materia nº 39/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 039/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 027/2023, que "Dispõe
sobre aumento real dos vencimentos dos
servidores públicos ocupantes dos cargos de
auxiliar de matadouro, auxiliar de serviços gerais,
auxiliar de enfermagem ESF, auxiliar de saúde,
telefonista, auxiliar administrativo geral, técnico em
radiologia, auxiliar de transporte, auxiliar de
enfermagem, auxiliar de almoxarifado, fiscal,
agente de serviços gerais, continuo servente, gari,
jardineiro, vigilante, auxiliar de saúde CEO, agente
comunitário de saúde e agente de combate as
endemias, bem como, as pensionistas da
Administração direta do Município de Piumhi e dá
outras providências".
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 027/2023, de autoria do Poder
Executivo Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre aumento real dos vencimentos dos servidores
públicos ocupantes dos cargos de auxiliar de matadouro, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de
enfermagem - ESF, auxiliar de saúde, telefonista, auxiliar administrativo geral, técnico em radiologia,
auxiliar de transporte, auxiliar de enfermagem, auxiliar de almoxarifado, fiscal, agente de serviços
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gerais, continuo servente, gari, jardineiro, vigilante, auxiliar de saúde - CEO, agente comunitário de
saúde e agente de combate as endemias, bem como, as pensionistas da Administração direta do
Município de Piumhi e dá outras providências, protocolizado nesta Casa Legislativa em 11 de maio
de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 15a Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2023.
O Poder Executivo apresentou o seguinte texto na mensagem do projeto:
“O aumento e atualização salarial/vencimentos objeto desta Lei se
dá em virtude da entrada em vigor da Medida Provisória n. 1.172, de 1o de
maio de 2023, impondo-se, em razão disso, a correção dos vencimentos
para o atendimento ao comando constitucional do art. 201, §2° da CF, bem
como, adequação ao disposto na Emenda Constitucional n° 120, de 5 de
maio de 2022, em relação aos vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde e Agentes de Combate às Endemias”.
Em 16 de maio o autor encaminhou, através do Ofício n° 125/2023, a Mensagem
Aditiva ao Projeto de Lei n° 027/2023, e em 19 de maio encaminhou, por meio do Ofício n° 129/2023,
o Impacto Orçamentário e Financeiro, referente à Mensagem Aditiva ao referido projeto.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica às fls. 19/20v apresentou parecer protocolizado em 23 de maio
de 2023, opinando pela constitucionalidade e legalidade, e opinou favoravelmente à tramitação,
discussão e votação do Projeto de Lei n° 027/2023/Mensagem Aditiva ora examinado.
A Assessoria Contábil à fl. 21, manifestou que o “referido projeto no tocante a parte
contábil tem que ser analisado sua compatibilidade com o orçamento em execução e disponibilidade
financeira, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais
conforme impacto orçamentário em anexo. Diante de tais informações, sou pelo Parecer favorável a
continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão”.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos
do disposto pelos art. 41,1 e VI e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara
e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. >4 numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”;
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
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Verifica-se que o Projeto de Lei em estudo visa atualizar os vencimentos dos servi￾dores, tendo em vista a previsão da Medida Provisória n° 1.172, de 10 de maio de 2023, bem como à
adequação ao disposto na Emenda Constitucional n° 120 de 05 de Maio de 2.022, em relação aos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias.
Quanto à Mensagem Aditiva esta objetiva tão somente excluir do projeto os cargos
de Auxiliar de Almoxarifado e Técnico em Radiologia constantes da ementa e do art. 1o, tendo em
vista que os vencimentos de referidos cargos já estão acima do patamar de R$1.320,00, de acordo
com a Medida Provisória 1.172, de 1o de maio de 2.023, não havendo necessidade de inclui-los na
Lei.
E em referência ao envio do Impacto Orçamentário e Financeiro à Mensagem Aditiva,
este ocorreu para efetuar correção em erro material.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 027/2023, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Sala das Comissões, 29 de maio de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO CA^GO JÚNIOR JOÃO MARCOSMACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator CLJR Secretario/Relator CFO
PROTOCOLIZADO EM
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