materia nº 41/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 041/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
da Comissão de Finanças e Orçamento, referente
ao Projeto de Lei n° 026/2023 que “Dispõe sobre a
antecipação de 50% (cinquenta por cento) do 13°
salário aos servidores da Câmara Municipal de
Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Junior
Vereador João Marcos Macedo Silveira
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 026/2023 de autoria da Mesa
Diretora do Poder Legislativo, que “Dispõe sobre a antecipação de 50% (cinquenta por cento) do
13° salário aos servidores da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado
nesta Casa Legislativa no dia 17 de maio de 2023.
A proposta em questão esteve em pauta e foi procedida a sua leitura na 15a Sessão
Ordinária, realizada no dia 15 de maio de 2023.
Conforme justificativa do referido projeto, a antecipação do décimo terceiro salário
ao servidor (na proporção de cinquenta por cento de seus vencimentos) no mês de julho/2023
decorre, inicialmente, do fato incontroverso da queda das receitas do Município no final do segundo
semestre que, por consequência, faz diminuir os repasses mensais feitos ao Poder Legislativo para
o cumprimento de suas obrigações, sendo certo que o pagamento parcial da referida despesa em
julho funcionará como atenuante de eventual impacto financeiro no mês dezembro, no que se refere
aos repasses e aos compromissos anuais desta Casa Legislativa.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi em seu art. 60, a
matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
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A Assessoria Contábil, à fl.10, emitiu parecer favorável a continuidade de seu
trâmite Legislativo por observar que o referido projeto se encontra amparado legalmente, cabendo
agora, aos nobres Vereadores o poder da decisão.
A Assessoria Jurídica, às fls. 7, 8, e 9, do ponto de vista de constitucionalidade e
legalidade, opinou s.m.j. favoravelmente à tramitação, discussão e votação do Projeto de Lei n°.
026/2023 ora examinado.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada a esta
Comissão de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, bem como à Comissão de Finanças e Orçamento para manifestar sobre o mérito da
matéria, nos termos do disposto pelos artigos 41,1 e VI e 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
O 13° salário é um direito social inserido na Constituição da República Federativa
do Brasil de 1988 (art. 7o, inciso VIII) que dá direito a todos os trabalhadores urbanos e rurais, além
de outros que visem a melhoria de sua condição social de receberem o 13° salário com base na
remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
O projeto em tela tem por finalidade conceder a antecipação de 50% da
remuneração mensal de cada servidor.
Existe a possibilidade de antecipar este pagamento em pelo menos 50% desde que
haja orçamento suficiente para esta antecipação.
É importante ressaltar que a Câmara Municipal de Piumhi optou por antecipar 50%
aos seus servidores desde que os mesmos façam um ofício requerendo a dispensa de antecipação
do 13° salário a ser protocolizado no Setor de Recursos Humanos até o dia 05 de julho do corrente
ano. Neste caso o servidor receberá uma única parcela ao final do ano de 2023.
Conforme art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988, in verbis'.
“Art. 30. Compete aos Municípios:
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/ - legislar sobre assuntos de interesse local;”
No mesmo sentido a Lei Orgânica do Município em seu art. 7o, inciso I dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao
seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe,
privativamente, dentre outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e
em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo 30, da
Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Conforme art. 39 da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 39. É de competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa
das leis que disponham sobre organização dos serviços
administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção de
seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva
remuneração. Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva
da Mesa da Câmara não serão admitidas emendas que aumentem a
despesa prevista.”
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e
Jurídico, voto favoravelmente à tramitação do Projeto de Lei n° 026/2023, em razão de sua
constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa, bem como no
que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro.
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É o parecer.
Sala das Comissões, 30 de maio de 2023.
JOSÈ ANTÒnÍÓKAMARGO junior
Secretáriò/Rèlator da CLJR
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretário/Relator da CLJR e CFO
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PROTOCOLIZADO EM
àsJ horas
—
CAMARA/MUNICIPAL DE PIUMHI
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
- COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PROJETO DE LEI N° 026/2023
Voto^elas conclusões do Parecer do Relator
REINÁLD&DOS REIS SILVA
Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
CARLOS LEONEL D LIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 026/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 026/2023.
Sala das Sessões, 31 de maio de 2023.
PROTOCOLIZADO EM
01 ! oras
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI