materia nº 23/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 114/2.023
Piumhi/MG, 28 de Abril de 2.023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° ^372.023 que
"Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e
dá outras providências." para apreciação dessa Douta Câmara Municipal.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
WpiÜMHiir
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre
desmembramento, desafetação e permuta de bem público e dá outras
providências”.
Como se depreende do contexto do projeto de lei que ora submetemos à
análise desta Casa, o Município de Piumhi propõe a permuta de um lote de
terreno situado nos fundos dos terrenos de Calixto Caetano Henrique por
uma área parte do imóvel, área institucional 02, de propriedade do
Município de Piumhi - MG, situada no bairro Capoeira, Loteamento
Jardim Vale do Ouro, sendo que está última se encontra inserida dentro de
perímetro objeto da permuta.
O interesse público na aquisição pelo Município da referida área
particular é para regularizar o acesso á área institucional pela Rua José Sabino
da Silva.
Assim, o caso demanda a regularização.
Noutro giro é de se ressaltar que o bem público que o município se
propõe a dispor trata-se de um terreno situado em área de difícil acesso no
Bairro Capoeiras, não servindo para atender qualquer necessidade pública.
É de se ressaltar que a utilização do instituto da permuta, mostra-se o
mais apropriado ao interesse público, porquanto, não haverá despesas com a
aquisição do terreno, ao passo que, o bem que o Município pretende dispor
não tem condições de ser edificado para atender eventual necessidade da
Administração.
Ressaltamos por fim que os particulares já manifestaram acordes com a
permuta, que se dará sem torna, tendo em vista a identidade dos valores,
conforme laudo de avaliação anexo.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior
aprovação, se assim entenderem estes nobres Vereadores, reiterando a
V.Exa. e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta
consideração. /
Piumhi - MG, 28 de Abri/ de 2.023. /
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
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PROJETO DE LEI n°J 3 72.023
Dispõe sobre desmembramento,
desafetação e permuta de bem público e
dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Município de Piumhi autorizado a proceder ao
desmembramento de UM TERRENO URBANO, com a área total de
1.643,62m2, devidamente registrado sob número de matrícula 29.059, Livro n°
2 _ NA, folhas 97, do Cartório de Registro de Imóveis de Piumhi - MG, com as
seguintes confrontações ‘dem princípio no encontro da Rua Clodomiro Clóvis
Cunha com o lote 04 da quadra 03, segue confrontando com o lote 04 da
quadra 03 numa extensão de 25,00m onde chegasse ao canto da cerca, volve
a esquerda e segue confrontando com os lotes 04 e 03 da quadra 03 numa
extensão de 24,00m onde chega-se a divisa com Área 02 (Município de
Piumhi) e finda a confrontação, volve a direita e segue confrontando com Área
02 (Município de Piumhi) numa extensão de l2,50m e chega-se a divisa com
Área 01 (Município de Piumhi) e finda a confrontação, segue confrontando com
área 01 numa distância de 10,60m e chega-se ao canto da cerca confrontando
com Calixto Caetano Henrique e finda a confrontação, volve a direita e segue￾se por cerca confrontando com Calixto Caetano Henrique numa extensão de
32,76m onde chega-se ao canto da cerca, volve a direita e segue nesta
confrontação numa extensão de 10,00m e chega-se ao canto , nas seguintes
áreas:
I - ÁREA N° 01 com 401,27m2, tendo 11,25 m de FRENTE
confrontando com CALIXTRO CAETANO HENRIQUE. FUNDOS 10,92 m
sendo 10,60 confrontando com a área 01 M.33.757 (CALIXTRO CAETANO
HENRIQUE) e 0,32 m confrontando com a área 02 M.33.758 (MARIA
CONCEBIDA CAETANO). LADO DIREITO 38,30 m confrontando com a área
institucional 02 (MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
LADO ESQUERDO 32,16 m confrontando com CALIXTRO CAETANO
HENRIQUE.
|| - ÁREA REMANESCENTE de 1.242,35m2, FRENTE 12,00
m confrontando com A RUA CLODOMIRO CLOVIS CUNHA. FUNDOS 78,67 m
confrontando com CALIXTRO CAETANO HENRIQUE. LADO DIREITO 12,18
2
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
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C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
m confrontando com a MARIA CONCEBIDA CAETANO. LADO ESQUERDO
8,39 m confrontando com o LOTE 09 DA QUADRA 03.
Parágrafo Único: A área descrita no inciso I fica desafetada do
fim a que se destinava.
