materia nº 43/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 043/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e da Comissão de Serviços e Políticas
Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania -
CSPPMUC, referente ao Substitutivo n° 001/2023 ao
Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, que
“Altera dispositivo da Lei Complementar 57/2018
Código de Posturas do Município de Piumhi e dá
outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Substitutivo n° 001/2023 ao Projeto de Lei 
Complementar n° 005/2023, de autoria do Vereador Wilde Wéllis de Oliveira, que ‘Altera dispositivo
da Lei Complementar 57/2018 - Código de Posturas do Município de Piumhi - e dá outras
providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 3 de maio de 2023. A proposta em questão
foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura na 14a Sessão Ordinária, realizada no
dia 8 de maio de 2023.
Conforme justificativa, o Substitutivo tem por objetivo apresentar prazos
diferenciados para o cumprimento da obrigação de manutenção das habitações em perfeitas
condições de higiene, conforme o tamanho dos lotes ou imóveis avaliados.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pela
Assessoria Jurídica por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 021-021 .V, opinou pela possibilidade jurídica
da tramitação, discussão e votação do Substitutivo n° 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar n°
005/2023. /Q ’
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à
Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito
da matéria, nos termos do disposto pelo art. 41,1 e pelo art. 43,1 e II do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno, conforme se segue:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de
forma clara e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter
matérias em antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados
na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 132 do Regimento Interno define e regulamenta
o substitutivo a um projeto de lei:
“Art. 132. Substitutivo é a proposição sucedânea de outra e que abrange o seu todo
sem lhe alterar a substância.
§ 1o. Não será permitida a um mesmo autor a apresentação de mais de um
substitutivo para o mesmo projeto.
§ 2° O substitutivo terá preferência na discussão e votação, independentemente de
pedido, sobre a proposição original.
§ 3o A aprovação de um substitutivo prejudica os demais, bem como a proposição
original, emendas e subemendas eventualmente aprovadas.
§ 4o Admitem-se emendas e subemendas ao substitutivo, desde que aprovadas por
maioria absoluta.”
O caput do art. 134 do Regimento prevê que:
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“Art. 134. Ressalvadas as exceções regimentais e da Lei Orgânica do Município, os
substitutivos, emendas e subemendas serão apresentados pela Mesa Diretora,
Comissões ou Vereadores até o inicio da primeira discussão no Plenário da Casa.”
O Substitutivo n° 001/2023 foi apresentado após a emissão dos pareceres das
Comissões Permanentes acerca do Projeto de Lei Complementar n° 005/2023, mas antes que o
Projeto fosse ao Plenário para primeira discussão e votação. Sendo assim, a tramitação do
Substitutivo segue o previsto no art. 134 do Regimento Interno.
Quanto ao mérito, a proposição busca alterar o prazo para limpeza de lotes e imóveis
com sujeiras, entulhos e/ou vegetação alta, atualmente fixado em 30 (trinta) dias. O Projeto de Lei
Complementar n° 005/2023, originalmente proposto pelo Chefe do Poder Executivo, prevê que o
prazo seja reduzido e fixado em 5 (cinco) dias. O Substitutivo propõe que o prazo seja definido em
função do tamanho do terreno observado, podendo ser de 5 (cinco), 10 (dez) ou 15 (quinze) dias.
Observa-se, assim, que o Substitutivo atende ao interesse público, tendo em vista a
manutenção da pretensão original do Projeto, a saber, de reduzir o número de focos de propagadores
de doenças como dengue, zika e chikungunya no município. Observa-se também o cumprimento ao
princípio da razoabilidade na administração pública, por meio do ajuste do prazo dispensado aos
proprietários de imóveis de maior extensão.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando o Parecer Jurídico, votamos
favoravelmente à tramitação regular do Substitutivo n° 001/2023 ao Projeto de Lei Complementar n°
005/2023, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica
legislativa.
Sala das Comissões,de de 2023.
JOSÉ ANTÒNI .MARGO JÚNIOR
Secretário/Relator da CLJR Secretário/Relator da CSPPMUC
PROTOCOLIZADO EM
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