materia nº 27/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 117/2023
Piumhi, 5 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos
demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre aumento real dos
vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de auxiliar de matadouro,
auxiliar de serviços gerais, auxiliar de enfermagem - ESF, auxiliar de saúde,
telefonista, auxiliar administrativo geral, técnico em radiologia, auxiliar de transporte,
auxiliar de enfermagem, auxiliar de almoxarifado, fiscal, agente de serviços gerais,
continuo servente, gari, jardineiro, vigilante, auxiliar de saúde - CEO, agente
comunitário de saúde e agente de combate as endemias, bem como, as pensionistas
da Administração direta do Município de Piumhi e dá outras providências”, para
apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Na oportunidade, considerando que a necessidade de
fechamento da folha ao final do corrente mês, solicitamos com fundamento no
Art. 40 da LOM especial atenção no sentido de colocar a apreciação do referido
projeto em REGIME DE URGÊNCIA, para que já possa ser atualizado os
vencimentos dos servidores em referência, nos preceitos da MP 1.172/2023.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Ex3., é seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração./
fenciosamente, ,
llJjjl)MM l4iy
Or. Paulo César Vaz
REFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Padre Abel 332 - Centro
C N P J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI n.^12023
“Dispõe sobre aumento real dos vencimentos dos servidores públicos
ocupantes dos cargos de auxiliar de matadouro, auxiliar de serviços
gerais, auxiliar de enfermagem - ESF, auxiliar de saúde, telefonista,
auxiliar administrativo geral, técnico em radiologia, auxiliar de
transporte, auxiliar de enfermagem, auxiliar de almoxarifado, fiscal,
agente de serviços gerais, continuo servente, gari, jardineiro, vigilante,
auxiliar de saúde - CEO, agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias, bem como, as pensionistas da Administração
direta do Município de Piumhi e dá outras providências”.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica concedido aos servidores públicos ocupantes dos cargos
públicos de auxiliar de matadouro, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de
enfermagem — ESF, auxiliar de saúde, telefonista, auxiliar administrativo geral,
técnico em radiologia, auxiliar de transporte, auxiliar de enfermagem, auxiliar de
almoxarifado, fiscal, agente de serviços gerais, continuo servente, gari, jardineiro,
vigilante, auxiliar de saúde - CEO, agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias, bem como, as pensionistas da Administração direta do
Município de Piumhi, um aumento real de 1,40% (um inteiro e quarenta
centésimos), sobre seus vencimentos e pensões pagos no mês de abril/2023, para
se calcular os vencimentos e pensões a serem pagos a partir, inclusive, do mês de
maio/2023.
Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento em curso,
aprovado para o exercício de 2023.
Art. 3o Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 1o de maio
de 2023, data em que entrou em vigor a MP 1.172/2023.
Piumhi, 5 de maio de 2023.
[)r. Paulo César ^az
PREFEITO MUNICIPAL
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei com a ementa: “Dispõe sobre aumento real dos
vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de auxiliar de matadouro,
auxiliar de serviços gerais, auxiliar de enfermagem - ESF, auxiliar de saúde, telefonista,
auxiliar administrativo geral, técnico em radiologia, auxiliar de transporte, auxiliar de
enfermagem, auxiliar de almoxarifado, fiscal, agente de serviços gerais, continuo servente,
gari, jardineiro, vigilante, auxiliar de saúde - CEO, agente comunitário de saúde e agente de
combate às endemias, bem como, as pensionistas da Administração direta do Município de
Piumhi e dá outras providências”.
O aumento e atualização salarial/vencimentos objeto desta lei se dá em
virtude da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.172, de 1o de maio de 2023,
impondo-se, em razão disso, a correção dos vencimentos para o atendimento ao
comando constitucional do art. 201, §2° da CF, bem como, adequação ao disposto
na Emenda Constitucional n° 120 de 05 de Maio de 2.022, em relação aos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às
Endemias.
O Presidente da República por meio da Medida Provisória em
referência fixou o salário mínimo em R$1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais),
impondo-se, em razão disso, a adequação dos vencimentos do município que estão
inferiores a esse patamar, bem como, dos ACS e ACE que por força do comando
constitucional possuem piso equivalente a dois salários mínimos.
