| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2017 |
| Date | 2017-07-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as posturas municipais e contem medidas de polícia administrativa a cargo do município em matéria de higiene, segurança, costumes e ordem pública, instituindo normas disciplinadoras do funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e instalações em geral, bem como estatuindo as necessárias relações jurídicas entre o poder público local e os munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e o bem estar geral. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Jol*
CÓDIGO DE POSTURAS
MUNICÍPIO DE PIUMHI/MG
(37) 3371-1551
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ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO DE POSTURAS DE PIUMHI - MG
LEI COMPLEMENTAR N° DE DE DE 2017.
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TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arts. Io e 2o, 04
TÍTULO II
DAS POSTURAS MUNICIPAIS
Capítulo 1 - Da Higiene Pública (arts. 3o a 67)................................................................. 04
Seção I - Das disposições preliminares (arts. 3o e 4o)....................................................... 04
Seção II - Da Higiene das Vias, Praças e Logradouros Públicos (arts. 5o a 8o).............. 04
Seção III - Da Higiene das Habitações, Edificações e Terrenos (arts. 9o a 14).............06
Seção IV - Dos Resíduos Urbanos (arts. 15 a 52)............................................................08
Sub-Seção I - Do Controle do Lixo (arts. 15 a 19)..........................................................08
Sub-Seção II - Dos Resíduos da Construção Civil (arts. 20 a 3 4 )..................................09
Sub-Seção III - Dos Materiais Recicláveis (arts. 35 a 4 3 )............................................... 12
Sub-Seção IV Dos Depósitos de Ferros Velhos e outros Materiais (arts. 44 a 52)......... 13
Seção V - Do Controle da Água e do Sistema de Esgotos (arts. 53 a 58)....................... 15
Seção VI - Da Higiene dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais, Prestadores de
Serviço (art.59).....................................................................................................................16
Seção VII - Da Higiene da Alimentação (arts. 60 a 6 7 )..................................................16
Capítulo II - Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública (arts. 68 a 88)..... 17
Seção I - Da Moralidade Pública (arts. 68 a 7 3 )............................................................. 17
Seção II - Do Sossego Público (arts. 74 a 88)................................................................. 18
Sub-Seção I - Dos Ruídos (arts. 74 a 7 7 ).........................................................................18
Sub-Seção II - Dos Divertimentos, Eventos e Festejos Públicos (arts. 78 a 88)............20
Capítulo III - Da Utilização e Preservação Estética das Vias Públicas (arts. 89
a 118)................................................................................................................................... 22
Seção I - Do Trânsito Público (arts. 89 a 95).................................................................. 23
Seção II - Das Árvores E Da Arborização Urbana (arts. 96 a 9 9 ).................................24
Seção III - Dos Palanques E Barracas (arts. 100 a 102)................................................. 25
Seção IV - Dos Anúncios E Cartazes (arts. 103 a 116)................................................. 26
Seção V - Das Calçadas, Muros E Vedações (art. 117)................................................. 28
Seção VI - Da Numeração De Prédios, Nomenclatura E Emplacamento
De Vias (arts. 118 a 123)...................................................................................................28
Capítulo IV - Das Medidas Referentes aos Animais (arts. 124 a 132)......................... 29
Capítulo V - Do Licenciamento Dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais
E Prestadores de Serviços (arts. 133 a 182)................................................................... 30
Seção I - Dos Estabelecimentos em Geral (arts. 133 a 140).......................................30
Seção II - Do Comércio Ambulante (arts. 141 a 153).................................................32
Seção III - Das Bancas de Jornal E Revistas (arts. 154 a 162)....................................36
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Seção IV - Das Feiras Livres (arts. 163 a 182)............................................................ 38
Sub-Seção I - Das Disposições Gerais (arts. 163 e 164)..............................................38
Sub-Seção II - Do Documento de Licenciamento (arts. 165 a 167)...........................39
Sub-Seção III - Dos Deveres e Vedações (arts. 168 e 169).........................................39
Sub-Seção IV - Das Modalidades e Especificidades da Feira (arts. 170 a 178).........41
Seção V - Do Horário de Funcionamento (arts. 179 a 182).........................................43
TÍTULO III
DAS INFRAÇÕES E DAS PENAS
Capítulo I - Das Disposições Gerais (arts. 183 a 192)..................................................44
Capítulo II - Da Apreensão De Bens (arts. 193 a 197).................................................46
Capítulo III - Do Processo de Execução Das Penalidades (arts. 198 a 223)..............47
Seção I - Da Notificação Fiscal (arts. 198 a 200).......................................................47
Seção II - Do Auto de Infração (arts. 201 a 209)....................................................... 48
Seção III - Do Auto de Apreensão (arts. 210 a 213)...................................................49
Seção IV - Do Auto de Interdição (arts. 214 a 217).................................................... 50
Seção V - Da Defesa (arts. 218 e 219).........................................................................52
Seção VI - Da Decisão (arts. 220 a 223)..................................................................... 52
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Arts. 224 a 228 53
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Título I
Disposições Gerais
Art. Io. Esta lei dispõe sobre as posturas municipais e contém medidas de
polícia administrativa a cargo do Município, em matéria de higiene, segurança,
costumes e ordem pública, instituindo normas disciplinadoras do funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e instalações em geral,
bem como estatuindo as necessárias relações Jurídicas entre o poder público local e os
munícipes, visando disciplinar o uso e gozo dos direitos individuais e o bem-estar geral.
Art. 2o. Todas as funções relativas à execução das normas e princípios contidos
nesta lei, bem como a aplicação das sanções nela previstas serão exercidas pelos órgãos
integrantes do Poder Público Municipal que tiverem competência para tal, na forma
prevista em leis, decretos ou portarias.
Título II
Das posturas Municipais
Capítulo I
Da Higiene Pública
Seção I
Disposições Preliminares
Art. 3U. É dever do Poder Público Municipal zelar pela higiene pública em todo
o território do Município, de acordo com as disposições deste Código, da legislação
municipal complementar e demais normas estabelecidas pelo Estado e pela União.
Art. 4o. Verificada irregularidade, o funcionário competente apresentará um
relatório circunstanciado, sugerindo medidas ou solicitando providências ao bem da
higiene pública.
Parágrafo único. Os setores competentes da Administração adotarão as
providências aplicáveis ao caso, quando estas forem da alçada do Município ou
remeterão cópia do relatório às autoridades competentes, estaduais ou federais, quando
as providências forem de alçada destas.
Seção II
Da Higiene das Vias, Praças e Logradouros Públicos
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Art. 5o. O Serviço de limpeza das vias, praças e logradouros públicos será
executado diretamente pelo Município ou por concessionárias credenciadas na forma da
lei.
Art. 6o. A conservação e limpeza do passeio e sarjetas fronteiriças as residências
ou estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza, será de
responsabilidade de seu proprietário e/ou possuidor do imóvel lindeiro.
Parágrafo único. A lavagem e varredura do passeio e de sarjetas deverão ser
efetuadas em hora conveniente e de pouco trânsito, recolhendo-se ao depósito particular
de lixo todos os detritos resultantes da limpeza.
Art. 7o. Com fim de preservar a estética, a higiene e a saúde pública ficam
terminantemente proibidas:
I - manter terrenos baldios com vegetação indevida e/ou detritos de qualquer
natureza que atentem contra a higiene, estética e saúde pública;
II - fazer escoar superficialmente, por tubulações, águas servidas das residências,
estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer outra natureza, para as vias,
praças ou logradouros públicos;
III - conduzir, sem as precauções devidas quaisquer materiais, objetos, animais
ou produtos que possam comprometer o asseio das vias públicas;
IV - queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou objetos capazes de molestar a
vizinhança e produzir odor ou fumaça nociva à saúde;
V - fazer uso de queimadas para limpeza do imóvel urbano ou não manter a
propriedade devidamente limpa e murada impossibilitando que terceiros ateiem fogo;
VI - aterrar ou descartar em espaço público, quintais ou terrenos baldios, próprios
ou de terceiros, lixo, materiais inservíveis ou qualquer outro tipo de detrito;
VII - fazer varredura ou remoção do lixo ou qualquer outro detrito do interior dos
terrenos, residências, veículos, estabelecimentos comerciais, industriais ou de qualquer
outra natureza, para as vias públicas, praças ou imóveis de terceiros;
VIII - lavar objetos, tais como veículos, motos ou animais em logradouros
públicos, ou sobre calçadas, salvo quando houver a remoção de todo e qualquer resíduo
proveniente do referido ato;
IX - colocar sobre o parapeito das janelas, saliências, escadas, terraços e balcões
das edificações, vasos ou outros objetos que possam cair nas vias públicas ou imóveis
vizinhos;
X - fazer das vias públicas extensão de atividade comercial, industrial ou de
serviços, procedendo a comercialização, fabricação ou prestação de serviços tais como,
reforma, pintura ou conserto de veículos;
XI - descartar entulhos, lixo ou detritos de qualquer natureza nos logradouros
públicos;
XII - descartar lixo ou resíduos de qualquer natureza para as bocas de lobo;
XIII — impedir, dificultar ou prejudicar o livre escoamento das águas pluviais e
servidas pelos canos, tubos, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos,
danificando, bloqueando, desviando ou destruindo tais servidões;
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XIV - comprometer por qualquer forma a limpeza das águas destinadas ao
consumo público ou particular;
XV - deixar veículos, máquinas, equipamentos, trailers móveis, contêiners, ou
quaisquer outros materiais estacionados em vias e praças públicas da cidade por mais de
trinta dias consecutivos;
XVI - expor, lançar ou depositar sobre os passeios, sarjetas, bocas-de-lobo,
canteiros, jardins, áreas e logradouros públicos, quaisquer materiais e objetos, inclusive
de publicidade e/ou de indicação, representados por cartazes, faixas, placas e
assemelhados;
XVII - deixar de recolher as necessidades fisiológicas dos animais de estimação,
nos termos do § 3o, do art. Io, da Lei Municipal n° 2.210/2015, sendo de
responsabilidade do Poder Executivo o recolhimento dos cães de rua, na forma do § 5o,
do referido dispositivo da norma em referência.
A w A
Parágrafo único. Consideram-se abandonados, para fins do disposto no inciso
XV, veículos, máquinas, equipamentos, trailers, contêineres, ou quaisquer outros
materiais estacionados:
I - em evidente estado de abandono, por trinta ou mais dias;
II - sem condições de verificar sua identificação obrigatória;
III - em evidente estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes
removíveis;
IV — em visível e flagrante mau estado de conservação, com evidentes sinais de
colisão ou objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que coberto com capa
de material sintético;
V - que de qualquer maneira ofereça risco à saúde e/ou segurança públicas.
Art. 8o. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta
multa no valor correspondente a 03 (três) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) ao
infrator.
Parágrafo único. No caso da infração do inciso XV do art. 7o, além da multa,
será aplicada a penalidade de apreensão e remoção do material, cuja destinação e
respectivo processo administrativo far-se-á na forma definida no Capítulo II do Título
III deste Código.
Seção III
Da Higiene das Habitações, Edificações e Terrenos
Art. 9o. Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título
de terreno e ou construção, vagos ou não, são obrigados a conservar em perfeito estado
de asseio seus quintais, pátios e prédios, mantendo-os limpos, roçados/capinados,
drenados, livres de entulho ou outros materiais bem como obrigados a dar a destinação
final aos entulhos, resíduos vegetais e outros materiais provenientes do local,
submetendo-se à fiscalização municipal.
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Parágrafo único. O responsável pelo local em que forem encontrados focos ou
viveiros de moscas, mosquitos ou outros insetos e animais nocivos, ficam obrigados à
execução das medidas necessárias à extinção do foco, determinadas pelo órgão público
competente.
Art. 10. Não é permitido conservar água estagnada nos quintais ou pátios dos
prédios, situados no Município.
Parágrafo único. As providências para o escoamento das águas estagnadas em
terrenos particulares competem ao respectivo proprietário, titular de domínio útil ou
possuidor a qualquer título.
Art. 11.0 Município, por meio dos órgãos públicos competentes, poderá declarar
insalubre toda edificação que não reúna as condições de higiene indispensáveis,
podendo inclusive ordenar sua interdição ou demolição, quando houver comprovado
risco à saúde e à vida humana.
Parágrafo único. Presumem-se insalubres as edificações:
I - construídas em terreno úmido, alagadiço ou sobre aterro inapropriado;
II - de aeração e iluminação deficientes;
III - sem abastecimento de água potável suficiente para atender as necessidades
gerais dos que no imóvel habitam;
IV - sem instalação sanitária ou que a tenha inadequadamente;
V - com interior de suas dependências sem condições de higiene;
VI - que tiverem pátios ou quintais com acúmulo de lixo ou de águas estagnadas;
VII - com elevado número de animais domésticos que, a critério da Vigilância em
Saúde do Município, deponha contra a salubridade do local e dos vizinhos;
Art. 12. Os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer
título de imóveis situados no perímetro urbano, servidos de meio-fio e sarjeta, ficam
obrigados a construir elementos físicos delimitadores, constituídos de muros, gradis,
alambrados ou assemelhados e passeios correspondentes a suas testadas, bem como a
conservá-los, sendo proibido o cercamento de terreno urbano com cerca de arame
farpado.
§ Io. O muro a que se refere o caput do artigo deve ser em alvenaria, podendo ser
considerado o fechamento com uma fieira de bloco de 20 cm (vinte centímetros), desde
que o muro permaneça em perfeita ordem ao longo do tempo, responsabilizando-se o
titular por sua permanente manutenção.
§ 2o. Os elementos físicos de que trata o caput, tais como gradis, alambrados e
assemelhados, com exceção do muro, deverão possuir altura mínima de 1,80 m (um
metro e oitenta centímetros) com base de alvenaria mínima de 30 cm (trinta
centímetros), enquanto o passeio deve conter largura mínima de 2 (dois) metros.
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§ 3o. O Município pode exigir dos proprietários, titulares de domínio útil ou
possuidores a qualquer título, a construção de muros de arrimo e de proteção, sempre
que o nível de terreno for superior ou inferior a 1 (um) metro em relação ao logradouro
público, quando possam ameaçar a segurança pública e a integridade da calçada.
Art. 13. As chaminés de quaisquer espécies de fogões, em casas particulares,
restaurantes, pensões, hotéis, estabelecimentos comerciais, industriais e entidades de
qualquer natureza, terão altura suficiente para que a fumaça, a fuligem e outros resíduos
que possam expelir não incomodem os vizinhos.
Parágrafo único. Em casos especiais, a critério do Município, as chaminés
poderão ser substituídas por aparelhamento eficiente que produza idêntico efeito.
Art. 14. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta ao
infrator multa no valor correspondente a 03 (três) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de
Piumhi), exceto nos casos do art. 12, quando será cobrada multa no valor
correspondente a 30% da UPFP (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) por metro linear de
testada.
Parágrafo único. A multa somente será aplicada nas hipóteses em que o infrator,
quando couber solução alternativa, deixar de cumprir notificação do órgão público para
satisfazer obrigação.
Seção IV
Dos Resíduos Urbanos
Subseção I
Do Controle do Lixo
Art. 15. O lixo das habitações será acondicionado em embalagens apropriadas,
que evitarão a propagação de odores e serão recolhidas pelo serviço de limpeza pública,
em horários pré-determinados pelo Município.
§ Io. O proprietário, titular de domínio útil ou possuidor a qualquer título do
imóvel é responsável pelo lixo nele produzido, que deverá ser corretamente
acondicionado e disposto em local e horário apropriados, de modo a não ser espalhado
no logradouro e não prejudicar os vizinhos e transeuntes.
Art. 16. Não serão considerados como lixo os resíduos industriais de fábricas e
oficinas, os restos de material de construção, os entulhos provenientes de obras ou
demolições, embalagens vazias utilizadas pelos estabelecimentos comerciais e
industriais, bem como terra, folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares,
que não poderão ser lançados nas vias públicas e deverão ser removidos e dada sua
correta destinação final a expensas dos respectivos proprietários, titulares de domínio
útil ou possuidores a qualquer título.
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Art. 17. Serão considerados como lixo especial os resíduos que, por sua
constituição, apresentem riscos maiores para a população, assim definidos:
I - lixo químico;
II - lixo de resíduos de Curtumes e Fábricas de Calçados;
III - outros lixos especiais conforme legislação específica;
IV - resíduo de serviço de saúde (lixo oriundo de estabelecimento de saúde sob
responsabilidade de gestor, conforme legislação específica);
§ Io. Os resíduos mencionados no caput deverão estar acondicionados em
recipientes adequados à sua natureza, de maneira a não contaminarem as pessoas,
animais e o ambiente.
§ 2o. É proibida a disposição dos resíduos relacionados no caput em via pública,
cabendo ao gerador responsabilizar-se pela destinação final do lixo produzido,
competindo ao Município à fiscalização e o gerenciamento para o correto
encaminhamento da solução.
§ 3o. O horário para recolhimento dos resíduos de que dispõe este artigo será
regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 18. E proibido o despejo em vias e áreas públicas ou em terrenos
particulares, de cadáveres de animais, entulhos, lixo de qualquer origem, bem como de
quaisquer materiais ou objetos que possam causar incômodos à população ou prejudicar
a estética e higiene da cidade e saúde dos munícipes.
Art. 19. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Subseção será imposta
multa no valor correspondente a 03 (três) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi),
ao infrator.
Subseção II
Dos Resíduos da Construção Civil
Art. 20. Consideram-se resíduos da construção civil o entulho, a terra e outros
materiais resultantes dos processos de construção, demolição e reforma de imóveis, cuja
destinação final é responsabilidade de quem produzir.
Art. 21. A coleta dos materiais mencionados no artigo anterior será feita em
caçambas adequadas para esse fim e às expensas do gerador, pelo Município ou
mediante sua autorização, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados do
requerimento; e a sua disposição final só poderá ser feita em local apropriado,
devidamente licenciado para recebê-los.
Parágrafo Único: Nos casos em que o material for retirado pelo Município, após
notificação, o custo da retirada será cobrado do infrator acrescido da multa prevista no
artigo 33, II, desta Lei.
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Art. 22. A colocação e o transporte de caçamba para coleta de terra e entulho em
vias públicas, quando terceirizado, será feita somente por empresas devidamente
inscritas no Município, observados regramentos próprios.
§ Io. A localização das empresas proprietárias de veículos e caçambas deverá estar
em conformidade com a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município.
§ 2o. É proibida a utilização pelas empresas prestadoras de serviços, de
logradouros públicos como extensão de sua propriedade para depósito de caçambas,
assim como é vedada a permanência destas em locais públicos quando não estiverem
sendo utilizadas para coleta de resíduos.
Art. 23. E proibida a utilização de caçambas de entulho para a disposição de lixo
doméstico que seja abrangido pela coleta regular do Município, bem como para a
disposição de animais mortos.
Art. 24. As caçambas deverão ser colocadas no interior dos imóveis dos quais
será coletado o entulho.