Art. 2o Após o desmembramento previsto no art. 1o desta lei fica
autorizada a permuta da área constante no inciso I com UM TERRENO
URBANO com a área de 540,42m2, próximo a Rua Clodomiro Clovis da
Cunha, tendo 20,00 metros de testada, confrontando com Calixto Caetano
Henrique e s/m, que faz frente para a Rua José Sabino da Silva; 11,25mts nos
fundos, confrontando com Área institucional 02 (Município de Piumhi do Estado
de Minas Gerais); 40,37mts, confrontando com área institucional 02 (Município
de Piumhi do Estado de Minas Gerais); 32,30mts do lado esquerdo,
confrontando com Calixto Caetano Henrique e s/m’’; com matrícula n° 29.063,
Livro 2-UQ, fls.51 registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da
Comarca de Piumhi - MG.
Art 3o A área a ser desmembrada descrita no inciso I do art. 1o
desta lei, foi avaliada em R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme
avaliação prévia realizada nos termos do Decreto Municipal 4.982/2.021.
Art 4o A área a ser permutada descrita no art. 2o foi avaliada em
R$160.000,00 (cento e sessenta mil reais), conforme avaliação prévia realizada
nos termos do Decreto Municipal 4.982/2.021.
Art 5o Ficam isentas de ITBI as áreas permutadas e descritas no
art. 1o, inciso I e art.2o desta lei.
Art 6o Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições/em contrário.
Piumhi - MG, 2$ de abril de 2.023.
Dr
Prefeito Municipal
3
CERTIDÃO DE MATRÍCULA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
^.ost
^COMARCA DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS ^^MV^
L REGISTRO DE IMÓVEIS M 097
£ CNPJ 20.939.526/0001-49
RUA D. PEDRO II, 197 - CAIXA POSTAL 54 - TELEFAX: (37)3371-1067
e-mall:cri@netpiumhi.com.br
I <Bel Márcio da Silveira Cassim ^unice CaraSetti da Silveira Cassim Cecília Caraietti da Silveira Cassim
OFICIAL SUBSTITUTA SUBSTITUTA
MATRÍCULA
29.059.
09-11-2010.
DATA
LIVRO N° 2 na.
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
N°
VIDE ABAIXO.
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imóvel: um TERRENO URBANO, com a área de 2.208,82m\ situado na Rua Clodomiro
Clovis Cunha, área institucional 02, LOTEAMENTO JARDIM VALE DO OURO,
BAIRRO CAPOEIRA, nesta cidade e comarca de PIUMHI - MG; dentro das seguintes divisas
e confrontações: “Tem principio no encontro da Rua Clodomiro Clovis Cunha com o lote 04 da
quadra 03, segue confrontando com o lote 04 da quadra 03 numa extensão de 25,00m onde
chega-se ao canto dá cerca, volve a esquerda e segue confrontando com os lotes 04 a 01 da
quadra 03 numa extensão de 48,00m onde chega-se a divisa com a Rua A e finda a confrontação,
volve a direita margeando o lado direito da Rua A numa extensão de 25,00m e chega-se ao canto
da cerca na divisa com Calixtro Caetano Henrique e finda a confrontação, volve a direita e segue￾se por cerca confrontando com Calixtro Caetano Henrique numa extensão de 56,83m onde
chega-se a divisa com área remanescente 02 (J.P. Industrialização e Comércio de Casca de Arroz
Ltda - ME e outros) e finda a confrontação, volve a direita e segue confrontando com área
remanescente 02 (J.P. Industrialização e Comércio de Casca de Arroz LTDA - ME e outros)
numa extensão de 10,00m onde chega-se ao canto da cerca, volve a esquerda e segue na mesma
confrontação numa distância de 37,86m e finda a confrontação, volve a direita e segue
confrontando com Geralda de Lima numa distância de 14,94m e finda a confrontação, volve a
direita e segue numa distância de 8,39m confrontando com o lote 09 da quadra 03 e finda a
confrontação, volve a direita e segue confrontando com os lotes 08, 07, 06 e 05 da quadra 03
numa extensão de 48,00m onde chega-se ao canto do muro na divisa com o lote 05 da quadra 03,-
volve a esquerda e segue na mesma confrontação numa distância de 25,00m onde chega-se ao
canto do muro no alinhamento da Rua Clodomiro Clovis Cunha, volve a direita e segue
margeando a Rua Clodomiro Clovis Cunha numa extensão de 12,00m onde chega-se ao canto da
cerca na divisa com o lote 04 da quadra 03 que foi dito como ponto de início da descrição do
perímetro e fecha-o”; havido por compra feita a José Garcia Pereira e s/m e outros, conforme
registro n° 06 e posteriores averbações n°s 07, 08, 09 e 10, e por compra feita a J.P.
Industrialização e Comércio de Casca de Arroz Ltda - ME, conforme registro n° 11 e posterior
averbação n° 12, todos da matrícula n° 17.942, fls.84, L.2-FV e fls.20, L.2-MQ. O imóvel foi
loteado, de acordo com a planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em
22/07/2010, requerimento n° 1.449, de 05/10/2010, arquivados neste Cartório e em cumprimento
às exigências da Lei 6.766, de 19/12/79, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999.
