materia nº 38/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 038/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, da
Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão
de Serviços e Políticas Públicas Municipais,
Urbanismo e Cidadania, referente ao Projeto de Lei
n° 023/2023, que "Dispõe sobre desmembramento,
desafetação e permuta de bem público e dá outras
providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
Vereador Gilvan Antônio da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 023/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre desmembramento, desafetação e permuta de bem
público e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 2 de maio de 2023. A
proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 14a Sessão
Ordinária, realizada no dia 8 de maio de 2023.
Conforme justificativa, o Projeto pretende adquirir um terreno situado no Loteamento
Jardim Vale do Ouro, no bairro Capoeiras, com o objetivo de regularizar o acesso à área institucional
pela Rua José Sabino da Silva.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls, 021-022.V, opinou pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 023/2023. A Assessoria Contábil, à fl. 023, emitiu parecer
favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra amparado contabilmente
dentro das normativas legais.
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Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, e à Comissão de
Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, para análise do mérito da matéria,
nos termos do disposto pelos artigos 41,1,42,1 e 43,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade
legislativa e serão precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus
objetivos, redigidos de forma clara e precisa, com artigos concisos e
compatíveis, não podendo conter matérias em antagonismo ou sem relação
entre si, numerados e, ao final, assinados na forma regimental.
Parágrafo único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de
um a nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I • legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso IX, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
IX • dispor sobre a administração, utilização e alienação dos bens públicos;”
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto á iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
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1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
O anexo do Projeto conta com as avaliações dos imóveis pertencentes ao Município
e ao particular, sendo constatada a paridade de valor entre ambos. Dessa forma, não são observados
prejuízos a qualquer lado envolvido na permuta dos terrenos.
O presente Projeto tem como objetivo permutar imóveis para regularizar o acesso a
área institucional pela Rua José Sabino da Silva. Tendo em vista a necessidade do Município,
observa-se o atendimento do interesse público.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 023/2023, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade e forma regimental, bem como no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário.
É o parecer.
Sala das Comissões, ^5 de maio de 2023.
Secretário/Relator da CSPPMUC
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
- COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS,
URBANISMO E CIDADANIA
Voto pel
REIN
Presi
PROJETO DE LEI N° 023/2023
clüsões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
O DOS REIS SILVA
da CLJR e
HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Vice-Presidente da CSPPMUC
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ANTÔNIO DA
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Presidente da CSPPMUC e
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 023/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 023/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇOS E POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, URBANISMO
E CIDADANIA
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela tramitação regular do Projeto de Lei 
n° 023/2023.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
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