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Art. 25. Quando, por razões técnicas, não for possível o cumprimento do disposto
no artigo anterior, será admitida a colocação da caçamba, exclusivamente em frente ao
imóvel onde estejam sendo realizadas as obras ou serviços, com a devida sinalização e
de forma a não comprometer o trânsito de veículos e de pedestres.
Art. 26. Na Zona de Interesse Histórico e Cultural do Município (ZIHC)
estabelecida pela Lei Municipal (Plano Diretor) somente poderão ser estacionadas
caçambas em horários e por períodos previamente autorizados pelo Município.
Art. 27. O Poder Público poderá determinar a retirada das caçambas, mesmo nos
locais autorizados, sempre que elas, por qualquer motivo, prejudiquem a prestação de
serviços públicos, o fluxo de veículos, o trânsito de pessoas, os imóveis vizinhos, a
saúde ou seguranças públicas.
Art. 28. O Município deverá criar um cadastro para cada empresa, sendo que,
cada uma delas receberá uma numeração específica contendo um número para a
empresa e outro para cada caçamba.
§ Io. A empresa que adquirir novas caçambas deverá comunicar imediatamente ao
Setor de Fiscalização competente, antes do uso.
§ 2o. Caso seja constatada pela fiscalização municipal, qualquer caçamba em
desacordo com esta Lei será solicitada a imediata retirada do equipamento, sob pena de
apreensão, remoção e autuação da empresa.
§ 3o. Para fins de segurança e fiscalização a caçamba deverá atender os seguintes
requisitos:
I - ter capacidade máxima de 7,00 m3 (sete metros cúbicos).
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II - conter no lado externo, na parte superior das quatro faces, faixas de segurança
refletivas com largura de 20 cm (vinte centímetros), nas cores, branca e laranja.
III - conter em local visível o número de inscrição municipal do prestador de
serviço, nome da empresa, telefone e número da caçamba.
IV - estar em bom estado de conservação.
Art. 29. Não será permitida a colocação de caçambas nos seguintes casos:
I - a menos de 5,00 m (cinco metros) das esquinas de alinhamento dos lotes;
II - nos locais sinalizados com placas de regulamentação “Proibido Parar”,
“Proibido Estacionar”, e com faixa de pedestres, salvo autorização expressa do Órgão
Municipal de Trânsito.
III - nas margens de curso d'agua ou em locais onde possam provocar degradação
ambiental;
IV - em locais onde possam provocar a obstrução ou entupimento de redes de
águas pluviais;
V — defronte às guias rebaixadas ou junto aos acessos para portadores de
necessidade especiais.
Art. 30. Os materiais depositados não deverão ultrapassar os limites das
dimensões de altura das caçambas, não podendo haver projeções externas e deverão
possuir dispositivos de segurança obrigatório do material transportado em conformidade
com as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e demais normas
estabelecidas por órgãos reguladores.
Art. 31. Será imputada ao contratante, solidariamente com a empresa proprietária
da caçamba, a responsabilidade pela observância das posturas municipais, sujeitando-se
ambos às penalidades previstas nesta lei.
Art. 32. As empresas licenciadas para instalação e remoção das caçambas ficarão
responsáveis por quaisquer danos provocados aos bens públicos ou a terceiros,
decorrentes do exercício da atividade, inclusive os de queda de objetos por ocasião do
transporte.
Art. 33. O descumprimento de qualquer dispositivo desta Subseção sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas ou imediatamente, quando em situação de risco iminente, a contar da notificação,
sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa correspondente a 05 (cinco)
UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) ao infrator;
III - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em
dobro;
IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro,
será cassado o Alvará de Atividade concedido.
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Parágrafo único. A não retirada da caçamba autoriza o Município a fazer a
remoção, dando-lhe o destino conveniente e a cobrar da empresa proprietária da
caçamba a despesa de remoção, aplicando-lhe as sanções cabíveis.
Art. 34. As atuais empresas proprietárias de caçambas que efetuem a coleta de
entulho terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação às exigências deste Código.
Subseção III
Dos Materiais Recicláveis
Art. 35. A colocação e o transporte de contêineres para coleta de produtos
recicláveis ou outros será feita por pessoas ou empresas devidamente inscritas no
Município.
§ Io. A localização das empresas proprietárias de veículos e dos contêineres
deverá estar em conformidade a legislação municipal específica e com o Plano Diretor
do Município.
§ 2o. E proibida a utilização de logradouros públicos como depósito de
contêineres.
Art. 36. Os contêineres deverão ser colocados exclusivamente no interior dos
imóveis das empresas responsáveis pela coleta de recicláveis ou outros, sendo
expressamente proibido o uso e estacionamento em logradouros públicos.
Art. 37. Para fins de segurança e fiscalização os contêineres deverão atender os
seguintes requisitos:
I - conter no lado externo, na parte superior das quatro faces, faixas de segurança
refletiva com largura de 20 cm (vinte centímetros), nas cores, branca e laranja.
II - conter em local visível o número da inscrição municipal do prestador de
serviço, nome da empresa, telefone e número do contêiner.
III - estar em bom estado de conservação.
Art. 38. Os materiais depositados não deverão ultrapassar os limites das
dimensões de altura dos contêineres, não podendo haver projeções externas e deverão
possuir dispositivos de segurança obrigatório do material transportado em conformidade
as regras estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 39. As empresas de coleta de recicláveis e outros são responsáveis pela
destinação final do produto coletado.
Art. 40. Será imputada ao contratante, solidariamente com a empresa proprietária
de contêineres, a responsabilidade pela observância das posturas municipais, sujeitandose, ambos, às penalidades previstas nesta lei.
Art. 41. As empresas permissionárias para instalação e remoção dos contêineres
ficarão responsáveis por quaisquer danos provocados aos bens públicos ou de terceiros,
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decorrentes do exercício da atividade, inclusive de queda de objetos por ocasião de
transporte.
Art. 42. O descumprimento de qualquer dispositivo desta Subseção sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas ou imediatamente, quando em situação de risco iminente, a contar da notificação,
sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor correspondente a 05
(cinco) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) ao infrator;
III - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em
dobro;
IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro,
será cassado o Alvará de Atividade concedido.
Parágrafo único. A não retirada do Container autoriza o Município a fazer a
remoção, dando-lhe o destino conveniente, e a cobrar da empresa proprietária do
Container a despesa de remoção aplicando-lhe as sanções cabíveis.
Art. 43. As atuais empresas proprietárias de contêineres terão o prazo de 90
(noventa) dias para adequação às exigências deste Código.
Subseção IV
Dos Depósitos De Ferros-Velhos E Outros Materiais
Art. 44. A presente Subseção visa regular a instalação, funcionamento e
localização de estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda de
ferros-velhos, papéis, plásticos, garrafas, pneus, sucatas, peças e latarias de veículos em
fim de vida, com o objetivo de promover um correto ordenamento do território,
evitando a degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde pública.
Art. 45. A instalação de estabelecimentos comerciais destinados a depósito,
compra e venda de ferros-velhos, papéis, plásticos ou garrafas, pneus, sucatas, peças e
latarias de veículos em fim de vida, deverão atender a legislação municipal específica e
as exigências estabelecidas nesta Lei.
§ Io. Os depósitos a que se refere este artigo, só terão concedida licença de
funcionamento se forem cercados por muros de alvenaria ou concreto, de altura não
inferior a 3,00m (três metros), piso em concreto, protegido com cobertura adequada,
devendo o estoque de peças estar devidamente organizado e depositado em área coberta,
a fim de evitar a proliferação de agentes que possam ocasionar danos à saúde humana.
§ 2o. E vedado aos depósitos mencionados neste artigo:
I - expor as peças ou qualquer material nos passeios, bem como afixá-los nos
muros;
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II - manter as peças em área descoberta;
III - expor material representado por ferro-velho, veículos e sucatas em geral,
destinados ou não ao comércio, às margens de rodovias e logradouros públicos;
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Art. 46. Os estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda
de ferro-velho, papéis, plásticos, garrafas e sucatas em geral, não poderão funcionar sem
prévia licença da Prefeitura, concedidas a requerimentos dos interessados e mediante
pagamento dos tributos devidos, respeitadas as Leis Municipal, Estadual e Federal que
regulamentam o assunto.
§ Io. O requerimento deverá especificar:
I - o ramo de atividade ou prestação de serviço;
II - o local em que o requerente exercerá sua atividade
§ 2o. O requerente deverá fazer anexar aos processos os seguintes documentos:
I - cópia do cartão do CNPJ ou CPF;
II - cópia da inscrição estadual;
III - desenho do local com “layout” mostrando a situação do entorno, conforme
determinação do Departamento Municipal de Obras e Serviços Públicos da Secretaria
Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
IV - consulta prévia com parecer favorável exarado pelo Departamento Municipal
de Obras e Serviços da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento;
V - laudo do Corpo de Bombeiros;
VI - laudo de vistoria da Autoridade Ambiental Municipal e de Vigilância em
Saúde.
§ 3o. O alvará de licença de funcionamento só poderá ser concedido após
informações pelos órgãos competentes da Prefeitura, de que o estabelecimento atende às
exigências estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 47. Os depósitos de sucatas e de veículos em fim de vida, só poderão
instalar-se em áreas que ainda não estejam densamente povoadas, observadas as
determinações do Plano Diretor.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento
Urbano, Divisão de Urbanismo e ao Setor de Vigilância em Saúde, manifestaram-se
através de parecer sobre a área escolhida para a instalação destes depósitos, após
consulta prévia através de requerimento do interessado, podendo a critério do Setor de
Vigilância em Saúde, solicitar dos proprietários dos ferros velhos e outros materiais um
controle integrado de pragas e vetores, realizado por empresa especializada.
Art. 48. A armazenagem dos materiais de que trata esta Subseção deve sempre
processar-se de forma a permitir a circulação no local e a evitar a contaminação do solo
e a degradação da qualidade da água e do ar.
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Art. 49. É proibida, nos termos da legislação em vigor, a queima de qualquer tipo
de material estocado nos depósitos, como por exemplo, sucata de pneus, óleos usados,
cabos elétricos, que possam a vir causar danos ao meio ambiente e riscos à saúde
pública.
Art. 50. Todos os estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e
venda de materiais referidos na presente Subseção, serão submetidos a fiscalização
anual.
Art. 51. O descumprimento de qualquer dispositivo desta Subseção sujeitará o
infrator às seguintes penalidades:
I - notificação para sanar a irregularidade no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
horas ou imediatamente, quando em situação de risco iminente, a contar da notificação,
sob pena de multa;
II - não sanada a irregularidade, será aplicada multa no valor correspondente a 10
(dez) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) ao infrator;
III - em caso de reincidência, a multa prevista no inciso anterior será aplicada em
dobro;
IV - persistindo a irregularidade, mesmo após a imposição de multa em dobro,
será cassado o Alvará de Atividade concedido;
V - a penalidade do inciso II, no caso de depósito de materiais em logradouro
público, será aplicada multiplicando-se o total em metros quadrado de área
irregularmente ocupada, pelo valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da
UPFP (m2 X 50% UPFP), encontrando-se o valor da multa.
Parágrafo único. A não retirada do material no prazo determinado pela
fiscalização municipal autoriza a Prefeitura a fazer a remoção, dando-lhe o destino
conveniente, e a cobrar do infrator a despesa de remoção, aplicando-lhe as sanções
cabíveis.
Art. 52. Os estabelecimentos comerciais destinados a depósito, compra e venda,
de materiais de que trata esta Subseção, terão o prazo de 90 (noventa) dias para
adequação às exigências neste Código.
Seção V
Do Controle de Agua e do Sistema de Esgotos
Art. 53. Nos logradouros servidos por rede municipal de água e esgoto é
obrigatória a ligação de toda construção considerada habitável àqueles sistemas.
Art. 54. Nenhum prédio, situado em via pública dotada de rede de água e esgotos,
poderá ser habitado sem que disponha de instalações sanitárias em perfeito estado de
uso e conservação, atendendo sempre as disposições exigidas pelos órgãos de saúde
pública e as diretrizes da empresa, pública ou privada, que presta os serviços
correspondentes no Município.
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Art. 55. Todo reservatório de água, nas edificações, deverá ter asseguradas as
seguintes condições sanitárias:
I - tampa removível;
II - facilidade de inspeção e limpeza.
Art. 56. Nas construções em locais servidos pela rede de abastecimento de água
só serão permitidas a abertura e manutenção de poço artesiano mediante licença prévia
emitida pelos órgãos ambientais competentes.
Art. 57. Inexistindo rede de esgotamento sanitário que atenda determinada
localidade, será obrigatória a construção de fossa séptica, afastada no mínimo 5,00m
(cinco metros) das divisas do lote, devendo a sua localização garantir fácil acesso para
limpeza.
Parágrafo único. O projeto de fossa séptica deverá atender Norma Técnica da
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) - NBR 7229, ou a que vier
substituí-la, e deverá ter prévia aprovação da Administração Municipal através de seu
órgão competente.
Art. 58. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta ao
infrator, multa no valor correspondente a 02 (duas) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de
Piumhi).
Seção VI
Da Higiene dos Estabelecimentos Industriais,
Comerciais, Prestadores de Serviços Diversos
Art. 59. Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços em
geral deverão ser mantidos em rigoroso estado de higiene e limpeza, podendo o
Município exigir em qualquer época a pintura e reforma de suas instalações se, ajuízo
dos setores fiscalizadores, tais medidas forem consideradas necessárias a bem da
sanidade pública.
Seção VII
Da Higiene da Alimentação
Art. 60. O Município exercerá, em colaboração com as autoridades sanitárias,
fiscalização sobre a produção, o comércio e o consumo de gêneros alimentícios em
geral.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei consideram-se gêneros alimentícios
todas as substâncias, sólidas ou líquidas, destinadas a serem ingeridas pelo homem,
excetuados os medicamentos.
Art. 61. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gênero
alimentícios deteriorados, alterado, com embalagem avariada, falsificados, adulterados,
com prazos de validade vencidos, alimentos de origem animal sem o devido registro no
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órgão competente, nocivos à saúde, ou apor-lhes novas datas de validade, os quais
poderão ser apreendidos e inutilizados.
§ I o. A inutilização dos gêneros alimentícios não eximirá a empresa do pagamento
das multas e demais penalidades que vier a sofrer em virtude da infração.
§ 2o. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a
cassação da licença de funcionamento da empresa.
Art. 62. Nos estabelecimentos que comercializam gêneros alimentícios deverá ser
observado o seguinte:
I - utilização de recipientes ou dispositivos de superfície impermeável e a prova
de insetos, poeira e quaisquer outros tipos de contaminação, nos depósitos e
estabelecimentos que possuam verduras para serem comercializadas e consumidas sem
cozimento.
II - os depósitos de hortaliças, legumes ou frutas deverão ser utilizados
unicamente para este fim;
III - os legumes, frutas e hortaliças expostas à venda serão colocados sobre mesas
ou estantes limpas.
Art. 63. Toda a água utilizada na manipulação preparação e limpeza de gêneros
alimentícios, que não provenha de abastecimento público, deve ser comprovadamente
pura sob o ponto de vista físico, químico e bacteriológico.
Art. 64. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável,
isenta de qualquer contaminação, submetida a análise periódica.
Art. 65. As fábricas de doces e de massas, as refinarias, padarias, confeitarias e os
estabelecimentos congêneres deverão ter as salas de preparo dos produtos com as
janelas e aberturas teladas e à prova de insetos, bem como possuir equipamentos de
aspiração de pó eficiente que retire poeira e outros detritos alimentares de cantos e
frestas.
Art. 66. Salvo nos estabelecimentos destinados ao atendimento de animais, como
pet-shops e clínicas veterinárias, é vedada a permanência de animais nos
estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviços ou diversos, que
estejam livres ou em cativeiro.
Art. 67. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta seção serão aplicadas ao
infrator as seguintes penalidades, isoladas ou cumulativamente:
I - multa no valor correspondente a 03 (três) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de
Piumhi);
II - No caso de reincidência, a cassação do alvará de funcionamento.
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Capítulo II
Da Polícia de Costumes, Segurança e Ordem Pública
Seção I
Da Moralidade Pública
Art. 68. Não serão permitidos banhos de rio acima de barragens ou próximos à
área de captação de água, exceto nos locais próprios e autorizados para banhos ou
esportes náuticos.
Art. 69. Os proprietários, titulares de domínio útil, possuidores a qualquer título,
ou que de qualquer forma sejam responsáveis por quaisquer estabelecimentos ou
atividades, inclusive bares e casas de diversão onde se vendem bebidas alcóolicas, serão
responsáveis pela manutenção da moralidade e ordem pública nesses locais.
Parágrafo único. As desordens, algazarras ou barulhos, porventura verificados
nos referidos estabelecimentos, ou originados em decorrência da atividade destes,
inclusive nas suas imediações, sujeitarão os proprietários à multa, podendo ser cassada a
licença para seu funcionamento nas reincidências.
Art. 70. E proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros
públicos.
Parágrafo único. Somente será permitido a comercialização e consumo de bebida
alcoólica em logradouros públicos, em eventos específicos e autorizados pelo Poder
Público, acompanhada da devida justificativa.
Art. 71. E proibido pichar quaisquer edificações, públicas ou privadas,
compreendidas as residências, estabelecimentos, prédios, muros, tapumes, mobiliário
urbano em geral, ou apor qualquer inscrição, indelével em outras superfícies.
Art. 72. É proibida às casas de comércio, bancas de revista e aos ambulantes a
exposição à venda de gravuras, livros, revistas ou jornais pornográficos ou obscenos.
Art. 73. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta
multa no valor correspondente a 03 (três) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi),
ao infrator, sendo aplicada em dobro na reincidência, independentemente da aplicação
de outras sanções cabíveis.
Seção II
Do Sossego Público
Subseção I
Dos Ruídos
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Art. 74. É proibido perturbar o sossego público com ruído ou sons excessivos e
evitáveis, tais como:
I - de motores de explosão desprovidos de silenciosos ou com estes em mau
estado de funcionamento;
II - os de veículos com escapamento aberto ou carroceria semi-solta;
III - de buzinas, campainhas, caixas de som ou quaisquer outros aparelhos;
IV - de sirenes de fábricas ou outros estabelecimentos por mais de 30 segundos,
ou no horário compreendido entre as 22:00 e 06:00 horas;
V - de shows, música ao vivo e outros divertimentos congêneres, fora dos limites
fixados na legislação municipal;
VI - emissões sonoras provenientes de aparelhos de som de qualquer natureza e
tipo, portáteis ou não, inclusive de rádio, televisão, vídeo, CD, DVD, MP3, iPOD,
celulares, gravadores, viva voz, instrumentos musicais e assemelhados, que ultrapassem
os limites máximos estabelecido para a área/zona previstos em Norma Técnica da
ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), produzidos por veículos
automotores estacionados em vias e logradouros públicos ou estacionados em áreas
particulares de estacionamento de veículos através de guia rebaixada;
V II- o uso de caixas de som laterais em propagandas volantes;
VIII - emissões sonoras emitidas por veículos, inclusive por meio de propaganda
volante, fora dos limites estabelecidos pela lei ou norma específica;
IX - propaganda realizada com alto-falantes fixos na via pública ou a ela dirigida,
bem como a realizada com meios ruidosos;
X — emissão sonora de qualquer natureza em desacordo com as normas técnicas
da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo:
I - sirenes dos veículos de assistência médica, corpo de bombeiros e polícia
quando em serviços;
II - os sinos das igrejas, conventos ou capelas desde que sirvam exclusivamente
para indicar horas ou para anunciar a realização de atos religiosos;
III - fanfarras ou bandas de música em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
IV - as manifestações nos divertimentos públicos e nas reuniões em locais com
adequada acústica e clubes desportivos, com horários previamente licenciados;
V - a propaganda realizada com alto-falantes em movimento, desde que o som
propagado não ultrapasse os limites estabelecidos em Norma Técnica da ABNT,
observados o quanto dispuser a legislação municipal sobre o assunto, sendo vedada, de
qualquer forma, propaganda volante em domingos e feriados.
