| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2023 |
| Date | 2023-05-17 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 022/2023 - Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 031/2023 PROJETO DE LEI N° 022/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviços Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”. Cabe essa assessoria analisar a compatibilidade do projeto em análise com o orçamento em execução e mesmo encontra-se amparado contabilmente conforme dotações orçamentárias consignadas no orçamento e o procedimento de antecipação do 13° salário é um procedimento normal desde que tenha dotação orçamentária e recursos financeiros. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo melhor juízo. Piumhi/MG, 17 de maio de 2023. FLÁVIO HENRIQUE BORGES Assessor Contát^l' CRCMG 091.066/0 PROTOCOLIZADO EM Jí M Á Z^P^às |A/choras ------------- ---------------- GAMARA MUNÍCIF^L DE PIUMHI I ^woimoswrattveaiiWtHrMKranniwnmzaeuMisiaKaiRsUBaiMagiHssQananmsisr.*»^-.-.-'--''’*