materia nº 30/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 139/2023
Piumhi, 29 de maio de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos
demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo para proceder a doação de lote de terreno de propriedade do
município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências",
para apreciação e posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção, reiteramos
a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta
consideração. n
iz
PREFEITO MUNICIPAL
1
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PROJETO DE LEI N°£W023
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para
proceder a doação de lote de terreno de propriedade do
município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação do LOTE “E” da quadra “F”, situado na rua José Ferreira de Menezes,
Bairro Aeroporto - Matrícula n° 40.371 à IGREJA EVANGÉLICA CRISTÃ
PENTECOSTAL - organização religiosa sem fins lucrativos, com sustento,
propagação e governo próprios, tendo por finalidade adorar a Deus e propagar o
Evangelho do Nosso Senhor Jesus Cristo, promover os princípios da fraternidade
cristã, administrar seu patrimônio, fundar, administrar e custear estabelecimentos
educativos e obras de ação social e superintender, através de seus órgãos
competentes as obras desenvolvidas pelos departamentos internos, Junta Diaconal
e congregações, podendo, para consecução de suas finalidades, criar instituições a
ela vinculadas - , entidade inscrita no CNPJ n° 29.178.753/0013-07, com sede
administrativa na rua Padre José Sundrup n. 515, bairro Vila Julieta, Resende/RJ.
Art. 2o O imóvel urbano constante no artigo anterior é caracterizado
como “UM LOTE DE TERRENO - designado com a letra “E”, com área de 250,00
mts2, tendo 10,00 mts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes;
10,00 mts nos fundos, confrontando com Lote A (à desmembrar); 25,00 mts do lado
direito, confrontando com o lote D (à desmembrar); e 25,00 mts do lado esquerdo,
confrontando com o lote 1; lote E da quadra n° F, situado nesta cidade e Comarca
de Piumhi-MG, na rua José Ferreira de Menezes, Bairro Aeroporto; havido conforme
Av. 04 e Av.10; ambos da M. 26.673, fls. 088, livro 2-LK. PROPRIETÁRIO:
MUNICÍPIO DE PIUMHI ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 16.781.346/0001-
04, com sede na Rua Padre Abel, 332, Centro, Piumhi-MG”. Matrícula 40.371 do
CRI de Piumhi/MG.
Art. 3o O valor da doação é de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais),
apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de Avaliação,
nos termos do Decreto n° 4.982/2021.
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Art 4o O imóvel doado deverá ser utilizado pela donatária
exclusivamente para construção da sede e dependências da Igreja Evangélica Cristã
Pentecostal nesta cidade de Piumhi, para a realização de suas atividades e de seu
projeto social.
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no
prazo máximo de 03 (três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta lei, tem
natureza resolutiva, revertendo automaticamente a área dada ao patrimônio do
Município, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I. Cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II. Ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7o Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas
atividades no Município de Piumhi o imóvel doado, bem como, quaisquer
construções reverterão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer
disposições em contrário.
Art. 8o Fica vedado à donatária alienar o imóvel recebido em doação.
Art. 9o Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta da donatária.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições, e, em especial, Lei Municipal n. 2.427/2019, de 19 de dezembro de
2019.
Piumhi, 29 de
”ROTO
CAMARA MU
pAl DE PIUMHI
ULO CESAR
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei que: “Dispõe sobre a autorização ao
Poder Executivo para proceder a doação de lote de terreno de propriedade do
município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal”.
O projeto de lei que ora submetemos à análise desta Casa é uma
reivindicação da Igreja Evangélica Cristã Pentecostal que anteriormente havia
recebido um lote em doação através da Lei n. 2.427/2019.
Contudo, a própria Igreja reivindicou a troca do lote por outro para fim
de melhor atender aos anseios da entidade, assinando, para tanto, a escritura
pública de revogação da doação.
Considerando a devolução do lote anteriormente doado, estamos
propondo a revogação da Lei n. 2.427/2019, para possibilitar a doação de outro
terreno, que melhor atenderá às demandas da entidade.
Esta igreja e seu projeto social certamente contribuirão de forma
bastante positiva para o nosso município, tendo em vista que todas as formas de
serviços organizadas através de um ente representativo proporcionarão ganhos a
toda população.
Acreditamos que as atividades culturais e assistenciais de cunho
filantrópico, sem fins econômicos proporcionam para comunidade qualidade de vida,
além do seu poder de afastar pessoas das drogas lícitas e ilícitas beneficiando os
moradores do bairro e também dos bairros circunvizinhos.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação, se assim entenderem estes nobres edis.
p/umhi. 29 de maio de 2023.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro.