VII - propagandas políticas, de acordo com o disposto pela legislação federal
competente;
VIII - as máquinas ou aparelhos utilizados em construções ou obras em geral,
devidamente licenciados pelo Município, observados os limites fixados pelas normas
técnicas - ABNT - e legislação municipal;
IX - as máquinas, equipamentos e motores elétricos tais com câmara fria e
compressores, dotados de providências mitigadoras de ruído conforme ABNT.
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Art. 75 É proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído ou
que perturbe a população antes da 7 (sete) horas e depois das 18 (dezoito) horas, exceto
em zona industrial, desde que esteja dentro dos limites previstos para esta zona em
normas técnicas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas.
§ Io Os responsáveis pelos estabelecimentos ou quaisquer atividades que
funcionem no Município deverão promover as devidas adequações para evitar a emissão
de ruídos perturbadores e infringência à Lei.
§ 2o Não sendo possíveis as adequações de que trata o parágrafo anterior, as
atividades deverão ser cessadas de imediato.
Art. 76. Ficam igualmente proibidos os ruídos, alvoroço, algazarra, rumores e a
produção de sons excepcionalmente permitidos nesta seção nas proximidades das
repartições públicas, hospitais, escolas, velórios ou igrejas, em horário de
funcionamento.
Parágrafo único. Na distância de 100,00m (cem metros) de hospitais, asilos,
velórios e escolas, as proibições referidas neste artigo têm caráter permanente.
Art. 77. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta seção serão aplicadas ao
infrator as seguintes penalidades, isolada ou cumulativamente:
I - multa no valor correspondente a 05 (cinco) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de
Piumhi), ao infrator;
II - interdição da atividade causadora de ruído;
III - suspensão de Licença até que seja solucionada a atividade causadora de
ruído excessivo;
IV - cassação da Licença no caso de impossibilidade de adequação.
Subseção II
Dos Divertimentos, Eventos E Festejos Públicos
Art. 78. Divertimentos, eventos e festejos públicos, para efeito deste Código, são
os que se realizarem nas vias públicas ou em recintos fechados de livre acesso ao
público.
Parágrafo único. Os divertimentos, eventos e festejos públicos deverão atender
as normas instituídas para os esclarecimentos e atividades em geral, estabelecidos neste
código, inclusive quanto às de segurança, salubridade e sossego público.
Art. 79. Nenhum festejo público poderá ser realizado sem prévia licença do setor
competente do Município.
§ Io O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão
ou estabelecimento similar será instruído com provas de terem sido satisfeitas as
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exigências legais, inclusive as deste Código, bem como as referentes à construção,
segurança e higiene do edifício.
§ 2o As exigências do presente artigo não atingem as reuniões de qualquer
natureza sem convites ou entradas pagas, realizadas em suas sedes por clubes, entidade
profissional ou beneficente bem como as realizadas em residências.
§ 3o Para a realização de festejo público deverão ser providenciados alvarás e
licenças municipais com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis, bem como toda a
documentação necessária em até 02 (dois) dias úteis antes do início do evento.
Art. 80. Em todas as casas de diversões, parques recreativos, circos ou salsa de
espetáculos serão observados, sem prejuízo da observância daquelas estabelecidas pelo
Código de Obras do Município, as disposições seguintes:
I — as portas e os corredores para o exterior serão amplos e deverão estar sempre
livres de grandes móveis e quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do
público em caso de emergência;
II - os aparelhos destinados à renovação do ar deverão estar sempre em perfeito
funcionamento;
III - as instalações sanitárias para ambos os sexos deverão ser acessíveis aos
portadores de deficiência e mobilidade reduzida;
IV - o mobiliário e equipamentos deverão ser mantidos em perfeito estado de
conservação;
V - outras exigências previstas em normas correlatas, tais com a Lei de
Acessibilidade (Lei Federal n° 10.098/00); o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
Federal n° 8.069/90); Estatuto do Idoso (Lei Federal n° 10.741/03); Código de Defesa
do Consumidor (Lei Federal n° 8.078/90); Lei Estadual de Minas Gerais de Prevenção
contra Incêndio e Pânico (Lei n° 14.130/01); Portarias e Instruções Técnicas do Corpo
de Bombeiros de Minas Gerais e as Normas Técnicas (NBR) expedidas pela Associação
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT); Resolução RDC n° 216 de 15 de setembro de
2014 - ANVISA e Resolução RDC n° 33 de 05 de junho de 2014 - ANVISA.
Art. 81. Em locais com espetáculos de sessões consecutivas, que não tiverem
condicionadores suficientes, entre a saída e a entrada de espectadores, deverão ser
aguardados 15 (quinze) minutos para efeito de renovação de ar.
Art. 82. Em todas as casas de diversões, circos ou salas de espetáculos deverão
ser reservados quatro lugares, destinados às autoridades policiais e municipais
encarregadas da fiscalização.
Art. 83. Os programas anunciados serão executados integralmente não podendo
os espetáculos iniciar-se em hora diversa da marcada.
§ Io Em caso de modificação do programa ou do horário, o empresário devolverá
aos espectadores o preço integral da entrada.
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§ 2o As disposições deste artigo aplicam-se inclusive as competições esportivas
as quais se exija o pagamento de entradas.
Art. 84. Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao
anunciado e em número excedente à lotação do teatro, circo, sala ou local de
espetáculos.
Art. 85. Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões
ruidosas em locais compreendidos em área localizada dentro de um raio de 200
(duzentos) metros de hospitais, casa de saúde ou asilos e velórios.
Art. 86. A instalação de circos, parques de diversões, rodeios e outros eventos que
necessitem de montagem de estruturas e arquibancadas só poderão ser permitidos em
locais apropriados, a critério do Município.
§ Io A autorização de funcionamento dos estabelecimentos, de que trata este
artigo, não poderá ser por prazo superior a 15 (quinze) dias, excepcionalmente
renovável por igual período;
§ 2o O Município ao conceder licença, poderá estabelecer restrições que julgar
convenientes no sentido de assegurar a ordem, a segurança e a moralidade dos
divertimentos e o sossego da vizinhança;
§ 3o O Município poderá a seu juízo não renovar a licença ou estabelecer novas
restrições para concessão de renovação de licença;
§ 4° Os estabelecimentos mencionados no caput somente poderão ser franqueados
ao público depois de terem todas suas instalações vistoriadas pela fiscalização do
Município;
§ 5o O Município não autorizará, em seu território, a instalação de circo que se
utilize de animais em suas apresentações, de acordo com a Lei Estadual de Minas
Gerais n° 21.159/2014.
§ 6o Os divertimentos, festejos e eventos públicos somente poderão iniciar-se ou
funcionar após a comprovação do cumprimento das normas legais pertinentes à
segurança e saúde pública.
§ 7o Os estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo deverão apresentar
plano de manejo e destinação do lixo produzido de forma a não oferecer risco à saúde
da população.
Art. 87. Para permitir armação de circos, parques de diversões, rodeios e outros
eventos que necessitem de montagem de estruturas e arquibancadas em logradouros
públicos, o Município poderá exigir depósito como garantia de custeio das despesas
com limpeza e recomposição da área, no valor entre 10 (dez) a 20 (vinte) UPFP's
(Unidade Padrão Fiscal de Piumhi).
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Art. 88. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta
multa no valor correspondente a 05 (cinco) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi),
ao infrator, sendo suspensa a atividade imediatamente.
Capítulo III
Da Utilização e Preservação Estética das Vias Públicas
Seção I
Do Trânsito Público
Art. 89. O trânsito, de acordo com as leis vigentes, é livre e sua regulamentação
tem por objetivo manter a ordem, a segurança e o bem estar dos pedestres e da
população em geral.
Parágrafo único - A Administração Municipal poderá regulamentar os horários
de carga e descarga nas vias públicas de modo a proporcionar melhor fluidez para o
trânsito em pontos estratégicos da cidade.
Art. 90. E proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de
pedestres ou veículos nas ruas, praças, passeios, estradas, caminhos e logradouros
públicos, exceto para obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.
§1° Tratando-se de materiais, cuja descarga não possa ser feita diretamente no
interior dos imóveis, será tolerada a descarga e permanência na via pública, com o
mínimo prejuízo ao trânsito, por tempo não superior a 3 (três) horas.
§ 2o Os responsáveis pelos materiais depositados na via pública, antes de
providenciar a retirada, deverão sinalizar e advertir os veículos e pedestres, à distância
conveniente, a fim de evitar acidentes.
§ 3o Sempre que possível, ainda que na situação excepcional do § Io, deverá o
responsável promover a adequação necessária para que seja preservado o espaço
mínimo de largura da calçada de l,20m (um metro e vinte centímetros) para o tráfego de
pedestres ou, não sendo possível, indicar e providenciar passagem alternativa.
§ 4o A ocupação da calçada e demais logradouros públicos, por qualquer
estabelecimento ou pessoa, com mesas, cadeiras, mercadorias, placas de publicidade e
outros objetos, é proibida. Eventual exceção será considerada mediante a devida licença
prévia da Prefeitura, que será concedida desde que não prejudique o trânsito de veículos
e pessoas, sejam observadas às normas de acessibilidade e ainda com o devido
pagamento do preço público correspondente.
§ 5o De toda forma e hipóteses previstas neste artigo, deverão ser observadas os
dispositivos de acessibilidade contidos na NBR 9050 da Associação Brasileira de
Normas Técnicas, ou a que vier substituí-la, notadamente a preservação da faixa livre
para o trânsito de pedestres de no mínimo l,20m (um metro e vinte centímetros).
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§ 6o Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada
sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 91 Compreende-se na proibição do artigo anterior o depósito de qualquer
material, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.
Art. 92. E proibido nos passeios, logradouros e vias públicas da cidade:
I - conduzir animais ou amarrá-los ao mobiliário urbano, postes, árvores, grades
ou portas;
II - conduzir animais bravios sem a necessária precaução;
III - conduzir pelos passeios volumes de grande porte;
IV - lavar veículos;
V -jo g ar lixo ou detritos, bem como sujar os passeios e logradouros públicos;
VI - preparar massa de cimento para construção civil;
VII - entrega de panfletos onde possui alto fluxo de trânsito;
VIII - fixação de cartazes, de qualquer natureza, nos espaços públicos.
Art. 93. E proibido danificar ou retirar sinais colocados nas estradas, caminhos ou
logradouros públicos para advertência de perigo ou impedimento de trânsito.
Art. 94. O Município poderá impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de
transporte que possa ocasionar danos às vias públicas ou ao trânsito em geral.
Art. 95. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta
multa no valor correspondente a 03 (três) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi),
ao infrator, dobrando-se o valor da multa no caso de reincidência.
Parágrafo único. Sem prejuízo da aplicação da multa, poderá ser apreendido o
material ou animal envolvido na infração desta seção, cuja destinação e processo
administrativo dar-se-ão na forma do Capítulo II, Título 111 deste Código.
Seção II
Das Arvores e da Arborização Urbana
Art. 96. Não será permitida a utilização das árvores existentes nos logradouros
públicos para colocação de cartazes, anúncios, faixas ou afixação cabos e fios, nem para
suporte de lixo e apoio a instalações de qualquer natureza ou finalidade.
Parágrafo único Excetua-se da proibição contida no caput a decoração natalina
que poderá ser colocada por particular na árvore defronte sua casa ou estabelecimento,
com a devida autorização do Município.
Art. 97. O ajardinamento e a arborização das praças e vias públicas serão
atribuições exclusivas do Município ou por empresa Concessionária autorizada.
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Parágrafo único. Excepcionalmente poderá ser celebrado contrato entre o Poder
Público e o Particular que se interesse na utilização do espaço público e se incumba de
fazer a manutenção de praças e logradouros públicos, como contrapartida a essa
permissão, observada a norma legal.
Art. 98. É proibido podar, cortar, derrubar, extrair ou sacrificar as árvores
existentes nos logradouros públicos, sem consentimento do Município.
Parágrafo único. No caso de consentimento do Município, o responsável deverá
dar destinação adequada aos resíduos, bem como recompor a calçada, muro ou
equipamento público eventualmente danificado.
Art. 99. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção, será imposta
multa no valor correspondente a 03 (três) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi),
ao infrator, podendo a multa ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Seção III
Dos Palanques e Barracas
Art. 100. A instalação de coretos ou palanques provisórios nos logradouros
públicos, para comícios políticos, festividades religiosas, cívicas ou de caráter popular
deverão ser autorizadas pelo Município, observadas as condições seguintes:
I - sejam aprovadas pelo Município quanto à sua localização;
II - não prejudiquem o trânsito público;
III - serem providas de instalações elétricas quando em uso noturno;
IV - não prejudiquem o calçamento nem o escoamento das águas pluviais,
correndo por conta dos responsáveis pelas festividades os danos e perdas verificados;
V - sejam removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a conta do
encerramento dos festejos;
VI - atendam as condições de segurança exigíveis segundo a legislação
específica.
Parágrafo único. Uma vez excedido o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o
Município promoverá a remoção dos coretos, palanques e barracas, cobrando do
responsável as despesas de remoção e dando ao material removido destino a seu critério.
Art. 101. As barracas provisórias para fins comerciais nas festas de caráter
religioso ou público, deverão apresentar bom aspecto estético e funcionar
exclusivamente no horário e no período da festa.
§ Io No caso do proprietário da barraca mudar a destinação para a qual foi
licenciada ou seu local sem prévia autorização do Município a mesma será desmontada
sem prévia notificação, não cabendo ao proprietário reclamar qualquer tipo de
indenização.
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§ 2o Nas barracas a que se refere o presente artigo não serão permitidos jogos de
sob qualquer pretexto, sem prejuízo nas penalidades legais previstas na Lei de
Contravenções Penais.
Art. 102. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta
multa no valor correspondente a 02 (duas) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi),
ao infrator.
Seção IV
Dos Anúncios e Cartazes
Art. 103. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de
permissão de uso de espaços publicitários sobre o modelo padrão municipal de
equipamento urbano, para implantação de engenhos de publicidade.
Parágrafo Único. Entende-se por engenho de publicidade todo e qualquer
dispositivo ou equipamento utilizado com o fim de veicular publicidade, tais como
tabuleta, cartaz, letreiro, totem, poliedro, painel, placa, faixa, pintura, banner, adesivos,
bandeira, estandarte, balão ou pipa, bem como outros mecanismos que se enquadrem na
definição contida nesta lei, independentemente da denominação dada.
Art. 104. Os engenhos em que constarem publicidade e propaganda serão
colocados nas ruas e logradouros públicos obedecendo às especificações técnicas do
layout proposto e aprovado pela Administração Municipal.
Parágrafo único Sendo conveniente, a Administração poderá, a qualquer
momento, através de Decreto, regular e alterar as especificações técnicas destes
engenhos.
Art. 105. Só será considerado e permitido o modelo de engenho de publicidade
que atender integralmente o proposto, no que se refere às dimensões, materiais, cores,
texturas e demais especificações.
Art. 106. Será possível a permissão e exploração comercial de engenho de
publicidade, mediante processo licitatório, observados os termos da Lei Federal n°
8.666/93 e suas alterações, à pessoa jurídica capacitada de instalar, manter e explorar
estes espaços, a título precário.
Parágrafo Único Será permitida a exploração comercial dos engenhos de
publicidade somente no local indicado pelo layout proposto, sendo permitida única e
exclusivamente a inserção e identificação de apenas um único patrocinador por chapa.
Art. 107. A Permissão de Uso para explorar comercialmente os engenhos de
publicidade será condicionada ao fornecimento dos mesmos, bem como à instalação,
manutenção, limpeza e substituição quando se fizer necessária, com todos os ônus para
a licitante vencedora.
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Art. 108. Fica proibida a veiculação de publicidade que incentive o consumo de
bebidas alcoólicas e cigarros, bem como a propaganda de cunho político ou eleitoral.
Art. 109. O prazo da permissão será determinado, estando sujeito ao interesse
público.
Art. 110. Findo o contrato com a empresa permissionária, todo acervo relativo ao
objeto do edital que lhe deu origem passará, automaticamente, à posse e propriedade do
Município, sem quaisquer ônus ou direito à indenização.
Art. 111. Será vedado ao permissionário vencedor do processo licitatório público
referido nesta Lei, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador, o
objeto licitado, sem a devida permissão do Poder Executivo.
Art. 112. O permissionário fica obrigado a manter sob suas expensas os engenhos
de publicidade em perfeito estado de conservação, obrigando-se a corrigir e substituir
total ou parcialmente aquelas em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções.
Art. 113. O Poder Executivo Municipal deverá apresentar planta de localização
das áreas urbanas onde os engenhos serão instalados, estabelecendo o número máximo
destes para esta modalidade de exploração de propaganda.
Art. 114. Após a realização do processo licitatório para Permissão de Uso de que
trata esta lei, o Município deverá, nos termos das Leis Federais n° 8.666/93 e n°
8.987/95, bem como suas alterações, expedir o Termo de Permissão de Uso, devendo
este conter os locais, quantidades e prazos a serem cumpridos para instalação dos
referidos engenhos.
Art. 115. O poder Executivo Municipal deverá fiscalizar o cumprimento das
obrigações da pessoa jurídica permissionária, notificando-a por escrito de quaisquer
irregularidades de uso dos engenhos.
§ Io Decorridos mais de 30 (trinta) dias do prazo estipulado pela notificação e não
sanadas as irregularidades ou mantida a inadimplência, ao permissionário será aplicada
multa por infração, no valor de 01 (uma) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi)
§ 2" A cada reincidência o valor da multa por infração será acrescido de 01 (uma)
UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi), sempre que decorridos mais de 30 (trinta)
dias do prazo máximo estipulado pela notificação.
§ 3o Após 180 (cento e oitenta) dias da primeira notificação, não tendo sido
sanadas as irregularidades mencionadas no caput deste artigo, poderá o Município optar
pela revogação da permissão.
Art. 116. O Poder Executivo Municipal não terá qualquer responsabilidade,
tampouco responderá solidariamente com o permissionário por qualquer litígio que haja
nas relações comerciais deste com terceiros por força da permissão.
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§ Io O Poder Executivo Municipal também não será responsável por quaisquer
danos e/ou indenizações que eventualmente venham a ocorrer a terceiros, decorrentes de
atos dos permissionários, de seus representantes, empregados, prepostos ou de seus
engenhos.
