materia nº 34/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 034/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 024/2023, que “Inclui
no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia
Municipal do Terço dos Homens e do Terço das
Mulheres e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 024/2023, de autoria do
Vereador José Welington da Silva, que “Inclui no Calendário Oficial do Município de Piumhi o Dia
Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres e dá outras providências”, protocolizado
nesta Casa Legislativa em 5 de maio de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 14a Sessão Ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei n° 024/2023 tem como objetivo instituir o Dia
Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres no Município de Piumhi, a ser comemorado
na data de 08 de setembro. O Terço dos Homens e o Terço das Mulheres são movimentos que tem
o propósito de engajar na Igreja Católica homens e mulheres de todas as gerações, mediante esse
ato de fé e devoção, como estímulo fundamental à formação da família cristã e da sociedade como
um todo. Sua prática está presente em todo o País, já sendo comum encontrar estados e cidades em
que sua instituição é comemorada. Vários estados já criaram, por lei, os respectivos dias
comemorativos do Terço dos Homens. Citem-se, por exemplo, os estados da Bahia, Maranhão,
Pernambuco, Rio Grande do Norte, Sergipe e São Paulo. No nosso Município, existe um número
expressivo de participantes nas Paróquias.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica, às fls. 5-6, do ponto de vista de constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e legalidade, opinou pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n°
024/2023.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
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previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local:”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa inserir no Calendário Oficial do Município
o Dia Municipal do Terço dos Homens e do Terço das Mulheres.
Ressalta-se que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do Município,
desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 024/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2023.
JOSE ANTONlOjOAMARGO JUNIOR
Secretário/R&ator da CLJR
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
J2 / 0.5 A?/723 às^f/) horas
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
RELAJIVO AO PARECER N° 034/2023 AO PROJETO DE LEI N° 024/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
REINALDOTOS REIS SILVA
Presicfènte da CLJR e
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 024/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 024/2023.
Sala das Comissões, 25 de maio de 2023.
PROTOCOLIZADO EMj
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