materia nº 34/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PARECER JURÍDICO N° 034/2023
Referência: Projeto de Lei n° 023/2023
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem público e dá outras
providências
RELATÓRIO
O Chefe do Executivo local apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre desmembramento,
desafetação e permuta de bem público e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei; (ii) Matrículas dos imóveis; (iii)
(iv) Memorial Descritivo; (v) Avaliação dos imóveis.
Da justificativa, extrai-se que a finalidade do projeto é realizar a permuta de imóvel de
propriedade do Município com imóvel particular para regularizar o acesso a área institucional pela Rua
José Sabino da Silva.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passo a análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
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“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo￾lhes competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme
o inciso I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Por sua vez, o artigo 7o, em seu inciso IX dispõe sobre a competência privativa da
Administração para utilização e alienação dos bens públicos.
“Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e
ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, regulamentadas
nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição
Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
IX - dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;”
O Projeto de Lei ora analisado apresenta-se corretas a competência e iniciativa.
Da Matéria
Pretende o Município permutar imóveis para atendimento do interesse público.
De início, cumpre ressaltar que o dever de licitar deriva de um mandamento constitucional
insculpido no art. 37, XXI, da Constituição Federal, transcrito:
“Art. 37(...)
XXI — ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações. ”
Naturalmente, conforme quis o constituinte de 1988, o dever de licitar, comporta
temperamentos e exceções a cargo do legislador ordinário.
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O art. 17,1, "c", da Lei no 8.666/1993, traz hipóteses de dispensa de licitação, senão vejamos:
“Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de
interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
I — quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração
direta e entidades autárquicas e fundacionais. e. para todos, inclusive as entidades
paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência,
dispensada esta nos seguintes casos:
a)(-.)
c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art.
24 desta Lei;
(•••)•”
O art. 24. X, da Lei no 8.666/1993, citado no dispositivo acima, que trata das hipóteses de
dispensa, estabelece que a licitação será dispensada "para a compra ou locação de imóvel
destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de
instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o
valor de mercado, segundo avaliação prévia".
O sentido de tal dispositivo, combinado com a regra específica do art. 17,1, "c", acima, vai na
direção de estabelecer os requisitos intrínsecos ao imóvel que será recebido na permuta pelo poder
público.
Assim, o imóvel a ser recebido deverá poder ligar-se a um Interesse público ("atendimento das
finalidades precípuas da administração") e ter seu valor de mercado efetivamente representado,
mediante avaliação prévia.
A exposição de motivos encaminhada descreve no sentido de que o Município necessita do
imóvel para regularizar o acesso a área institucional pela Rua José Sabino da Silva.
Desta forma, observa-se que a permuta é necessária para atender ao interesse público.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Constituição, Justiça e Redação (art. 41, I do R.I.), Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I do
R.l.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43,1 do RI).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI).
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O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos vereadores presentes na
sessão), em conformidade com o § 1o, do art. 156 e inciso I do art. 157, ambos do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°
023/2023.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer das
Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e constituem￾se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada
neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 15 de maio de 2023.