§ 2o Caberá ao permissionário a responsabilidade pelos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais, comerciais e demais resultantes da execução, da implantação e
manutenção da permissão que trata a presente Lei.
Seção V
Das Calçadas, Muros e Vedações
Art. 117. A construção, manutenção e conservação de calçadas, muros e vedações
deverão obedecer às indicações previstas neste Código e/ou no Código de Obras do
Município.
Seção VI
Da Numeração de Prédios, Nomenclatura e Emplacamento de Vias
Art. 118. A atribuição da numeração dos prédios é privativa do Município
compor-se-á de números que representem a distância em metros, do ponto de origem
das respectivas vias ou adaptações, em casos específicos.
Parágrafo único Os números serão atribuídos pelo setor competente, no
momento da aprovação do projeto de construção, regularização ou reforma para
adaptação de novas atividades do imóvel.
Art. 119. E obrigação do proprietário do imóvel providenciar a colocação da
numeração em local visível.
Art. 120. E proibido alterar a numeração predial oficial fornecida pelo Município.
§ Io A indicação da numeração oficial deverá ser instalada em todas as
edificações, em local e tamanho que possibilitem clara visibilidade de quem olha da via
pública.
§ 2o A alteração da numeração oficial deverá ser efetuada sempre que for
solicitada pelo Município.
Art. 121. Nos edifícios ou conjuntos que possuam mais de uma unidade
autônoma, além da numeração oficial, os proprietários deverão numerar todas as
unidades para identificá-las.
Art. 122. O Município colocará em todas as praças, ruas, alamedas, passarelas,
vielas, avenidas e estradas municipais, placas de sinalização indicativas, sendo facultada
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a terceirização, por meio de licitação, desde que se obedeça ao padrão mínimo exigido
pelo Município:
I - da denominação oficial;
II - de controle e orientação ao trânsito;
III - de orientação ao público.
Art. 123. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta
multa no valor de 02 (duas) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi), ao infrator.
Capítulo IV
Das Medidas Referentes aos Animais
Art. 124. É proibida a criação ou permanência de animais no perímetro urbano.
§ Io Excepcionalmente será permitida a criação e permanência de equinos no
perímetro urbano, quando estes forem utilizados para o trabalho e sustento da família,
bem como a manutenção de criadouros de aves, galináceas e similares, em áreas de
chácaras de recreio para fins de consumo próprio e da família.
§ 2o Não sendo retirado o animal, nesse prazo, o município efetuará a sua venda
ou doação em hasta pública, precedida da correspondente publicação de edital.
Art. 125. E proibida a criação ou engorda de suínos no perímetro urbano do
Município.
Art. 126. E igualmente proibida a criação de bovinos, equinos e caprinos ou
qualquer outra espécie de gado no perímetro urbano do Município.
Art. 127. É proibido:
I - criar abelhas nos locais de concentração urbana;
II - criar galos e galinhas no interior de imóveis localizados na área urbana do
Município;
III - criar pombos nos forros das casas de residência ou dar subsídios para sua
permanência;
IV - manter cocheiras e estábulos dentro do perímetro urbano do Município,
exceto em eventos e exposições agropecuárias.
Art. 128. Os proprietários de cães e gatos serão obrigados a vaciná-los contra
raiva, na periodicidade determinada pelo Serviço de Saúde Pública do Município.
Art. 129. Os prédios, residenciais e/ou comerciais, situados no Município, em que
os responsáveis tenham cães de raças notoriamente violentas, deverão adotar as
seguintes medidas de segurança:
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I - colocar em local visível do prédio placa de advertência com os dizeres
“CUIDADO, CÃO BRAVO”;
II - deixar sempre os portões trancados com fechaduras eficientes ou,
preferencialmente, fechados com correntes de aço e cadeados;
III - colocar tela de proteção nos portões de acesso às vias públicas;
IV - são considerados cães de raças notoriamente violentas os animais das raças
Doberman, Fila, Pit Buli, Rotweiller, Buli Terrier, Mastim Napolitano, Pastor Alemão,
bem como os cães resultantes do cruzamento destas raças entre si ou destas raças com
outras.
§ Io Os cães bravos poderão ser conduzidos em via pública, desde que
acompanhados dos proprietários ou responsáveis e sempre com a devida proteção.
§ 2o O proprietário do cão responderá pelos danos que o animal causar a terceiros.
§ 3o Os animais que se encontrarem nas vias públicas, sem seus respectivos
proprietários, serão recolhidos nos termos da Lei Municipal n° 2.210/2015.
Art. 130. Ficam proibidos, no Município, os espetáculos de feras e as exibições
de ofídios e quaisquer animais que possam ser perigosos, exceto aqueles devidamente
autorizados pelo órgão competente ou ainda tenham fins específicos de estudo e/ou
pesquisa científica.
Art. 131. E proibido a qualquer pessoa maltratar os animais ou praticar atos de
crueldade contra eles.
Art. 132. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta
multa no valor correspondente a 04 (quatro) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi)
ao infrator, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.
Capítulo V
Do Licenciamento Dos Estabelecimentos Industriais, Comerciais E
Prestadores de Serviços
Seção I
Dos Estabelecimentos em Geral
Art. 133. Nenhum estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviço,
profissional autônomo, associação ou entidades diversas, poderá funcionar sem prévia
licença do Município, que será concedida se observadas as disposições deste Código e
as demais normas legais pertinentes.
Parágrafo único - Não será licenciado para funcionamento o estabelecimento ou
atividade que não atender às normas de higiene, de limpeza e sanitárias da legislação
pertinente.
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S-ji)
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Art. 134. O funcionamento de atividades relacionadas à saúde e alimentação
necessitará de alvará da autoridade sanitária competente.
§ Io Entende-se por alvará da autoridade sanitária competente:
I - Alvará Sanitário (licença concedida a estabelecimentos de saúde e de interesse
à saúde que fazem o comércio);
II - Licença do SIM - Serviço de Inspeção Municipal (licença concedida aos
estabelecimentos que fabricam alimentos destinados ao comércio no Município).
Art. 135. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado
colocará o alvará em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que
solicitado.
Art. 136. A licença poderá ser cassada:
I - quando o local estiver sendo utilizado por atividade diversa da requerida;
II - como medida preventiva, a bem da higiene pública, da moral, do sossego e da
segurança pública;
III - se o licenciamento, quando exigido pela autoridade competente, não for
exibido pelo proprietário;
IV - por solicitação fundamentada de autoridade competente, se provados os
motivos;
V — quando, por qualquer razão, deixar de existir as condições legalmente
estabelecidas para o funcionamento do estabelecimento ou exercício da atividade.
§ 1° Cassada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2o Será igualmente fechado todo estabelecimento que exercer as atividades sem
a necessária licença expedida pelo Município.
Art. 137. O requerimento e os documentos necessários para que seja efetuada
Inscrição Municipal para instalação de estabelecimentos industriais, comerciais,
prestadores de serviços, profissionais autônomos, associações ou entidades diversas
estão indicadas nos Anexos VI e VII e estarão sujeitos a prévia fiscalização do produto
a ser comercializado.
Art. 138. Para mudança de local de estabelecimento industrial, comercial,
prestador de serviço, profissional autônomo, associação ou entidades diversas, deverá
ser requerida a necessária permissão ao Município, que verificará se o novo local
satisfaz às condições exigidas para a atividade, principalmente em relação ao
zoneamento determinado na Lei Municipal do Plano Diretor.
Art. 139. As infrações estão sujeitas as seguintes penalidades previstas neste
Código:
I - notificação;
II - multa;
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III - interdição;
IV - apreensão de mercadorias;
V - cassação do Alvará;
VI - lacração;
VII - inutilização das mercadorias.
§ Io A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão
relacionadas neste artigo.
§ 2o A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a
aplicação de outra, se cabível.
§ 3o O Pagamento de multa e/ou a aplicação de outras penalidades não exonera o
infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos deste Código.
§ 4o O Modelo do Auto de Lacração do Estabelecimento encontra-se no Anexo V.
Art. 140. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta
multa no valor correspondente a 05 (cinco) UPFPs (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi)
ao infrator, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.
Seção II
Do Comércio Ambulante
Art. 141. O comércio ambulante em vias e logradouros públicos, somente poderá
ser exercido mediante autorização prévia do Município e emissão de Licença a título
precário, oneroso e intransferível, mediante critério da conveniência e oportunidade do
ente público, podendo ser revogado a qualquer tempo, sem que assista ao interessado
qualquer direito a indenização.
§ Io E vedada a concessão de mais de uma autorização à mesma pessoa jurídica.
§ 2o E vedada a concessão de autorização à pessoa física.
§ 3o Não será concedida autorização a sócio ou cônjuge de qualquer sócio de
pessoa jurídica ou de titular de firma individual, que já possua licença.
§ 4o Um mesmo ponto poderá atender a dois licenciados diferentes desde que
exerçam suas atividades em dias ou períodos distintos.
§ 5o A licença é própria e intransferível, não se transmitindo a sucessores na
cessação da atividade do licenciado titular, seja qual for o motivo.
§ 6o Os documentos a serem exigidos para a atividade de comércio ambulante
serão definidos em regulamento.
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§ 7“ Excepcionalmente, será concedida licença à pessoa física, quando esta fizer
comprovação de inscrição como produtor rural.
Art. 142. O comércio ambulante em vias e logradouros públicos é classificado
em:
I - Ambulante: exercem a atividade a pé, carregando a própria mercadoria, junto
ao corpo, em sacolas, malas, bolsas ou carrinho de mão.
II - Comércio eventual sem ponto fixo: exercem suas atividades com auxílio de
veículos automotivos, equipamentos desmontáveis e removíveis, não permanecendo a
estrutura no local.
III - Comércio eventual com ponto fixo: exercem suas atividades em local
permitido pelo Município, com barracas ou equipamentos não removíveis, sendo
necessária prévia autorização.
IV - Ambulante eventual: exercem suas atividades expondo produtos em locais e
período determinados e previamente autorizados pelo Município.
Art. 143. O Comércio ambulante é proibido nos seguintes locais:
I - nos cruzamentos de vias e faixas de travessia, de pedestres;
II - a menos de 50,00 m (cinquenta metros) de instituições educacionais;
I I I - a menos de 50,00 m (cinquenta metros) de instituições financeiras;
IV - a menos de 100,00 m (cem metros) de acessos e entradas de hospitais e
prontos-socorros;
V - a menos de 50,00 m (cinquenta metros) de acessos e entradas de edifícios
públicos;
VI - a menos de 100,00 m (cem metros) de estabelecimentos que comercializem o
mesmo produto;
VII - em frente a guias rebaixadas;
IX - nos recuos dos imóveis;
X - em áreas definidas pelo Município como inadequadas;
XI - na Zona de Interesse Histórico e Cultural (Z1HC) definido no Plano Diretor
do Município (Lei Complementar n° 005, de 20 de dezembro de 2006), salvo em áreas
específicas e previamente determinadas pelo Município;
X I I - a menos de 100,00 m (cem metros) das feiras livres do Município;
X III - a menos de 50,00 m (cinquenta metros) de festas, eventos e assemelhados.
§ Io Deverá ser cobrado preço público da atividade de comércio ambulante de
acordo com o regulamento que estabelecerá os valores e parâmetros incidentes de
acordo com o período, área e local de instalação.
§ 2o O Poder Executivo deverá definir em regulamento os locais específicos para
o exercício do comércio ambulante, e demais disciplinamentos.
Art. 144. Não poderão ser comercializados como ambulante os seguintes
produtos:
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I - medicamentos, correlatos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos ou de
farmacopeia brasileira;
II - armas, munições, inflamáveis, fogos de artifício ou similares;
III - produtos sem procedência, inclusive os químicos;
IV - bebidas como qualquer teor alcoólico;
V - refeições, pratos-feitos ou marmitex;
VI - produtos industrializados sem recolhimento de ICMS, ou sem procedência
declarada;
VII - flores e plantas ornamentais;
VIII - quaisquer outros produtos que possam causar danos ou transtorno à
coletividade;
Parágrafo único. Essa relação é exemplificativa, podendo vir a serem incluídos
outros produtos/mercadorias a critério da Administração Pública.
Art. 145. São restrições ao comércio ambulante:
I - instalação de equipamentos de som e/ou música ao vivo;
II - colocação de mesas e cadeiras nas adjacências do equipamento ou veículo,
bem como nas vias, passeios e logradouros públicos;
III - obstruir as vias, passeios e logradouros públicos;
IV - perturbar, de qualquer forma, o sossego público;
V - comercializar produto diverso do constante de sua licença;
VI - estacionar ou exercer a atividade ambulante fora dos locais previamente
definidos pelo Município;
VII - comercializar produtos dentro das repartições públicas.
Art. 146. O Comércio ambulante de alimentos será orientado e fiscalizado pela
Vigilância em Saúde nos cuidados com a higiene na fabricação e exposição dos
alimentos caseiros, frutas, verduras e demais produtos.
Parágrafo único - Os licenciados, bem como seus ajudantes, empregados ou
prepostos deverão observar rigorosamente as normas sanitárias aplicáveis, inclusive
quanto à validade dos atestados médicos quando exigidos.
Art. 147. O Ambulante deverá possuir recipiente que contenha tampa, revestido
com saco plástico para lixo produzido pela sua atividade e será responsável pela
conservação e limpeza do entorno.
Art. 148. Os equipamentos ambulantes relacionados a alimentos devem possuir:
I - compartimentos, providos de tampas com partes rigorosamente justapostas;
II - revestimento de material liso, resistente, impermeável, atóxico e de fácil
limpeza nas superfícies que entrem em contato direto com alimentos;
III - proteção contra o sol, chuva, poeira e outras formas de contaminação;
IV - isolamento térmico no caso de venda de alimentos perecíveis, sorvetes,
refrescos, bebidas e similares;
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V - queimador a gás, vedado o uso de fogareiros a querosene e o uso de lenha ou
carvão. No caso de trailers e afins será utilizado o sistema de exaustão;
VI - pintura em tonalidades claras;
VII - equipamento de refrigeração, dependendo da característica do alimento a
ser comercializado;
VIII - equipamento para cocção e fritura, quando comercializar alimentos que
devam ser submetidos a essas operações antes do consumo;
IX - possuir compartimentos para guarda de alimentos adequados às
características de conservação destes, com as partes rigorosamente justapostas e em
materiais adequados que impeçam a contaminação por contato e à prova de poeira,
insetos e roedores;
X - possuir reservatório de água tratada com higienização dos equipamentos,
utensílios e mãos, no período de trabalho;
XI - possuir refrigerador ou balcão frigorífico para trailer e barraca;
XII - possuir pia com torneira e água potável corrente, para trailer e barraca;
XIII - possuir tanque de recolhimento de efluentes da pia, com capacidade
mínima suficiente para um dia de trabalho, removível e lavável, para trailer e barraca;
X IV - possuir recipientes revestidos com sacos plásticos para o acondicionamento
de lixo, providos de tampo acionável com os pés.
XVI - deve manter todas as aberturas e frestas bem vedadas para evitar a entrada
de insetos e roedores.
Art. 149. As infrações ao disposto neste capítulo sujeitam o infrator às seguintes
penalidades previstas neste Código:
I - notificação;
II - multa;
III - apreensão de mercadorias e/ou respectivo equipamento;
IV - interdição;
V - lacração;
VI - remoção da banca, trailer, barraca ou outros equipamentos;
VII - inutilização dos produtos.
§ Io A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão
relacionadas neste artigo.
§ 2o A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a
aplicação de outra, se cabível.
§ 3o O pagamento de multa e/ou a aplicação de outras penalidades não exonera o
infrator o cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos deste Código.
§ 4o A remoção e/ou apreensão das mercadorias e equipamentos ensejará na
cobrança do responsável da quantia despendida pela municipalidade neste ato, acrescido
de taxa administrativa de 02 (duas) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi).
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Art. 150. O vendedor ambulante não licenciado para o exercício ou período em
que esteja exercendo a atividade ficará sujeito à apreensão da mercadoria encontrada em
seu poder, bem como a remoção de equipamento, caso haja necessidade.
Art. 151. A licença poderá ser cassada nos seguintes casos:
I - quando a atividade exercida não corresponder a especificada ou compatível ao
licenciamento precário;
II - quando o comércio for realizado sem as necessárias condições de higiene ou
quando seu exercício se tomar prejudicial à saúde, higiene, ordem pública, moralidade e
sossego público;
III - quando o ambulante for autuado por mais de duas vezes no mesmo
exercício;
IV - quando o comerciante ambulante deixar de exercer a atividade por mais de
45 (quarenta e cinco) dias, constatados pela Fiscalização, podendo perder o ponto
cedido, nas hipóteses em que não apresentar as devidas justificativas;
V - transferência e venda de ponto;
VI - quando pessoa diversa da autorizada estiver exercendo a atividade;
VII - quando o ambulante incorrer nas proibições ou restrições contidas nos
artigos 140 e 141 respectivamente.
Art. 152. Os atuais ambulantes terão o prazo de 90 (noventa) dias para adequação
às exigências neste Código, sob pena de cassação de eventual licença expedida.
§ I o. O Poder Executivo elaborará cartilha de conscientização ao consumidor,
informando-o sobre os riscos iminentes decorrentes da aquisição de produto sem
procedência.
§ 2o. Fica o Poder Executivo obrigado a disponibilizar canal de comunicação
rápida para denúncia de irregularidade (disque denúncia), disponibilizando à população
um número de telefone que funcione em plantão (24 horas).
Art. 153. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta
multa no valor correspondente a 03 (três) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) ao
infrator, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo da cassação da
licença se for o caso.
Seção III
Das Bancas de Jornal e Revistas
Art. 154. A colocação de bancas de jornal e revistas nos logradouros públicos só
será permitida mediante permissão ou concessão prévia do Município e pagamento do
respectivo preço público que será definido em regulamento.
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§ Io Será permitida a colocação de uma banca por praça, exceto nas praças
localizadas em frente a escolas e edifícios públicos, de forma a não prejudicar o livre
trânsito do público.
O O
§ 2o A permissão ou concessão será intransferível.
§ 3o Deverá ser cobrado preço público da atividade de banca de jornal e revistas
de acordo com o regulamento que estabelecerá os valores e parâmetros incidentes de
acordo com o período, área e o local de instalação.
Art. 155. Dos pedidos de licença para colocação de banca de jornal e revistas
deverão constar:
I - local de instalação;
II - dimensões da banca, acompanhadas de desenho em escala, não podendo ser
superior a 15 m2 (quinze metros quadrados);
III - identificação de local destinado ao número da inscrição municipal e número
da banca.
Art. 156. Poderão ser vendidos em bancas de jornal e revistas quaisquer
publicações com finalidades informativas, pedagógicas, culturais e de lazer.
Art. 157. Fica expressamente proibido às bancas de jornal e revistas, instaladas
nos logradouros públicos, o comércio de quaisquer outros produtos não previstos no
artigo antecedente bem como aqueles não autorizados por lei.
