materia nº 32/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 032/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 019/2023, que “Institui
gratificação mensal a servidores públicos
integrantes da Comissão de Contratação, Agente de
Contratação, Pregoeiro e Equipes de Apoio do
Poder Executivo de Piumhi e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 019/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal Dr. Paulo César Vaz, que “Institui gratificação mensal a servidores
públicos integrantes da Comissão de Contratação, Agente de Contratação, Pregoeiro e Equipes de
Apoio do Poder Executivo de Piumhi e dá outras providências", protocolizado nesta Casa Legislativa
em 04 de abril de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 10a Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de abril de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei que tem por objetivo adequar a legislação
municipal à nova Lei de Licitações 14.133/2020.
Os valores propostos são os mesmos que já vem sendo pago aos servidores que
atuam como Presidente e membros da Comissão Permanente de Licitações, Pregoeiro e Equipe de
Apoio.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer protocolizado em 13 de abril de 2023,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 019/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábil apresentou parecer protocolizado em 25 de abril de 2023,
opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 019/2023 do ponto de vista de orçamentário
do exercício, e favorável a continuidade de seu trâmite Legislativo.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário, nos
termos do disposto pelos arts 41,1, VI e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de titulo enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
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“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ’’
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7°, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 019/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer. _________
Sala das Comissões, 8 de maio de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
às jj Choras
JOSÉ ANTÔNIO RGO JÚNIOR
CAMARA MUNICIP DE PIUMHI
Secretário/Relàtor da CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PARECER N° 032/2023 AO PROJETO DE LEI N° 019/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDO DOS REIS SILVA
Presidehte-dá CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ANTÔNIO DA SILVA CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CFO Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 019/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 019/2023.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
PROTOCOLIZADO EM