materia 31/2023 — Piumhi (MG)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	31 / 2023
Date	2023-06-01
Ementa	Dispõe sobre autorização de reavaliação pela entidade Financiadora CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - dos lotes objeto de doações constantes nas Leis Municipais 2.423/2019 e 2.424/2019 no ato da contratação junto ao mutuário e dá outras providências.
native_id	5342

Date	Status	Turno	Texto
2023-08-11	Proposição arquivada	—	Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 031/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-08-09	Para providências	—	Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 031/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-08-09	Para encaminhamento	—	Ofício nº 326/2023 de autoria do Senhor Presidente Wilde Wéllis de Oliveira, dirigido ao Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual informa que o Projeto de Lei nº 031/2023 foi retirado de pauta e arquivado, conforme art. 168 do Regimento Interno.
2023-08-08	Para providências	—	Encaminhar ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal informando a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 031/2023
2023-07-14	Para apresentação no Plenário	—	Constará do Expediente da 24ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 07/08/2023 para leitura.
2023-07-14	Para encaminhamento	—	Encaminhamento do Ofício GAB nº 183/2023 às Assessorias Contábil e Jurídica, via e-mail em 14/07/2023, para conhecimento.
2023-07-14	Proferido Despacho	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Ofício GAB nº 183/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de julho de 2023, o qual solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 031/2023, que “Dispõe sobre autorização de reavaliação pela Entidade Financiadora - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - dos lotes objeto de doações constantes nas Leis Municipais 2.423/2019 e 2.424/2019 no ato da contratação junto ao mutuário e dá outras providências", tendo em vista a necessidade de retificações no referido Projeto de Lei, nos termos do art. 168 do Regimento Interno. Determino que o referido ofício seja juntado ao Processo de Tramitação do Projeto de Lei nº 031/2023 e encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica, tendo em vista que o processo se encontra no âmbito dos referidos órgãos. Em atendimento à solicitação do Chefe do Poder Executivo Municipal, após leitura em Plenário na 24ª Sessão Ordinária que será realizada no dia 07/08/2023, determino a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 031/2023, bem como o encerramento do processo com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Oficie-se o Senhor Prefeito Municipal. Publique-se e cumpra-se".
2023-07-12	Aguardando Despacho	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-07-12	Recebimento de Ofício	—	Ofício GAB nº 183/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de julho de 2023, o qual solicita a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 031/2023, que “Dispõe sobre autorização de reavaliação pela Entidade Financiadora - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - dos lotes objeto de doações constantes nas Leis Municipais 2.423/2019 e 2.424/2019 no ato da contratação junto ao mutuário e dá outras providências", tendo em vista a necessidade de retificações no referido Projeto de Lei, nos termos do art. 168 do Regimento Interno.
2023-06-26	Aguardando Pareceres	—	Aguardando emissão de Pareceres Contábil e Jurídico no prazo de 10 (dez) dias úteis. Vencimento: 10/07/2023.
2023-06-26	Para providências	—	Publicação do Despacho da Presidência e ciência às Assessorias Contábil e Jurídica do deferimento dos requerimentos de prorrogação de prazo.
2023-06-26	Proferido Despacho	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Requerimento nº 001/2023, de autoria da Assessoria Contábil e Requerimento nº 001/2023, de autoria da Assessoria Jurídica, protocolizados nesta Casa Legislativa em 22 de junho de 2023 e, DEFIRO a prorrogação do prazo do Projeto de Lei nº 031/2023 que “Dispõe sobre autorização de reavaliação pela Entidade Financiadora – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – dos lotes objeto de doações constantes nas Leis Municipais 2.423/2019 e 2.424/2019 no ato da contratação junto ao mutuário e dá outras providências”, por mais 10 (dez) dias úteis, para emissão de Pareceres Contábil e Jurídico, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno. Dê ciência às Assessorias Contábil e Jurídica desta Casa Legislativa. Publique-se e cumpra-se".