Art. 158. Para atender ao interesse público e por iniciativa do Município, a
qualquer tempo poderá ser alterada a localização da banca.
Art. 159. As infrações ao disposto neste Capítulo sujeitam o infrator às seguintes
penalidades, previstas neste Código:
I - notificação;
II - multa;
III - apreensão de mercadorias;
IV - interdição;
V - cassação da Licença;
VI - remoção da banca.
§ Io A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão
relacionadas neste artigo.
§ 2o A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a
aplicação de outra, se cabível.
§ 3o O pagamento de multa e/ou apreensão das mercadorias dará ensejo à
cobrança da quantia despendida pela municipalidade neste ato, acrescido de taxa
administrativa de 02 (duas) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi).
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Art. 160. A licença poderá ser cassada nos seguintes casos:
I - quando a atividade exercida não corresponder a especificada ou compatível ao
determinado na Licença;
II - quando for autuado por mais de duas vezes no mesmo exercício;
III - quando o comerciante deixar de exercer a atividade por mais de 45 (quarenta
e cinco) dias, constatados pela Fiscalização;
IV - transferência e venda de ponto.
Art. 161. As atuais bancas de jornal e revistas terão o prazo de 90 (noventa) dias
para adequação às exigências neste Código.
Art. 162. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta
multa no valor correspondente a 02 (duas) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi)
ao infrator, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.
Seção IV
Das Feiras Livres
Subseção I
Das disposições Gerais
Art. 163. As áreas destinadas à feira livre em logradouro público serão fechadas
ao trânsito de veículos durante sua realização.
§ Io. O Executivo poderá regulamentar esta Seção por meio de Decreto.
§ 2o. Os feirantes deverão elaborar seu respectivo Estatuto, regulamentando, além
das diretrizes contidas nesta seção, outras de interesses dos feirantes, bem como os
cadastros e disposições das pedras, localização das barracas, modelo de equipamento e
padronização a ser seguido.
Art. 164. Quando a feira se realizar em praças ou locais semelhantes, a colocação
de barracas deverá ser definida pela Prefeitura, por meio de marcação com tinta no piso,
de modo a:
I - proteger os canteiros e a vegetação existente;
II - preservar passagens livres para os pedestres com dimensões mínimas de
largura de 1,20 m (um metro e vinte centímetros). (2,00 m)
Parágrafo único. O licenciado deverá firmar termo de responsabilidade relativo
a danos ao patrimônio público ou a quaisquer outros decorrentes da utilização do
espaço.
Subseção II
Do Documento de Licenciamento
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Art. 165. A participação em feira livre depende de prévio licenciamento e
expedição do respectivo documento de licenciamento.
da
§ Io O documento de licenciamento para participação em feira livre terá validade
de um ano podendo, a critério do Executivo, ser renovado.
§ 2o Para a renovação do documento de licenciamento o interessado deverá
encaminhar ao órgão competente requerimento instruído com cópia de documento
comprovando plena regularidade perante Fazendo Municipal.
§ 3o O documento de licenciamento será específico para cada feira ou, se for o
caso, para cada dia.
§ 4o No caso da feira permanente, é vedado deter mais de um documento de
licenciamento, a qualquer título, para uma mesma feira.
§ 5o As licenças para a feira permanente serão exclusivamente para pessoas
jurídicas.
§ 6o Será concedida excepcionalmente licença à pessoa física quando esta fizer
comprovação de inscrição como produtor rural ou se tratar de feira eventual.
§ 7o Não será concedida licença a sócio ou cônjuge de qualquer sócio de pessoa
física ou jurídica ou de titular de firma individual e aos parentes consanguíneos ou afins,
até o segundo grau ou por adoção, do licenciado.
Art. 166. O Executivo reservará vagas nas feiras até o limite de 5% (cinco por
cento) das vagas, para entidades assistenciais de caráter beneficente, reconhecidas de
utilidade pública, ou filantrópicas.
Art. 167. Cada feirante poderá indicar, por escrito, uma pessoa como seu
preposto, devidamente cadastrada junto à Administração Municipal, para que o
substitua em caso de necessidade devidamente comprovada.
Parágrafo único O prazo máximo para a substituição referida no caput do artigo
será de 60 (sessenta) dias, ficando os casos excepcionais sujeitos a avaliação da
Administração Municipal.
Subseção III
Dos Deveres e Vedações
Art. 168. O feirante é obrigado a:
I - trabalhar na feira e com os produtos para os quais esteja licenciado;
II - respeitar o local demarcado para a instalação de sua banca;
III - manter rigoroso asseio pessoal;
IV - respeitar e cumprir o horário de funcionamento da feira;
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V - adotar o modelo de equipamento definido pela Administração Municipal;
VI - colaborar com a fiscalização no que for necessário, prestando as informações
solicitadas e apresentando os documentos pertinentes à atividade;
VII - manter os equipamentos em bom estado de higiene e conservação;
VIII - manter plaquetas contendo nome, preço e classificação do produto;
IX - manter balança e equipamentos aferidos, quando utilizados;
X - respeitar o regulamento de limpeza pública e demais normas expedidas pelo
órgão competente do Governo Municipal;
XI - tratar com urbanidade o público em geral e os clientes;
XII - afixar cartazes e avisos de interesse público determinado pela
Administração Municipal;
XIII - possuir sua própria lixeira com tampa acionada por pedal,
responsabilizando-se pelo lixo produzido pela sua atividade dentro do perímetro
estabelecido pela municipalidade, dando a destinação correta para o mesmo.
Art. 169. É proibido ao feirante:
I - faltar injustificadamente a 02 (dois) dias de feira, consecutivos, ou a mais de
02 (dois) dias de feira por mês, apresentado as devidas justificativas, no prazo de 30
(trinta) dias;
II - apregoar mercadoria em voz alta;
III - comercializar produto diferente dos constantes em seu documento de
licenciamento;
IV - fazer uso do passeio, da arborização pública, do mobiliário urbano público,
da fachada ou de quaisquer outras áreas das edificações lindeiras para exposição,
depósito ou estocagem de mercadorias ou vasilhame ou para colocação de apetrecho
destinado à afixação de faixa e cartaz ou a suporte de toldo ou barraca;
V - ocupar espaço maior do que lhe foi licenciado;
VI - explorar a concessão exclusivamente por meio de preposto;
VII - lançar, na área da feira ou em seus arredores, detrito, gordura e água servida
ou lixo de qualquer natureza;
VIII - vender, alugar ou ceder a qualquer título, total ou parcialmente,
permanente ou temporariamente, seu direito de participação na feira;
IX - utilizar letreiro, cartaz, faixa e outro processo de comunicação no local de
realização da feira;
X - fazer propaganda de caráter político ou religioso durante a realização da feira,
no local onde ela funcione, vedada a utilização descrita no item IV deste artigo;
§ Io. Aplica-se aos feirantes, as mesmas normas estabelecidas ao comércio
ambulante previstas neste código, notadamente o contido no Capítulo V do Título II.
§ 2o. O regulamento de trata o § 6o do art. 141 e, § Io e § 2o do art. 143, para
regulamentação da categoria de ambulantes, poderá ser incorporado no Estatuto da Feira
mencionado no § 2o do art. 163.
Subseção IV
Das Modalidades e Especificidades da Feira
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Art. 170. A feira poderá ser:
I - permanente, a que for realizada continuamente, ainda que tenha caráter
periódico;
II - eventual, a que for realizada esporadicamente, sem o sentido de continuidade.
Parágrafo único. As feiras permanentes deverão ter espaço destinado à
apresentação gratuita de grupos regionais, culturais e de diversão.
Art. 171. Serão admitidas as seguintes modalidades de feira:
I - feira livre, a que se destinar à venda, exclusivamente a varejo, de frutas,
legumes, utilidades domésticas, produtos comprovadamente artesanais, produtos da
lavoura;
II - dos produtos da agroindústria familiar de origem animal e vegetal como:
doces, verduras, aves vivas e abatidas, ovos, pescados, laticínios, cereais, óleos
comestíveis, entre outros;
III - de plantas e flores naturais;
IV- de livros usados e periódicos antigos;
V - de artes plásticas e artesanato;
VI - de antiguidades;
VII - de comidas e bebidas típicas nacionais ou estrangeiras;
VIII - de máquinas, veículos e implementos agrícolas novos ou usados;
IX - promocional.
Parágrafo único. E vedada a comercialização em feiras de plantas e flores
naturais, de espécimes coletados na natureza que possam representar risco de
depredação da flora nativa ou ofereça risco à saúde humana, podendo ser permitidos,
apenas, mediante a regularização das atividades de fabricação através do SIM (Serviço
de Inspeção Municipal).
Art. 172. A feira de arte e artesanato comercializará produtos resultantes da ação
predominantemente manual, que agreguem significado cultural, utilitário, artístico,
patrimonial ou estético e que, feitos com todos os materiais possíveis, sejam de
elaboração exclusivamente artesanal, não sendo elaborados em nível final, exceto
quando reciclados.
Art. 173. A feira de antiguidades comercializará objetos selecionados de acordo
com a data de fabricação - que é critério fundamental -, com o estilo de época, a
raridade, a possibilidade de serem colecionados e as peculiaridades locais.
Parágrafo único A fim de se evitar a evasão do patrimônio histórico, artístico e
cultural, cada expositor deverá manter registro de procedência e destino das peças
sacras, mobiliário e outros que porventura venham a comercializar na feira.
Art. 174. A feira de comidas e bebidas típicas comercializará produtos que:
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I - esteja ligada a origem cultural determinada, constituindo tradição cultural das
cozinhas mineira, nacional e internacional;
II - resultem de preparo e processo exclusivamente caseiro, à exceção de cerveja,
refrigerante, suco e refresco industrializado e água mineral;
III - que possuam matérias primas de qualidade e origem comprovada.
Art. 175. A feira promocional será destinada a divulgar atividade, produto,
tecnologia, serviço, país, estado ou cidade.
Parágrafo único. Na feira prevista no caput é vedada a venda no varejo.
Art. 176. As infrações ao disposto neste capítulo sujeitam o infrator às seguintes
penalidades:
I - advertência;
II - suspensão;
III - multa;
IV - cassação do alvará de funcionamento;
V - interdição dos produtos;
VI - inutilização dos produtos.
§ Io A imposição das penalidades não se sujeita à ordem em que estão
relacionadas neste artigo.
§ 2o A aplicação de uma das penalidades previstas neste artigo não prejudica a
aplicação de outra, se cabível.
§ 3o O pagamento de multa e/ou a aplicação de outras penalidades não exonera o
infrator do cumprimento da obrigação a que esteja sujeito, nos termos deste Código.
§ 4o O valor da multa em caso de infração a qualquer dispositivo deste capítulo
será no valor correspondente a 03 (três) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) ao
infrator, aplicando-se em dobro no caso de reincidência.
Art. 177. Para obtenção da Licença de Feirante são necessários:
I - autorização prévia do Município;
II - atestado de saúde da Vigilância em Saúde;
III - alvará da autoridade competente individual, para cada feirante, quando se
tratar de comércio e serviços de alimentação.
Art. 178. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta
multa no valor correspondente a 03 (três) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) ao
infrator, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência.
Seção V
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Do Horário de Funcionamento
Art. 179. Os estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviço no
Município poderão funcionar ininterruptamente ou dentro do horário estabelecido por
esta lei, desde que obedecidos os critérios estabelecidos nas normas técnicas aplicáveis,
inclusive as da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), notadamente no que
se refere ao sossego público, de acordo com os limites máximos de emissão sonora,
segundo critérios estabelecidos pela referida associação.
Parágrafo único. Os estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de
serviços e ambulantes sujeitam-se aos limites de horário estabelecidos por essa lei,
observados os preceitos da legislação trabalhista que regulamenta a duração e condições
de trabalho.
Art. 180. Os estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviço
poderão funcionar conforme horários abaixo estabelecidos:
I - indústrias, comércio e prestação de serviços;
a) localizadas em Zona Industrial: 24 horas ininterruptamente;
b) não localizadas em Zona Industrial: das 07h00 às 18h00 horas, exceto
domingos e feriados.
II - comércio associado a alimentos, tais como bares, restaurantes, pizzarias,
lanchonetes, ambulantes: 06h00 às 24h00 horas;
III - propaganda volante: 09h00 às 18h00 horas de segunda a sexta-feira;
IV - clubes, salões de bailes e salão de festas:
08h00 às 24h00 horas (segunda a quinta-feira);
08h00 às 04h00 horas (sexta-feira, sábado e véspera de feriados);
08h00 às 24h00 horas (domingo e feriados).
V - igrejas e templos religiosos: 06h00 às 22h00 horas, exceto eventos
esporádicos.
§ Io O Município poderá, mediante solicitação do interessado ou a seu exclusivo
critério, motivada e justificadamente prorrogar o horário de funcionamento das
atividades e estabelecimentos.
§ 2o Em caso de ocorrência de perturbação do sossego, da ordem e segurança
pública, inclusive em decorrência da prorrogação do horário de funcionamento, a
prorrogação será imediatamente revogada, não sendo permitida a concessão ou novas
prorrogações de horário no caso de reincidência das infrações acima.
Art. 181. Em qualquer dia será permitido o funcionamento, sem restrições de
horário, dos estabelecimentos que se dediquem as seguintes atividades:
I - imprensa e rádio;
II - produção e distribuição de energia elétrica;
III - serviço de transporte coletivo;
IV - serviço telefônico;
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V - agência de passagens;
VI - tratamento e distribuição de água;
VII - hospitais, casa de saúde e posto de serviço médico;
VIII - agências funerárias e velórios;
IX - lojas de conveniência em postos de combustíveis;
X - drogarias e farmácias;
XI - postos de combustíveis;
XII - prestação de serviços automotivos na modalidade “Socorro”;
XIII - alojamentos - hotéis, motéis, drive-in e similares;
XIV - transportes (taxistas, transporte municipal, transporte escolar);
XV - serviços de segurança, compreendido o serviço de monitoramento
eletrônico.
Art. 182. Em caso de infração a qualquer dispositivo desta Seção será imposta
multa no valor correspondente a 05 (cinco) UPFP's (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi)
ao infrator, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência, podendo ainda ser cassada
a licença de funcionamento.
Título III
Das Infrações e Das Penas
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 183. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta
Lei ou à legislação suplementar baixada pelo Município, no uso de seu poder de polícia.
Parágrafo único. As infrações cometidas em desacordo com este Código,
independentemente daquelas sanções impostas especificamente em cada Seção, poderá
ensejar nas penalidades de apreensão do material, veículo ou equipamento, cassação da
licença e interdição.
Art. 184. Será considerado infrator todo aquele que cometer a infração, mandar,
constranger ou auxiliar alguém a praticar o ato infracional e ainda os encarregados da
execução das leis que, tendo conhecimento de infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 185. Não são diretamente puníveis pelas penas definidas neste Código:
I - os incapazes, na forma da lei;
II - os que foram coagidos a cometer a infração.
Art. 186. Sempre que a infração seja praticada por qualquer dos agentes a que se
refere o artigo anterior, a pena recairá:
I - sobre os pais, tutores ou pessoas sob cuja guarda estiver o incapaz;
II - sobre aquele, que der causa à contravenção forçada.
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Art. 187. A pena, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou deixar de fazer,
será pecuniária e consistirá em multa, observados os limites mínimos e máximos
estabelecidos neste Código.
Art. 188. A penalidade será judicialmente executada se, imposta de forma regular
e pelos meios hábeis, o infrator se recusar a satisfazê-la no prazo legal.
Parágrafo único. A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita na dívida
ativa, podendo haver a consequente execução judicial.
Art. 189. As multas terão seus valores determinados nesta lei e reajustados
anualmente com base na variação do UPFP (Unidade Padrão Fiscal de Piumhi) ou a que
vier substituí-la.
Parágrafo único. A multa não paga no prazo regulamentar será atualizada na
forma prevista no Código Tributário do Município para a atualização dos tributos
municipais.
Art. 190. Nas reincidências as multas serão cominadas em dobro.
Parágrafo único. Reincidente é aquele que violar preceito desta lei, já tendo sido
autuado e punido pela infração.
Art. 191. As penalidades a que se refere esta lei não isentam o infrator da
obrigação de reparar o dano resultante da infração, na forma prevista na Lei Civil.
§ Io Aplicada a multa, não fica o infrator desobrigado do cumprimento da
exigência que houver sido determinada.
§ 2o Sempre que necessário ou em caso de risco iminente, ou ainda quando o
infrator, depois de notificado, multado ou penalizado de qualquer forma, não cumprir a
exigência que tiver sido determinada, o Município poderá atuar para sanar a (s)
irregularidade (s), cobrando do infrator as despesas, acrescida da taxa administrativa de
10% (dez por cento) sobre o custo da operação.
Art. 192. Os débitos decorrentes das despesas e respectivas taxas administrativas
não pagas nos prazos regulamentares serão atualizados na forma prevista no Código
Tributário Municipal para a atualização dos tributos municipais, na data da liquidação
das importâncias devidas, incidindo ainda juros moratórios legais.
Capítulo II
Da Apreensão de Bens
Art. 193. A apreensão de bens consiste na tomada de objetos que constituírem
prova material da infração aos dispositivos estabelecidos nesta lei e legislação
complementar.
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Art. 194. Nos casos de apreensão, os bens ou mercadorias apreendidas serão
recolhidos ao depósito do Município.
§ Io Quando o objeto apreendido não puder ser recolhido ao depósito, poderá ser
depositado em mãos de terceiro idôneo ou mesmo em mãos do proprietário do bem, no
caso de impossibilidade de sua remoção.
§ 2o A devolução do bem ou mercadoria apreendida só se fará depois de pagas
multas que tiverem sido aplicadas e indenizado o Município das despesas que tiverem
sido feitas com sua apreensão, transporte e guarda.
Art. 195. Caso os bens apreendidos não sejam reclamados e retirados no prazo de
30 (trinta) dias a contar da apreensão, os aludidos bens poderão ser vendidos em hasta
pública pelo Município, precedida de edital, doados ou inutilizados.
§ I o A importância apurada com a venda do bem ou mercadoria será utilizada na
quitação da multa e demais despesas e, se houver saldo, será notificado ao proprietário
do bem para que no prazo de 30 (trinta) dias compareça para receber o excedente.
§ 2o Se o proprietário não comparecer para receber o saldo da venda do bem no
prazo estipulado, a quantia será recolhida aos cofres públicos.
Art. 196. Os bens e mercadorias perecíveis deverão ser reclamados e retirados
pelo seu proprietário em três horas a contar da apreensão, após quitação de multa e
demais despesas.
§ I o Findo o prazo sem que sejam reclamadas e ainda próprias para o consumo
humano, poderão os bens ou mercadorias ser doados a instituições de assistência social.
Constado pela Vigilância em Saúde que estejam deteriorados, serão sumariamente
destruídos e inutilizados.
§ 2o Ainda que seja feita a doação ou a destruição dos bens ou mercadorias
permanecerá a multa, que será cobrada do proprietário na forma estabelecida em Lei.
Art. 197. Os bens apreendidos deverão ter sua procedência comprovada pelo
proprietário, caso contrário, serão inutilizados.
