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materia nº 56/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaDispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi.
native_id531

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-17 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 56/2018, conforme r. despacho da Presidência.
2019-05-17 Para providências — Para arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 56/2018.
2019-05-17 Para encaminhamento — Ofício nº 97/2019/GABPRES de autoria do Senhor Presidente Antônio Astésio Tavares, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado em 17/05/2019, o qual comunica que o Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 relativa ao Projeto de Lei n° 56/2018 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, foi aprovado em única discussão e votação, por unanimidade (09 votos), na 15a Sessão Ordinária realizada no dia 13 de maio de 2019.
2019-05-15 Para providências — Encaminhar ofício ao Chefe do Poder Executivo comunicando que o Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 relativa ao Projeto de Lei n° 56/2018 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, foi aprovado em única discussão e votação, por unanimidade (09 votos), na 15ª Sessão Ordinária realizada no dia 13 de maio de 2019.
2019-05-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Veto Integral à Proposição de n° 10/2019 relativa ao Projeto de Lei n° 56/2018 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, por unanimidade (09 votos), na 15ª Sessão Ordinária realizada no dia 13 de maio de 2019, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 56/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Oficie-se o Chefe do Poder Executivo Municipal. Publique-se e cumpra-se".
2019-05-14 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-05-13 Proposição aprovada em turno único U Veto Integral à Proposição de Lei nº 10/2019 (Projeto de Lei nº 56/2018) aprovado em única discussão e votação por unanimidade (09 votos).
2019-05-09 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 15ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13/05/2019.
2019-05-09 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, determino a inclusão do Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei n° 56/2018) na pauta da ordem do dia da 15ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 13 de maio de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária em turno único, nos termos do inciso III, § 3º, do art. 144 c/c § 5º do art. 170 do Regimento Interno e § 4º do art. 41 da Lei Orgânica Municipal. Publique-se e cumpra-se".
2019-05-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-05-09 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº CM-28/2019 protocolizado em 09/05/2019.
2019-05-06 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 8ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 08/05/2019 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-05-06 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer referente ao Veto Integral à Proposição de Lei nº 10/2019 (Projeto de Lei nº 56/2018). Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 13/05/2019.
2019-05-06 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer referente ao Veto Integral à Proposição de Lei nº 10/2019 (Projeto de Lei nº 56/2018). Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 13/05/2019.
2019-05-06 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer referente ao Veto Integral à Proposição de Lei nº 10/2019 (Projeto de Lei nº 56/2018). Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 13/05/2019.
2019-05-06 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer referente ao Veto Integral à Proposição de Lei nº 10/2019 (Projeto de Lei nº 56/2018).
2019-05-03 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-30/2019 protocolizado em 03/05/2019.
2019-04-17 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2019-04-16 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 56/2018 à Assessoria Jurídica para emissão de parecer referente ao Veto Integral à Proposição de Lei nº n° 10/2019 (Projeto de Lei nº 56/2018).
2019-04-15 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 11ª Sessão Ordinária realizada no dia 15/04/2019 para leitura.
2019-04-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 12/04/2019. Após leitura em Plenário, e distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi, bem como encaminhar à Assessoria Jurídica, para no prazo de 10 (dez) dias úteis, emitir seu parecer, e às seguintes Comissões para análise e emissão de parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)".
2019-04-12 Recebimento de Veto — Encaminhado ao Gabinete da Presidente o Veto Integral à Proposição de Lei n° 10/2019 (Projeto de Lei nº 56/2018) que “Dispõe sobre o acesso gratuito de pessoas com deficiência em eventos esportivos e socioculturais no âmbito do Município de Piumhi", para despacho.
2019-03-28 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 28 de março de 2019 através do Ofício n° 68/2019. Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 18/04/2019
2019-03-28 Aguardando assinatura da Proposição de Lei p/ encaminhamento — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-03-26 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T09:49:54.399298-03:00 Aprovado 7 0 0
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE Pll MHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi77terra.com.br 
Site vvww.can arapiumhi.mu.uo\.br C E P 37925-000 PlUiVlHI-MG
Projeto de Lei N° 56 /2018
Dispõe sobre o acesso gratuito de 
pessoas com deficiência em eventos 
esportivos e socioculturais no âmbito 
do Município de Piumhi.