2023-06-22	Aguardando Despacho	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-06-22	Requerimento de Prorrogação de Prazo	—	Requerimento nº 001/2023, de autoria da Assessoria Contábil e Requerimento nº 001/2023, de autoria da Assessoria Jurídica, protocolizados nesta Casa Legislativa em 22 de junho de 2023, os quais requerem a prorrogação do prazo por mais 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 60, § 2º do Regimento Interno, para emissão de Pareceres Contábil e Jurídico, referente ao Projeto de Lei nº 031/2023 que “Dispõe sobre autorização de reavaliação pela Entidade Financiadora – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – dos lotes objeto de doações constantes nas Leis Municipais 2.423/2019 e 2.424/2019 no ato da contratação junto ao mutuário e dá outras providências”.
2023-06-06	Aguardando Pareceres	—	Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-06-06	Para providências	—	Distribuição do Projeto de Lei nº 031/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-06-05	Para apresentação no Plenário	—	Constará do Expediente da 18ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/06/2023 para leitura.
2023-06-05	Proferido Despacho	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei nº 031/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 01/06/2023. Após leitura em Plenário na 18ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 05/06/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, I)".
2023-06-05	Aguardando Despacho	—	Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-06-05	Proposição autuada	—	Proposição autuada em 05/06/2023 pela servidora responsável.
2023-06-01	Recebimento de Proposição	—	Recebido Projeto de Lei nº 031/2023.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO N° 142/2.023
Piumhi/MG, 31de Maio de 2.023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n° 3) /2.023
para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em regime de urgência.
Atenciosamente,
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
MENSAGEM N° /2.023
Piumhi/MG, 31 de Maio de 2.023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta.
Senhor Presidente,
Encaminho a Vossa Excelência, para apreciação dessa veneranda
Câmara Municipal, EM REGIME DE URGÊNCIA, o incluso Projeto de Lei
que "Dispõe sobre autorização de reavaliação pela Entidade
Financiadora - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - dos lotes objeto de
doações constantes nas Leis Municipais 2.423/2019 e 2.424/2019
no ato da contratação junto ao mutuário e dá outras
providências".
O Projeto em tela autoriza a Entidade Financiada - Caixa Econômica
Federal a reavaliar os lotes objeto de doações constantes nas Leis
Municipais 2.423/019 e 2.424/2019 no ato da contratação junto ao
mutuário.
Justifica a Entidade Financiadora que a avaliação apresentada no
ano de 2.019 não condiz com a realidade de fato dos imóveis, de modo
que a reavaliação possa beneficiar os mutuários contemplados nos termos
da Resolução 01/2.023 do Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de Interesse Social de Piumhi - FHIS em anexo. //
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
O regime de urgência se faz presente ante ao iminente início das
obras e para atender às formalidades contratuais entre CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL e os mutuários.
Certos do empenho desta Colenda Casa Legislativa em atender aos
anseios da comunidade, contamos com a deliberação deste projeto e sua
consequente aprovação em REGIME DE URGÊNCIA.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossas Excelências os
protestos de elevado apreço./
Prefeito Municipal
3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04
Rua Padre Abel, 332 - Centro
CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
PROJETO DE LEI N ° 3J /2.023
Dispõe sobre autorização de reavaliação pela
Entidade Financiadora - CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - dos lotes objeto de doações
constantes nas Leis Municipais 2.423/2019 e
2.424/2019 no ato da contratação junto ao
mutuário e dá outras providências
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi - MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art.l° Fica autorizada a reavaliação pela Entidade
Financiadora - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - dos lotes objeto de doações
constantes nas leis municipais 2.423/2019 e 2.424/2019 no ato da
contratação junto ao mutuário.
Art.2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
Piumhi - MG, 31/de Maio de 2.023.
