materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER CONTÁBIL N° 036/2023
PROJETO DE LEI N° 027/2023
Trata-se o presente do Projeto de Decreto Legislativo que “Dispõe sobre aumento real dos
vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de auxiliar de matadouro, auxiliar
de serviços gerais, auxiliar de enfermagem - ESF, auxiliar de saúde, telefonista, auxiliar
administrativo geral, técnico em radiologia, auxiliar de transporte, auxiliar de enfermagem,
auxiliar de almoxarifado, fiscal, agente de serviços gerais, continuo servente, gari, jardineiro,
vigilante, auxiliar de saúde - CEO, agente comunitário de saúde e agente de combate de às
endemias, bem como, as pensionistas da Administração direta do Município de Piumhi e dá
outras providências.
O referido projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com
o orçamento em execução e disponibilidade financeira, neste sentido o projeto encontra-se amparado
contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto orçamentário em anexo.
Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite
Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão.
Salvo Melhor Juízo.
Piumhi/MG, 23 de maio de 2023.