materia nº 30/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 030/2023
PROJETO DE LEI N° 020/2023
Trata-se o presente “Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária de
2024 e dá outras providências”.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem como a principal finalidade orientar a elaboração
dos orçamentos fiscais e da seguridade social e de investimento do Poder Público, incluindo os
poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e as empresas públicas e autarquias.
A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para
o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi
estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos.
Outro ponto importante que necessita ser inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias é toda
e qualquer mudança de natureza tributária, bem como tratar da questão de renúncia de receita.
Diante das informações acima mencionadas, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade
de seu trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente.
Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 04 de maio de 2023