PROPRIETÁRIOS: J. P. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO DE CASCA DE ARROZ
LTDA - ME, com sede na cidade de Passos - MG, na Rua Cambuquira, n° 281, sala 01, Bairro
Umuarama, CEP 37.902.334, inscrita no CNPJ/MF n° 66.283.532/0001-91; e, CLÁUDIO
PIMENTA MATTAR, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua do Limão, n° 132,
Bairro Umuarama, em Passos - MG, portador do RG.M.5.542.963.SSP/MG, CPF n°
312.832.686/04, casado pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77
com GLÊNIA PIASSI W)®JEIRA MATTAR, RG.MG.2.798.840.SSP/MG, CPF n°
730.780.186/87; esclarecendo awe são proprietários do imóvel na seguinte proporção:
35,00% e éS^O^respectiVaqiqqtç. Dou fé. Emol. R$11,30. Recivil. R$0,68. TFJ. R$3,76.
Func. Elisângelo. Oficial. ______• AV.1.29.059. Data 09/11/2010. Protocolo n°
87.024. Em cumprimento aoyu^gm^, da Lei 6.766, de 19/12/1979, a área objeto desta
matrícula, destinada a área institucional 02 do loteamento, passou a integrar o domínio do
município, ou seja, de propriedade do^MUNICÍPIO DE PIUMHI, DO ESTADO DE MINAS
GERAIS”, com sede na Prefeitura NÍÚhici&H. desta cidade de Piumhi, na Rua Padre Abel, n°
332, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16y^.34X/0001-04, representado pelo Prefeito Municipal
Arlindo Barbosa Neto, CPF n° 143.6743106Aí\Dou fé. Emol. R$8,98. Recivil. R$0,54. TFJ.
R$3,00. Func. Elisângelo. Oficial. \\\ y
Cód Validação MG20230211307822846 Data de emissão: 13/02/2023 12:22:20 Pagina 01
Av.2/29.059, Data 20/06/2014. Protocolo n° 107 286. L requerimento n® 764,
datado de 26/05/2014, devidamente assinado, Lei n® 2.109/2012 datada de 26/12/2012 que 
Dispõe sobre Desafetação, Desmembramento e Permuta de bem Público e dá outras
Providências, e Lei n® 2.148/2013, datada de 22/10/2013 que faz alteração do artigo 1* E U,
UI, da Lei 2.109 de 26 de dezembro de 2012, que dispõe sobre desafetação, desmembramento
e permuta de bem público^ dá outras providências, apenas para retificar as medidas e dados
constantes no novo
alterada, fiça„aár
arquivados n«sta<se(v
Marcelle. Oficial.
SSSJOm!
descritivo, fican mantido os demais aspectos da referida Lei
móvel supra "DESAFETADO", documentos
d. R$11,86. Recivil. R$0,71. TFJ R$3,95. Func.
Av.3/29.059 Data íuivw™*,4, Transferida iiausienua aa
área wca 06uc 565,20^ juyivivrn aoau mvrwiv.u-tvr MUNICÍPIO DEw»
PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sendo: área^J^^ confomie
M.33.757, fls. 96, livro 2-QD (área 01), e área de 288,OOm^ «mtôrraeWiÍ.7<S^ 9/, livro
2-QD (área 02) (desmembramento). Deu fé. Func. Marcelle. OfidaN L -U* ^/
Av.4/29.059 Data 04/09/2014. Proc^^ 109.016 Procedesse a nos termos
do requerimento n® 1110, datado de 02/09/2014, e Leis Municipais n® 2.109/2012, Inciso III,«
Lei 2.148/13, fiça^d^aferadajjre^^ de propriedade do Município de
Piumhi, do Estado de Minas Gerais, de acordo com a planta e o memorial descritivo,
aprovados pela Prefeitura Municipal local, em data de 26/K/2013 e revalidado em data de
01/09/2014, tendo sido os trabalhos técnicos elaborados
CREA a® 16.682/D-MG; documentos arquivados Kjest
Reconipe R$0,71 TH. R$3,95 Func.Adriana Oficiai
skAànpa Dou fé Emol R$11,86
Ay,5/29.0S9 Data 04/09/2014.-Transferida a áreaylr^
052, livro 2*QI (Desmembramento) Dou fé. Func. Adriana. Oftdd
.33,937, fls.
Av.6/29,059 Data 05/09/2014. Procede-se a esta averbação com a finalidade de invalidar o
a&dQgMJlto^ esafeUcão da área
remanescente de I.643.62mJ Dou fé. Func. Marcelle. Oficial.
