| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 142 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Proposta de criação do Programa de Melhoramento Genético do Rebanho no Município de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele tax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.can:orapiumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG EXM°. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI INDICAÇÃO N°. 142/2018. Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vem respeitosamente a presença de V. Exa, apresentar a presente proposição - NA FORMA INDICAÇÃO - e desde já requerer o encaminhamento da mesma ac Pf efeito Municipal, para sugerir a seguinte providência “PROPOSTA DE CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. JUSTIFICAÇÃO: 01 - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Indicação proposta com fulcro no art. 136, §1° e 4o do Regimento Interno, in verbis: Art. 136 - Despeitada sua área de competência, a Câmara exerce função auxiliadora ou de assessoramento à administração pública municipal através de indicações. .$ 1° - Indicação é a proposição que sugere ao Poder Executivo medidas de interesse público local, da alçada do município. (Grifamos.) UMh.U (...) § 4o - As indicações independem de deliberação plenária e deverão receber resposta do Pot i ; Executivo no prazo de trinta dias, prorrogável por quinze dias, e desde que solicii, do e devidamente justificado. Grifamos. CÂMARA MUNICIPAL DE PKJMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiuinhi.mg.uov.br C EP37973-000 PIUMHI-IVIG 02 - DAS RAZÕES DA INDICAÇÃO: É de conhecimento destes Vereadores que ja se encontra no Município o equipamento cedido pela AMEG (Botijão Criogênico) visando oferecer aos produtores rurais condições para melhoramento de seu rebanho. utilizado em razão da necessidade de contratação de profissional geneticista para auxiliar os produtores na execução dos trabalhos de inseminação. Melhoramento Genético no âmbito do Município de Piumhi com objetivos e finalidades específicas para viabilizar a execução dos objetivos previstos tanto no Convênio como no Termo de Cessão. Também é de nosso conhecimento que referido equipamento ainda não está sendo Para isso é que estamos apresentando uma Proposta de Criação do Programa de Este é o sentido da proposição anexa, que esperamos ser acatada pelo Executivo. Piumhi-MG, 19 de dezembro de 2018. CÂM ARA M UNICIPAL DE P1UMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG MINUTA DE PROJETO DE LEI N°........ /2018. “CRIA O PROGRAMA DE MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO NO MUNICÍPIO DE PIUMHI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 0 Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. Io Fica criado o Programa de Melhoramento Genético do Rebanho no âmbito do Município de Piumhi. a fim de propiciar aos produtores rurais do Município a melhoria da genética de seu rebanho com o objetivo de beneficiamento na produção de leite e a qualidade dos animais da região aumentando assim a renda familiar no município. Art. 2o. Além desses objetivos o Programa terá ainda como finalidade: 1 - inovação tecnológica; II - inserção de agricultores familiares na cadeia produtiva do leite; III - ocupação da mão de obra familiar; IV - diversificação da atividade agrícola; V - geração de renda de cultura associativa; VI - fixação do homem no campo; VII - desenvolvimento sócio econômico do espaço rural; VIII - aumentar a produtividade de leite; IX - melhora em quantidade e qualidade aos rebanhos; X - cobrii o vazio forrageiro de outono e primavera; XI - melhoria nos índices zootécnicos em geral; XII - melhoria na eficiência da coleta de leite e sua qualidade, visando adequação para os parâmetros de qualidade fixados pelo governo federal; XIV - aumentar a arrecadação de impostos. Art.3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar, no todo ou em parte, o serviço de inseminação artificial ao produtor rural enquadrado como agricultor familiar. 'K tümh£p Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.cainarapimnhi.mg.aov.br C EP37925-000 PIUMHI-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PlUMHl § Io Os valores, formas e quantidades serão regulamentados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal, com participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS -. § 2o O Poder Executivo Municipal poderá contratar, através de licitação ou credenciamento, os interessados em prestar os serviços de inseminação artificial, cuja remuneração dar-se-á de acordo com os valores constantes da tabela de procedimentos do edital, sendo que o critério de divisão dos serviços ofertados será o estabelecido no edital. Art.4° A Secretaria Municipal de Agropecuária, Abastecimento e e Meio Ambiente é o órgão responsável pela execução do Programa de Melhoramento Genético devendo: Programa; I - manter cadastro dos produtores rurais interessados e beneficiados pelo II - realizar reuniões e palestras, com a finalidade de esclarecer aos produtores rurais sobre as vantagens da implantação do Programa; credenciados. III - fiscalizar a prestação do serviço de inseminação artificial dos IV - promover, através de parcerias, realização de cursos de capacitação para viabilizar a execução do programa. Art.5H As despesas decorrentes da execução desta lei correrão a conta de dotação orçamentária própria. Art.6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Piumhi, ....XXXXXXXXXXXXXXXX Adeberto José de Melo PREFEITO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE PIDMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551/1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.coin.br Site www.eamarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG JUSTIFICATIVA É de conhecimento desses Nobres Vereadores que o Município de Piumhi firmou Termo de Cessão de Equipamento com a Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande - AMEG, com origem no Convênio n. 1559/2015, firmado com o Governo Estadual através da Secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA - com finalidade de melhoramento genético no rebanho bovino no Município. Embora o Município já esteja na posse do referido equipamento terá que criar mecanismos que viabilize o seu uso, de forma a atender os objetivos do Convênio e Termo de Cessão firmado com a AMEG. Para isso é que estamos propondo a criação do Programa Melhoramento Genético do Rebanho no âmbito do Município de Piumhi, que oferecerá meios para efetivação dos objetivos.