Prefeito Municipal
4
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOC'AL CE RUMM-MG
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social de Piumhi - FHIS
Rua Padre Abel, 419 - Centro
Tel.: (037)3371-9210 - CEP. 37.925-000 - Piumhi - MG
cma@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
ATA N° 2 DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO. Data: 29 de maio de 2023, Horário: 17h00, Local: Câmara Municipal de
Piumhi, Rua Visconde de Ouro Preto, 435- Centro. A presidente Kátia Regina Faria
Costa verificou o quórum e agradeceu a presença de todos os conselheiros do FHIS,
veículos de comunicação, mutuários e sociedade civil. A leitura da pauta foi realizada
e aprovada por unanimidade, dando início à reunião. Definição da localização de
lotes para mutuários do Programa "Casa Verde e Amarela” através de sorteio: A
presidente Kátia Regina Faria Costa informou que a Caixa Econômica Federal solicitou
£
6
£
- S
(Ã
h distribuição dos lotes para os mutuários aptos no programa "Casa Verde e Amarela",
que sofreu mudança na nomenclatura para programa Minha Casa Minha Vida”, com
prazo para entrega à unidade executora da CAIXA até o dia 30/05/2.023. Ficou decidido
pelos conselheiros presentes sobre realização a distribuição dos terrenos através de
sorteio, sendo sorteado o nome do participante, por um dos contemplados presentes,
que em seguida sortearia o lote a ser vinculado ao contemplado sorteado. Kátia passou
a palavra ao conselheiro e assessorjurídico Davi Cornélio Cândido que informou como
foi realizado o processo até chegar ao momento atual. Foi depositado em um recip
14 (quatorze) bilhetes contendo o n° da quadra, n° do lote, n° de matricula do terreno
metragem (em M2). Em outro recipiente 14 (quatorze) bilhetes com os nomes dos
mutuários selecionados. Em seguida foi convidado os mutuários obedecendo à ordem
classificatória para retirar nome do mutuário e, posteriormente, o mutuário sorteado
procedería com sorteio do lote que lhe será atribuído para continuidade do programa
habitacional até o total dos 14 (quatorze) lotes e 14 (quatorze) mutuários. Ao termino
do sorteio a distribuição ficou da seguinte maneira: Lorena Aparecida Ferreira de
Almeida, Quadra S, lote 4, matricula 40.364 e M2 250,00. Fernanda Pereira Pessoa
de Souza, Quadra U, lote 8, matricula 40.654 e M2 200,00. Stefãnia dos Reis Costa,
Quadra U, lote 5, matricula 40.642 e M2 200,00. Liliane Isabel de Oliveira, Quadra U,
lote 4, matricula 40.641 e M2 277,75. Naélia Aparecida Oliveira, Quadra S, lote 2,
matricula 40.362 e M2 273,52. Cláudio de Jesus Theodoro ( correção do nome
Theodoro de acordo com a documentação apresentada pelo mutuário neste ato),
Quadra S, lote 1, matricula 40.361 e M2 275,45. Edna Ramos Barbosa, Quadra U, lote
3, matricula 40.640 e M2 233,20. Denice Aparecida dos Reis (alteração do nome se
deu em razão d averbação ívórcio, voltando a assinar o nome ante
co«ílho cesfon to «jhoc wuhewal ne
WABITACÍO ca IRTERSSSK SÓCIAS. OS MUMHAMO
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casamento), Quadra S, lote 3, matrícula 40.363 e M2 250,00. Sônia Aparecida dos
Santos, Quadra U, lote 9, matricula 40.646 e M2 232,39. Maria José da Silva, Quadra
S, lote 5, matrícula 40.365 e M2 250,00. Ângela Cristina Ribeiro, Quadra U, lote 7,
matricula 40.644 e M2 200,00. Helenice Maria Melo de Souza, Quadra U, lote 6,
matricula 40.643 e M2 200,00. Greciane de Oliveira, Quadra U, lote 2, matricula 40.639
e M2 213,09, Leticia Rodrigues Alves, Quadra U, lote 1, matricula 40.638 e 234,29M .
Encerrando os assuntos a serem discutidos, a presidente Kátia agradeceu a
participação de todos e encerrou a reunião extraordinária do FHIS n. 01/2023 às
18h30min. Eu, Ana Flávia Martins da Silva, secretária dos Conselhos Municipais, lavrei
rá assinada por todos
SoPío Z?po/ec.«:
esta ata, que, após lida e aprovada pelos membros presentes,
rnmn maiatm oficial dos trabalhos realizados na presente data.
/õ íWí
2
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Interesse Social de Piumhi FHIS
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RESOLUÇÃO N. 01 DE 29 MAIO DE 2.023 - FHIS- PIUMHI - MG
"Dispõe sobre aprovação da lista de
candidatos contemplados ao programa
Minha Casa Minha Vida da Lei Municipal
2.424/2.019 juntamente com os lotes
atribuídos a cada contemplado e dáoutras
providências".