4/4? ft/A
4 ^v ^
Cód Validação MG20230211307822846 Data de emissão: 13/02/2023 12:22:21 Pagina 02
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJn0 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.coni
CERTIDÃO DE MATRÍCULA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
Certifico, nos termos do art. 19, §1°, da Lei 6.015/73, de 31 de dezembro de 1973, que a presente cópia é
reprodução fiel da matrícula n° 29059 a que se refere. É o que contém no original, o referido é verdade e
dou fé. Func. Klisman. PIUMHI, 13 de fevereiro de 2023. A presente certidão foi emitida e
assinada digitalmente nos termos da MP 2.200/01 e Lei n° 11.977/2009. Sua emissão e
conferência podem ser confirmadas pelo site: https://www.crimg.com.br, em consulta do
código de validação, que está impresso no rodapé desta.
Código de validação: MG20230211307822846
Assinada digitalmente por: Luana Aparecida Pereira.
Pedido de Certidão n°: 111.314. Prazo de validade: 30 dias.
Emolumentos: R$24,92 / Recompe: R$1,49 / Taxa fiscalização: R$9,33 / ISS: R$ 1,25 / Total: R$36,99
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n 0 GKW65311
Cód. Seg. 3180,0658.6706.2412
Quantidade de Atos Praticados 1
Ato(s) praticado(s) por:
Luana Aparecida Pereira -
Escrevente
Emol. R$ 26,41 - TFJ R$ 9,33
Valor Final R$ 36,99 - ISS R$1,25
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.jus.br
Códigodevalidação:MG20230211307822846 Data de emissão: 13/02/2023 12:22:21 Pagina 03
VU1V A 117MV
^Ó6J￾COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS Ne
CNPJ 20.939.526/0001-49
001
<BeL Márcio da Silveira Cassini Eunice Caraèetti da Silveira Cassim CecíGa Caraôetti da Silveira Cassmi
OFICIAL substituta substituta
RUA D. PEDRO II, 197 - CAIXA POSTAL 54- TELEFAX: (37) 3371-1067
e-mail:crl®netplumhi.com.br _________________
IMÓVEL:
MATRÍCULA
29.063. LIVRO N° 2 -nb.
Registro Anterior
N°
VIDE ABAIXO.
09-11-2010.
DATA
REGISTRO GERAL
com a rubrica que
Comarca de PIUMHI -MG.
“ TERMO DE ABERTURA ”
CONTEM este livro cem (100) folhas, por mim rubricadas,
uso. Destina-se às matrículas e registros de Imóveis, desta
LIVRO 2-NB. h h
PIUMHI - MG, 09 d:Viovembro de 2010
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UM TERRENO URBANO, com a área de 368,65m2, terreno de fundos, próximo da Rua
Clodomiro Clovis da Cunha, destinado à área remanescente 02, LOTEAMENTO JARDIM
VALE DO OURO, BAIRROCAPOEIRA, nesta\cidade e comarca de PIUMHI - MG; tendo
29,00 metros de testada confrontando com Calixtro Caetano Henrique, 37,86 metros nos fundos
confrontando com área institucional 02, pelo lado direito com 14,36 metros confrontando com
Geralda de Lima e 10,00 metros do lado esquerdo confrontando com área institucional 02;
havido por compra feita a José Garcia Pereira e s/m e outros, conforme registro n° 06 e
posteriores averbações n°s 07, 08, 09 e 10, e por compra feita a J.P. Industrialização e Comércio
de Casca de Arroz Ltda - ME, conforme registro n° 11 e posterior averbação n° 12, todos da
matrícula n° 17.942, fls.84, L.2-FV e fls.20, L.2-MQ. O imóvel foi loteado, de acordo com a
planta e memorial descritivo, aprovados pela Prefeitura Municipal, em 22/07/2010, requerimento
n° 1.449, de 05/10/2010, arquivados neste Cartório e em cumprimento às exigências da Lei
6.766, de 19/12/79, alterada pela Lei 9.785, de 29/01/1999. Protocolo n° 87.024.
PROPRIETÁRIOS: J. P. INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO DE CASCA DE ARROZ
LTDA - ME, com sede na cidade de Passos - MG, na Rua Cambuquira, n° 281, sala 01, Bairro
Umuarama, CEP 37.902.334, inscrita no CNPJ/MF n° 66.283.532/0001-91; e, CLÁUDIO
PIMENTA MATTAR, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua do Limão, n° 132,
Bairro Umuarama, em Passos — MG, portador do RG.M.5.542.963.SSP/MG, CPF n°
312.832.686/04, casado pelo regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77
com GLÊNIA PIASSI |
730.780.186/87; esclarece^
35,00% e 65,00% respect
Func. Elisângelo. Oficial
^mi
:IRA MATTAR, RG.MG.2.798.840.SSP/MG, CPF n°
oprietários do imóvel na seguinte proporção:
fé. Emol. R$11,30. Recivil. R$0,68. TFJ. R$3,76.
