materia 22/2023 — Piumhi (MG)

materia nº 22/2023

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	22 / 2023
Date	2023-04-27
Ementa	Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.
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Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Número / Ano

22 / 2023

Date

2023-04-27

Ementa

Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

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5233

Tramitação (latest 25)

Date	Status	Turno	Texto
2023-06-15	Proposição arquivada	—	Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 022/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-06-15	Para providências	—	Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 022/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-06-14	Revisada pela Comissão	—	Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 14/06/2023, conforme Ata da 6ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-06-06	Proferido Despacho	—	Acuso o recebimento da Lei n° 2.683/2023, que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.
2023-06-01	Para revisão da Norma Jurídica	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.683/2023 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2023, por meio do Ofício n° 141/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 022/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.
2023-06-01	Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo	—	Lei nº 2.683/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-05-30	Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo	—	Proposição de Lei nº 023, de 30 de maio de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 242/2023, em 30/05/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-05-30	Aguardando assinatura da Proposição de Lei	—	Recebimento do Ofício nº 248/2023 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 023/2023 (Proposição de Lei nº 022, de 27 de abril de 2023). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-05-29	Para redação final	U	Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.
2023-05-29	Proposição aprovada em turno único	U	Requerimento nº 067/2023 e Projeto de Lei nº 022/2023 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29/05/2023. O Presidente da Câmara não vota.
2023-05-26	Aguardando deliberação plenária	A	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 031/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 04 de maio de 2023, Parecer Contábil nº 031/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de maio de 2023 e do Parecer nº 036/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 26 de maio de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 022/2023, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO apresentaram o Requerimento nº 067/2023, com pedido de única discussão e votação Projeto de Lei nº 022/2023, tendo em vista dia o prazo estabelecido para o servidor manifestar o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolizado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 7 de julho do corrente ano. Determino a inclusão do Requerimento nº 067/2023 e do Projeto de Lei nº 022/2023 na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de maio de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2023-05-26	Aguardando a inclusão na ordem do dia	A	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-05-26	Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões	A	Parecer Comissões nº 036/2023. Requerimento nº 067/2023.
2023-05-24	Designada Reunião Conjunta das Comissões	—	Edital de Convocação da 3ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 25 de maio de 2023 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-05-22	Recebimento de Parecer do(s) Relator(es)	—	Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 036/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei n° 022/2023 que “Dispõe sobre a outorga do “Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão”, no ano de 2023, e dá outras providências.” Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2023-05-19	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário /Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 26/05/2023.
2023-05-19	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 26/05/2023.
2023-05-19	Para distribuição da Proposição às Comissões	—	Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 022/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer conjunto das comissões.
2023-05-18	Proferido Despacho	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 061/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 022/2023, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se.
2023-05-18	Aguardando Despacho	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência o Requerimento nº 061/2023 para despacho (requer a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 022/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de abril de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
2023-05-17	Recebimento de Requerimento	—	Recebido o Requerimento nº 061/2023 requerer a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 022/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de abril de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.
2023-05-17	Recebimento de Parecer	—	Parecer Contábil nº 031/2023 protocolizados em 17/05/2023.
2023-05-04	Aguardando Parecer	—	Aguardando Parecer Contábil, o prazo vence em 18/05/2023.
2023-05-04	Recebimento de Parecer	—	Parecer Jurídico nº 031/2023 protocolizado em 04/05/2023.
2023-05-04	Aguardando Pareceres	—	Encaminhado às Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Date

Status

Turno

Texto

2023-06-15

Proposição arquivada

—

Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 022/2023, conforme despacho da Presidência.

2023-06-15

Para providências

—

Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 022/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-06-14

Revisada pela Comissão

—

Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 14/06/2023, conforme Ata da 6ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.

2023-06-06

Proferido Despacho

—

Acuso o recebimento da Lei n° 2.683/2023, que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se.

2023-06-01

Para revisão da Norma Jurídica

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.683/2023 que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 31 de maio de 2023, por meio do Ofício n° 141/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 022/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se.

2023-06-01

Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo

—

Lei nº 2.683/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-05-30

Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo

—

Proposição de Lei nº 023, de 30 de maio de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 242/2023, em 30/05/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2023-05-30

Aguardando assinatura da Proposição de Lei

—

Recebimento do Ofício nº 248/2023 de autoria do Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o qual encaminha a redação final do Projeto de Lei nº 023/2023 (Proposição de Lei nº 022, de 27 de abril de 2023). Aguardando assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-05-29

Para redação final

Elaboração da redação final da proposição, em observância ao art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno.

