materia nº 124/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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<| PIUMHI^
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 124/2023
O Vereador abaixo subscrito, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial
aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V. Exa. a presente
proposição na forma de Indicação:
“SOLICITA QUE SEJA REALIZADO ESTUDO TÉCNICO PARA A INSTALAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO E
IDENTIFICAÇÃO DE BRINQUEDOS ADAPTADOS PARA CRIANÇAS COM DEFICIÊNCIA OU
MOBILIDADE REDUZIDA EM PARQUES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PIUMHI”
JUSTIFICATIVA:
O Vereador abaixo subscrito, vêm através desta Indicação solicitar a V. Exa. que, juntamente com
o Departamento competente que seja realizado um estudo técnico para a instalação, disponibilização e
identificação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida, em parques
públicos no Município de Piumhi.
A presente indicação tem como objetivo promover a inclusão social e a integração entre as crianças,
por meio da disponibilização de brinquedos adaptados e identificados ao uso de crianças com deficiência
em parques infantis sediados no Município de Piumhi.
Ademais, a presente propositura tem respaldo na Lei Federal n° 10.098/2000, que determina em
seu texto que os espaços públicos devem reservar, no mínimo, 5% (cinco por cento) de cada brinquedo
existentes nas áreas públicas adaptados e identificados, tanto quanto tecnicamente possível, para
possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual, ou com mobilidade reduzida.
Desta forma, aguardo resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento Interno desta
Casa^ Legislativa.
Piumhi-MG, 26 de abril de 2023.
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
Atenciosamente,