VISTO E
PIUMHI,.
AO
_/ 200_
Rogeri» ^Aen^es Tüfes
JUIZ OÊ DIREITO - DIRETOR 00 FORO
Kl/29.063. Data 10/12/2012. Protocolo n° 98.694. TRANSMTTENTE: J.P.
INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO DE CASCA DE ARROZ LTDA - ME, inscrita no
CNPJ n° 66.283.532/0001-91, contrato social registrado na JUCEMG sob o n° 3120367286-6,
em 11/07/1991 e última alteração contratual registrada sob o n° 3274437, em 25/01/2005, com
sede na Rua Cambuquira, n° 281, sala 01, Bairro Umuarama, Passos-MG e CLÁUDIO
PIMENTA MATTAR, RG.M.5.542.963.SSP/MG, CPF n° 312.832.686-04 e s/m GLÊNIA
PIASSI NOGUEIRA MATTAR, RG.MG.2.798.840.SSP/MG, CPF n° 730.780.186-
‘«i
Cód Validação Data de emissão: 12/01/2023 13:18:16 Pagina 01
brasileiros, casados pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da Lei 6.515/77, ele
empresário, ela proprietária, residentes e domiciliados na Rua do Limão, n° 132, Bairro
Umuruama, Passos-MG. ADQUIRENTE: CALIXTRO CAETANO HENRIQUE, brasileiro,
pedreiro, portador de RG.M.6.766.066.SSP/MG, CPF n° 364.476.336-49, casado pelo regime
de comunhão de bens anteriormente à Lei 6.515/77 com CACILDA APARECIDA
HENRIQUE, RG.M.7.019.501.SSP/MG, CPF n° 004.551.706-14, residente e domiciliado na
Rua Clodovil Leodoro da Rocha, n° 62, Bairro Olinda, Piumhi-MG. COMPRA E VENDA:
Escritura lavrada pelo Io Tabelionato de Notas de Piumhi, em 25/10/2012, às fls.168, livro n°
322, no valor de R$21.000,00. CONDIÇÕES: Venda total das partes. O outorgado
comprador fica sub-rogado às seguintes cláusulas: 01) O(s) lote(s) de terreno não
poderá(ão) ser desmembrado(s) em novo(s) lote(s), a não ser autorizado pela Prefeitura
Municipal obedecendo a Lei Orgânica Municipal. 02) No loteamento em questão, as
edificações são predominantemente residenciais, mas poderá haver edificações com
destinação comercial. 03) Os proprietários de lotes deverão manter sempre limpo o seu
terreno e construir as cercas de divisa do lote adquirido, podendo pára tanto usar muros
de alvenaria, alambrados ou outra forma que impeça a passagem de pessoas e/ou animais
domésticos para os lotes vizinhos; não poderá ser usado arame farpado, sob pena de, não
efetuado o estipulado na presente cláusula, o vendedor mandar cercar o referido imóvel,
cobrando as despesas do comprador, acrescida de uma taxa de administração de 10%
(dez por cento) sobre o valor efetivamente pago. 04) Deve-se manter desobstruído o leito
carroçável das vias públicas de qualquer tipo de material. 05) Os proprietários deverão
respeitar os recuos nas construções a serem efetuadas, de acordo com o Código de Obras
do Município de Piumhi-MG. 06) A criação de animais fica restringida a animais caseiros
de guarda ou de companhia. 07) É expressamente proibido o despejo de dejetos a céu
aberto, dentro do loteamento. Foi pago o ITBI, através da guia autenticada de n°
108790002396, recolhida na Caixa Econômica Federal (CEF), agência de Piumhi, e,
apresentadas quitações de impostos da Prefeitura Municipal local. Foram apresentadas:
certidão de registro, certidão negativa de ônus reais e de ações reais e pessoais reipersecutórias;
em nome da outorgante vendedora JP Industrialização e Comércio de Casca de Arroz Ltda -
ME: certidão negativa de distribuição de ações cíveis, expedida pela Secretaria do Juízo da Ia
Vara Cível desta Comarca de Piumhi, em 23/10/2012, em nome dos outorgantes vendedores
