materia nº 37/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 037/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Decreto Legislativo n°
002/2023, que “Dispõe sobre a outorga do “Prêmio
Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues
Galvão”, no ano de 2023, e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2023, de
autoria dos Vereadores da Câmara Municipal de Piumhi/MG, que “Dispõe sobre a outorga do “Prêmio
Boina de Ouro - Sargento Galeno Rodrigues Galvão”, no ano de 2023, e dá outras providências,
protocolizado nesta Casa Legislativa em 12 de maio de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 15a Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2023.
Em cumprimento ao disposto na Lei Municipal n° 2.626/2022 os Vereadores, ora
subscritores, após indicação dos homenageados por parte de cada seguimento, apresentam para
apreciação desta Casa o presente projeto reconhecendo a importância dos serviços prestados à
população piumhiense e da região por cada autoridade homenageada.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 14-16 apresentou parecer protocolizado em 17 de maio
de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2023 do ponto
de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábil, à fl. 17, protocolizou parecerem 17 de maio de 2023, favorável
à continuidade de seu trâmite na Casa Legislativa, cabendo agora aos nobres vereadores o poder da
decisão.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts. 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A Lei Municipal n° 2.626/2022, em seu art. 1o, dispõe que:
Art. 1o Fica instituído, no âmbito do Município de Piumhi-MG, o prêmio "Boina de Ouro
- Sargento Galeno Rodrigues Galvão", outorgado pela Câmara Municipal de
Piumhi/MG aos membros da Polícia Militar, Polícia Rodoviária, Polícia Ambiental,
Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e Oficiais da Marinha que tenham se
destacado em suas respectivas funções, contribuindo para a segurança do município
de Piumhi-MG e Região”.
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Conforme art. 28, inciso XVI da Lei Orgânica Municipal:
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“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer
as seguintes atribuições:
(...)
XVI - conceder Título de Cidadão Honorário ou conferir
homenagens às pessoas que reconhecidamente tenham
prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado pela atuação exemplar de vida pública e particular,
na forma a regimental;"
Quanto à iniciativa dispõe o artigo 36 da LOM:
“Art. 38. A iniciativa das leis cabe a qualquer Vereador, ao Prefeito e
ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo por 5% (cinco por cento) do total do número de
eleitores do Município".
A espécie normativa foi adequadamente aplicada através de Projeto de Decreto,
obedecendo ao disposto no artigo 129, caput, do Regimento Interno.
“Art. 129. Projeto de Decreto Legislativo é a proposição destinada a
regular matéria de exclusiva competência da Câmara, conforme o
artigo 28, VI, VII, VIII, IX, XeXVIda Lei Orgânica, que tenha efeito externo".
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Decreto n° 002/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa, bem como no que se refere aos
aspectos orçamentário e financeiro.
É o parecer.
Sala das Comissões,^ de ^oj^ de 2023.
Secretário/R
JOSÉ ANTÔNIO
torda CLJR
ARGO JÚNIOR
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JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
Secretário/Relator da CSPPMUC
ANTÔNIO DA SILV/
PROTOCOLIZADO EM
.^3 l0^ ^3 às^d horas
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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