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materia nº 12/2023

Tipo Denúncia/Representação
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-05-29
EmentaDenúncia recebida pelo serviço de Ouvidoria online da Câmara Municipal de Piumhi em 29/05/2023 - Descumprimento da Legislação Municipal relacionada ao Meio Ambiente.
native_id5341

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-27 Proposição arquivada — Arquivamento do Procedimento nº 029/2023, conforme Ata da 4ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões (fl. 38).
2023-09-18 Para providências — E-mail enviado à denunciante em 18/09/2023 informando que o município encaminhou cópia do decreto nº 5.427/2023, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi, assim as medidas administrativas estão sendo tomadas pelo município para efetivar as ações de proteção ambiental no âmbito da região do araras e que a referida denúncia será arquivada. Na oportunidade, foi encaminhado, em anexo, o Ofício nº 217/2023 e o Decreto Municipal nº 5.427, de 18 de agosto de 2023.
2023-09-14 Realizada Reunião Conjunta das Comissões — Na 4ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 14 de setembro de 2023, a Assessoria Jurídica fez explanação sobre a referida matéria e, após análise, os membros deliberaram em informar à denunciante que o município encaminhou cópia do decreto nº 5.427/2023, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi, assim as medidas administrativas estão sendo tomadas pelo município para efetivar as ações de proteção ambiental no âmbito da região do araras, após encaminhar as informações à denunciante arquivar a referida denúncia.
2023-09-13 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 4ª Reunião Extraordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 14 de setembro de 2023 (quinta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-09-01 Proferido Despacho — Despacho: "Tendo em vista o recebimento do Ofício nº 217/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de agosto de 2023, o qual encaminha o Decreto Municipal nº 5.427, de 18 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi” para conhecimento desta Casa, o qual foi juntada cópia no Procedimento nº 029/2023, DETERMINO a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-08-31 Aguardando Despacho — Aguardando Despacho do Presidente da CLJR.
2023-08-31 Para encaminhamento de Ofício — Ofício nº 217/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhado aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para conhecimento.
2023-08-30 Para providências — Juntada de cópia do Ofício nº 217/2023 no Procedimento nº 029/2023 e ciência aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
2023-08-28 Para apresentação no Plenário — Constará do Expediente da 27ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 28/08/2023 para leitura.
2023-08-28 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: “Acuso o recebimento do Ofício nº 217/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, protocolizado nesta Casa Legislativa em 24 de agosto de 2023, o qual encaminha o Decreto Municipal nº 5.427, de 18 de agosto de 2023, que “Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de estudos técnicos e consulta pública para a criação de unidade de conservação ambiental no Município de Piumhi” pada conhecimento desta Casa. DETERMINO a leitura na 27ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Piumhi, a ser realizada no dia 28 de agosto de 2023, juntada de cópia do referido ofício no Procedimento nº 029/2023, e dê ciência aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Publique-se e cumpra-se”.
2023-08-24 Aguardando Despacho — Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-08-11 Para providências — Atualização do status no Serviço de Ouvidoria Online da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-08-09 Realizada Reunião Conjunta das Comissões — Na 9ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, realizada no dia 9 de agosto de 2023, a Assessoria Jurídica fez explanação da referida matéria e após análise, os membros deliberaram em aguardar o envio da documentação de início dos estudos de criação da unidade de conservação.
2023-08-08 Designada Reunião Conjunta das Comissões — Edital de Convocação da 9ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 9 de agosto de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-08-07 Para providências — Encaminhado à servidora responsável pela tramitação do Procedimento nº 029/2023 para informar, através da Ouvidoria online, os links para acesso à documentação solicitada. - Link para acesso ao Ofício nº 193/2023: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/docadm/texto_integral/3224 - Link para acesso ao Despacho de fl. 20 proferido em 14/07/2023: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/7176/2023-07-14_desp_reun_comis_proc_029.pdf - Link para acesso ao Despacho proferido em 02/08/2023: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/media/sapl/public/documentoacessorio/2023/7235/2023-08-02_desp_rec_of_193_proc_029.pdf A tramitação e todos os documentos referentes ao Procedimento nº 029/2023 - Denúncia nº 012/2023 no SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo encontram-se disponíveis no link: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/5341 Clicar em “Documentos Acessórios” e “Tramitação”. Os Documentos Administrativos Públicos Vinculados a matéria constam na página inicial referente à Denúncia nº 12/2023.
2023-08-07 Recebimento de Proposição pelo serviço de Ouvidoria online — Solicita acesso ao Ofício nº 193/2023 encaminhado em 01/08/2023 à Comissão de Legislação, Justiça e Redação e Despacho de 2/8/23 fl 20 expedido pela CLJR para conhecimento.
2023-08-02 Proferido Despacho — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício nº 193/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Ofício nº 281/2023, informando que a matéria está sendo objeto de estudo e análise. Determino o cumprimento do Despacho de fl. 20. Publique-se e cumpra-se".
2023-08-01 Aguardando Despacho — Ofício nº 193/2023 de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Ofício nº 281/2023, encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Aguardando despacho.
2023-07-26 Para providências — Atualização do status no Serviço de Ouvidoria Online da Câmara Municipal de Piumhi. Finalizando o recesso parlamentar em 31/07/2023 encaminhar à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para despacho.
2023-07-19 Recebimento de Ofício — Ofício nº 193/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, em resposta ao Ofício nº 281/2023 da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, protocolizado nesta Casa Legislativa em 19 de julho de 2023, informando que a matéria está sendo objeto de estudo e análise.
2023-07-14 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da solicitação de esclarecimentos de autoria do(a) denunciante, encaminhada em 03/07/2023 através do serviço de Ouvidoria online, referente ao Ofício nº 281/2023 – Procedimento nº 029/2023, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 19/06/2023 para análise. Considerando a Certidão de fl. 19: “até a presente data não houve manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, referente ao Procedimento nº 029/2023 – Denúncia nº 012/2023 encaminhado em 19 de junho de 2023, através do Ofício nº 281/2023 de fl. 9 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (decurso de prazo: 11/07/2023)”; Considerando, ainda, o período de recesso parlamentar (16/07/2023 a 31/07/2023), em observância ao art. 12, § 1º da Lei Orgânica Municipal c/c art. 5º, inciso I, do Regimento Interno. DETERMINO a inclusão da presente denúncia na pauta da próxima Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se".
2023-07-14 Aguardando Despacho — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR. Aguardando Despacho do Presidente da CLJR.
2023-07-13 Para providências — Juntada de Certidão expedida em 13/07/2023: "Certifico para os devidos fins que até a presente data não houve manifestação do Chefe do Poder Executivo Municipal, Dr. Paulo César Vaz, referente ao Procedimento nº 029/2023 - Denúncia nº 012/2023 encaminhado em 19 de junho de 2023, através do Ofício nº 281/2023 de fl. 9, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (decurso de prazo: 11/07/2023)".
2023-07-05 Aguardando Despacho — Solicitação de esclarecimentos juntada ao Procedimento nº 029/2023 e encaminhada à Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR para análise. Aguardando Despacho do Presidente da CLJR. Nesta data, foi informando ao(à) denunciante, através do Serviço de Ouvidoria online, que a solicitação de esclarecimentos foi juntada ao Procedimento nº 029/2023 para análise. Acompanhar os trâmites através do protocolo nº ... e pelo link: https://sapl.piumhi.mg.leg.br/materia/5341
2023-07-04 Recebimento de Proposição pelo serviço de Ouvidoria online — Solicitação de esclarecimentos encaminhada em 03/07/2023 pelo(a) denunciante, referente ao Ofício nº 281/2023 – Procedimento nº 029/2023 de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação – CLJR, encaminhado ao Chefe do Poder Executivo Municipal em 19/06/2023. "Considerando que a lei está sendo descumprida há mais de 3 anos qual é o prazo para que o executivo tome as providencias necessárias? Como a CLRJ acompanhá o cumprimento da lei e informará os cidadão sobre a regularização da situação? Que ações serão tomadas em caso de descumprimento?"

