materia nº 29/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 130/2023
Piumhi,19 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Cria o
Diário Oficial Eletrônico Municipal e estabelece os meios de publicação dos
atos normativos e administrativos do Município de Piumhi e dá outras
providências."
^tenciosamente,
' Dr. Paulo César Va^
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI N.,^/2023
Cria o Diário Oficial Eletrônico Municipal e estabelece
os meios de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Piumhi/MG e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINT/E LEI:
Art.1° Fica instituído o Diário Oficial Eletrônico do Município de
Piumhi/MG, como meio de publicidade, divulgação e comunicação dos atos
normativos e administrativos que se sujeitam ao princípio constitucional da
publicidade do Município de Piumhi/MG, bem como dos órgãos da administração
indireta, suas autarquias e fundações e o Poder Legislativo Municipal.
Art.2° O Diário Eletrônico será veiculado na rede mundial de
computadores, no endereço eletrônico, diário-oficial.prefeiturapiumhi.mg.gov,
podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art.3° As publicações no Diário Eletrônico serão realizadas a partir da
regulamentação desta Lei, que se dará por ato do Chefe do Poder Executivo no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a publicação desta lei.
Art.4° A Administração Pública Municipal, desde que observe as
formalidades desta lei, poderá realizar a publicação em meio eletrônico diretamente
ou utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
Art.5° A implantação do Diário Eletrônico no Município deverá ser
precedida de divulgação por meio de afixação no quadro de avisos da Prefeitura
Municipal, publicação no Diário Oficial da União — DOU, Diário Oficial de Minas
Gerais - IOF e Jornal de circulação local.
Art.6° Os direitos autorais das publicações no Diário Eletrônico são
reservados ao Município.
Art.7° As edições do Diário Eletrônico atenderão aos requisitos de
autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade nos termos da Lei Z
14.063 de 23 de setembro de 2.020. /j
Parágrafo único: Competirá ao Prefeito Municipal designar as W
pessoas responsáveis pelas publicações dos atos do Poder Executivo, ao /i/
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Presidente Câmara de Vereadores designar as pessoas responsáveis pelas
publicações dos atos do Poder Legislativo e aos representantes das Autarquias e
Fundações, as publicações dos atos a serem inseridos no Diário Eletrônico.
Parágrafo único: Os textos encaminhados para publicação são de
responsabilidade dos servidores nomeados por cada órgão, possuindo login de
acesso com senha pessoal.
Art.8° Os atos, após serem publicados no Diário Eletrônico, não
poderão sofrer modificações, adições ou supressões.
§1° Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
§2° Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico do Município, criado
por esta Lei, os atos emanados do Poder Executivo Municipal, da Câmara Municipal
de Vereadores de Piumhi/MG e também do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
(SAAE) de Piumhi, cujas publicações sejam necessárias no atendimento ao principio
da publicidade.
§3° Sem prejuízo da publicação no Diário Oficial Eletrônico do
Município, serão publicados no Diário Oficial do Estado ou da União, os atos,
contratos, avisos, editais, convênios e outras avenças similares ou equivalentes, que
por determinação legal sejam obrigados à publicação nesses veículos.
Art.9° Poderão também ser veiculadas publicações legais de terceiros,
mediante prévio requerimento ao Prefeito Municipal, sem qualquer ônus aos
interessados, seguindo os mesmos critérios do parágrafo único do artigo 7o desta lei.
Art.10 As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições am contrário.
Piumhi, 19 de maio de 2.023.
E r. Paulo César Va|
PFIEFEITO MUNICIPAL
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores;
Trata-se de projeto de Lei que “Cria o Diário Oficial Eletrônico
Municipal e estabelece os meios de publicação dos atos normativos e
administrativos do Município de Piumhi/MG e dá outras providências”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo criar o Diário Oficial
Eletrônico do Município de Piumhi. A criação do Diário Oficial do Município será
operado na forma exclusivamente eletrônica, promovendo a plena democratização
dos atos municipais, posto que haverá a ampla publicidade, de acesso gratuito e
irrestrito a todo e qualquer cidadão, através da rede mundial de computadores.
Além disso, em decorrência da operacionalização eletrônica, haverá
redução dos custos com publicações, pois o Município poderá, na imprensa escrita,
priorizar apenas publicações obrigatórias e que tenham caráter de impacto
relevante.
É imperioso ressaltar, também, que a Imprensa Oficial do Município
dará mais celeridade aos atos administrativos, possibilitando que as divulgações de
referidos atos sejam feitas de forma diária, com atendimento aos princípios
constitucionais da Moralidade, Publicidade e Eficiência.
O Princípio da Publicidade é aquele que visa dar maior transparência
aos atos públicos abrangendo toda a atuação estatal, e, está respaldado na
Constituição Constitucional (artigo 37) e também da legislação infraconstitucional
(Art. 6o, XIII, da Lei 8.666, de 1993 e Art. 4o, I, da Lei 10.520, de 2002 e na Nova Lei
de Licitações 14.133 de 1o de abril de 2021.), no sentido de admitir a criação do
veículo Oficiai da Administração Pública para democratizar a transparência e
publicidade, desde que por meio de Lei.
O Diário Oficial Eletrônico Municipal é uma tendência nacional, que
com um custo diferenciado acarreta uma economia no orçamento do Município,
possibilitando a publicação de mais atos do Poder Executivo, Poder Legislativo
Municipal e também das Autarquias, o resultado é maior transparência e facilidade
de acesso a todos os cidadãos, salvo as exigências legais, de veicular publicações
em órgão de imprensa de outros entes estatais e priorizando-se as publicações nos
órgãos privados às matérias de relevo e de maior alcance social.
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Quanto à modalidade eletrônica, assim se optou em decorrência de ser
notório que os adventos de tecnologias modernas provocaram uma evolução das
estruturas sociais, com a informática avançando de forma irrefreável, possibilitando
o amplo e irrestrito acesso a todo tipo de saber por qualquer pessoa.
Assim, submeto o projeto em anexo para devida análise e posterior
aprovação se assim dritenderem estes nobres edis.
Piumhi,/' 9 de maio de 2023.
D . Paulo César Va
Pi efeito Municipal