Parágrafo único A critério do Município, desde que estabelecidos critérios
próprios em regulamento, os bens apreendidos, observadas as questões de segurança e
saúde pública, excepcionalmente poderão ser destinados a Instituições de Caridade.
Capítulo III
Do Processo de Execução das Penalidades
Seção I
Da Notificação Fiscal
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Art. 198. Verificando-se infração a esta lei e/ou legislação complementar será
expedido, contra o infrator, uma notificação fiscal para que no prazo de cinco dias,
regularize sua situação.
Art. 199. A Notificação Fiscal conterá os seguintes elementos:
I - nome, domicílio do notificado e documento que o identifique;
II -d ia , mês, ano, hora e lugar da lavratura da Notificação Fiscal;
III - prazo para regularização da situação;
IV - descrição do fato que motivou a notificação e a indicação do dispositivo
legal infringido;
V - a multa ou pena a ser aplicada em caso de não regularização no prazo
estabelecido;
VI - assinatura do agente fiscal notificante, do infrator e de duas testemunhas
capazes, se houver.
§ Io As omissões ou incorreções da Notificação Fiscal não acarretarão sua
nulidade quando do processo constar elementos suficientes para a determinação do
infrator e da infração.
§ 2o Recusando-se o infrator a assinar a notificação será tal recusa descrita pela
autoridade que o lavrar.
§ 3o A recusa de que trata o parágrafo anterior não favorece nem prejudica o
infrator.
§ 4o O Modelo de Notificação Fiscal encontra-se no Anexo 1.
Art. 200. A Notificação dar-se-á:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia da notificação fiscal;
II - por carta, acompanhada de cópia da notificação fiscal e com aviso de
recebimento;
III - por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator
tenha regularizado a situação perante repartição competente, será lavrado o auto de
infração.
Seção II
Do Auto de Infração
Art. 201. Não caberá notificação, devendo o infrator ser imediatamente autuado,
quando surpreendido em flagrante ou houver provas suficientes para responsabilizar o
infrator.
Art. 202. Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autoridade
municipal apura a violação das disposições desta lei e de outras leis, decretos e
regulamentos do Município.
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Art. 203. Dará motivo à lavratura do Auto de Infração, qualquer violação das
normas deste Código que for constatada pelo agente fiscal.
§ Io Também dará motivo à lavratura do Auto de Infração a violação das normas
deste Código que for levada ao conhecimento do Prefeito, dos Chefes de Serviços ou do
Agente Fiscal, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa que a presenciar,
devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente testemunhada.
§ 2o Recebendo a comunicação do parágrafo anterior, a autoridade competente
ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Art. 204. O Auto de Infração será lavrado e assinado pelo mesmo agente fiscal
que expediu a notificação preliminar, salvo manifesta e circunstanciada impossibilidade.
§ Io Poderá ser lavrado o Auto de Infração por fiscais ou outros funcionários para
isso designados pelo Prefeito.
§ 2o No caso de qualquer cidadão tomar conhecimento de transgressões a esta lei,
deverá levar o fato ao conhecimento do setor municipal competente que indicará um
agente fiscal para proceder a devida fiscalização.
Art. 205. É autoridade para confirmar os autos de infração e arbitrar multas, o
Prefeito ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.
Art. 206. O Auto de Infração deverá ser lavrado com precisão e clareza, sem
rasuras.
Art. 207. Do Auto de Infração deverá constar:
I - dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;
II - nome do infrator, domicílio e documento que o identifique e, se houver, das
testemunhas;
III - o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes bem como o
dispositivo legal violado e, quando for caso, referências da notificação preliminar;
IV - o valor da multa a ser paga pelo infrator;
V - o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa ou
apresentar sua defesa e suas provas;
VI - nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infração.
§ I o As omissões ou incorreções do Auto não acarretarão sua nulidade quando do
processo constar elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração.
§ 2o A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial à validade do
Auto de Infração, sua aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa
agravará a pena.
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§ 3o Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o Auto
de Infração far-se-á menção de tal circunstância.
§ 4o O Modelo de Auto de Infração encontra-se no Anexo lí, (Numerar o anexo/
Art. 208. O Autuado será notificado:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia do Auto de Infração;
II - por carta, acompanhada de cópia do Auto de Infração e com aviso de
recebimento;
III - por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator
ou este recusar-se a recebê-la.
Parágrafo único A notificação deste artigo não se confunde com a notificação
prevista nos artigos anteriores.
Art. 209. O Auto de Infração deverá, quando for o caso, ser lavrado
cumulativamente com o de apreensão de bens.
Seção III
Do Auto de Apreensão
Art. 210. Auto de Apreensão é o instrumento por meio do qual a autoridade
municipal documenta a tomada do bem que constituir prova material da infração aos
dispositivos estabelecidos neste Código.
Art. 211. São autoridades para lavrar o auto de apreensão os fiscais ou outros
funcionários para isso designados pelo Prefeito.
§ I o A autoridade competente poderá comunicar o fato à polícia para apuração de
ilícitos penais.
§ 2o O desacato aos funcionários encarregados da aplicação das disposições
contidas neste Código, será comunicado à autoridade policial.
Art. 212. Do Auto de Apreensão deverá constar:
I - dia, mês e ano, hora e local de sua lavratura;
I I - o nome do infrator, domicílio e documento que o identifique e, se houver, das
testemunhas;
III - o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes bem como o
dispositivo legal violado;
IV — a descrição e quantidade dos objetos ou materiais apreendidos, com clareza;
V - o destino que será dado aos objetos ou materiais apreendidos;
VI - o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da multa e retirar
os objetos ou material apreendido;
VII - nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Apreensão;
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5 Q .
a .
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VIII - nome e assinatura do fiel depositário, se presente no momento da autuação.
§ Io As omissões ou incorreções do Auto não acarretarão sua nulidade quando do
processo constar elementos suficientes para a determinação do infrator e da infração.
§2° A assinatura do infrator não constitui formalidade essencial á validade do auto
de apreensão, sua aposição não implicará em confissão e nem tampouco sua recusa
agravará a pena.
§3° Se o infrator não puder ou não quiser assinar o Auto de Apreensão far-se-á
menção de tal circunstância.
§4° O Modelo de Auto de Apreensão encontra-se em Anexo III. (Numerar o
anexo)
Art. 213. O Autuado será notificado:
I- pessoalmente, mediante entrega de cópia do auto de apreensão;
II- por carta, acompanhada de cópia do auto de apreensão e com aviso de
recebimento;
III- Por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do infrator
ou este recusar-se a recebê-la.
Seção IV
Do Auto de Interdição
Art. 214. Auto de Interdição é o instrumento por meio do qual a autoridade
municipal documenta interdição de imóvel ou de atividade, bem como os motivos deste
fato.
§1° A interdição de imóvel se dará quando houver risco à saúde e/ou à vida
humana, perigo de desmoronamento, desabamento ou insalubridade insanável.
§2° A interdição de atividade dar-se-á quando houver:
a) risco à saúde humana relativa ao desenvolvimento da atividade;
b) por estar relacionada com a falta de higiene do estabelecimento;
c) por apresentar falta de segurança ao consumidor ou público em geral, ou a
instalação de equipamentos;
d) quando a capacidade de pessoas no estabelecimento for superior ao licenciado;
e) por falta ou irregularidade do alvará de funcionamento;
f) por falta ou irregularidade nos documentos de obtenção do alvará de
funcionamento;
g) quando a atividade localizar em área inapropriada, em desconformidade com
zoneamento estabelecido pelo Plano Diretor Participativo Municipal;
h) quando a atividade for exercida fora do horário previamente estabelecido no
Alvará ou pela norma correlata;
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i) quando no local da atividade houver irregularidade quanto às exigências
estabelecidas no Código de Obras do Município;
j) quando no local da atividade houver irregularidade quanto às exigências
estabelecidas no Código de Obras do Município;
k) quando deixar de existir quaisquer condições exigidas para o exercício da
atividade, previamente estabelecidas em lei.
§ 3o - A Interdição persistirá até que seja regularizada que a provocou.
Art. 215. São autoridades para lavrar o Auto de Interdição os fiscais e outros
funcionários para isso designados pelo Prefeito.
§ Io A autoridade competente poderá comunicar o fato à polícia para apuração
de ilícitos penais.
§ 2o O desacato aos funcionários encarregados de aplicação das disposições
contidas neste Código, será comunicado às autoridades policiais.
Art. 216. No Auto de Interdição deverá constar:
I - dia, mês, ano, hora e local da sua lavratura;
II - nome de proprietário do imóvel ou responsável pela atividade, domicílio,
documento que o identifique e, se houver, das testemunhas;
III - a descrição do local e o fato que motivou a interdição e as circunstâncias
pertinentes bem como o dispositivo legal violado;
IV - o prazo para efetuar reparos ou obras necessárias ou demolição da
construção;
V - o prazo, quando cabível, para adequação do estabelecimento às normas de
higiene, a segurança das instalações e equipamentos ou capacidade de pessoas nos
estabelecimentos temporários ou não.
VI - nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de interdição;
VII - nome e assinatura do fiel depositário, se necessário.
§ l u As omissões ou incorreções do Auto não acarretarão sua nulidade quando
do processo constar elementos suficientes para a determinação da interdição.
§ 3o Se o autuado não puder ou não quiser assinar o Auto de Interdição far-se-á
menção de tal circunstância.
§ 4o O modelo de Auto de Interdição encontra-se no Anexo IV. (Numerar o
anexo)
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Art. 217. O Autuado será noticiado do Auto de Interdição:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia de auto de interdição;
II - por carta, acompanhada de cópia de auto de interdição e com aviso de
recebimento;
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III - Por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do
infrator ou este recusar-se a recebê-la.
Parágrafo único. A notificação deste artigo não se confunde com a notificação
nos artigos anteriores.
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Seção V
Da Defesa
Art. 218. O Infrator terá o prazo de sete dias para apresentar sua defesa por
escrito, contados a partir da data que tomou conhecimento do auto, salvo prazos
específicos constantes em outras normas.
Parágrafo único E permitido ao infrator instruir sua defesa com documentos,
que deverão ser anexados à peça.
Art. 219. Pelo prazo em que defesa estiver aguardando julgamento não serão
suspensos os prazos de aplicação das penalidades ou cobranças de multas.
Parágrafo único. A defesa não terá efeito suspensivo, salvo se a autoridade
municipal competente atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o
prosseguimento das medidas administrativas sejam manifestamente suscetíveis de
causar ao autuado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Seção VI
Da Decisão
Art. 220. A decisão, que deverá se dar pelo Chefe da Fiscalização ou por
Comissão nomeada pelo Prefeito, deverá ser redigida com simplicidade e clareza,
concluindo pela procedência ou não do auto de infração, interdição ou apreensão, sendo
o caso, e impondo as multas e penalidades bem como o prazo para cumpri-las, se
julgado procedente.
Parágrafo único. O prazo para cumprimento das penalidades impostas neste
artigo será contado a partir da notificação do infrator da decisão.
Art. 221. O Autuado será notificado da decisão:
I - pessoalmente, mediante entrega de cópia de decisão proferida e contra
recibo;
II — por carta, acompanhada de cópia de decisão e com aviso de recebimento;
III - Por edital publicado em jornal local, se desconhecido o domicílio do
infrator ou este recusar-se a recebê-la.
Art. 222. No prazo de dez dias poderá aquele que se julgar prejudicado pela
decisão interpor recurso ao Prefeito.
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Parágrafo único O recurso não terá efeito suspensivo, salvo se a autoridade
municipal competente atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o
prosseguimento das medidas administrativas sejam manifestamente suscetíveis de
causar ao autuado grave dano de difícil ou incerta reparação.
Art. 223. É facultada a apresentação de novos documentos por ocasião da
interposição do recurso.
Título IV
Disposições Finais
Art. 224. O Poder Executivo expedirá os atos administrativos que se fizerem
necessários à fiel observância das disposições desta Lei.
Parágrafo único. Os casos omissos nesta Lei serão objeto de instruções
especiais a serem expedidas pelo Poder Executivo, por meio de Decreto.
Art. 225. A competência para a observância e fiscalização das normas deste
Código fica atribuída aos Fiscais de Posturas, Fiscais de Vigilância em Saúde ou
àqueles que receberem direta determinação do Chefe do Executivo.
§ Io. O Fiscal de Vigilância em Saúde entende-se: aquele que realiza as ações
referentes à Vigilância Sanitária e Saúde do Trabalhador, gozando das seguintes
prerrogativas;
I - livre acesso aos documentos e a quaisquer estabelecimentos públicos ou
privados, onde sejam exercidas atividades sujeitas à Vigilância em Saúde, nos termos da
lei;
II - realizar inspeção de rotina, atendimento às denúncias, programas especiais
de inspeção, programa de coleta de amostras para controle de qualidade, coleta de
amostras para análise fiscal, investigação de surtos e/ou epidemias;
III - elaborar laudos de inspeção sanitária e saúde do trabalhador;
IV - fiscalizar e monitorar estabelecimentos e produtos de interesse à saúde,
meio ambiente e saúde do trabalhador;
V - analisar projetos arquitetônicos dos estabelecimentos sujeitos à fiscalização
sanitária;
VI - realizar inspeções conjuntas com órgãos afins;
VII - verificar a procedência e as condições dos produtos quando expostos à
venda, à utilização e ao consumo em quaisquer estabelecimentos sujeitos à fiscalização
sanitária e Saúde do Trabalhador;
VIII - interditar de imediato, como medida cautelar, parcial ou totalmente, os
estabelecimentos industriais, comerciais, meios de transportes ou serviços de interesse à
saúde onde for constatado risco iminente à saúde e inobservância à legislação sanitária
vigente e às normas pertinentes pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias, o que não
exclui a interdição permanente em virtude de processo administrativo sanitário;
IX - proceder à imediata inutilização do produto cuja adulteração, deterioração,
53
alteração, avaria, bem como, aqueles produtos cuja origem não for conhecida seja
flagrante, e à apreensão e interdição, do restante do lote ou partida, para análise fiscal;
X - lavrar auto de infração para início do processo administrativo previsto em
lei;
XI - Inutilizar produtos de imediato quando constatado o risco à saúde da
população.
XII - lavrar termo de apreensão/inutilização, interdição decorrente de fiscalização
sanitária.
§ 2o. Entende-se por Fiscal de Posturas: o inspetor credenciado com designação
para todas as funções relativas à execução das normas e princípios contidos nesta lei.
§ 3o. Na inexistência ou insuficiência de Fiscais de Posturas, poderá o Prefeito
nomear outros fiscais, ou servidores dentro do quadro da Prefeitura que se incumbirá de
cumprir com o disposto no caput.
§ 4o. Na inexistência ou insuficiência de Fiscais de Posturas e não havendo
nomeação por parte do Prefeito de fiscais ou outros servidores do quadro da Prefeitura,
a observância e fiscalização das normas do presente Código far-se-á da seguinte forma:
I - pelos Fiscais de Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde, no que diz
respeito às disposições e normas dos Capítulos I e IV do Título II, sem prejuízo da
observância de quaisquer dispositivos referentes à saúde e higiene públicas.
II - pelos Fiscais de Tributos, no que diz respeito às disposições e normas dos
Capítulos II e V do Título II, sem prejuízo da observância de quaisquer dispositivos
referentes a licenciamento de estabelecimentos e atividades.
III - pelos Fiscais de Obras, no que diz respeito às disposições e normas do
Capítulo III do Título II, sem prejuízo da observância de quaisquer dispositivos
referentes ao uso e ocupação do espaço, montagem de estruturas e edificações.
§ 5o. A fiscalização a que se refere esta Lei deverá ser realizada por servidores
públicos em número suficiente para atuarem todos os dias da semana em tempo integral.
§ 6o. A distribuição da competência fiscalizatória deste artigo não impede que
haja ações conjuntas das fiscalizações.
Art. 226. O Poder Executivo fica obrigado a fixar placas de sinalização nas vias
de acesso ao Município e em pontos estratégicos, contendo proibição expressa de
comércio ambulante sem licença prévia.
Art. 227. Esta lei entrará em vigor 90 (noventa) dias após a publicação.
Art. 228. Ficam revogadas as disposições env^ontrário, em especial a Lei
Complementar n° 02, de 22 de novembro de 1999 e s J a /aKerações.
Piumhi, í r de .. de 2017.
ADEBERTO JOSÉ-WE MELO
Prefeito Municipal de Piumhi-MG.
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CÓDIGO DE POSTURAS
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° ..QM...J20n
MUNICÍPIO DE PIUMHI - MG
5^?
O presente Projeto de Lei Complementar objetiva dotar a Administração
Municipal de legislação sobre “Posturas Municipais”, atualizada e adequada às
peculiaridades sociais e econômicas do Município, sem, contudo, perder a essência do
conteúdo legal até então existente.
Sem relegar a base legal existente, porém ciente da necessidade em atualizar as
normas que disciplinam as relações jurídicas entre o poder público e os munícipes, e
objetivando disciplinar os direitos individuais em harmonia com o bem-estar coletivo, o
Poder Executivo procedeu a análise e atualização do Código de Posturas, propondo-o a
esta Casa Legislativa, para apreciação.
O movimento de atualização e adequação do Código de Posturas iniciou na
Câmara Municipal, que contou com a participação dos vários setores organizados da
sociedade, diretamente envolvidos com a aplicação de seus termos em razão de serem s
beneficiários diretos da norma, tendo havido inúmeras reuniões e debates com os
referidos setores na fase de pré-elaboração da minuta encaminhada pela Câmara
Municipal ao Poder Executivo, na forma de indicação.
Com competência e rigor técnico, aliado ao vasto conhecimento fruto da
experiência de cada um na aplicação da Lei pelos desempenhos de suas atividades na
Prefeitura, os servidores das áreas técnicas levaram a bom termo a missão que lhes
haviam sido determinada, apresentando um anteprojeto de lei que traz as atualizações
necessárias frente a estruturação legal federal e estadual de hoje, porém adequadas às
nuances próprias de Piumhi.
Diante do exposto, venho encaminhar o presente Projeto de Lei Complementar
para a devida análise, discussão e votação dos dignos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Piumhi, com a tramitação determinada pelo Regimento Interno e
Lei Orgânica Municipal.
Piumhi, . de 2017.
ADEBERTO JOS£ DE MELO
Prefeito Municipal de Piumhi-MG.
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ANEXO I
N O T I F I C A Ç Ã O F I S C A L N ° N . F .: / E M I S S Ã O : / /
H O R A S : ______:______L O C A L D A L A V R A T U R A : __________________________
N O M E /R A Z Ã O S O C I A L : ___________________________________________
C P F /C N P J :_________________________________________________ R G :_______________________________________
I N S C R .M U N I C .: ______________________________
E N D E R E Ç O :_________________________ B A I R R O :________________________________________________________________________
C I D A D E : _________________________ C E P : __________________________ U . F : __________________________
I M Ó V E L O B J E T O D E S T A N O T I F I C A Ç Ã O : _________________________ Q U A D R A ________________________________
L O T E : _________________________
R U A : _________________________ N ° ______ C Ó D . I M Ó V E L : ____________________________________________________________
I N F R A Ç Ã O :
D E S C R I Ç Ã O D O F A T O / P R O V I D Ê N C I A S :
PRAZO P/ R E G U L A R IZ A Ç Ã O : ___/ ____ / _____
A T E N Ç A O : R e g u la r iz e a s itu a ç ã o d e n tr o d o p r a z o e s t a b e le c i d o , c a s o c o n tr á r io , f i c a r á
a u to m a tic a m e n te su je ito a s p e n a lid a d e s e sp e c ific a d a s no a u to d e in fra çã o f i s c a l (abaixo).
