materia nº 28/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 126/2023
Piumhi, 16 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos
demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a
firmar convênio com o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras
providências" para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes
nobres edis.
Na oportunidade, requer que seja incluído o presente projeto de
Lei em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sendo que tal urgência se justifica
pela proximidade da data das festividades, sabendo que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
Certos de/podermos contar com a costumeira atenção, reiteramos
a V.Exa., e seus ilusões Pares nossos protestos de alta estima e distinta
consideração.
Átenciosamente, /
□r. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL F
' ---------- &----- I PROTOCOLIZADO
I -^''f ^P^1 ^? ^/x/?.H0RAS
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/ CÂMARA MUNlálPAL DE PIUMHI
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PROJETO DE LEI N° ^£/2023
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio
com o Sindicato dos Produtores Rurais de
Piumhi e dá outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar
repasse de verba ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi, mediante
convênio tendo como finalidade a incrementação das festividades da 42a Exposição
Agropecuária de Piumhi que ocorrerá nas dependências do Parque de Exposições
“Tonico Gabriel”.
§1° Para fins do disposto do caput deste artigo fica o Executivo
Municipal autorizado a repassar ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi o
valor de R$100.000,00 (cem mil reais).
§2° Ficam autorizadas ainda as demais despesas e serviços
previstos no termo de convênio constante no Anexo único da presente Lei.
§3° Para a transferência da verba que se refere o §1° deste
artigo fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio com o Sindicato Rural de
Piumhi, conforme minuta constante do anexo único desta Lei, com a devida
contrapartida, ficando este obrigado a prestar contas da referida transferência no
prazo de 60 (sessenta) dias após a realização do evento.
§4° As despesas referentes ao §2° do artigo 1o serão pagas
diretamente ao(s) fornecedor(es). mediante processo licitatório, quando for o caso
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Art. 2o As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
à conta das dotações orçamentárias n° 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00,
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.30, 02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36,
02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.39, previstas no orçamento em curso.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Ríu/mhi, 16 de/naio de 2^23.
UÜUhsi U^ Mkz
Dr. Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL/
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ANEXO ÚNICO
TERMO DE CONVÊNIO N° ........ , QUE CELEBRAM ENTRE SI, DE UM LADO, O
MUNICÍPIO DE PIUMHI E DO OUTRO O SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS
DE PIUMHI.
O MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG com sede na Rua Padre Abel n° 332,
bairro Centro, Piumhi/MG, CNPJ 16.781.346/0001-04, adiante denominado Município,
representado pelo seu Prefeito, Dr. Paulo César Vaz, CPF:.....................​...., RG .......
​.................. e o SINDICATO DOS PRODUTORES RURAIS DE PIUMHI, CNPJ:
23.592.637/0001-10 com sede na Rua João Leite, n.° 221, Bairro Cruzeiro, aqui
representado por seu presidente, Sr. Teodomiro Ferreira da Silva, CPF: .....................​.....
RG: ....​..........​.............., RESOLVEM CELEBRAR O PRESENTE CONVÊNIO que se
regerá pelas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
0 presente Convênio objetiva o apoio ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi na
realização da 42a Exposição Agropecuária de Piumhi que acontecerá nos dias 20, 21,
22 e 23 de julho de 2023, nas dependências do Parque de Exposições Tonico Gabriel
em Piumhi.
CLÁUSULA SEGUNDA - PARTICIPAÇÃO DOS CONVENENTES
Para a consecução do enunciado na Cláusula anterior, competirá:
1 - Ao Município:
a) Repassar ao Sindicato Rural de Piumhi o valor de R$100.000,00 (cem mil reais),
através de um único cheque nominal, a ser pago no dia 19/07/2023 (quarta-feira), com o
intuito de custear despesas do dia 20/07/2023 (quinta-feira) como rodeio, estrutura,
sonorização, dentre outros. Observa-se que é nesta data que os portões do Parque de
Exposições deverão estar abertos a toda população em comemoração ao 155°
aniversário da cidade. /
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b)Realizar limpeza nas dependências do Parque Tonico Gabriel, de 20 à 25 de julho de
2023, disponibilizando 12 (doze) garis, em escala programada entre os Departamentos
Municipais de Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
c) Disponibilizar nas dependências do Parque de Exposições 4 (quatro) caçambas de 20
à 24 de julho de 2023, em escala programada entre os Departamentos Municipais de
Limpeza Urbana e Urbanismo/Meio Ambiente.
d) Disponibilizar 1 (um) caminhão pipa e motorista, nos dias 20, 21, 22 e 23 de julho de
2023, para realizar a irrigação da arena, sempre antes das 17:00 horas.
e) Disponibilizar ambulância com motorista e auxiliar de enfermagem nos dias 20, 21,22
e 23 de julho de 2023, das 20:30 horas até às 06:00 horas. Havendo Brigadista nas
dependências do Parque, os servidores municipais estarão dispensados antes do
horário aqui acordado.
f) Disponibilizar UTI Móvel com motorista, enfermeiro e auxiliar de enfermagem nos dias
20, 21,22 e 23 de julho de 2023, das 20:30 horas até o término do show principal.
g) Arcar com as despesas de translado do hotel para local do evento, no dia 20/07/2023
(quinta-feira) atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
h) Arcar com despesas de camarim completo, no dia 20/07/2023 (quinta-feira)
atendendo toda equipe e ao artista que irá se apresentar nessa data.