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9287
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRAESTRUTURAS
Ofício: 70/2'022
Piumhi, 13 de Setembro de 2022.
Ao Setor Jurídico
Assunto: Projeto Lei para doação de terreno urbano.
Este departamento informa por meio deste oficio que o lote abaixo citado será
objeto de Lei de Doação para a Igreja EVANGÉLICA CRISTÃ PENTECOSTAL:
1. LOTE E da QUADRA F Matricula N° 40.371.
Tadeu Augusto Ferreira
Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura
Engenheiro Civil CREA 221.143/D
Departamento de Obras Municipal
CERTIDÃO DE MATRÍCULA - INTEIRO TEOR EXPEDIDA POR MEIO ELETRÔNICO
COMARCA DÊ PIUMHI • ESTADO DE MINAS GERAIS
REGISTRO DE IMÓVEIS A
CHPJ 20^3^526^991-4$
RUA D. PEDRO II, 153 - CAIXA POSTAL 54 - TELEFAX:(37)3371-1067
MATRÍCULA
40.371
03MS/2M»
bAfÀ
LIVRO N° 2 -»
REGISTRO GERAL
Registro Anterior
N*
VIDE ABAIXO
IMÓVEL:
"UM LOTE DE TERRENO" - designado com a letra com a área de
tendo Ul.OOmts de frente, confrontando com a Rua José Ferreira de Menezes; 10,00»ts
I33WK
com o lote 1; lote E da quadra n° F, situado nesta cidade e Comarca de Piumhi-MG, na Rua
José Ferreira de Menezes, Bairro AEROPORTO; havido conforme Av.04 e Av 10; ambos da
M.26.673, fls. 088, livro 2-LK. PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE
ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n° 16 781.34^0001-04, cc
Abel, 332, Centro, Píumhi-MG
Recompe. RS2.44 TFJ R$13,55 BS. R$2,03. Func. Adriana. (
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CERTIDÃO DF. MATRÍCULA WTJROTEOR
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ha Rua Padre
. R$40,64
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Certifico, nos termos do art 19, §1°, da Lei 6.015/73 de 31 de
n° 40371 a que se refere. É o que contém no original, o referido é
verdade e dou fé. Func. Amanda. PIUMHI, 08 de setembro de
2022. A presente certidão foi emitida e assinada digitaImente
nos termos da MP 2.200/01 eLei n° 11.977/2009. Sua emissão
e conferência podem ser confirmadas pelo site:
https://www.crimg.com.br, em consulta do código de
validação, que está impresso no rodapé desta.
Código de validação: MG2022Ó907632978501
Assinada digítaimente per. MarcelleGonçalves ds Castro Lima
Pedido de Certidão tf: 106,159. Prazo de validade: 30 dias.
Emolumentos: R$23,59 / Recompe: RSL42 / Taxa fiscalização: R$8,83/
ISS R$1,18/Totd: R$35,02
PODER JUDKIARJO -TJMG
CORREGEDORJA GERAL DE JUSTIÇA
Ofctode Regista de Imóveis
Piumhi-MG
Seto Hetótttóo rt«FYBBS11
ÇülLSefj. 0S0.3350.785D.4682
Quantidade de Atos Praticados 1
Atois) praticado(s) por:
Marcete Gcmçahes de C. Uma -
Escrsvérté: . . EmoL RS 25,81 - TFJ R$8,63
Valor final RS 35,02 -iSS R51,18
Consute a validade deste Seto no site
________ lttps://satos.tjmg,j^ _______
Cód Validação MG20220907632978501 Data de emissão: 08/09/2022 12:56:45 Pagina 01
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LEI N. 2.650/2022
Altera Lei 2.424/2019, que “Autoriza o
Poder Executivo Municipal a participar do
Programa Minha Casa, Minha Vida -
PMCMV e autoriza a doação de lotes
vinculados ao respectivo programa para
pessoas físicas de baixa renda que se
enquadrem na forma e nas condições
estabelecidas pela Lei n° 11.977/2009 e dá
outras providências”.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica alterada a Lei n° 2.424/2019, excluindo do Anexo I,
Loteamento Aeroporto, Quadra F, os seguintes lotes:
I - Lote B, matricula 40.368, com área de 225,00 m2;
II - Lote C, matrícula 40.369, com área de 250,00 m2;
III - Lote D, matrícula 40.370, com área de 250,00 m2;
IV - Lote E, matrícula 40.371, com área de 250,00 m2.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Piumhi, 21/dle novembro de 2022.
/ (Wà
Òr Paulo César Vaz /
Prefeito
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de mnhi. Cumprindo assim o que determina a Lei
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disoontbilizaçâo: ......