2023-05-29

Proposição aprovada em turno único

Requerimento nº 067/2023 e Projeto de Lei nº 022/2023 aprovado em única discussão e votação por 8 (oito) votos na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29/05/2023. O Presidente da Câmara não vota.

2023-05-26

Aguardando deliberação plenária

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 031/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 04 de maio de 2023, Parecer Contábil nº 031/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 17 de maio de 2023 e do Parecer nº 036/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado no dia 26 de maio de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 022/2023, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO apresentaram o Requerimento nº 067/2023, com pedido de única discussão e votação Projeto de Lei nº 022/2023, tendo em vista dia o prazo estabelecido para o servidor manifestar o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolizado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 7 de julho do corrente ano. Determino a inclusão do Requerimento nº 067/2023 e do Projeto de Lei nº 022/2023 na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de maio de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".

2023-05-26

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-05-26

Recebimento de Parecer Conjunto e Requerimento das Comissões

Parecer Comissões nº 036/2023. Requerimento nº 067/2023.

2023-05-24

Designada Reunião Conjunta das Comissões

—

Edital de Convocação da 3ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 25 de maio de 2023 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.

2023-05-22

Recebimento de Parecer do(s) Relator(es)

—

Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 036/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e Secretário/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, Vereador João Marcos Macedo Silveira, referente ao Projeto de Lei n° 022/2023 que “Dispõe sobre a outorga do “Prêmio Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão”, no ano de 2023, e dá outras providências.” Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.

2023-05-19

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário /Relator, Vereador João Marcos Macedo Silveira, 5 (cinco) dias úteis: 26/05/2023.

2023-05-19

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 26/05/2023.

2023-05-19

Para distribuição da Proposição às Comissões

—

Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 022/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer conjunto das comissões.

2023-05-18

Proferido Despacho

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento n° 061/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, e da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e DEFIRO a tramitação de forma conjunta entre essas Comissões Permanentes do Projeto de Lei n° 022/2023, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Publique-se e cumpra-se.

2023-05-18

Aguardando Despacho

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência o Requerimento nº 061/2023 para despacho (requer a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 022/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de abril de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

2023-05-17

Recebimento de Requerimento

—

Recebido o Requerimento nº 061/2023 requerer a análise e deliberação do Projeto de Lei n° 022/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que "Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 27 de abril de 2023, ocorra de forma conjunta entre estas Comissões Permanentes.

2023-05-17

Recebimento de Parecer

—

Parecer Contábil nº 031/2023 protocolizados em 17/05/2023.

2023-05-04

Aguardando Parecer

—

Aguardando Parecer Contábil, o prazo vence em 18/05/2023.

2023-05-04

Recebimento de Parecer

—

Parecer Jurídico nº 031/2023 protocolizado em 04/05/2023.

2023-05-04

Aguardando Pareceres

—

Encaminhado às Assessoria Jurídica e Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-05-30T08:55:32.268322-03:00	Aprovado	8	0	0

Date

Resultado

Sim

Não

Abst.

2023-05-30T08:55:32.268322-03:00

Aprovado

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 112/2023
Piumhi, 26 de abril de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores
públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras
providências” para apreciação e posterior aprovação, se assim entender
estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração!
Alenciosamente,
L ^^ ub
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°2^/2023.
Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos,
ativos, inativos e pensionistas da Administração
Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e
Esgoto e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos
servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal
e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a antecipação de 50% (cinquenta
por cento) do 13° salário de 2023 sobre seus atuais vencimentos, no pagamento a
ser efetuado no mês de julho do corrente ano.
Parágrafo único - É facultado ao servidor público municipal o direito
de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa
através de ofício protocolado perante o Departamento de Recursos Humanos do
Município até o dia 07 de julho do corrente ano.
A ■t 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
i jmhi-MG, 26 de Abril de 2023.
PREFEITO
r
PAL
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N°/Â/2.023
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por
cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas
da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto e
dá outras providências.”.
Embora a Lei Complementar 52/2018 em seu artigo 47, inciso I
preveja expressamente que 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina
poderá ser paga antecipadamente, no mês de julho, a critério da Administração,
o artigo 48 do mesmo diploma legal exige regulamentação através de lei
específica.
Assim, sendo esta antecipação aplicada rotineiramente pela
administração municipal é que remetemos o anexo Projeto de Lei para
apreciação e posterior aprovação, se assim entenderem estes Nobres Edis.
Atenciosamente,
Piumhi-MG, 26 de abril de 2.023.
lmfei4
DR. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
2

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