materia nº 40/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 040/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e da
Comissão de Finanças e Orçamento, referente ao
Projeto de Lei n° 020/2023, que “Dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de
2024 e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 020/2023, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária
de 2024 e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 14 de abril de 2023. A
proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e sua leitura foi realizada na 11a Sessão
Ordinária, realizada no dia 17 de abril de 2023.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes. A Assessoria Jurídica, às fls. 391-393.V, opinou pela
viabilidade técnica do Projeto de Lei n° 020/2023. A Assessoria Contábil, à fl. 394, emitiu parecer
favorável à tramitação do Projeto, por entender que o projeto se encontra amparado no âmbito legal.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, e à
Comissão de Finanças e Orçamento, para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos do
disposto pelos artigos 41,1 e 42,1 do Regimento Interno.
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FUNDAMENTAÇÃO
Nos termos do art. 7o, incisos I e V da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 7o Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu
peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei
Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da Constituição Federal e
artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I legislar sobre assuntos de interesse local;
V - elaborar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes
Orçamentárias;"
Conforme art. 56, IX da Lei Orgânica Municipal:
Art. 56. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I-(■■■)
IX enviar à Câmara os Projetos de Leis relativos ao Orçamento Anual, às
Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual e outros de sua iniciativa (art.
38);
Leciona o art. 38, IV da Lei Orgânica Municipal que:
Art. 38. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios, prêmios e subvenções.
De acordo com o art. 27, inciso III, da Lei Orgânica Municipal:
Art. 27. Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de sua competência e especialmente:
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III - votar o Orçamento Anual, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, bem como autorizar abertura de créditos suplementares e
especiais.
A Constituição Federal, em seus arts. 165, II, § 2o e § 9o, e 166, § 6o, dispõe:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o Plano Plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§1°(-)
§ 2o A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da
administração pública federal, incluindo as despesas de Capital para o exercício
financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá
sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá política de aplicação
das agências financeiras oficiais de fomento.
§ 9o Cabe à lei complementar:
I dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a
organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei
orçamentária anual;
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
§1°(-)
§ 6o Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do
orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso
Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9o.
Pelo princípio da simetria, o dispositivo constitucional apresentado tem aplicação
direta aos municípios, que deverão se orientar da forma disposta no artigo acima descrito.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal (arts. 100 e 103), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição do
Estado, sendo que sua tramitação na Casa observará, no que couber, o disposto no art. 166 da Carta
Magna Federal.
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Quanto ao prazo para encaminhamento do projeto de lei ao Poder Legislativo, o artigo
35, § 2o, inciso II do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispõe que:
Art. 35. O disposto no art. 165, § 7o, será cumprido de forma progressiva, no
prazo de até dez anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões
macroeconômicas em razão proporcional à população, a partir da situação
verificada no biênio 1986-87.
(■■■)
§ 2o Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, §
9°, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
(■•■)
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito
meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
Nos termos do § 1o do art. 5o do Regimento Interno desta Casa Legislativa:
Art. 5o. A Câmara se reunirá em Sessão Legislativa:
§ 1°. A Sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto
de Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Conforme o art. 101 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 101. Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Leis de Diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e os créditos adicionais serão
precedidos de ampla divulgação à comunidade, devendo ser legalmente
criados meios de coleta de opiniões da sociedade civil organizada sobre tais
projetos.
Ressalta-se que foi cumprido o que determina o art. 44 do Estatuto da Cidade (Lei
10.257/2001) e o art. 48 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), tendo em
vista a realização de Audiência Pública (3a Sessão Extraordinária) no dia 15 de maio de 2023 para
discussão do Projeto de Lei,de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.
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Na oportunidade, estes Relatores, acatando a sugestão da Assessoria urídica
apresentam a Emenda Geral n° 008/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01 ao Projeto de
Lei 020/2023, para que sejam alterados o caputeo parágrafo único do art. 3o, o inciso III do parágrafo
único do art. 6o, a alínea a do inciso I do art. 24 e o art. 33 do Projeto. O objetivo da Emenda é adequar
a técnica legislativa em relação aos artigos apresentados para que a redação fique clara, precisa e
adequada aos dispositivos constitucionais vigentes.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 020/2023, em razão
de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, diante da
apresentação da emenda, para efetuar as devidas correções ao texto, bem como no que se refere
aos aspectos financeiro e orçamentário. Ressalte-se que, após deliberação plenária, o referido projeto
deverá retornar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para que se proceda à redação final
da proposição, nos termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o
disposto na Lei Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2023.
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR
Secretário/RèlVtor da CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CFO
PROTOCOLIZADO EM
CÃmÃrAMÜNÍCIPAL de piumhi
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
- COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PROJETO DE LEI N° 020/2023
Voto pela iclusões do Parecer do Relator
REINÂWODQS REIS SILVA
Presiclente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 020/2023 e da Emenda Geral
n° 008/2023, que contém a Emenda Modificativa n° 01, ressaltando que, após deliberação plenária,
o referido projeto retornará a esta Comissão para que se proceda à redação final da proposição, nos
termos do art. 41, III c/c art. 169 do Regimento Interno, observando ainda o disposto na Lei
Complementar Federal n° 95, de 26 de fevereiro de 1998.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis, a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário, do Projeto de Lei n° 020/2023 e da Emenda Geral n° 008/2023,
que contém a Emenda Modificativa n° 01.
Sala das Comissões, 31 de maio de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
Q| / C6 Qàs8J5horas
CÂmÁR/^UNICIPAL de piumhi