materia 1/2023 — Piumhi (MG)

Tipo	Substitutivo
Número / Ano	1 / 2023
Date	2023-05-03
Ementa	Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências.
native_id	5242

Tipo

Substitutivo

Número / Ano

1 / 2023

Date

2023-05-03

Ementa

Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências.

native_id

5242

Tramitação (latest 22)

Date	Status	Turno	Texto
2023-08-10	Proposição arquivada	—	Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar 005/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2023-08-09	Revisada pela Comissão	—	Lei Complementar revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/08/2023, conforme Ata da 9ª Reunião Ordinária Conjunta.
2023-08-07	Proferido Despacho	—	Despacho: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n.º 87/2023, que "Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 -Código de Posturas do Município de Piumhi-MG e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 12 de julho de 2023, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2023-08-01	Para revisão da Norma Jurídica	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n.° 87/2023, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 -Código de Posturas do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 12 de julho de 2023. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2023-07-12	Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo	—	Lei Complementar n.º 87/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-07-06	Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo	—	Proposição de Lei Complementar nº 006, de 4 de julho de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 300/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-07-04	Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar	—	Proposição de Lei Complementar encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-07-03	Proposição aprovada em 2º turno	S	Substitutivo 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar 005/2023 aprovado em segunda discussão e votação por 8 (oito) votos na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03/07/2023. Registrou-se a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei Complementar que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-06-28	Aguardando deliberação plenária	S	Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em primeira discussão e votação do Substitutivo nº 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, por 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 2023, determino a inclusão da matéria na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de julho de 2023 (segunda-feira), para segunda discussão e votação. Publique-se e cumpra-se."
2023-06-26	Proposição aprovada em 1º turno	—	Substitutivo 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar 005/2023 aprovado em primeira discussão e votação por 8 (oito) votos na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26/06/2023. Registrou-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. Dispõe o art. 132, § 3º do Regimento Interno: "A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas". Assim, a tramitação da Emenda Geral 007/2023 e do Projeto de Lei Complementar 005/20203 foi prejudicada pela aprovação do Substitutivo 001 ao Projeto de Lei Complementar 005/2023.
2023-06-21	Aguardando deliberação plenária	P	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 025/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 30 de março de 2023, da Emenda Geral nº 007/2023 (Emenda Modificativa nº 01), de autoria dos Secretários/Relatores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Gilvan Antônio da Silva, protocolizada no dia 14 de abril de 2023, e do Parecer nº 029/2023, da CLJR e da CSPPMUC, protocolizado no dia 20 de abril de 2023, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências”. Acuso também o recebimento do Parecer Jurídico nº 037/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de maio de 2023, e do Parecer nº 043/2023, da CLJR e da CSPPMUC, protocolizado no dia 15 de junho de 2023, referentes ao Substitutivo nº 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023. Determino a inclusão do Substitutivo nº 001/2023, da Emenda Geral nº 007/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 na pauta da ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2023 (segunda-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Substitutivo, ficarão prejudicados a Emenda Geral e o Projeto de Lei Complementar mencionados, conforme art. 132, § 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Publique-se e cumpra-se."
2023-06-16	Aguardando a inclusão na ordem do dia	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-06-15	Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões	—	Parecer n.º 043/2023 protocolizado em 15/06/2023.
2023-06-06	Designada Reunião Conjunta das Comissões	—	Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 043/2023, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, e do Secretário/Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, referentes ao Substitutivo n° 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se."
2023-05-30	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer.
2023-05-30	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer.
2023-05-23	Recebimento de Parecer	—	Parecer Jurídico n.º 037/2023 protocolizado em 23/05/2023.
2023-05-09	Aguardando Parecer	—	Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2023-05-09	Para providências	—	Distribuição do Substitutivo 001/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2023-05-05	Para apresentação no Plenário	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Substitutivo n° 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências”, protocolizado no dia 03/05/2023. Determino a inclusão do Substitutivo na leitura do expediente da 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 08/05/2023, e, posteriormente, seu encaminhamento à Assessoria Jurídica, para emissão de parecer, e às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços e Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, para análise da matéria e emissão de parecer. Publique-se e cumpra-se."
2023-05-04	Aguardando Despacho	—	Substitutivo encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-05-03	Recebimento de Substitutivo	—	Substitutivo 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar 005/2023 protocolizado no dia 03/05/2023.

Date

Status

Turno

Texto

2023-08-10

Proposição arquivada

—

Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei Complementar 005/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.

2023-08-09

Revisada pela Comissão

—

Lei Complementar revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/08/2023, conforme Ata da 9ª Reunião Ordinária Conjunta.

2023-08-07

Proferido Despacho

—

Despacho: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n.º 87/2023, que "Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 -Código de Posturas do Município de Piumhi-MG e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 12 de julho de 2023, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."

2023-08-01

Para revisão da Norma Jurídica

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei Complementar n.° 87/2023, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 -Código de Posturas do Município de Piumhi-MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 12 de julho de 2023. Encaminhe-se a referida Lei Complementar Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."

