materia nº 42/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 042/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento CFO e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC,
referente ao Projeto de Lei n° 028/2023, que
“Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com
o Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 028/2023, de autoria dos
Vereadores José Antônio Camargo Júnior - CLJR, João Marcos Macedo Silveira - CFO e Gilvan
Antônio da Silva - CSPPMUC e, que “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Sindicato
dos Produtores Rurais de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em
16 de maio de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 16a Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de maio de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto de Lei prevê autorização expressa para efetuar
repasses financeiros ao Sindicato dos Produtores Rurais de Piumhi/MG, para realização da 42° Expô
Piumhi que acontecerá neste ano de 2023.
A relevância na aprovação do presente Projeto de Lei mostra-se pelo fato de ser
evento já tradicional no município que fortalece a comercialização de nossos produtos, tais como: o
comércio do gado, dos animais de pequeno porte, os produtos agrícolas de nossa região, além do
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atrativo que é o rodeio e artistas que se apresentarão no Parque de Exposições, proporcionando
diversão aos Piumhienses e visitantes, além de ser comemorado o aniversário de nossa cidade.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica às fis. 13/14, apresentou parecer n° 040/2023 protocolizado em
23 de maio de 2023, opinando pela viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 028/2023 do ponto de
vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
O Assessor Contábil à fl. 15, apresentou parecer n° 037/2023 protocolizado em 29 de
maio de 2023, emitiu parecer favorável à tramitação do Projeto de Lei n° 028/2023, manifestou que o
“projeto no tocante a parte contábil tem que ser analisada sua compatibilidade com o orçamento em
execução e disponibilidade financeira, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente
dentro das normativas legais conforme demonstrado no projeto de lei.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento, quanto ao aspecto financeiro e orçamentário e
Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelos arts 41,1,42,1 e 43, II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao artigo 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante".
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Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; "
Legislar sobre a autorização de transferência de recursos, contribuições e recursos
às entidades no âmbito do Município configura assunto de interesse local.
Por sua vez, o artigo 38, em seu inciso IV dispõe a iniciativa exclusiva do prefeito, as
leis que disponham sobre concessão de auxílio, prêmios e subvenções. Senão Vejamos:
“Art. 38. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
H-)
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções.”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Quanto à espécie normativa, verifica-se que a matéria tratada no presente Projeto
não se encontra entre aquelas previstas no art. 37 da Lei Orgânica Municipal, sendo, portanto,
adequado seu tratamento por meio de Projeto de Lei Ordinária.
Diante do exposto, verifica-se que o Projeto de Lei em estudo atende ao interesse público.
CONCLUSÃO
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Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 028/2023, em razão de sua constitucionalidade,
legalidade, juridicidade, forma regimental, técnica legislativa e mérito.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2023.
JOSÉ ANTÔNI(|^AMARGO JÚNIOR
Secretário/R^tor da CLJR
JOÃO MARCOSMACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
AN ANTÔNIO DA SILVA
Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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