materia nº 35/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 035/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 025/2023, que “Dispõe
sobre a alteração no artigo 2o da Lei n° 1.756/2007
que Institui o Dia do Evangélico no Município de
Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 025/2023, de autoria dos
Vereadores José Antônio Camargo Júnior - CLJR e Gilvan Antônio da Silva -CSPPMUC, que “Dispõe
sobre a alteração do artigo 2o da Lei n° 1.756/2007 que institui o Dia do Evangélico no Município de
Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 05 de maio de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 14a Sessão Ordinária, realizada no dia 08 de maio de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei tem por objetivo alterar a redação do artigo 2°
da Lei n° 1.756/2007 que institui o dia do Evangélico, para incluir o dia no Calendário Turístico,
Cultural e Religioso do Município de Piumhi.
É de conhecimento de todos, o expressivo crescimento e pluralidade da Comunidade
Evangélica, no Município de Piumhi, permitindo que eventos sejam promovidos e que exaltem a
numerosa comunidade evangélica em nossa cidade, estimulando a boa relação e integração entre
estes.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica apresentou parecer n° 032/2023, protocolizado em 10 de maio
de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 025/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;’’
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
"Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local;’’
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Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Quanto ao mérito, o projeto em análise visa alterar o artigo 2° da Lei n° 1.756/2007
que institui o Dia do Evangélico no Município de Piumhi.
Ressalta-se que o Vereador poderá incluir eventos no calendário oficial do Município,
desde que não crie obrigações ou mesmo despesas ao Poder Executivo.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 025/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, 22 de maio de 2023.
JOSÉANTÔNI IARGO JÚNIOR
Secretário/Rsbtor da CLJR
NTONIO DA SILVA
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
oras
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
RELATIVO AO PARECER N° 035/2023 AO PROJETO DE LEI N° 025/2023
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDO DOS REIS SILVA FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Presidente da CLJR e Vice-Presidente da CLJR
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 025/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS, POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO E
CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei
n° 025/2023.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2023.
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