AVALIAÇÃO DE IMÓVEL
limo Sr. Prefeito Municipal de Piumhi-MG
Dr. Paulo Cesar Vaz
Prezado Senhor:
De acordo com a solicitação de VSa., apresentamos a conclusão da nossa comissão de
avaliações, quanto ao valor do imóvel situado na cidade de Piumhi e discriminado abaixo:
1-Um lote de terreno designado com a Letra "E" com a área de 250,00m2 situado na rua
José Ferreira de Menezes, bairro Aeroporto, Lote E da quadra F.
Tomando-se por base as considerações descritas acima e tendo em vista, quanto ao terreno,
sua localização, formato, dimensões e condições de aproveitamento característica da zona,
padrão do logradouro, situação e serviços públicos, seu tipo, fins de utilização, avaliamos o
imóvel quanto ao valor de comercialização em:
R$70.000,00 (setenta mil reais).
Piumhi, 29 de Maio de 2023.
MARISIA DOS REIS LEITE - Mat.7669
LETICIA DE ALMEIDA COSTA - Mat.6506-5
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LEI IV 2.427/2019
Dispõe subre a autorização do Poder Executivo a proceder à
desafetação e doação de área urbana de propriedade do
Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras
providências.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1" Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à doação de UM
LOTE DE TERRENO, com área de ZõüJOnP, de propriedade do Município, à Igreja
Evangélica Cristã Pentecostal, organização religiosa sem fins lucrativos, com sustento,
propagação e governo próprios, tendo por finalidade adorar a Deus e propagar o
Evangelho do nosso Senhor Jesus Cristo, promover os princípios da fraternidade cristã,
administrar seu patrimônio, fundar, administrai e custear estabelecimentos educativos e
obras de ação social e superintender, através de seus órgãos competentes as obras
desenvolvidas pelos departamentos internos, Junta Diaconal e congregações. Para
consecução de suas finalidades, a 1ECP pode criar instituições a ela vinculadas, inscrita
noCNPJ nu 29.178.753/0013 07.
Art. 2° O imóvel constante no artigo anterior é constituído de UM LOTE
DE TERRENO, com área de 260,10111% destinado a área institucional, tendo 12,55 
metros de frente e 14,00 metros nos fundos, por 19,65 metros do lado direito e 19,64
metros do lado esquerdo - lute iT 01. confrontando pela frente com a Rua José Teodoro
Alves, fundos com Manoel Nelson Pimenta, lado direito confrontando com Fábio Júnio
de Souza e Júlio César Ferreira e lado esquerdo com o lote 02, situado nesta cidade e
comarca de PIUMH1-MG na Rua José Teodoro Alves, Bairro Bela Vista, matrícula n° 
35.688. livro n° 2-RJ, atualmente de propriedade do Município de Piumhi do Estado de
Minas Gerais, CNPJ n° 16.781.346/0001-04, com sede na Rua Padre Abel, 332; está
livre e desembaraçado de cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.
Parágrafo único. Fica autorizada a desafetação da área descrita no artigo
2o desta Lei.
Art. 3o O valor total da doação é de R$ 78.030,00 (setenta e oito mil e
trinta reais), apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão de Avaliação
de Imóvel, nos termos da Portaria 80/2019.
Art. 4“ A área doada deverá ser utilizada pela donatária exclusivamente
para a construção de um imóvel, com o objeto de construção de um templo para fundar
e manter estabelecimento cultural e assistencial de cunho filantrópico, sem fins
econômicos e a propagação da fé cristã, ficando assim desafètada para fins desta Lei. í
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI j
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221 f
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
Art. 5o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior no prazo
máximo de 05 (cinco) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes, se for o caso.
Art. 6o Os encargos de que tratam os artigos 4o e 5o desta Lei são
resolutivos, revertendo automaticamente a área doada ao patrimônio do Município,
independentemente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - não for cumprida, dentro do prazo, a regra constante do art. 4o desta
Lei;
II - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
III - ao imóvel com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier a
ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 7° Fica vedado à donatária alienar ou gravar com direitos reais o
imóvel recebido em doação.
Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução constante no artigo 4o
desta Lei correrão por conta da donatária.
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi, 19 de Dezembro de 2019.
ADEBERTO JOSE DE MELO
Prefeito
Revisado pela CUR
Em cumprimento ao ART. 41 Wi
DECLARO. para os dwito íss de «o, «M W
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do Regimento Interno
PiumhL.. ... /
Pres^enlftCU^ ....
DECLARO, para os devidos fins de direito, que foi
publicado este, no quadro de avisos do Município
de Piumhi. Cumprindo assim o que determina a Lei 
Orgânica Municipal no seu Artigo 72.
Data da disooníbilizacão: / J Z / 2<? i,3
Data da publicação: / /
...—