A U T O DE IN FR A Ç Ã O FISCAL
D IS P O S IÇ Ã O L E G A L IN F R IN G ID A : ____________________________N ° V e z e s C l E s t a _____________________________
O in fr a to r , a p ó s ter e s g o t a d o o p r a z o para a r e g u la r iz a ç ã o e s t a b e le c id a p e la n o t if ic a ç ã o , f ic a o b r ig a d o a
p a g a r a m u lt a e s p e c i f i c a d a a b a ix o o u a p r e s e n t a r d e f e s a e p r o v a s n o p r a z o ________________________ a
c o n t a r d a d a ta d o r e c e b im e n t o d e s ta . A p ó s i s s o , s e o p a g a m e n to n ã o fo r e f e t u a d o , o la n ç a m e n t o
d e c o r r e n te d e s t e d é b ito será in sc r ito n a d ív id a a tiv a d o m u n ic íp io , a c o b r a n ç a ju d ic ia l p o d er á ser in icia d a
im ed ia ta m e n te e to d o s o s a c r é s c im o s le g a is serã o d e r e s p o n s a b ilid a d e d o infrator.
O p a g a m e n to d a m u lta em n en h u m a h ip ó te se d e s o b r ig a r á o a u tu a d o a r e g u la r iz a r a in fra ç ã o c o m e tid a .
O b se r v a çõ e s:_______________________________________________________________________________________________________________
M U L T A (S ) A P A G A R :
V e n c im e n to : _________ / _________ / _________ / /
V A L O R R $ : __________________________ N O T I F I C A D O E M : / _____ / _______ À S : h
F IS C A L ________________________________ C H E F E ________________________F ISC A L IZ . N O T IF IC A D O
T estem u n h a 1 T e stem u n h a 2:
S I T U A Ç Ã O R E G U L A R I Z A D A (S l N ) : _______________________
F IS C A L :_______________________________ D A T A : / /
1
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FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
AUTO DE INFRAÇÃO N° / ~
L ocal d a la v ra tu ra :..............................................................................................................................
D a t a :........... d e ..................... d e ...................................H o r a s : ..........................................................
N o m e : ..........................................................................................................................................................
C P F : .................................................................................... R G : ...........................................................
R e s id ê n c ia :...............................................................................................................................................
P r o fis s ã o :.............................................................. I d a d e :....................... E sta d o civil:
L ocal d o e s ta b e le c im e n to :...............................................................................................................
A tiv id a d e :.................................................................................................................................................
N o m e d o a g en te r esp o n sá v el p e la la v ra tu ra :........................................................................
F A T O C O N S T A N T E D A IN F R A Ç Ã O
D IS P O S IÇ Ã O L E G A L IN F R IN G ID A : a rtig o .............. da L ei M u n ic ip a l.........................
R E F . N O T IF IC A Ç Ã O N ° : .........................
C A P IT U L A Ç Ã O D A M U L T A
P ela in fração, lavro o p resen te A u to d e In fração, c o n fo rm e a r tig o .............d a L ei M u n icip a l
..............................................., e in tim o o infrator supra para efetu ar o p a g a m en to referen te a m u lta n o v a lo r de
......................................................................................................................................................................... - v a lo r e q u iv a len te
a ...............................................................................................ou apresentar d e fe sa e p ro v a s, n o p razo d e ) d ia s ,
d e a co rd o c o m o a r t ig o .......d a L e i ......................................
P iu m h i,........ d e .............................................................. d e ..................., à s .....................................h oras.
s o
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FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL
AUTO DE APREENSÃO N °......... /..............
Local da lavratura:...............................................Data:............................ Hora:......................
Nome/Razão Social:.....................................................................................................................................
Endereço:.....................................................................................................................................................
CPF/CNPJ:...................................................Inscrição Municipal:..........................................
Profissão:........................................... Idade:......................Estado Civil:.....................................................
Atividade:.....................................................................................................................................................
De acordo com o artigo........da Lei Municipal..................., ficam apreendidos os bens/mercadorias abaixo
relacionados:
DESCRIÇÃO DOS BENS/OBJETOS/MERCADORIAS APREENDIDOS
Q uant. Un. D escriçã o
_____ J_____
DESCRIÇÃO DOS FATOS QUE MOTIVARAM A
APREENSÃO..........................................................
Dispositivo legal violado:.........................................................................................
Prazo para retirada dos bens/objetos/mercadorias apreendidos e pagamento da multa:
LOCAL ONDE FICARÃO DEPOSITADOS OS BENS/MERCADORIAS
APREENDIDOS........................................................................................................
Depositário:..............................................................................................................
CPF:....................................................Assinatura:..................................................
Informações Adicionais:............................................................................................
Piumhi, de , de à s..........horas e minutos.
Assinatura e carimbo do Fiscal
Testemunha
Nome:.................................................
Documento:.........................................
Endereço:............................................
Assinatura:.......................................... Recebido em:....../......./...........
Testemunha
Nome:.......................................................
Documento:.......................................... Nome e documento do autuado ou de seu representante
Endereço:.............................................
Assinatura:...............................................
Assinatura do autuado ou de seu representante
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Município de Piumhi
Fiscalização Municipal
AUTO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO/ATIVIDADE
O Município de Piumhi, devidamente representada pelo (a) Chefe da Fiscalização
Municipal,________________________________________________ e pelos fiscais________________
estabelecimento/atividade localizado(a) a_______________________________________ , inscrito(a)
nesta Municipalidade sob o n°______, com a atividade de_________________________
DEVIDO À IN FRAÇÃ O AO DISPOSTO NO(S) ARTIGO(S)___________ , DA LEI CO M PLEM ENTA R N°_______.
Notificamos o Proprietário e ou Representante legal da Empresa, Sr.(a)________________________ ,
RG:__________________, CPF:____________________, residente à_________________________
previstas no Código Penal (Decreto - Lei n° 2.848/40).
O referido local foi devidamente fechado com as devidas trancas existentes, no ato da Interdição.
A reabertura do estabelecimento/atividade só poderá ser efetuada após sua regularização perante todos
os órgãos públicos.
DESCRIÇÃO DO LOCAL:
MOTIVO DA INTERDIÇÃO:
OBSERVAÇÃO:
Diante do exposto acima assino o referido Auto.
Piumhi,___de_____________ de às__h___
Fiscal Municipal Responsável pelo Estabelecimento (autuado)
Testemunha 01 Testemunha 02
Fiel Depositário C hefe da Fiscalização M unicipal
V -"'V
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AUTO DE INTERDIÇÃO DE IMÓVEL/OBRA
O Município de Piumhi, devidamente representado pelo (a) Chefe da
Fiscalização Municipal, e pelos fiscais_________________________ e
_________________, de acordo com o que dispõe o(s) artigo(s)_________
do Código de Posturas Municipal, Lei Complementar n°___, através deste
ato, declara que será INTERDITADO(A) o(a) imóvel/obra localizado(a) a
Quadra:_______ Lote: _______Loteamento:________DEVIDO À INFRAÇÃO
AO DISPOSTO NO(S) ARTIGO(S) N°____, DA LEI COMPLEMENTAR N°
Notificamos o Proprietário e /ou Representante legal da obra,
Sr.(a)____________________________
RG:____________________CPF:______________ , residente à
_______________________ , bairro:_______________________
Cidade:__________________, que o desrespeito ao presente AUTO
acarretará em multas, além das penalidades previstas no Código Penal
(Decreto - Lei n° 2.848/40).
O Responsável pela obra foi orientado a paralisar IMEDIATAMENTE todos os
serviços, no ato da Interdição.
A RETOMADA DO(A) IMÓVEL/OBRA só poderá ser efetuada após sua
regularização perante todos os órgãos públicos.
DESCRIÇÃO DO LOCAL:
MOTIVO DA INTERDIÇÃO:
OBSERVAÇÃO:
Diante do exposto acima assino o referido Auto.
Pium hi,___de_______________ de à s __h____ .
Fiscal Municipal Responsável pelo Estabelecimento (autuado)
TestemunhaOl Testemunha 02
Fiel Depositário Chefe da Fiscalização Municipal
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-
9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
AUTO DE LACRAÇÃO DE ESTABELECIMENTO/ATIVIDADE
O Município de Piumhi, devidamente representada peio (a) Fiscal
Municipal,_____________________________, portador da matrícula
n°_______, de acordo com o que dispõe o(s) artigo(s)________do Código de
Posturas Municipal, Lei Complementar n° ________ , DECLARA
através deste ato, que será LACRADO(A) este(a) estabelecimento/atividade,
localizado(a) à_________________________________ _________ ,n°__ ,
Bairro________________ , neste Município, devido à infração ao disposto no(s)
artigo(s)____ , do Código de Posturas Municipal, Lei__________,
conforme documentos, despachos e cópias dos laudos de vistorias constantes no
processo administrativo n°________.
Notificamos o Proprietário e ou Representante legal da Empresa/atividade,
Sr.(a) ____________________________________ ,
RG:___________________, CPF:______________ , residente à
__________________________________ , Bairro_________________ ,
Cidade__________________, que o desrespeito ao presente AUTO acarretará
em multas, além das penalidades previstas no Código Penal (Decreto - Lei
2848/40).
O responsável pelo estabelecimento/atividade foi orientado a efetuar a retirada
dos produtos perecíveis, bem como fechar o estabelecimento com as devidas
trancas (fechaduras) existentes, no ato da lacração.
A reabertura do estabelecimento/atividade só poderá ser efetuada após sua
regularização perante todos os órgãos públicos.
OBSERVAÇÃO:
Diante do exposto acima assino o referido Auto.
Piumhi,___de
Fiscal Municipal
Testemunha 01
Fiel Depositário
de às h
Responsável pelo Estabelecimento (autuado)
Testemunha 02
C hefe da Fiscalização M unicipal
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.. (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
GERAIS
BOLETIM DE VISTORIA PREVIA
DATA DO PREENCHIMENTO: ./.... /.,
Tel.:
RG:
Tel.:
1) DADOS DO REQUERENTE
Nome:
End. Residencial:
Cidade/UF:
CPF:
Nome do Contador:
2) DADOS DA ATIVIDADE
Atividade:
End. do Estabelecimento:
Bairro:
O imóvel é ( ) Próprio ( ) Alugado ( ) Cedido
Proprietário:
CPF:
3) FINALIDADE
( ) Alvará - Insc. Nova ( ) Alteração de Endereço ( ) Alteração de Atividade ( ) Outro
PREENCHIMENTO PELA PREFEITURA
4) SEÇÃO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO
a) Mobiliário ativo no mesmo endereço: ( ) SIM Mob:
b) Débitos do Imóvel: ( ) SIM Ins:
c) Débitos do Requerente: ( ) SIM Ins:
5) PLANO DIRETOR - De acordo com o Plano Diretor, o endereço está na
onde.............permito a atividade d e ............................
6) SEÇÃO DE CADASTRO
a) Inscrição Municipal do Imóvel:
b) Vistoria no estabelecimento para fins cadastrais:
Nome do logradouro:
Bairro Complemento:
c) Endereço somente para localização: () SIM ( ) NÃO
/ i i A H a r» t o I /—v 41 / n •
() NÃO
( ) NÃO
() NÃO
d) Área do estabelecimento: rn
7) DIVISAO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DEPARTAMENTO DE OBRAS:
Relatório(s) da(s) vistoria(s) em anexo(s).
8) DESPACHO: () DEFERIDO () INDEFERIDO
Obs:
ATENÇÃO
- ESTE BOLETIM DEVE SER APRESENTADO COMA DECLARAÇÃO ASSINADA
PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL (PÁG. 2) OU CONTRA TO DE LOCAÇÃO E
TEM VALIDADE DE 30 DIAS.
- É OBRIGA TÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS DADOS DOS ITENS 1, 2 E
3 PELO CONTRIBUINTE OU CONTADOR.
1
65
* PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
GERAIS
DECLARAÇÃO DO PROPRIETÁRIO
Eu,____________________
portador(a) do RG n °___
residente e domiciliado na
do imóvel sito à:
e CPF n°
, proprietário
objeto da
instalação do referido estabelecimento comercial, industrial ou prestador de serviços requerido
através deste Boletim de Vistoria Prévia, declaro para os devidos fins que estou ciente e autorizo a
inclusão de nova(s) unidade(s) imobiliária(s) por esta Divisão de Tributação e Cadastro se
necessário for para a conclusão do pedido de vistoria prévia.
Declaro ainda, a inteira responsabilidade pelas informações contidas nesta declaração, sob pena de
cancelamento do Boletim caso existam informações omissas e divergentes ou a não apresentação
desta declaração que se faz parte integrante do pedido de Boletim de Vistoria Prévia.
OBS: Havendo o encerramento das atividades ou mudança da empresa deste endereço, fica o
proprietário ciente e corresponsável por informar a Divisão de Tributação e Cadastro para o
cancelamento de encargos e/ou unidade(s) imobiliária(s) que possam advir posteriormente.
Local e data: _ _ ___________________________ , ______ d e ________________ de
Assinatura do proprietário
2
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Secretaria Municipal de Finanças via Única
Divisão de Tributação e Cadastro
REQUERIMENTO E DECLARAÇÃO CADASTRAL (DECA)
(TODOS OS CAMPOS SÃO DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO)
PEENCHER CONFORME VISTORIA DO IMÓVEL
NOME/RAZÃO SOCIAL:
NOME FANTASIA:
ENDEREÇO DO ESTABELECIMENTO: N.°:
COMPLEMENTO: BAIRRO: CIDADE.:
FONE/FAX: E - MAIL:
RG/INSCR. ESTADUAL: CPF/CNPJ:
INSCRIÇÃO NO INSS ou no PIS/PASEP (AUTÔNOMO):______
CONTADOR RESPONSÁVEL:____________________________
ENDEREÇO:_________________________________________
TELEFONE:__________________________________E - MAIL:
TIPO DE SOLICITAÇÃO: (Assinale com X)
□ AUTONÔMO SEM ALVARÁ
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
HAVERÁ PUBLICIDADE ( ) SIM ( ) NÃO
FINALIDADE DESTA DECLARAÇÃO (Assinale com X e indique a data de preenchimento)
N.° INSCRIÇÃO:______________ Preenchimento obrigatório no caso alteração ou reativação.
□ ABERTURA:___/___/____ □ ALTERAÇÃO:___/___/____ □ REATIVAÇÃO: / /
ALTERAÇÕES
□ ENDEREÇO □ RAZÃO SOCIAL □ QUADRO SOCIETÁRIO □ CNPJ □ OUTROS
ATIVIDADE (CONFORME CONTRATO SOCIAL): ÁREA TOTAL: COD. (PREF.):
Escolaridade exigida para a atividade:
RECOLHIMENTO:
□ ISS MENSAL (TALÃO) □ ISS ANUAL □ NOTA AVULSA (AUTÔNOMO) □ ISS ISENTO
Em anexo:
Xerox Cartão CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF e RG (pessoa física);
Xerox Contrato Social ou Declaração de Firma Individual (pessoa jurídica);
Xerox Contrato Locação (se o imóvel for alugado) ou IPTU ou Escritura (se o imóvel for próprio) ou
comprovante de residência (autônomo);
Boletim de Vistoria Prévia (deferido);
Xerox da Inscrição no I.N.S.S ou do PIS/PASEP (pessoa física);
Xerox do Registro no Conselho (profissional com habilitação);
Carteira Nacional de habilitação - CNH (motorista ou propaganda volante);
Certificado do Corpo de Bombeiros (produtos inflamáveis e locais de aglomeração de pessoas);
Protocolo: R$ 15,00.
=> Todos os xerox deverão vir autenticados ou acompanhados de seus originais.
□ COMÉRCIO/INDÚSTRIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro-Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
TITULAR, SÓCIO OU DIRETORES
(INDICAR: NOME, RG, CPF OU CNPJ, Endereço completo)
1 . ______________________________________________________________
2
3
4
OBSERVAÇÕES:
DADOS REFERENTES AO SIGNATÁRIO
Nome: _________________________________________________________
Endereço Residencial:__________________________________________________
Bairro:____________________________ Fone:______________________________
Município/UF:_______________________ CEP:____________________________
RG.:________________________________CPF:_____________________________
ESTA DECLARAÇÃO CORRESPONDE A EXPRESSÃO DA VERDADE
Declara, sob as penas da Lei, não contar com restrições nos órgãos federais, estaduais e no
município, impeditivas de exercerem as atividades que se propõem e se compromete em manter a
Administração Pública (Prefeitura Municipal) devidamente informada acerca de todas as alterações que
ocorrerem na sociedade que ora se estabelece, tais como: mudança de endereço; entrada e/ou saída de
sócio(s); alteração na atividade; encerramento das atividades, etc.
REQUER-SE junto a Prefeitura Municipal de Piumhi, após cumpridos pela administração pública
os requisitos legais, a liberação do ALVARÁ de licença para funcionamento.
____ / _____/ _____ ______________________________________
DATA ASSINATURA DO REQUERENTE
ASSINATURA E CARIMBO DO CONTADOR : ________________________________________
/Mc I vj»* ■ yi. M
Ofício:
Assunto:
BOMBEIRO
M ILITA R
69
M I N A S G E R A
S^-vj 'F’A^Ae-fo "S-t
1a CIA. IND./23 CIA./30 PEL. BM - PIUMHI
Co
O AMIGO CERTO NAS HORAS INCERTAS
0106/2017 - 3o Pel. BM/Piumhi
Proposta do Novo Código de Postura Municipal
v_U f-ó,
k r ^ c ^ k .
Piumhi, 02 de agoso de 2017.
Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi,
A princípio, externa-se os agradecimentos da consideração demonstrada ao nos
conceder acesso a documento tão bem trabalhado.
Acredita-se que tal documento demonstra real avanço quanto aos quesitos de
desenvolvimento e atualização referente à realidade em se nos encontramos.
Assim, esta Corporação, precisamente a Fração estabelecida neste município sugere
a participação no que se realciona à fiscalização e comprovação de situação que atentem
ao prescrito na proposta apreciada.
O Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - trabalha e faz seus registro
de acordo com a Diretriz Integrada de Ações e Operações do Sistema de Defesa Social
de Minas Gerais - DIAO, onde é especificado os tipos de ocorrências e a competência
de cada órgão do Sistema de Segurança Pública Estadual.
Dentre o universo constante na DIAO, há algumas tipificações que são de
competência do CBMMG cumprir e que, de certo modo, poderia ser recepcionada pela
norma quanto ao que se refere à fiscalização.