O Vereador que o presente assina, no uso de suas 
atribuições legislativas, consoante lhe faculta o art. 36 da Lei Orgânica do 
Município, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica assegurado às pessoas com deficiência 
física, mental, intelectual, auditiva ou visual o direito de acesso gratuito a 
eventos socioculturais e esportivos realizados em locais públicos ou privados 
no município de Piumhi.
Paragrafo Unico: Define-se como eventos socioculturais 
aqueles realizados com a finalidade de oferecer lazer, entretenimento e 
cultura, como exposição agropecuária, cinema, teatro, circo, shows musicais 
e outros assemelhados.
A rt. 2o - A comprovação da deficiência do beneficiário 
desta Lei será feita mediante apresentação de laudo emitido por profissional 
médico habilitado ou de carteira emitida por órgãos federais, estaduais ou 
municipais.
Art,. 3° - O descumprimento ao que determina a presente 
Lei, por parte dos organizadores e/ou proprietários dos locais em que se deem 
os eventos, acarretará a , seguintes penalidades:
I - notificação;
II - multa no valor de 10 UPFP;
§ P' Em caso de reincidência será cobrada a multa em
dobro.
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 - Centro- Telc fax: (37)3371-155 1. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.irm.üov.br C E P 37925-000 PHJMHI-MG
CÂMARA MI NiCiPAL DE PillMHl
$ 2o Haverá a suspensão do alvará de funcionamento em caso de nova 
reincidência.
A rt.4 1' - Não caberá notificação, devendo o infrator ser 
imediatamente autuado, quando surpreendido em flagrante ou houver provas suficientes 
para responsabilizar o infrator.
Art. 5o. Dará motivo à lavratura do Auto de Infração, qualquer vio￾lação das normas desta Lei que for constatada pelo agente fiscal.
Parágrafo Único: Recebendo a comunicação do parágrafo anterior, 
a autoridade competente ordenará, sempre que couber, a lavratura do auto de infração.
Arí. 6". O Auto de Infração será lavrado e assinado pelo mesmo 
agente fiscal que expediu a notificação preliminar, salvo manifesta e circunstanciada im￾possibilidade.
Parágrafo Único. No caso de qualquer cidadão tomar conhecimen￾to de transgressões a esta lei. deverá levar o fato ao conhecimento do setor municipal 
competente que indicará um agente fiscal para proceder a devida fiscalização.
Arí. T. Do Auto de Infração deverá constar:
I - dia. mês e ano. hora e local de sua lavratura;
II - nome do infrator, domicílio e documento que o identifique e. se 
houver, das testemunhas:
III - o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes 
bem como o dispositivo legal violado e. quando for caso. referências da notificação preli￾minar:
IV - o valor da multa a ser paga pelo infrator;
V - o prazo de que dispõe o infrator para efetuar o pagamento da 
multa ou apresentar sua defesa e suas provas:
VI - nome e assinatura do agente fiscal que lavrou o Auto de Infra￾ção.
Rua: Visconde de Ouro Preto. 435 -Centro- Tele iax: (37)3371-1551. 3) 1
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site \v\vw.canuiraniumhi,ma.aov.br CEP 37925-000 PIUMHI-IVIG
CÂMARA MUNICIPAL DE PllJMHI
Art.B0. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Piumhi, 05 de Dezembro de 2018.
JOSE SEGJlíN O FARIA
Vereador 2((l7\2020
JUSTIFICATIVA
Este Projeto de Lei tem como objetivo proporcionar às 
pessoas com deficiência o acesso gratuito a eventos socioculturais e 
esportivos realizados em Piumhi, tendo em vista que essas pessoas já 
possuem gastos mensais elevados com consultas médicas, tratamentos e 
medicamentos.
Para não comprometer o orçamento mensal, as pessoas 
com deficiência deixam de frequentar esses eventos que, muito mais do que 
simples lazer, são uma oportunidade para o desenvolvimento social desses 
indivíduos.
É por este propósito que conto com o apoio de todos os 
vereadores para a aprovação deste relevante Projeto de Lei, que dará a 
oportunidade para as pessoas com deficiência física, mental, intelectual, 
auditiva ou visual de frequentar eventos socioculturais e esportivos em nossa 
cidade.
Piumhi, 05 de dezembro de 2018.
( l JOSE SEGÜNmJ FARIA
VereadyrJjO\7-'202() P ROT O C O L I2ADQ É M
..06. J M Uo
08'-23 Heras
__ _______ _|
CÂMARA MUNICIPAL DE PtUMHl/j
m 8RANCU

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