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texto original #

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Descumprimento da lei
complementar n° 2446/2019 de
25/09/2019
última modificação 29/05/2023 16h25
Em nome do Grupo da Sociedade Civil - Amigos do
Araras e Belinha e considerando que: • A lei 005/2006
que dispõe sobre o plano diretor do município de
Piumhi prevê no seu artigo 117 que “São ações
prioritárias para implementação das diretrizes de
desenvolvimento urbano municipal: A criação e
proteção da APA do Araras.” • O artigo 3o da lei
2091/2012 que estabelece que “Fica proibido acima da
barragem de captação do SAAE, a instalação de
empreendimentos de qualquer espécie que isolada ou
conjuntamente venha a alterar ou trazer riscos as
condições naturais do rio em seus aspectos estéticos,
físicos, químicos, biológicos ou volume de sua vazão”.
• O artigo 4o da lei 2091/2012 que diz que “A área de
proteção de que se trata esta lei corresponderá a toda
a sub bacia do ribeirão Araras e nascentes que
contribuem em seu volume final” • O artigo 85 da lei
complementar n° 2446/2019 de 25/09/2019 que dispõe
sobre o Parcelamento, uso e ocupação do solo, o qual
estabeleceu prazo de 120 dias a contar da sua
publicação, para que fosse estabelecida em decreto a
regulamentação, elaboração e implementação do
zoneamento ambiental APA do Araras, inclusive com a
instalação e fortalecimento do seu conselho gestor. •
Tenha decorrido mais de 50 meses da publicação da
lei complementar n° 2446/2019 sem que a APA do
Araras tenha sido criada conforme previsto em lei. •
Que as leis vigentes precisam inevitavelmente ser
cumpridas pela administração pública sob pena de
execução das sanções previstas para o
descumprimento de normas que incluem crime de
responsabilidade e improbidade administrativa • Que é
de competência da Câmara municipal fiscalizar e
controlar os atos do poder executivo no que tange à
aplicação das leis e lutar pelo interesse da coletividade
Vimos solicitar: O integral cumprimento da legislação
municipal que determina a criação da APA do Araras e
que seu caráter protetivo não seja inferior àquele
trazido pela Lei municipal 2.091/2012. Participação,
como representantes da sociedade civil, no conselho
gestor da APA do Araras

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