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materia nº 142/2018

Tipo Indicação
Número / Ano 142 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaProposta de criação do Programa de Melhoramento Genético do Rebanho no Município de Piumhi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele tax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.can:orapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
INDICAÇÃO N°. 142/2018.
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em 
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. 
Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o 
encaminhamento da mesma ac Pf efeito Municipal, para sugerir a seguinte providência
“PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO DO
REBANHO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
JUSTIFICAÇÃO:
01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis:
Art. 136 - Despeitada sua área de competência, a Câmara exerce função
auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de
indicações.
.$ 1° - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de
interesse público local, da alçada do município. (Grifamos.)
UMh.U
(...)
§ 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber
resposta do Pot i ; Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias,
e
desde que solicii, do e devidamente justificado. Grifamos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PKJMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiuinhi.mg.uov.br C EP37973-000 PIUMHI-IVIG
02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO:
É de conhecimento destes Vereadores que ja se encontra no Município o 
equipamento cedido pela AMEG (Botijão Criogênico) visando oferecer aos produtores rurais 
condições para melhoramento de seu rebanho.
utilizado em razão da necessidade de contratação de profissional geneticista para auxiliar os 
produtores na execução dos trabalhos de inseminação.
Melhoramento Genético no âmbito do Município de Piumhi com objetivos e finalidades específicas 
para viabilizar a execução dos objetivos previstos tanto no Convênio como no Termo de Cessão.
Também é de nosso conhecimento que referido equipamento ainda não está sendo
Para isso é que estamos apresentando uma Proposta de Criação do Programa de
Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo.
Piumhi-MG, 19 de dezembro de 2018.
CÂM ARA M UNICIPAL DE P1UMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
MINUTA DE PROJETO DE LEI N°........ /2018.
“CRIA O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO DO
REBANHO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
0 Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas
atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica criado o Programa de Melhoramento Genético do Rebanho no 
âmbito do Município de Piumhi. a fim de propiciar aos produtores rurais do Município a melhoria 
da genética de seu rebanho com o objetivo de beneficiamento na produção de leite e a qualidade dos 
animais da região aumentando assim a renda familiar no município.
Art. 2o. Além desses objetivos o Programa terá ainda como finalidade:
1 - inovação tecnológica;
II - inserção de agricultores familiares na cadeia produtiva do leite;
III - ocupação da mão de obra familiar;
IV - diversificação da atividade agrícola;
V - geração de renda de cultura associativa;
VI - fixação do homem no campo;
VII - desenvolvimento sócio econômico do espaço rural;
VIII - aumentar a produtividade de leite;
IX - melhora em quantidade e qualidade aos rebanhos;
X - cobrii o vazio forrageiro de outono e primavera;
XI - melhoria nos índices zootécnicos em geral;
XII - melhoria na eficiência da coleta de leite e sua qualidade, visando 
adequação para os parâmetros de qualidade fixados pelo governo federal;
XIV - aumentar a arrecadação de impostos.
Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar, no todo ou 
em parte, o serviço de inseminação artificial ao produtor rural enquadrado como agricultor familiar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMHl
§ Io Os valores, formas e quantidades serão regulamentados por ato próprio 
do Chefe do Poder Executivo Municipal, com participação do Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS -.
§ 2o O Poder Executivo Municipal poderá contratar, através de licitação ou 
credenciamento, os interessados em prestar os serviços de inseminação artificial, cuja remuneração 
dar-se-á de acordo com os valores constantes da tabela de procedimentos do edital, sendo que o 
critério de divisão dos serviços ofertados será o estabelecido no edital.
Art.4° A Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e e Meio 
Ambiente é o órgão responsável pela execução do Programa de Melhoramento Genético devendo:
Programa;
I - manter cadastro dos produtores rurais interessados e beneficiados pelo
II - realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer aos produtores 
rurais sobre as vantagens da implantação do Programa;
credenciados.
III - fiscalizar a prestação do serviço de inseminação artificial dos
IV - promover, através de parcerias, realização de cursos de capacitação para 
viabilizar a execução do programa.
Art.5H As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de 
dotação orçamentária própria.
Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Piumhi, ....XXXXXXXXXXXXXXXX
Adeberto José de Melo
PREFEITO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE PIDMHI
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CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.coin.br
Site www.eamarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
É de conhecimento desses Nobres Vereadores que o Município de Piumhi firmou 
Termo de Cessão de Equipamento com a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio 
Rio Grande - AMEG, com origem no Convênio n. 1559/2015, firmado com o Governo Estadual 
através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA - com 
finalidade de melhoramento genético no rebanho bovino no Município.
Embora o Município já esteja na posse do referido equipamento terá que criar 
mecanismos que viabilize o seu uso, de forma a atender os objetivos do Convênio e Termo de 
Cessão firmado com a AMEG.
Para isso é que estamos propondo a criação do Programa Melhoramento Genético
do Rebanho no âmbito do Município de Piumhi, que oferecerá meios para efetivação dos 
objetivos.

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