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 24/07/2023
(segunda-feira), num valor total estimado em R$ 10.000.00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente lanche (cachorro quente, pipoca, algodão doce) na segunda￾feira dia 24/07/2023 para os presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
II - Ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi:
a) Citar o apoio do Município de Piumhi em todo o material confeccionado para a
divulgação do evento, sendo outdoors, cartazes, chamadas de rádio, faixas, matérias
nos jornais locais, etc.
b) Prestar todas as informações necessárias sempre que lhe for solicitado, permitindo
sem prévio aviso, a fiscalização da execução do presente convênio por parte do
Município. //
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c) Prestar contas ao Município do valor do repasse, encaminhando relatório por escrito e
cópia das Notas Fiscais ou similares, num prazo de até 90 (noventa) dias após o término
do convênio.
d) Arcar com as despesas de rider, palco, som, luz, ECA, carregadores para montagem
e desmontagem de equipamentos durante todo evento.
e) Franquear os portões do Parque de Exposições Tonico Gabriel no dia 20/07/2023
(quinta-feira), permanecendo os mesmos abertos a toda população.
f) Fornecer lanche para os servidores municipais (motorista, enfermeiro e auxiliar de
enfermagem) que estiverem trabalhando nas ambulâncias, todas as noites do evento.
g) Disponibilizar Brigadista nos dias 20, 21, 22 e 23 de julho de 2023, das 20:30 horas
até às 06:00 horas, para atender as eventuais ocorrências junto a ambulância
disponibilizada pelo Município.
h) Disponibilizar palco e som (usados no “Palco 2” durante a festa) no dia 24/07/2023
(segunda-feira), das 09:00 às 15:00 horas, para apresentações artísticas.
i) Custear 50% das despesas do parque de diversões que será ofertado dia 24/07/2023
(segunda - feira), num valor total estimado em R$ 10.000,00 (dez mil reais).
j) Fornecer gratuitamente refrigerante na segunda-feira dia 24/07/2023 para os
presentes no Parque de Exposições Tonico Gabriel.
k) Disponibilizar equipe e/ou responsável no dia 24/07/2023 (segunda-feira) das 09:00
às 15:00 horas, para distribuição gratuita de ingressos para a população usufruir do
Parque de Diversões.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
O presente instrumento entra em vigor na data de sua assinatura e terá vigência até 31
de agosto de 2023, podendo ser alterado ou prorrogado mediante Termos Aditivos e
enunciado a qualquer tempo, através de Notificação ao outro partícipe, com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
CLÁUSULA QUARTA - DAS RESPONSABILIDADES
Fica acertada entre as partes que a realização das atividades do dia 24/07/2023
(segunda-feira) é de responsabilidade do Município de Piumhi e do Sindicato Rural d
Piumhi.
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CLÁUSULA QUINTA - VALORES E DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
Para execução do presente convênio, estimam-se a despesa anual, por parte do
Município, em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), correndo à conta da dotação
orçamentária n° 02.09.01.20.606.0015.2009-3.3.50.41.00, e demais despesas correrão
por conta das dotações orçamentárias 02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.30,
02.04.01.13.392.0004.2032-3.3.90.36, 02.04.01.13.392.0004.2032- 3.3.90.39 da Lei n°
2.655 de 07 de dezembro de 2022.
CLÁUSULA SEXTA - FORO
Elegem os partícipes o Foro de Piumhi/MG como único competente para dirimir
quaisquer dúvidas porventura supervenientes à assinatura do presente termo.
E, por estarem assim justos e acordes, assinam os partícipes o presente Convênio em
02 (duas) vias de igual forma e teor./para os fins de direito.
Piumhi,de______________ de/2023 7 /
DR/ PAULO CÉSAR VAZ
PREFEITO MUNICIPAL
TEODOMIRO FERREIRA DA SILVA
PRESIDENTE DO SINDICATO
TESTEMUNHAS:
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JUSTIFICATIVA
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio
de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o
Sindicato Rural de Piumhi e dá outras providências”.
O presente Projeto de Lei prevê autorização expressa para
efetuar repasses financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi/MG, para
realização da 42a Expô Piumhi que acontecerá neste ano de 2023.
O Projeto autoriza o repasse de R$100.000,00 (cem mil reais)
para o Sindicato e também as despesas relacionadas no convênio, num valor
estimado de R$200.000,00 (duzentos mil reais), como aconteceu nos anos
anteriores.
A relevância na aprovação do presente Projeto de Lei mostra-se
pelo fato de ser evento já tradicional no município que fortalece a comercialização de
nossos produtos, tais como: o comércio do gado, dos animais de pequeno porte, os
produtos agrícolas de nossa região, além do atrativo que é o rodeio e artistas que se
apresentarão no Parque de Exposições, proporcionando diversão aos Piumhienses
e visitantes, além de ser comemorado o aniversário de nossa cidade.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sendo que tal urgência se justifica pela
proximidade da data das festividades, sabendo que após a esperada aprovação
desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para assinatura do
convênio e transferência/aos valores, além dos ajustes das partes para cumprimento
do convencionado. / /
Piumhi, 16 de maio de 2023.
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Dr Paulo César Vaz
PREFEITO MUNICIPAL//
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