Cláudio Pimenta Mattar e s/m Glênia Piassi Nogueira Mattar: certidões positivas de distribuição
de ações cíveis, expedidas pela Secretaria do Juízo da Ia Vara Cível desta Comarca de Piumhi,
em 23/10/2012, nas quais consta: Processo: 051507023993-1 (atualmente n° 0239931-
55.2007.8.13.0515), Distribuição: 23/02/2007, Classe: Ordinária, das quais o outorgado
comprador tem pleno conhecimento; em nome de todos os outorgantes vendedores: certidões
negativas de distribuição de ações criminais, expedidas pela Secretaria do Juízo da 2a Vara
Criminal desta Comarca de Piumhi, em 23/10/2012 e 27/10/2012, em nome dos outorgantes
vendedores Cláudio Pimenta Mattar e Glênia Piassi Nogueira Mattar: certidões negativas de
débitos trabalhistas de n°s 9592229/2012 e 9592282/2012, expedidas pelo Tribunal Superior do
Trabalho, em 23/10/2012, com validade até 20/04/2013, e em nome da outorgante JP
Industrialização e Comércio de Casca de Arroz Ltda - ME: certidão positiva de débitos
trabalhistas de n° 9592305/2012, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho 23/10/2012,
com validade até 20/04/2013, na qual consta: Processo n° 0074100-64.2005.5.03.0058 - TRT
03a Região, da qual o outorgado comprador tem pleno conhecimento, em atendimento à Lei
Federal 7.433, de 18/12/85, regulamentada pelo Decreto n° 93.240, de 09/09/86. Apresentaram
em nome da outorgante vendedora JP Industrialização e Comércio de Casca de Arroz Ltda -
ME: certidão conjunta positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais
e à dívida ativa da união de n° 11A0.A7F8.566D. 6125, expedida pela Secretaria da Receita
Federal em 07/05/2012, com validade até o dia 03/1 l/2012e a certidão positiva com efeitos de
negativa de débitos relativos às contribuições previdenciàfiàs e às de terceiros de n°
000142012-11023532, expedida em 08/05/2012, com validade até o dia 04/11/2012.
Dispensada a apresentação da Certidão Negativa de Débito junto à Fazenda Estadual, em face
de liminar concedida pelo Desembargador Antônio Hélio Silva,
410.449-5/000, publicada no Minas Gerais, em 01/07/2004, susperid^ncjc
32, da Lei 14.699/03. EMITIDA A DPI, pela Serventia de(Notí s.\Q
R$340,63. Recompe. R$20,44. TFJ. R$139,14. Func. Lilian. Ofic
tos do processo n°
efiçáer^ dp^artigo
fé. é. Emol.
Continua as fls.051» L.2-U^
Cód Validação Data de emissão: 12/01/2023 13:18:16 Pagina 02
RUA D. PEDRO 11, 153 - CAIXA POSTAL 54 - TELEFAX: (37) 3371-1067
e~cnali:criplumhll@ihotnnail.com
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS _L
REGISTRO DE IMÓVEIS M 051
CNPJ 20.939,526WWM9
&C Márcio daSifvámCassim ^EmiaCafaèettidaSilvei Cassàti ^CedSt(fru6ettidaSi£i^
wcwl substituta suwmiwi
MATRÍCULA
continuação
16/10/2018
JlL..
LIVRO N° 2 -uo
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
N"
’MÓVEL: CONTINUAÇÃO MATRÍCULA Nn 29 063, F In.00b L. 2“ NB
Av.2Z29,063, Data: 16/10/2018, Protocolo n’ 131.179. Procede-se a esta averbação nos termos
do requerimento n° 1475, datado de 05/10/2018; e. Certidão, expedida pela Prefeitura
Municipal local, em 04/09/2018, para constar que o imóvel supra está situado nos fundos do
terreno de, propriedade de Calixtro Caetano Hoariaue, o qual faz frente para a Rua José
Sab^^ I^nto JARDW1ALLDO .PUM BAIRRO CAPOEIRA Dou
fé. Emol.l WtW/Recivil R$0,88 TFJ R$4,87. ISS. R$0,73. Func. Adriana.
Oficial.
