materia nº 33/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER N° 033/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão
de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e
Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania,
referente ao Projeto de Lei n° 021/2023 que “Autoriza o
Município de Piumhi a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG,
operações de crédito com outorga de garantia e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 021/2023 de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que ‘Autoriza o Município de Piumhi a contratar com o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de crédito com outorga de garantia e dá
outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de abril de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e procedida a sua leitura na 11a
Sessão Ordinária realizada no dia 17 de abril de 2023.
O referido projeto tem por objeto dinamizar a prestação de serviços ofertada pela
Administração Pública à população de Piumhi através de aquisição de máquinas e caminhões com
recursos do BDMG. As operações de crédito serão no valor máximo de R$ 3.500.000,00 (três milhões
e quinhentos mil reais).
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60 determina que a matéria
sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 52-54, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e
boa técnica legislativa, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 021/2023.
A Assessoria Contábil, à fl. 55, emitiu parecer favorável à tramitação do presente Projeto de
Lei, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da decisão, ressaltando que o índice de
endividamento do município de Piumhi para contratação de novas operações de crédito está dentro
do limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal e bem abaixo do percentual permitido para o
município.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
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Urbanismo e Cidadania para manifestar sobre o mérito da matéria, nos termos do disposto pelos
artigos 41,1,42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante."
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988 dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse
e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à competência e iniciativa, tal
propositura preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição
Federal de 1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal,
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto não se
encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto, adequado seu
tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Nos termos do art. 56, XXI da Lei Orgânica Municipal são de iniciativa exclusiva do Chefe do
Poder Executivo Municipal, Projetos de Lei que tratam de matéria orçamentária e que autorizam a
abertura de crédito, contrair empréstimos e a realização de operações de crédito.
“Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
XXI - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização
da Câmara;”
Conforme arts. 27, IV c/c 28, X, da Lei Orgânica do Município de Piumhi, in verbis:
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“ Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de sua competência e especialmente:
IV - deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem
como a forma e os meios de pagamento;”
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições:
(•••)
X - autorizar a realização de empréstimos, operação ou acordo externo de qualquer
natureza, de interesse do Município;”
À luz do art. 32, § 1° da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal):
“A rt. 32.0 Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos
à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas
por eles controladas, direta ou indiretamente.
§ 1o O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus
órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse
econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
I - existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei
orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica;
II - inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da
operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita;
III - observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal;
IV - autorização especifica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito
externo;
V - atendimento do disposto no inciso III do art. 167 da Constituição;
VI - observância das demais restrições estabelecidas nesta Lei Complementar.”
Conforme Parecer Jurídico desta Casa Legislativa:
“O crédito público, ou empréstimo público, compõe o elenco regular de receitas públicas.
Ao lado da receita tributária, a receita creditícia vem suprindo, com regularidade, as 
necessidades financeiras do Estado.
A Constituição Federal possibilitou ao Estado efetuar operações de crédito em geral, sob
as mais diversas modalidades.
Os Municípios, por não disporem de instituição oficial para colocação de seus títulos
públicos no mercado, como acontece com a União, que conta com o Banco Central para
realizar essa tarefa, costumam recorrer, com frequência, às operações de crédito diversas.
A concessão de garantia é o compromisso de adimplência de obrigação financeira
ou contratual assumida por um ente ou entidade a ele vinculada e isto é permitido pela
LRF.
Então, apesar de não serem formalmente operações de crédito, as garantias têm íntima
relação com aquelas, uma vez que, conforme a LRF, o ente cuja dívida tiver sido honrada
em decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a
novos créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida (§ 10, do
artigo 40 da LRF).
No caso em apreço, a garantia dada é a quota parte do ICMS do qual o município de
Piumhi tenha direito a receber. Ademais, a própria LRF prevê também demais observações
que não poderão deixar de ser seguidas pela Administração, permitindo, em especial, a
vinculação de receitas tributárias transferidas, o que é o caso do ICMS:
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“Art. 40. Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou
externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, 
também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas
emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de
pagamento dos mutuários.
§ 1o A garantia estará condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou
superior ao da garantia a ser concedida, e à adimplência da entidade que a pleitear
relativamente a suas obrigações junto ao garantidor e às entidades por este controladas,
observado o seguinte:
I - não será exigir^ contragarantia de órgãos e entidades do próprio ente;
II - a contragarantia exigida pela União a Estado ou Município, ou pelos Estados aos
Municípios, poderá consistir na vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas
e provenientes de transferências constitucionais, com outorga de poderes ao garantidor
para retê-las e empregar o respectivo valor na liquidação da dívida vencida.
§ 2o No caso de operação de crédito junto a organismo financeiro internacional, ou a
instituição federal de crédito e fomento para o repasse de recursos externos, a União só
prestará garantia a ente que atenda, além do disposto no § 1o, as exigências legais para
o recebimento de transferências voluntárias.
(•••)
§ 10. O ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estado, em
decorrência de garantia prestada em operação de crédito, terá suspenso o acesso a novos
créditos ou financiamentos até a total liquidação da mencionada dívida.”
Por fim, ressalta-se que foram juntados ao Projeto de Lei n° 021/2023 anexos demonstrando
a dívida fundada do Município, bem como minuta das condições específicas da linha de financiamento
BDMG, demonstrando prazo de pagamento, carência e encargos.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico,
votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 021/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no que
se refere aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, 08 de maio de 2023.
'protocolizado em
^£^.3sJjH?£horas
JOSÉANTÔNIÓ)
Secretário/
L DE PIUMHI CÂMARA MUNÍCI
ARGO JUNIOR
or da CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
Al ONIO
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 033/2023 AO PROJETO DE LEI N° 021/2023
Voto pelais conclusões do Parecer do Relator
R IALI S REIS SILVA
jdente;da CLJR
Vice-Presidènte da CSPPMUC
Voto peias conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
/AN ANTÔNIO DA
residente da CFO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 021/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 021/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei n°
021/2023.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
„J1 / ^^/^2gàs^-/xTioras
“câmaraMciPAL DE PIUMHI