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materia nº 67/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2023
Date 2023-05-26
EmentaA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - CLJR, E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1º, I, do Regimento Interno desta egrégia Casa, que o Projeto de Lei n° 022/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 17ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 29 de maio de 2023. O pedido de urgência faz-se necessário diante do prazo estabelecido para o servidor manifestar o direito de não receber a antecipação, sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolizado perante o Departamento de Recursos Humanos do Município até o dia 07 de julho do corrente ano.
native_id5314

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-30T08:32:28.161927-03:00 Aprovado 8 0 0

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 11384
REQUERIMENTO N° 067/2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO CLJR, E COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do
presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, I, do Regimento Interno
desta egrégia Casa, que o do Projeto de Lei n° 022/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13° salário aos servidores públi￾cos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do Serviço Autônomo de
Agua e Esgoto e dá outras providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 17a
Sessão Ordinária a ser realizada no dia 29 de maio de 2023, o pedido de urgência faz-se necessá￾ria diante do prazo estabelecido para o servidor manifestar o direito de não receber a antecipação,
sendo necessário que o mesmo requeira a dispensa através de ofício protocolizado perante o De￾partamento de Recursos Humanos do Município até o dia 07 de julho do corrente ano.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.brTelefone: (37) 3371-1551 / 1384
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
JOÃO MARCÒS MACEDO SILVEIRA
Secretario Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM

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