Q U E M N Â O R E G I S T R A N Ã O
É D O N O
AvJ/29^ 16/10/2018. Protocolo n° 130.673. Procede-se a esta averbação nos termos
do requerimento de n° 1476, datado de 12/09/2018, devidamente assinado pelos proprietários e
pelo Engenheiro Agrônomo Marcos Júnio de Souza, CREA de n° 96.708-D/MG, com a
finalidade de proceder à retificação de área, nos termos dos artigos 212 e 213, parágrafo 14,
inseridos na Lei de Registros Públicos n° 6.015/1973, pela Lei n° 10.931/2004, apresentaram a
planta e o memorial descritivo, com assinaturas de todos confrontantes e com as firmas
devidamente reconhecidas, ART (CREA) - quitada, n° 14201800000004722470; o imóvel
objeto da matricula, situado noxJnndos do terrena de propriedade de Calixtro Caetano
Henrique, o qual faz frente para a Rua José Sabino da Silva, Loteamento Jardim Vale dó
Ouro, Bairro Capoeira* possui a área real de 540,42mà dentro das seguintes confrontações:
“tendo 20,00mts de testada, confrontando com Calixtro Caetano Henrique e s/m, que faz
frente para a Rua José Sabino da Silva; ll,25mts nos fundos, confrontando com Área
Institucional 02 (Município de Piumhi do Estado de Minas Gerais); 4037mts,
confrontando com área institucional 02 (Município de Piumhi do Estado de Minas
Gerais); 3230mts do lado esquerdo, confrontando com Calixtro Caetano Henrique e
s/m * Documentos arquivados nesta Serventia. Emolumentos cerrados através da guia de
IPTU -.m.ten#<;omú base o valor venal, que corresponde a R$30.348.08. Dou fé. Emol
R$299 071 Weéompe RÍ17,94, TfJ. R$122,16. 1SS.R$ 14,95. Func. Adriana
Cód Validação Data de emissão: 12/01/2023 13:18:17 Pagina 03
Continuação
COMARCA DE PIUMHI - ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS
CNPJn° 20.939.526/0001-49
Bel. Márcio da Silveira Cassini - Eunice Carabetti da Silveira Cassini
OFICIAL SUBSTITUTA
Rua Dom Pedro II, 197 - Caixa Postal: 54 - Tel./Fax: (37) 3371-1067
e-mail: cripiumhi@hotmail.com
CERTIDÃO
Certifico e dou fé, que a presente cópia é a reprodução autêntica da matrícula n°
29063 a que se refere, extraída nos termos do art. 19, § Io da Lei 6.015, 31/12/73.
Piumhi - MG, 12 de janeiro de 2023.
- OFICD
ü®Hp«»õdrP«rtira
fSÇRgVKHTg AUTOMÍADA
Pedido de Certidão n°: 110.332
Emol: R$ 24,92 - Recivil: R$ 1,49 - TFJ: R$ 9,33 - ISS: R$ 1,25 - Valor Total: R$ 36,99
PODER JUDICIÁRIO - TJMG
CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
Ofício de Registro de Imóveis
Piumhi- MG
Selo Eletrônico n ° GGH58635
__________ Cód. Seg. 2470.3934.9204.3960__________ 
Quantidade de Atos Praticados 1
Ato(s) praticado(s) por:
Luana Aparecida Pereira -
Escrevente
Emol. R$ 26,41 - TFJ R$ 9,33 - Valor Final R$ 36,99 ISS
R$1,25
Consulte a validade deste Selo no site
https://selos.tjmg.jus.br
REGISTRO DE IMÓVEIS
(BeC Márcio da S^veira Cassini• OFiCial
'Eunice CarabettiS. Cassini• SUBSTITUTA
Fone: (37) 3371-1067 - CEP 37925.000
Caixa Postal: 54 - CNPJ 20.939.526/0001-49
PIUMHI * MG
Conferido, ^íJANj^
REGi 0TRO DE IMÓVEIS
Data de emissão: 12/01/2023 13:18:17 Pagina 04
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ÁREA A DESAFETAS
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M2 PARTE DD LOTE DE TERRENO ÇO \
1,£ ' URBANO DA QUADRA 03 W ’
ÁREA INSTITUCIONAL 02 44.09
24.00
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12.00
CLUDUMIRD CLDVIS CUNHA
PROJETO PARA FINS DE DESAFETAÇÃO DE ÁREA PARA PERMUTA DE LOTE
DENOMINADO ÁREA INSTUTUCIONAL 02
RUA CLOMIRO CLOVIS CUNHA - BAIRRO CAPOEIRA, PIUMHI/MG
PROPRIETÁRIO: RESPONSÁVELTECNICCp^
AREÁ TOTAL:
1.643,62m2
ÁREA A OESAFETAR:
401,27m2
ÁREA RESTANTE:
1.242,35m2
ESCALA:
1/600
MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 16781346/0001-04
TADEU AUGUSTO FERREIRA
ENG° CIVIL CREA 221.143/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro.
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9287
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
Ofício: 17/2023
Piumhi, 29 de Março de 2023.
Ao Setor Jurídico
Assunto: Projeto Lei para desafetação de terreno urbano.
Este departamento informa por meio deste oficio que PARTE do lote abaixo
citado será objeto de Lei de DESAFETAÇÃO, para PERMUTA com CALIXTRO
CAETANO HENRIQUE CPF: 364.476.336-49:
1. UM TERRENO ÁREA INSTITUCIONAL 02 Matricula N° 33.937 com área
total de 1.643,62 m2.
ÁREA A SER DESAFETADA: 401,27 m2
FRENTE 11,25 m confrontando com CALIXTRO CAETANO HENRIQUE.
FUNDOS 10,92 m sendo 10,60 confrontando com a área 01 M.33.757
(CALIXTRO CAETANO HENRIQUE) e 0,32 m confrontando com a área 02
M.33.758 (MARIA CONCEBIDA CAETANO).
