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materia nº 57/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaDispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi.
native_id532

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-01 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 57/2018, conforme r. despacho da Presidência.
2019-03-01 Para publicação da Norma Jurídica — Lei Municipal nº 2.383/2019 publicada no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 01/03/2019.
2019-02-28 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 28/02/2019.
2019-02-28 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2019-02-27 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.383/2019 que “Dispõe sobre o preenchimento de Declaração de Óbito pelos Médicos do Município de Piumhi que atendem nas Unidades Básicas de Saúde ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar em Piumhi”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 27 de fevereiro de 2019. Encaminhe-se a presente Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação da Lei n° 2.383/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 57/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2019-02-27 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Encaminhada ao Gabinete da Presidência a Lei nº 2.383/2019 para despacho.
2019-02-25 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Aguardando sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo final: 21/03/2019
2019-02-25 Para encaminhamento — Proposição de Lei encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal no dia 25 de fevereiro de 2019 através do Ofício n° 16/2019/GABPRES.
2019-02-20 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e 1ª Secretária da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-02-19 Para providências — Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2019-02-18 Proposição aprovada em 2º turno S Projeto de Lei aprovado em 2ª discussão e votação por unanimidade (08 votos). O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.
2019-02-14 Aguardando deliberação plenária S Para deliberação plenária na 3ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18/02/2019.
2019-02-14 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei n° 57/2018 na 2ª Sessão Ordinária realizada no dia 11 de fevereiro de 2019, por unanimidade (08 votos), determino a inclusão do referido projeto na pauta da ordem do dia da 3ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18 de fevereiro de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para 2ª discussão e votação".
2019-02-12 Aguardando a inclusão na ordem do dia S Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-02-11 Proposição aprovada em 1º turno P Projeto de Lei aprovado em 1ª discussão e votação por unanimidade (08 votos). O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota.
2019-02-07 Aguardando deliberação plenária P Para deliberação plenária na 2ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11/02/2019.
2019-02-07 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pela Assessoria Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, determino a inclusão do Projeto de Lei n° 57/2018 na pauta da ordem do dia da 2ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 11 de fevereiro de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2019-02-07 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-02-07 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº CM-01/2019 protocolizado em 07/02/2019.
2019-02-05 Designada Reunião Conjunta das Comissões — 1ª Reunião Ordinária Conjunta da CLJR, CFO e CSPPMUC a ser realizada no dia 06/02/2019 às 17h no Plenarinho da Câmara Municipal de Piumhi.
2019-02-05 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 12/02/2019.
2019-02-05 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Vice-Presidente/Relator, Vereador José Seabra de Oliveira, 05 (cinco) dias úteis: 12/02/2019.
2019-02-05 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. (Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 01/2019)
2019-02-04 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-06/2019 protocolizado em 04/02/2019.
2018-12-12 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0
2019-05-15T16:19:15.046152-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371-1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE LEI N° 57/2018
“DISPÕE SOBRE O PREENCHIMENTO
DE DECLARAÇÃO DE ÓBITO PELOS MÉDICOS
DO MUNICÍPIO DE PIUMHI QUE A TENDEM NAS
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE OU PELO
SISTEMA DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR EM
PIUMHI”.
O Vereador Antônio Fernando Gomes, no uso de suas atribuições 
legais, consoante lhe faculta o art. 36 da Lei Orgânica do Município, RESOLVE
PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io - A presente lei visa regulamentar o preenchimento de 
declaração de óbito para pacientes que estavam sendo acompanhados pelos médicos que 
atendem nas Unidades Básicas, pelo Sistema de Assistência Domiciliar - "SADO" - e 
demais programas municipais.
Art. 2o - Quando pacientes atendidos pelos programas de saúde de 
Piumhi. seja nas Unidades Básicas ou pelo Sistema de Assistência Domiciliar, vierem a 
óbito por causa natural, fora de uma unidade hospitalar, os médicos que atendiam e 
acompanhavam estes pacientes nos sistemas e programas municipais descritos no artigo 
anterior, deverão assinar as declarações de óbito.
Art. 3o - Ocorrendo o falecimento em dias não úteis, em que não 
haja expediente nos PSFs ou na ausência do médico que prestava assistência ao paciente, 
a Declaração deverá ser fornecida pelo médico plantonista do serviço de saúde 
eonveniado com o Município.
Art. 4° - Em caso de recusa no fornecimento da Declaração de 
Óbito sem um motivo relevante que justifique a recusa, o responsável pelo programa de 
atendimento responderá processo administrativo para apuração dos fatos, sem prejuízo de 
ser comunicado ao CRM, ressalvadas as hipóteses do parágrafo único.
Parágrafo Único: Para os óbitos violentos ou não naturais o corpo 
deve ser encaminhado ao IML que atende a região.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário.
Piumhi, 06 de dezembro de 2018.
ANTÔNIQJ^RNÂNDOGOMES
Vereador 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Telefax: (37)3371-1551 e 3371 -1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mailcamara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.rng.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
JUSTIFICATIVA
Nos termos da Resolução 1.779/2005 do Conselho Federal de Medicina 
que regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito, nas 
localidades onde não há o Serviço de Verificação de Óbito - SVO implantado, a 
Declaração de Óbito deverá ser fornecida pelos médicos do serviço público de saúde mais 
próximo do local onde ocorreu o evento; na sua ausência, por qualquer médico da 
localidade.
Em Piumhi tal serviço ainda que já tenha sido implantado, não foi 
regulamentado por lei.
Os médicos do município que atendem o paciente nas Unidades Básicas e 
principalmente no Sistema de Atendimento Domiciliar tem plenas condições de assinar a 
Declaração de Óbito, por acompanhar e conhecer o estado de saúde do paciente que 
faleceu.
Dispõe referida Resolução, em seu art. 115, que compete aos médicos 
declarar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver 
indícios de morte violenta, considerando que declaração de óbito é parte integrante da 
assistência médica.
A declaração de óbito possui dois grandes objetivos: ser o documento 
padrão para coleta de informações sobre mortalidade subsidiando as estatísticas vitais e 
epidemiológicas no Brasil, conforme o determina o artigo 10 da Portaria n° 116, de 11 de 
fevereiro de 2009; e atender ao artigo 77 da Lei N°. 6.216, de 30 de junho de 1975 - que 
altera a Lei 6.015/73 dos Registros Públicos e determina aos Cartórios de Registro Civil 
que a Certidão de Óbito para efeito de liberação de sepultamento e outras medidas legais, 
seja lavrada mediante da Declaração de Óbito.
Nesse sentido é que apresento o presente Projeto de Lei para deliberação 
desta Casa, visando regulamentar a matéria em âmbito municipal.
Piumhi, 06 de dezembro de 2018.
ANTÔNIO ÇERNANDO GOMES
PROTÕCOÜZÃDOlÊ^ Vereador 2017-2020
0 6 I U O / fí
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______________
c Am a r a ^ u n ic íp a l DE PIUMHI

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