O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE PIUMHI- FHIS, no uso de
suas atribuições legais; conforme Ata de n2. 02/2.023
RESOLVE:
I
Art.l°. Fica aprovado a lista dos candidatos contemplados ao Programa
Minha Casa Minha Vida da Lei Municipal 2.424/2019 atrelada aos
imóveis objeto do procedimento instaurado na ata 02 de 29/05/2.023
nos termos do ANEXO ÚNICO desta resolução.
Art.29. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se todas as disposições em contrário.
mhi - MG, 29 de Maio de 2.022.
Kátia R na Fãria Costa
Presidente db CMH
1
ANEXO ÚNICO
quadra lote
quadra
s
LOTE p
1 _____
MATRÍCULA Á
40.361
REA/M1
275,45
NOME ________"
Cl AUDIO DE JESUS THEODORO ZL
4SCRIÇÃO C
224
lassificação
133 1
ri AWMCACÃO
^QUADRA
| 5 1
LOTE
2
MATRÍCULA
40.362
J.REA/M2
273,52
NOME !
^AEL|A APARECIDA OLIVE^Ô—__
ÍMSCRlÇAO
“2S8- 82 Z
["qljadra_
i s
[QUADRA
o_
quadra
s___
QUADRA
LOTE
3
LOTE _
4
LOTE
5____
LOTE
T
MATRÍCULA
40.363
MATRÍCULA
40.364
MATRÍCULA
40.365
matrícula
40.638
ÁREA/M2
250,00
ÁREA/M2
250,00
ÁREA/M2
250,00
ÁREA/M1
234,29
nome
denice aparecida reis_____ [
NOME
lorena aparecida ferreira de almeidaJ
NOME
MARIA JOSÉ DÃ SILVA ______
NOME
LETÍCIA RODRIGUES ALVES .._
NSCRIÇÃO
253
INSCRIÇÃO
317 |
INSCRIÇÃO
307
INSCRIÇÃO
458
159 J
classificação-]
le
classificação
172
CLASSIFICAÇÃO
102
u _____
QUADRA
u
QUADRA
Z U
1 QUADR/
LOTE
__2__
Z LOTE
3 '
C LOTE
4
MATRÍCULA
......~............... .. "O.....
40.639
MATRÍCULA
40.640
MATRÍCULA
40.641
ÁREA/M2
213,09
ÁREA/M
233,20
ÁREA/M
277,75
NOME
GRECIANE DE OLIVEIRA
...NOME .
EDNA RAMOS BARBOSA
2 NOME
LILIANE ISABEL DE OLIVEIRA
INSCRIÇÃO
125
INSCRIÇÃC
249
INSCRIÇÃ
103
CLASSIFICAÇÃO
j 202 ___
jTcLASSIFlCAÇÃO^i
142
3 CLASSIFICAÇÃO
__ 62
42
5
MATRÍCULA
40.642
INSCRIÇÃO
““195"”
ÁREA/M2
200,00
NOME
STEFÂNIA DOS REIS COSTA
u
quadra lote
U
íquadra
I u
I QUADRA
U
QUADRA
U
6
LOTE
7
LOTE
8
LOTE
9
MATRÍCULA
40.643
MATRÍCULA
40.644
MATRÍCULA
40.645
matrícula
40.646
ÁREA/M1
200,00
ÁREA/M1
200,00
ÁREA/M1
200,00
ÁREA/M1
232,39
NOME
hêlênÍce~maria MELO DE SOUZA
NOME
ANGELA CRISTINA RIBEIRO
NOME
FERNANDA PERERIA PESSOA DE SOUZA
NOME
SÔNIA APARECIDA DOS SANTOS
INSCRIÇÃO classificação
192
INSCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
560
INSCRIÇÃO CLASSlFICAÇÃOj
229 22
INSCRIÇÃO CLASSIFICAÇÃO
331 162
2

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materia nº 31/2023

Autoria

Tramitação (latest 21)

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