materia nº 36/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 036/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 022/2023, que “Dispõe
sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento)
do 13° salário aos servidores públicos, ativos,
inativos e pensionistas da Administração Direta
Municipal e do Serviço Autônomo de Água e Esgoto
e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 022/2023, de autoria do chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário aos servidores públicos, ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta Municipal e do
Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa
no dia 27 de abril de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 13a Sessão Ordinária, realizada no dia 02 de maio de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei, embora a Lei Complementar 52/2018 em seu
artigo 47, inciso I preveja expressamente que 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina
poderá ser paga antecipadamente, no mês de julho, a critério da Administração, o artigo 48 do mesmo
diploma legal exige regulamentação através de lei específica.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Jurídica, às fls. 08 - 09, apresentou parecer protocolizado em 04 de
maio de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 022/2023 do ponto de vista de
constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
A Assessoria Contábil, à fl. 10, emitiu parecer favorável a continuidade de seu trâmite
Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado contabilmente conforme
dotações orçamentárias consignadas no orçamento e o procedimento de antecipação do 13° salário
é um procedimento normal desde que tenha dotação orçamentária e recursos financeiros.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário para
análise do mérito da matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41, I e VI e 42, I do Regimento
Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; "
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
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“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
Quanto a iniciativa, dispõe o artigo 38 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta, autárquica, e fixação ou aumento de sua remuneração;"
Por último, não tratando-se das hipóteses contempladas no Parágrafo único do artigo
37 da Lei Orgânica Municipal, poderá a matéria ser tratada por meio de Lei Ordinária.
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na
remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da remuneração
mensal de cada servidor.
Nos termos do artigo 7o, X da Lei orgânica Municipal é competência privativa do
Chefe do Poder Executivo Municipal dispor sobre pagamento e remuneração dos seus servidores.
Tal faculdade encontra-se expressamente prevista na Lei Complementar 052/2018,
diploma este, que também traz a necessidade de regulamentação (por lei) no decorrer de todo
exercício financeiro que se pretenda antecipar o décimo terceiro salário aos servidores, a teor dos
artigos 47, inciso I e artigo 48.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
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CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 022/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, Jà de r^y^ó de 2023.
Secretário
JOSÉ ANTÔNI
torda CLJR
ÃRGO JÚNIOR
JOÃO MARCOS MÁCEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
2L/>jimàs8 ^5 horas
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PARECER N° 036/2023 AO PROJETO DE LEI N° 022/2023
Vot&pel^^nclusões do Parecer do Relator
REINALDO^DOS REIS SILVA
Presidente da OLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conc isões do Parecer do Relator
GíLVAN ANTONIO DA SILVA CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CFO Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 022/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 022/2023.
Sala das Sessões, 25 de maio de 2023.