Ressaltamos por fim, conforme impacto em anexo que a proposta
apresentada, objeto da presente lei, possui dotação na Lei Orçamentária Anual, bem
como, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, nos termos do art. 37, inc. X da CF.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apíeciação e posterior
aprovação, se assim entender estes nobres edis, reiterando a Vi Exa., e seus ilustres
Pares nossos protestos de alta estima e distinta consideração. /
Piumhi, 5 de maio de 2023.
L
Dr. Paulo Césan Vaz
PREFEITO MUNICIPAL
2
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N’ 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL | 0,00%
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INÍCIO DA VINGÉNCIA: 05/05/2023 | TÉRMINO DA VIGÊNCIA: | INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: Aumento real vencimentos Diversos(Conf.Projeto)
TOTAL MENSAL
BASE PARA CALCULO DO IMPACTO DE PESSOAL
Receita para Base de Calculo: 147.596.124,09 Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 03/2023: 63.575.281,70
Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 03/2023: 53.865.903,98
Gastos com pessoal acumulado até 03/2023: 43,07%
REMUNERAÇÃO PROPOSTA
Remuneração Atual sem Obrigações Patronais Remun.Proposta sem obrigações Diferença s/Obrigações Obrigações da Diferença
4.488.825,33
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 27.878,95 5.854,58
27.878,95 5.854,58
Reajuste Mensal c/Obrigações Proposto: 33.733,53
I I ..............................
ÍMPACTO DO REAJUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMENTO DAS RECEITAS
RCL 2019 27.762.873,14
Valor Total do Reajuste sem o Patronal mensal: 27.878,95 RCL 2020 30.295.102,41 9,121%
Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercício: 334.547,40 RCL 2021 34.806.767,00 14,892%
Valor dos encargos no exercício: 70.254,95 RCL 2022 41.900.074,58 20,379%
Total do Reajuste no Exercício: 404.802,35 MEDIA 14,797%
IMPACTO DO GASTOS DE PESSOAL EM 2023
RECEITAS ESTIMADAS 147.743.720,21 Estimativa Crescimento RCL 2,00%
AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO 404.802,35 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2023 63.980.084,05 4 3,30%
ÍNDICE prudencial 54% x 95% 51,30%
ÍNDICE DESEJÁVEL 54% X 90% 48,60%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2023 2024 2025
43,30% 45,47% 47,74%
VALOR VERIFICADO ATE DEZEMBRO/2022 43,07%
DIVERSOS (CONF.PROJETO}
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Impacto Orçamentário no exercício de Início da Vingencia: 404.802,35
I
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
63.980.084,05 67.803.415,43 94,36 3.823.331,38
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da 
despesa na dotação orçamentária específica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, de acordo com art.2° da 
Lei 2655/2022. K
\\ Piumhi MG, 05 de Maio de 2023.
Maria Pefpetua da Silva Felix
Secretaria Mun. Administração Finanças
ESTIMATIVA ORÇAMENTÁRIA PARA OS EXERCÍCIOS 2023/2024
A - Valor Estimado B - Previsão C - Percentual D * Saldo Final da Dotação
67.179.088,26 73.600.000,00 91,28 6.420.911,74
70.538.042,67 77.500.000,00 91,02 6.961.957,33
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão
por conta da dotaçao orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentárij e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plan< PI
a Lei de Diretrizes Orç entárias - LDO.
Paulo Cesar Vaz
Prefeito Municipal
'luria
Piumhi-MG, 05 de Maio de
Oz inan E orges
RCM 3 049Í117
de Ação Governamental e com
09/05/23, 10:52 mpv1172
Produção de efeitos
Exposição de motivos
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.172, DE 1o DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1o
de maio de 2023.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o O valor do salário mínimo será de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), a partir de 1° de maio de 2023.
Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário e horário do salário mínimo corresponderá a
R$ 44,00 (quarenta e quatro reais) e a R$ 6,00 (seis reais), a partir de 1o de maio de 2023.
Art. 2o Fica revogada a Medida Provisória n° 1.143, de 12 de dezembro de 2022, a partir de 1o de maio de 2023.
Art. 3o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 1o de maio de
2023.
Brasília, 1o de maio de 2023; 202° da Independência e 135° da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet
Carlos Roberto Lupi
Luiz Marinho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1°.5.2023 - Edição extra
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1172.htm 1/2
09/05/23, 10:52 mpv1172
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/mpv/mpv1172.htm 2/2