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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-12-06
EmentaDispõe sobre a homenagem "Troféu Raça Negra" em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências.
native_id533

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-20 Proposição arquivada — Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018, conforme r. despacho da Presidência.
2019-03-19 Para publicação da Norma Jurídica — Decreto Legislativo nº 01/2019 publicado no Quadro de Avisos da Câmara Municipal em 19/03/2019.
2019-03-19 Revisada pela Comissão — Revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 19/03/2019
2019-03-19 Para revisão da Norma Jurídica — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para revisão, conforme art. 41, VII do Regimento Interno.
2019-03-19 Norma promulgada/Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a promulgação do Decreto Legislativo n° 01/2019 que “Dispõe sobre a homenagem “Troféu Raça Negra” em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”, encaminhe-se o presente Decreto Legislativo à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, podendo corrigir aspectos gramaticais e formais, desde que não altere substancialmente o mérito da proposição aprovada, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a publicação do Decreto Legislativo n° 01/2019, em cumprimento ao art. 72 da Lei Orgânica Municipal, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2019-03-19 Aguardando promulgação da Norma Jurídica — Aguardando promulgação do Decreto Legislativo nº 01/2019.
2019-03-19 Para providências — Elaboração do Decreto Legislativo que "Dispõe sobre a homenagem “Troféu Raça Negra” em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”.
2019-03-18 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 aprovado por 7 (sete) votos, em única discussão e votação. O Presidente Antônio Astésio Tavares não vota. Ausência justificada da Vereadora/1ª Secretária Shirley Elaine Gonçalves Faria.
2019-03-15 Aguardando deliberação plenária U Para deliberação plenária na 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18/03/2019 às 19h30.
2019-03-15 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Tendo em vista a emissão de Pareceres pelas Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa, bem como pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, determino a inclusão do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018 na pauta da ordem do dia da 7ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 18 de março de 2019 (segunda-feira) às 19h30, para deliberação plenária em turno único, conforme art. 144, § 3º do Regimento Interno. Publique-se e cumpra-se".
2019-03-14 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2019-03-14 Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões — Parecer nº CM-09/2019 protocolizado em 14/03/2019.
2019-03-01 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Despacho: “Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer n° CM-09/2019 emitido pelo Secretário/Relator da CLJR e CFO, Vereador Antônio Fernando Gomes e pelo Secretário/Relator da CSPPMUC, Vereador Gleisson Araújo Nunes, referente ao Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018 que “Dispõe sobre a Homenagem “Troféu Raça Negra”, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 3ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania a ser realizada no dia 13 de março de 2019 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se”.
2019-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Gleisson Araújo Nunes, 05 (cinco) dias úteis: 01/03/2019.
2019-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 01/03/2019.
2019-02-22 Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador Antônio Fernando Gomes, 05 (cinco) dias úteis: 01/03/2019.
2019-02-22 Para distribuição da Proposição às Comissões — Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 05/2019 protocolizado em 21/02/2019.
2019-02-20 Recebimento de Parecer — Parecer Jurídico nº CM-11/2019 protocolizado em 20/02/2019.
2019-02-13 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Jurídica para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2019-02-12 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 à Assessoria Jurídica para emissão de parecer.
2019-02-12 Recebimento de Parecer — Parecer Contábil nº CM-07/2019 protocolizado em 12/02/2019.
2018-12-12 Aguardando Parecer — Encaminhado à Assessoria Contábil para emissão de parecer no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2018-12-11 Para providências — Encaminhamento do processo de tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2018 à Assessoria Contábil para emissão de parecer.
2018-12-10 Proposição apresentada em Plenário — Constou do Expediente da 42ª Sessão Ordinária realizada no dia 10/12/2018 para leitura.
2018-12-10 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Decreto Legislativo n° 03/2018, protocolizado nesta Casa Legislativa em 06/12/2018. Após leitura em Plenário, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, conforme arts. 41, I, 42, I e 43, II, do Regimento Interno, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II). Publique-se e cumpra-se".

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-05-12T09:49:54.545125-03:00 Aprovado 7 0 0

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CÂMARA MUNICIPAL DE P1UMH1
i U M H t r ■ '
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site: www.camarapiumhi.mu.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°. 03/2018
DISPÕE SOBRE A HOMENAGEM “TROFÉU RAÇA
NEGRA ” EM COMEMORAÇÃO AO DIA
NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Piumhi decreta e eu promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. Io - Fica instituída pela Câmara Municipal de Piumhi a homenagem “TROFÉU
RAÇA NEGRA” a ser comemorado anualmente no mês de novembro, mês em que se comemora o 
Dia da Consciência Negra.
Art. 2o - Serão agraciados com uma Estatueta “TROFÉU RAÇA NEGRA”, 09 
(nove) cidadãos que tenham se destacado junto à sociedade piumhiense.
Art. 3o - Cada vereador (a) terá direito a indicar, um negro a cada ano, que será 
homenageada em Sessão Solene, a ser realizada na Câmara Municipal.
Art. 4o - As despesas decorrentes do presente Decreto Legislativo correrão por conta 
de dotação orçamentária própria.
Art. 5o - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi 03 de dezembro üe 2018
JOSÉ SEGUNDO ÉÃRIA
Vereador 2017-2020
CÂMARA MUNICIPAL DE PIÜMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 e 3371-1384. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site: www.eamarapiumhi.nlsz.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
J U S T I F I C A T I V A
O Dia da Consciência Negra é comemorado em 20 de novembro em todo o território 
nacional.
A data faz referência ao dia da morte de Zumbi dos Palmares, líder do Quilombo de 
Palmares, que lutou para preservar o modo de vida dos africanos escravizados que conseguiam fugir 
da escravidão.
A importância da data está no reconhecimento dos descendentes africanos na constituição e 
na construção da sociedade brasileira.
Nossa intenção é promover a celebração em prol da luta contra o racismo, pela igualdade, 
dignidade, respeito e muitas outras que vêm sendo duramente travadas pela população negra no 
Brasil e em todo o mundo.
De acordo com a proposta, em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra, 
personalidades e autoridades negras e não negras serão premiadas vor exaltar, enaltecer e divulgar o 
valor das iniciativas, ações, gestos, posturas, atitudes, trajetórias e realizações que tenham 
contribuído para aprofundamento e ampliação da valorização da raça negra.
Com este intuito, é que este Vereador vem buscar apoio destes Nobres Edis para instituir esta 
homenagem, uma vez que a Lei Orgânica em seu art. 28, inciso XVI e art. 129 do Regimento 
Interno, determinam que esta matéria deve ser disciplinada por Decreto, sendo ainda competência 
privativa desta Nobre Casa.
Piumhi 03 de dezembro de 2018

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