materia nº 37/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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PARECER JURÍDICO N° 037/2023
Referência: Substitutivo n° 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar n° 005/2023
Autoria: Wilde Wéllis de Oliveira
Ementa: Altera dispositivo da Lei Complementar n° 57/2018, Código de Posturas do Município de
Piumhi e dá outras providências
RELATÓRIO
O Vereador Wilde Wéllis de Oliveira apresentou Substitutivo n° 001/2023 ao Projeto de Lei
Complementar n° 005/2023, que altera dispositivo da Lei Complementar n° 57/2018, Código de
Posturas do Município de Piumhi e dá outras providências.
Instrui o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Substitutivo do Projeto de Lei Complementar.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente à
matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita à
apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias Jurídica
e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das Comissões
Permanentes.
Portanto, passamos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o art. 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo
ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove, e
pelo processo cardinal, de dez em diante.”
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O Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar em análise atende a essa exigência regimental.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes de
Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I), e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania (art. 43,1 e II).
Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em único turno de discussão e votação (art.144, § 3o, IV do RI).
O quórum para aprovação será por maioria absoluta (5 votos dos membros da Câmara), em
conformidade com o artigo 156, § 2o do Regimento Interno c/c art. 37 da Lei Orgânica Municipal.
Ressalta-se a obrigatoriedade do Presidente da Mesa Diretora votar em projetos com quórum
de maioria absoluta, nos termos do artigo 20, inciso IV, do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante do exposto, sendo admitido a apresentação de substitutivo ao Projeto original, conforme
disposto no artigo 132 do Regimento Interno, a Assessoria Jurídica do OPINA pela POSSIBILIDADE
JURÍDICA da tramitação, discussão e votação do Substitutivo n° 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar
n° 005/2023.
No entanto, este parecer não substitui o parecer das Comissões Permanentes, porquanto
essas são compostas pelos representantes do povo e constituem-se em manifestação efetivamente
legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos ser utilizados ou não pelos membros desta Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 22 de maio de 2023.
Jaqueline\Aparecrga de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
Joselito-Co^taVSilva
Assessor Jurídico
OAB/MG 116.237
PROTOCOLIZADO EM
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' CÂMAF^MUNICIPAL DE PIUMH!