2023-07-12

Recebimento de Lei Complementar sancionada pelo Executivo

—

Lei Complementar n.º 87/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-07-06

Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo

—

Proposição de Lei Complementar nº 006, de 4 de julho de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 300/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2023-07-04

Aguardando assinatura da Proposição de Lei Complementar

—

Proposição de Lei Complementar encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-07-03

Proposição aprovada em 2º turno

Substitutivo 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar 005/2023 aprovado em segunda discussão e votação por 8 (oito) votos na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03/07/2023. Registrou-se a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei Complementar que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

2023-06-28

Aguardando deliberação plenária

Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em primeira discussão e votação do Substitutivo nº 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, por 8 (oito) votos e 1 (uma) ausência, na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26 de junho de 2023, determino a inclusão da matéria na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de julho de 2023 (segunda-feira), para segunda discussão e votação. Publique-se e cumpra-se."

2023-06-26

Proposição aprovada em 1º turno

—

Substitutivo 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar 005/2023 aprovado em primeira discussão e votação por 8 (oito) votos na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26/06/2023. Registrou-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. Dispõe o art. 132, § 3º do Regimento Interno: "A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas". Assim, a tramitação da Emenda Geral 007/2023 e do Projeto de Lei Complementar 005/20203 foi prejudicada pela aprovação do Substitutivo 001 ao Projeto de Lei Complementar 005/2023.

2023-06-21

Aguardando deliberação plenária

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 025/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 30 de março de 2023, da Emenda Geral nº 007/2023 (Emenda Modificativa nº 01), de autoria dos Secretários/Relatores da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC, Vereadores José Antônio Camargo Júnior e Gilvan Antônio da Silva, protocolizada no dia 14 de abril de 2023, e do Parecer nº 029/2023, da CLJR e da CSPPMUC, protocolizado no dia 20 de abril de 2023, referentes ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências”. Acuso também o recebimento do Parecer Jurídico nº 037/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 23 de maio de 2023, e do Parecer nº 043/2023, da CLJR e da CSPPMUC, protocolizado no dia 15 de junho de 2023, referentes ao Substitutivo nº 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 005/2023. Determino a inclusão do Substitutivo nº 001/2023, da Emenda Geral nº 007/2023 e do Projeto de Lei Complementar nº 005/2023 na pauta da ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2023 (segunda-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Substitutivo, ficarão prejudicados a Emenda Geral e o Projeto de Lei Complementar mencionados, conforme art. 132, § 3º do Regimento Interno da Câmara Municipal. Publique-se e cumpra-se."

2023-06-16

Aguardando a inclusão na ordem do dia

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-06-15

Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões

—

Parecer n.º 043/2023 protocolizado em 15/06/2023.

2023-06-06

Designada Reunião Conjunta das Comissões

—

Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° 043/2023, de autoria do Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, e do Secretário/Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, referentes ao Substitutivo n° 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se."

2023-05-30

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer.

2023-05-30

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer.

2023-05-23

Recebimento de Parecer

—

Parecer Jurídico n.º 037/2023 protocolizado em 23/05/2023.

2023-05-09

Aguardando Parecer

—

Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.

2023-05-09

Para providências

—

Distribuição do Substitutivo 001/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.

2023-05-05

Para apresentação no Plenário

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Substitutivo n° 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, que “Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras providências”, protocolizado no dia 03/05/2023. Determino a inclusão do Substitutivo na leitura do expediente da 14ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 08/05/2023, e, posteriormente, seu encaminhamento à Assessoria Jurídica, para emissão de parecer, e às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços e Políticas Públicas, Urbanismo e Cidadania, para análise da matéria e emissão de parecer. Publique-se e cumpra-se."

2023-05-04

Aguardando Despacho

—

Substitutivo encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-05-03

Recebimento de Substitutivo

—

Substitutivo 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar 005/2023 protocolizado no dia 03/05/2023.

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-07-04T10:04:06.984798-03:00	Aprovado	8	0	0
2023-06-27T08:58:41.954751-03:00	Aprovado	8	0	0

Date

Resultado

Sim

Não

Abst.

2023-07-04T10:04:06.984798-03:00

Aprovado

2023-06-27T08:58:41.954751-03:00

Aprovado

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
SUBSTITUTIVO N° 001/2023, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2023
Dê-se ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2023 a seguinte redação:
“PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 005/2023
Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018 -
Código de Posturas do Município de Piumhi-MG e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais, resolve propor a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica alterado o §2° do artigo 10 da Lei Complementar 57/2018, passando a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 10. (...)
§2° O prazo para cumprimento das exigências deste artigo será de:
I- 05 (cinco) dias, para áreas urbanas de até 360,00m2’, a contar da
notificação, prorrogável pelo mesmo prazo;
II-10 (dez) dias, para áreas urbanas de 361,00m2até 3.000,00m2, a contar da
notificação, prorrogável pelo mesmo prazo;
III-15 (quinze) dias, para áreas acima de 3.001,00m2, a contar da notificação,
prorrogável pelo mesmo prazo.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.”
JUSTIFICATIVA
A apresentação deste projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, de
autoria do nobre Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, tem por objetivo apresentar prazos diferenciados
para o cumprimento da obrigação de manutenção das habitações em perfeitas condições de higiene,
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
conforme dispõe o art. 10, incisos I, II, III, IV e V da Lei Complementar n° 57/2018, tendo como base o
tamanho dos lotes/imóveis para aplicação dos prazos.
Piumhi/MG, 26 de abril de 2023.
WILDE LIS DE OLIVEIRA
Vereador 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
63; 05/$3 às ^Kboras
CÂMARA ^ffi^iPAL DE PIUMHI

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