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materia nº 24/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 24 / 2023
Date 2023-05-05
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras providências.
native_id5249

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-07-06 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 024/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-07-06 Para providências — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 024/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-07-05 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 05/07/2023, conforme Ata da 8ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-07-04 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.686/2023, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de junho de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se".
2023-07-03 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.686/2023, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de junho de 2023, por meio do Ofício nº 173/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 024/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-06-30 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei nº 2.686/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-06-27 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 026, de 27 de junho de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 286/2023, em 27/06/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-06-27 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-06-26 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei 024/2023 aprovado em 2ª discussão e votação por 7 (sete) votos na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26/06/2023. Registrou-se a ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior. O Presidente desta Casa não vota.
2023-06-21 Aguardando deliberação plenária S Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação em 1ª discussão e votação do Projeto de Lei nº 024/2023, por 08 (oito) votos, na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29 de maio de 2023, determino a inclusão do Projeto de Lei nº 024/2023 na pauta da ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2023 (segunda-feira), para 2ª discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-05-29 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei nº 024/2023 aprovado em primeira discussão e votação por 08 (oito) votos na 17ª Sessão Ordinária, realizada no dia 29/05/2023. O Presidente desta Casa não vota.
2023-05-26 Aguardando deliberação plenária P Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 033/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 10 de maio de 2023, e do Parecer nº 034/2023, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, protocolizado no dia 26 de maio de 2023, referentes ao Projeto de Lei nº 024/2023, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras providências”. Determino a inclusão do Projeto de Lei nº 024/2023 na pauta da ordem do dia da 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de maio de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para primeira discussão e votação. Publique-se e cumpra-se".
2023-05-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-05-26 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer Comissões nº 034/2023.
2023-05-24 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 3ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 25 de maio de 2023 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-05-22 Recebimento de Parecer do(s) Relator(es) — Despacho: "Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 034/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior, e Secretário/Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC, Vereador Gilvan Antônio da Silva, referente ao Projeto de Lei nº 024/2023 que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da próxima Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania – CSPPMUC para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-05-15 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gilvan Antônio da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 22/05/2023.
2023-05-15 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 22/05/2023.
2023-05-12 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 059/2023 protocolizado em 12/05/2023.
2023-05-10 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº 033/2023.
2023-05-10 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-05-09 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei nº 024/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2023-05-08 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 14ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08/05/2023 para leitura.
2023-05-08 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 024/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05/05/2023. Após leitura em Plenário na 14ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 08/05/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à Assessoria Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-06-27T09:07:57.955995-03:00 Aprovado 7 0 0
2023-05-30T08:50:40.831280-03:00 Aprovado 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N0^/2023
Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia
Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres
e dá outras providências.
O Vereador José Welington da Silva, da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 126, § 1o, do Regimento Interno, resolve propor o
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1o Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia Municipal do
Terço dos Homens e do Terço das Mulheres, a ser comemorado anualmente no dia 08 de setembro.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste Projeto é instituir o Dia Municipal do Terço dos Homens e do Terço
das Mulheres no Município de Piumhi, a ser comemorado na data de 08 de setembro.
O Terço dos Homens e o Terço das Mulheres são movimentos que tem o propósito
de engajar na Igreja Católica homens e mulheres de todas as gerações, mediante esse ato de fé e
devoção, como estímulo fundamental à formação da família cristã e da sociedade como um todo.
Sua prática está presente em todo o País, já sendo comum encontrar estados e
cidades em que sua instituição é comemorada. Vários estados já criaram, por lei, os respectivos dias
comemorativos do Terço dos Homens. Citem-se, por exemplo, os estados da Bahia, Maranhão,
Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e São Paulo. No nosso Município, existe um número
expressivo de participantes nas Paróquias.
Na data de 26 de abril de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei n°
14.558/23, que instituiu o Dia Nacional dos Terço dos Homens, a ser celebrado em 08 de setembro.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Por tudo isto, conto com o apoio dos nobres pares para aprovação desta proposição,
que busca, acima de tudo, o fortalecimento de uma sociedade justa, solidária e comprometida com a
dignidade e a espiritualidade do ser humano, certamente justificam a instituição de um Dia Municipal
para a sua celebração.
Piumhi-MG, 03 de maio de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
(lí /1)5 M>y3às (H^horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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