LADO DIREITO 38,30 m confrontando com a área institucional 02
(MUNICÍPIO DE PIUMHI DO ESTADO DE MINAS GERAIS).
LADO ESQUERDO 32,16 m confrontando com CALIXTRO CAETANO
HENRIQUE.
ÁREA A REMANESCENTE: 1242,35 m2
FRENTE 12,00 m confrontando com A RUA CLODOMIRO CLOVIS CUNHA.
FUNDOS 78,67 m confrontando com CALIXTRO CAETANO HENRIQUE.
LADO DIREITO 12,18 m confrontando com a MARIA CONCEBIDA
CAETANO.
LADO ESQUERDO 8,39 m confrontando com o LOTE 09 DA QUADRA 03.
Tadeu Augusto Ferreira
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura
Engenheiro Civil CREA 221,143/D
Departamento de Obras Municipal
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
limo. Sr. Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Dr. Paulo César Vaz
PREZADO SENHOR:
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão da nossa
comissão de avaliações, quanto ao valor do imóvel de propriedade do Sr.
CALIXTRO CAETANO HENRIQUE, situada nos fundos do terreno de
CALIXTRO CAETANO HENRIQUE, o qual faz frente para a Rua José Sabino da
Silva, no bairro Capoeira, Loteamento Jardim Vale do Ouro, na cidade de
Piumhi_MG:
- UMA ÁREA DE 540,42M2, SENDO 20,0METROS DE FRENTE,
11,25METROS DE FUNDOS, 40,37METROS DO LADO DIREITO E
32,30METROS DO LADO ESQUERDO.
O imóvel a ser avaliado será utilizado para possível permuta com uma outra
área de propriedade do município de Piumhi-MG.
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista,
quanto ao terreno, sua localização, formato, dimensões, e condições de
aproveitamento, características da zona, padrão do logradouro, situação e
serviços públicos, seu tipo, fins de utilização, avaliamos o imóvel em
R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Piumhi-MG, 11 de Abril de 2023.
Atenciosamente,
LETIClíâ'ALMEIDA COSTA- Mat. 00650-65
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
limo. Sr. Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Dr. Paulo César Vaz
PREZADO SENHOR:
De acordo com a solicitação de V.Sa., apresentamos a conclusão da nossa
comissão de avaliações, quanto ao valor do imóvel de propriedade do
Município de Piumhi-MG, situada no bairro Capoeira, Loteamento Jardim
Vale do Ouro, sendo parte da área institucional 02, na cidade de Piumhi_MG:
- UMA ÁREA DE 401,27M2, SENDO 11,25METROS DE FRENTE,
10,92METROS DE FUNDOS, 38,30 METROS DO LADO DIREITO E
32,16METROS DO LADO ESQUERDO.
O imóvel a ser avaliado será utilizado para possível permuta com uma outra
área de propriedade do Sr. Calixtro Caetano Henrique.
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista,
quanto ao terreno, sua localização, formato, dimensões, e condições de
aproveitamento, características da zona, padrão do logradouro, situação e
serviços públicos, seu tipo, fins de utilização, avaliamos o imóvel em
R$160.000,00 (Cento e sessenta mil reais).
Piumhi-MG, 11 de Abril de 2023.
Atenciosamente,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.PJ. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
DECRETO N° 4.982/2.021
"Nomeia integrantes para Comissão de Avaliação
Prévia de Bens Móveis e Imóveis no Município de
Piumhi e dá outras providências".
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, Paulo
César Vaz, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Considerando oportunidade e conveniência da Administração
Pública para gestão dos bens móveis e imóveis e o dever para proceder com
a prévia avaliação para diversos fins, como por exemplo: doação, aquisição,
alienação, locação, cessão, permuta ou outra forma de compartilhamento
de recurso patrimonial, quando destinada para fins e uso de interesse
social;
Considerando que os atos normativos acima descritos
determinam a instauração de Comissão de Avaliação Prévia como órgão
colegiado destinada a AVALIAR os bens móveis e imóveis observados o
interesse público, oportunidade e conveniência socioeconômica;
RESOLVE:
Art. Io. Fica nomeada Comissão de Avaliação Prévia de Bens Móveis e
Imóveis, composta pelos seguintes membros:
I - ÉZIO GOULART SOUZA - Presidente
II - MARÍSIA DOS REIS LEITE - Ia Secretária
III - LETÍCIA ALMEIDA COSTA - 2a Secretária
Art. 2o. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogando
as demais disposições em contrário.
Piumhi - MG^m 06 de Abril de 2.021.
/PAULO CÉSAR VAZ /
/ Prefeito Municipal
1
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disponibilização: j f^j
Data da puj^ão:& / ^ i ^/7