materia nº 29/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 029/2023
PROJETO DE LEI N° 021/2023
Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Autoriza o Município de Piumhi a contratar com
o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG, operações de crédito com outorga
de garantia e dá outras providências”.
Cabe à Assessoria Contábil analisar a compatibilidade do projeto em discussão com as peças
orçamentárias em vigor. Nota-se que o referido projeto cumpre os requisitos contábeis legais
conforme demonstrado no projeto.
Ainda, neste projeto tem-se que se analisar o índice de endividamento do município de Piumhi
para contratação de novas operações de crédito e podemos observar que este índice está dentro do
limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e bem abaixo do percentual permitido para o
município.
Neste sentido, sou FAVORÁVEL à tramitação do presente Projeto de Lei, cabendo agora aos
nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 25 de Abril de 2023.
FLÁVIO HENRIQUE BORGES
Assessòr Contábi
CRCMG 091.06S/O
PROTOCOLIZADO EM
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