Exemplo disso é a tipificação dada pela DIAO em ocorrências de prevenção e de
atuação inerentes a lotes vagos e outras relacionadas à Defesa Civil (este ponto não tão
vislumbrado pela proposta), como:
- P02003: Vistoria em Lote Vago
Nesta natureza enquadram-se as vistorias realizadas pela tropa operacional que
visam verificar a situação de vegetação e lixo em lotes vagos que esteja oferecendo risco
iminente de dano ao patrimônio público ou privado no caso de incêndio. Este tipo de
vistoria pode ser utilizada para orientar pessoas quanto ao acionamento de órgãos de
responsabilidade pela vigilância sanitária, uso e ocupação do solo.
l i Cia. Ind./2i Cia./38 Pelotão Bombeiro Militar de Piumhi
Av. Querubino M ourão Filho, 889, B. Bela Vista - Pium hi/MG - 37.925-000
Tel: 37 3371.2035 - E-mail: piumhi@bombeiors.mg.gov.br
www.bombeiros.mg.gov.br
- 004005: Incêndio em Área Rural pertencente a Órgão Público
Nesta natureza enquadram-se os incêndios ocorridos em áreas rurais pertencentes
a órgãos públicos em geral, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, Estado
ou Município, que exijam a intervenção do CBMMG através de guarnição(ões) de
combate a incêndio ou guarnição(ões) especializadas de combate a incêndio florestal
(GCIF), com a finalidade de extinguir o fogo; proteger a vida de possíveis vítimas;
preservar o meio ambiente, preservar indícios das causas do incêndio e evitar nova
ignição.
- 004009: Incêndio em Área Urbana pertencente a Órgão Público
Nesta natureza enquadram-se os incêndios florestais ocorridos em áreas urbanas
pertencentes a órgãos públicos em geral, poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da
União, Estado ou Município, que exijam a intervenção do CBMMG através de
guarnição(ões) de combate a incêndio ou guarnição(ões) especializadas de combate a
incêndio florestal (GCIF), com a finalidade de extinguir o fogo; proteger a vida de
possíveis vítimas; preservar o meio ambiente, preservar indícios das causas do incêndio
e evitar nova ignição.
- 004012: Incêndio em Lote Vago (Área Urbana)
Nesta natureza enquadram-se os incêndios em lotes vagos, áreas urbanas de
propriedade particular não construídas, que exijam a intervenção do CBMMG através de
guarnição(ões) de combate a incêndio ou guarnição(ões) especializadas de combate a
incêndio florestal (GCIF), com a finalidade de extinguir o fogo; proteger a vida de
possíveis vítimas; preservar o meio ambiente, preservar indícios das causas do incêndio
e evitar nova ignição.
Algumas dessas situações estão elencadas na proposta do Novo Código de Postura
Municipal, como no Art. 7o, I, IV, V (concomitante com o Art. 12) e XV.
É notório que uma das deficiências para a consecução de se fazer cumprir as normas
existentes é a fiscalização que, por sua vez, necessita dispêndio de Recursos, dentre
eles o Humano.
Para as situações onde há coincidência de trabalhos executados pelo Município e esta
Fração Bombeiro Militar, como a fiscalização por parte do Poder Municipal relacionada
às codificações elencadas e explanadas acima, sugere-se a aceitação, via dispositivo
legal e possível de incremento à proposta para o Novo Código de Postura Municipal, dos
Relatórios de Defesa Social - REDS - (conhecidos como B.Os) emitidos por esta Fração
Bombeiro Militar para que suprem a necessidade do fiscal municipal de comparecer ao
local mencionado, avaliado e registrado em documento de fé pública com o intuito de
agilizar a execução das adequações necessárias pelos notificados ou autuados.
1* Cia. lnd./2* Cia./3» Pelotão Bombeiro Militar de Piumhi
Av. Querubino M ourão Filho, 889, B. Bela Vista - Pium hi/MG - 37.925-000
Tel: 37 3371.2035 - E-mail: piumhi@bombeiors.mg.gov.br
www.bombeiros.mg.gov.br
Desse modo verifica-se a otimização de esforços uma vez que o trabalho de
fiscalização seria executado apenas uma vez (ou pela fiscalização Municipal ou pelo
CBMMG) e as cobranças de adequações poderiam ser mais efetivas, pois na situação
em que hover o registro do CBMMG, o fiscal municipal apenas seria empenhado para a
notificação ou autuação do cidadão que atentou à norma.
O ganho para o CBMMG está na diminuição de atendimentos relacionados a incêndios
em lotes vagos e de modo repetitivo anualmente, em muitas situações, em mesmos
endereços/locais, podendo dirigir esforços para outras atividades, muitas vezes
prejudicadas pela falta de efetivo por este estar atuando na situação mencionada.
O ganho para o Poder Municipal é a utilização de documento com registro de órgão
público e de fé pública para evitar o dispêndio em dobro para o mesmo trabalho que, de
certa forma, é realizado todos os anos nas épocas antecedentes às secas e condições
propícias às queimadas.
O ganho para a Sociedade é sentir-se segura que as normas estão sendo aplicadas
com efetividade, diminuição de incidência de doenças, animais peçonhentos e outros
desconfortos originários de lotes vagos e não cuidados por proprietários irresponsáveis.
A tudo isso agrega-se a boa visualização da imagem da cidade de Piumhi, do Poder
Público Municipal e da Fração Bombeiro Militar deste município.
Outras questões relacionadas ao prescrito na proposta do Novo Código de Postura
Municipal, como dispositivos do Capítulo V, Seção I, poderão ser melhores exploradas
quando da adequação do Poder Público Municipal à Lei Fed. 13425, de 30/032017 -
Diretrizes Gerais sobre Medidas de Prevenção Contra Incêndio e Pânico.
Deste modo, apresentamos tais sugestões, com protestos de estimas e apreço.
Exmo. Sr. An tônio Fe rn an d o G om e s
P re sid en te da C âm ara M unicipal de Pium hi/M G
Rua Visconde de Ouro Preto, 435
P iu m h i/M G - 37.925-000
(37)3371-1551
Vagner
***COMA
l i Cia. lnd./2> Cia./3a Pelotão Bombeiro Militar de Piumhi
Av. Querubino M ourão Filho, 889, B. Bela Vista - Pium hi/MG - 37.925-000
Tel: 37 3371.2035 - E-mail: piumhi@bombeiors.mg.gov.br
www.bombeiros.mg.gov.br
Casa
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Civil
LEI N° 13.425. DE 30 DE MARCO DE 2017.
Vigência
Mensagem de veto
Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de
prevenção e combate a incêndio e a desastres
em estabelecimentos, edificações e áreas de
reunião de público; altera as Leis nos 8.078, de
11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de
janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras
providências.
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q Esta Lei:
1 - estabelece diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a
incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público,
atendendo ao disposto no inciso XX do art. 21, no inciso I. in fine, do art. 24, no § 5°, in fine, do
art. 144 e no caput do art. 182 da Constituição Federal:
II - altera as seguintes Leis:
a) Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. que dispõe sobre a proteção do consumidor
e dá outras providências; e
b) Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil:
III - define atos sujeitos à aplicação da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe
sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no
exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências;
IV - caracteriza a prevenção de incêndios e desastres como condição para a execução
de projetos artísticos, culturais, esportivos, científicos e outros que envolvam incentivos fiscais
da União; e
V - prevê responsabilidades para os órgãos de fiscalização do exercício das profissões
das áreas de engenharia e de arquitetura, na forma que especifica.
Art. 2- O planejamento urbano a cargo dos Municípios deverá observar normas especiais
de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e
circulação de pessoas, editadas pelo poder público municipal, respeitada a legislação estadual
pertinente ao tema.
§ 1a As normas especiais previstas no caput deste artigo abrangem estabelecimentos,
edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público, cobertos ou descobertos,
cercados ou não, com ocupação simultânea potencial igual ou superior a cem pessoas.
V-
§ 2a Mesmo que a ocupação simultânea potencial seja inferior a cem pessoas, as
normas especiais previstas no caput deste artigo serão estendidas aos estabelecimentos,
edificações de comércio e serviços e áreas de reunião de público:
I - (VETADO);
II - que, pela sua destinação:
a) sejam ocupados predominantemente por idosos, crianças ou pessoas com dificuldade
de locomoção; ou
b) contenham em seu interior grande quantidade de material de alta inflamabilidade.
§ 3a Desde que se assegure a adoção das medidas necessárias de prevenção e
combate a incêndio e a desastres, ato do prefeito municipal poderá conceder autorização
especial para a realização de eventos que integram o patrimônio cultural local ou regional.
§ 4a As medidas de prevenção referidas no § 3a deste artigo serão analisadas
previamente pelo Corpo de Bombeiros Militar, com a realização de vistoria in loco.
§ 5a Nos locais onde não houver possibilidade de realização da vistoria prevista no § 4a
deste artigo pelo Corpo de Bombeiros Militar, a análise das medidas de prevenção ficará a
cargo da equipe técnica da prefeitura municipal com treinamento em prevenção e combate a
incêndio e emergências, mediante o convênio referido no § 2a do art. 3a desta Lei.
§ 6a As disposições deste artigo aplicam-se, também, a imóveis públicos ou ocupados
pelo poder público e a instalações temporárias.
§ 7a Regulamento disporá sobre o licenciamento simplificado de microempresas e
empresas de pequeno porte, cuja atividade não ofereça risco de incêndios.
Art. 3a Cabe ao Corpo de Bombeiros Militar planejar, analisar, avaliar, vistoriar, aprovar e
fiscalizar as medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos,
edificações e áreas de reunião de público, sem prejuízo das prerrogativas municipais no
controle das edificações e do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano e das
atribuições dos profissionais responsáveis pelos respectivos projetos.
§ 1a Inclui-se nas atividades de fiscalização previstas no caput deste artigo a aplicação
de advertência, multa, interdição e embargo, na forma da legislação estadual pertinente.
§ 2a Os Municípios que não contarem com unidade do Corpo de Bombeiros Militar
instalada poderão criar e manter serviços de prevenção e combate a incêndio e atendimento a
emergências, mediante convênio com a respectiva corporação militar estadual.
Art. 4a O processo de aprovação da construção, instalação, reforma, ocupação ou uso de
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público perante o poder público municipal,
voltado à emissão de alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente, deverá
observar:
I - o estabelecido na legislação estadual sobre prevenção e combate a incêndio e a
desastres e nas normas especiais editadas na forma do art. 2a desta Lei;
II - as condições de acesso para operações de socorro e evacuação de vítimas;
III - a prioridade para uso de materiais de construção com baixa inflamabilidade e de
sistemas preventivos de aspersão automática de combate a incêndio;
IV - (VETADO); e
V - as exigências fixadas no laudo ou documento similar expedido pelo Corpo de
Bombeiros Militar, por força do disposto no art. 3e desta Lei.
§ 1a Nos Municípios onde não houver possibilidade de realização de vistoria in loco pelo
Corpo de Bombeiros Militar, a emissão do laudo referido no inciso V do caput deste artigo fica a
cargo da equipe técnica da prefeitura municipal com treinamento em prevenção e combate a
incêndio e a emergências, mediante o convênio referido no § 2a do art. 3a desta Lei.
§ 2a A validade do alvará de licença ou autorização, ou documento equivalente expedido
pelo poder público municipal na forma deste artigo, fica condicionada ao prazo de validade do
laudo referido no inciso V do caput deste artigo.
§ 3a Sem prejuízo de outras medidas cabíveis e do disposto na Lei n° 11.901, de 12 de
janeiro de 2009. o laudo referido no inciso V do caput deste artigo poderá exigir a existência de
bombeiros civis e a fixação do seu quantitativo nos estabelecimentos, edificações e áreas de
reunião de público, bem como de funcionários treinados para agir em situações de emergência,
certificados por cursos oficialmente reconhecidos.
§ 4a Além do disposto neste artigo, cabe ao poder público municipal requerer outros
requisitos de segurança nos estabelecimentos, nas edificações e nas áreas de reunião de
público, considerando-se:
I - a capacidade e a estrutura física do local;
II - o tipo de atividade desenvolvida no local e em sua vizinhança; e
III - os riscos à incolumidade física das pessoas.
Art. 5a O poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar realizarão fiscalizações
e vistorias periódicas nos estabelecimentos comerciais e de serviços e nos edifícios
residenciais multifamiliares, tendo em vista o controle da observância das determinações
decorrentes dos processos de licenciamento ou autorização sob sua responsabilidade.
§ 1a (VETADO).
§ 2a Nos locais onde não houver possibilidade de realização de vistoria in loco pelo
Corpo de Bombeiros Militar, a vistoria será realizada apenas pelo poder público municipal,
garantida a participação da equipe técnica da prefeitura municipal com treinamento em
prevenção e combate a incêndio e a emergências, mediante o convênio referido no § 2a do art.
3a desta Lei.
§ 3a Constatadas irregularidades nas vistorias previstas neste artigo, serão aplicadas as
sanções administrativas cabíveis previstas nas legislações estadual e municipal, incluindo
advertência, multa, interdição, embargo e outras medidas pertinentes.
§ 4a Constatadas condições de alto risco pelo poder público municipal ou pelo Corpo de
Bombeiros Militar, o estabelecimento ou a edificação serão imediatamente interditados pelo
ente público que fizer a constatação, assegurando-se, mediante provocação do interessado, a
ampla defesa e o contraditório em processo administrativo posterior.
§ 5a (VETADO).
Art. 6a (VETADO).
Art. 7a As diretrizes estabelecidas por esta Lei serão suplementadas por normas
estaduais, municipais e do Distrito Federal, na esfera de competência de cada ente político.
Parágrafo único. Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal deverão considerar as
peculiaridades regionais e locais e poderão, por ato motivado da autoridade competente,
determinar medidas diferenciadas para cada tipo de estabelecimento, edificação ou área de
reunião de público, voltadas a assegurar a prevenção e combate a incêndio e a desastres e a
segurança da população em geral.
Art. 8a Os cursos de graduação em Engenharia e Arquitetura em funcionamento no País,
em universidades e organizações de ensino públicas e privadas, bem como os cursos de
tecnologia e de ensino médio correlatos, incluirão nas disciplinas ministradas conteúdo relativo
à prevenção e ao combate a incêndio e a desastres.
Parágrafo único. Os responsáveis pelos cursos referidos no caput deste artigo terão o
prazo de seis meses, contados da entrada em vigor desta Lei, para promover as
complementações necessárias no conteúdo das disciplinas ministradas, visando a atender o
disposto no caput deste artigo.
Art. 9a Será obrigatório curso específico voltado para a prevenção e combate a incêndio
para os oficiais e praças integrantes dos setores técnicos e de fiscalização dos Corpos de
Bombeiros Militares, em conformidade com seus postos e graduações e os cargos a serem
desempenhados.
Art. 10. O poder público municipal e o Corpo de Bombeiros Militar manterão disponíveis,
na rede mundial de computadores, informações completas sobre todos os alvarás de licença
ou autorização, ou documento equivalente, laudos ou documento similar concedidos a
estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público, com atividades permanentes ou
temporárias.
§ 1a A obrigação estabelecida no caput deste artigo aplica-se também:
I - às informações referentes ao trâmite administrativo dos atos referidos no caput deste
artigo; e
II - ao resultado das vistorias, perícias e outros atos administrativos relacionados à
prevenção e ao combate a incêndio e a desastres.
§ 2S Os estabelecimentos de comércio e de serviços que contarem com sítio eletrônico
na rede mundial de computadores deverão disponibilizar na respectiva página, de forma
destacada, os alvarás e outros documentos referidos no caput deste artigo.
Art. 11. O disposto no art. 10 desta Lei não exime os responsáveis pelos
estabelecimentos de comércio ou de serviço de manter visíveis ao público o alvará de
funcionamento ou ato administrativo equivalente expedido pelo poder público municipal e
demais documentações que são requisitos para o seu funcionamento.
Parágrafo único. Sem prejuízo de exigências complementares nesse sentido
determinadas pelos órgãos competentes, deverão estar divulgados na entrada dos
estabelecimentos de comércio ou de serviço:
I - o alvará de funcionamento ou ato administrativo equivalente; e
II - a capacidade máxima de pessoas.
Art. 12. (VETADO).
Art. 13. Incorre em improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei n° 8.429, de
2 de junho de 1992. o prefeito municipal que deixar de tomar as providências necessárias para
garantir a observância:
I - do disposto no caput e nos §§ 1e e 2a do art. 2° no prazo máximo de dois anos,
contados da data de entrada em vigor desta Lei;
II - (VETADO); ou
III - (VETADO).
§ 1e (VETADO).
§ 2a Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal estabelecerão, por lei própria, prazos
máximos para o trâmite administrativo voltado à emissão de alvará de licença, autorização,
laudo ou outros documentos relacionados à aplicação desta Lei.
Art. 14. (VETADO).
Art. 15. As informações sobre incêndios ocorridos no País em áreas urbanas serão
reunidas em sistema unificado de informações, com a participação da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, integrado ao sistema de informações e monitoramento de
desastres previsto pela Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012. nos termos do regulamento.
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. O art. 39 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. passa a vigorar acrescido
do seguinte inciso XIV:
“Art. 39......................................................................
XIV - permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número
maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.
............................................................. ” (NR)
Art. 18. O art. 65 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990. passa a vigorar acrescido
do seguinte § 2a, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1a:
“Art. 65...................................................................
S 1°........................................................................
§ 2° A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime
previsto no caput deste artigo." (NR)
Art. 19. (VETADO).
Art. 20. As disposições desta Lei serão aplicadas sem prejuízo das ações previstas no
âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e das prerrogativas dos
entes públicos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC, na
forma da Lei n° 12.608, de 10 de abril de 2012.
Art. 21. Os órgãos de fiscalização do exercício das profissões de engenheiro e arquiteto,
disciplinadas respectivamente pela Lei n° 5.194, de 24 de dezembro de 1966. e pela Lei n°
12.378, de 31 de dezembro de 2010. em seus atos de fiscalização, exigirão a apresentação
dos projetos técnicos elaborados pelos profissionais, devidamente aprovados pelo poder
público municipal.
§ 1e Nos projetos técnicos referidos no caput deste artigo incluem-se, conforme o caso,
projetos de arquitetura, cálculo estrutural, instalações prediais, urbanização e outros a cargo de
profissionais das áreas de engenharia e de arquitetura.
§ 2a Se a edificação estiver sujeita a projeto de prevenção de incêndios, também será
exigida a sua apresentação aos órgãos de fiscalização profissional.
Art. 22. As medidas previstas nesta Lei devem observar as diretrizes de simplificação,
racionalização e uniformização a que se refere o art. 6° da Lei Complementar n° 123, de 14 de
dezembro de 2006, bem como o disposto no art. 5° da Lei n° 11.598. de 3 de dezembro de
2007,
Art. 23. Esta Lei entra em vigor após decorridos cento e oitenta dias de sua publicação
oficial.
Brasília, 30 de março de 2017; 1962 da Independência e 129a da República.
MICHEL TEMER
O sm a r Serraglio
M a rc o s Pereira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2017