materia 32/2023 — Piumhi (MG)

materia nº 32/2023

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	32 / 2023
Date	2023-06-02
Ementa	Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. (Constar 4 (quatro) vagas cargo Assessor Legislativo).
native_id	5343

Tipo

Projeto de Lei Ordinária

Número / Ano

32 / 2023

Date

2023-06-02

Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. (Constar 4 (quatro) vagas cargo Assessor Legislativo).

native_id

5343

Tramitação (latest 25)

Date	Status	Turno	Texto
2023-07-06	Proposição arquivada	—	Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 032/2023, conforme despacho da Presidência.
2023-07-06	Para providências	—	Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 032/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-07-06	Revisada pela Comissão	—	Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 05/07/2023, conforme Ata da 8ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.
2023-07-04	Proferido Despacho	—	Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.689/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de junho de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se''.
2023-07-03	Para revisão da Norma Jurídica	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.689/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de junho de 2023, por meio do Ofício n° 173/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 032/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".
2023-06-30	Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo	—	Lei nº 2.689/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-06-27	Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo	—	Proposição de Lei nº 029, de 27 de junho de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 289/2023, em 27/06/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-06-27	Aguardando assinatura da Proposição de Lei	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-06-27	Para providências	—	Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-06-26	Proposições aprovadas em turno único	U	Requerimento nº 076/2023 e Projeto de Lei nº 032/2023 aprovados em única discussão e votação por 07 (sete) votos na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26/06/2023. O Presidente desta Casa não vota. Ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior.
2023-06-21	Aguardando deliberação plenária	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 042/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 6 de junho de 2023 e do Parecer Contábil n° 040/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de junho de 2023, Parecer n° 044/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado dia 15/06/2023, favoráveis à tramitação do projeto; e do Requerimento n° 076/2023, de autoria Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 032/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento n° 076/2023 e do Projeto de Lei n° 032/2023 na pauta da ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".
2023-06-15	Aguardando a inclusão na ordem do dia	—	Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-06-15	Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões	—	Parecer Comissões nº 044/2023.
2023-06-13	Designada Reunião Conjunta das Comissões	—	Edital de Convocação da 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 14 de junho de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.
2023-06-13	Recebimento de Parecer do(s) Relator(es)	—	Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 044/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e Suplente/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador José Welington da Silva, referente ao Projeto de Lei nº 032/2023 que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 6ª Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 14 de junho de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.
2023-06-12	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Welington da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 19/06/2023.
2023-06-12	Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões	—	Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 19/06/2023.
2023-06-12	Para distribuição da Proposição às Comissões	—	Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 072/2023 protocolizado em 12/06/2023.
2023-06-12	Recebimento de Parecer	—	Parecer Contábil nº 040/2023
2023-06-07	Aguardando Parecer	—	Aguardando Parecer Contábil no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-06-06	Recebimento de Parecer	—	Parecer Jurídico nº 042/2023.
2023-06-06	Aguardando Pareceres	—	Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-06-06	Para providências	—	Distribuição do Projeto de Lei nº 032/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.
2023-06-05	Para apresentação no Plenário	—	Constará do Expediente da 18ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/06/2023 para leitura.
2023-06-05	Proferido Despacho	—	Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 032/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/06/2023. Após leitura em Plenário na 18ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/06/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1)".

Date

Status

Turno

Texto

2023-07-06

Proposição arquivada

—

Arquivamento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 032/2023, conforme despacho da Presidência.

2023-07-06

Para providências

—

Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei nº 032/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-07-06

Revisada pela Comissão

—

Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR em 05/07/2023, conforme Ata da 8ª Reunião Ordinária Conjunta das Comissões.

2023-07-04

Proferido Despacho

—

Despacho: "Acuso o recebimento da Lei nº 2.689/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que “Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências" protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de junho de 2023, mediante Despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII, do art. 41, do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da referida Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se''.

2023-07-03

Para revisão da Norma Jurídica

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n° 2.689/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 30 de junho de 2023, por meio do Ofício n° 173/2023, do Poder Executivo de Piumhi. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 032/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se".

2023-06-30

Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo

—

Lei nº 2.689/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-06-27

Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo

—

Proposição de Lei nº 029, de 27 de junho de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício nº 289/2023, em 27/06/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

2023-06-27

Aguardando assinatura da Proposição de Lei

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para assinatura da Proposição de Lei pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.

2023-06-27

Para providências

—

Elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

2023-06-26

Proposições aprovadas em turno único

Requerimento nº 076/2023 e Projeto de Lei nº 032/2023 aprovados em única discussão e votação por 07 (sete) votos na 21ª Sessão Ordinária, realizada no dia 26/06/2023. O Presidente desta Casa não vota. Ausência justificada do Vereador José Antônio Camargo Júnior.

2023-06-21

Aguardando deliberação plenária

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico n° 042/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 6 de junho de 2023 e do Parecer Contábil n° 040/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa no dia 12 de junho de 2023, Parecer n° 044/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, protocolizado dia 15/06/2023, favoráveis à tramitação do projeto; e do Requerimento n° 076/2023, de autoria Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO, as quais requerem a deliberação em única discussão e votação do Projeto de Lei n° 032/2023, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento n° 076/2023 e do Projeto de Lei n° 032/2023 na pauta da ordem do dia da 21ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 26 de junho de 2023 (segunda-feira), às 19h30, para deliberação plenária. Publique-se e cumpra-se".

2023-06-15

Aguardando a inclusão na ordem do dia

—

Encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.

2023-06-15

Recebimento de Parecer Conjunto das Comissões

—

Parecer Comissões nº 044/2023.

2023-06-13

Designada Reunião Conjunta das Comissões

—

Edital de Convocação da 6ª Reunião Ordinária Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 14 de junho de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise.

2023-06-13

Recebimento de Parecer do(s) Relator(es)

—

Acusamos o recebimento, no prazo regimental, do Parecer nº 044/2023 emitido pelo Secretário/Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Vereador José Antônio Camargo Júnior e Suplente/Relator da Comissão de Finanças e Orçamento – CFO, Vereador José Welington da Silva, referente ao Projeto de Lei nº 032/2023 que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”. Inclua-se o presente projeto na pauta da 6ª Reunião Conjunta da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - CLJR, Comissão de Finanças e Orçamento - CFO e Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania - CSPPMUC a ser realizada no dia 14 de junho de 2023 (quarta-feira), às 17h, para discussão e análise. Publique-se e cumpra-se.

2023-06-12

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Welington da Silva, 5 (cinco) dias úteis: 19/06/2023.

2023-06-12

Aguardando emissão de Parecer Conjunto das Comissões

—

Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Prazo do Secretário/Relator, Vereador José Antônio Camargo Júnior, 5 (cinco) dias úteis: 19/06/2023.

2023-06-12

Para distribuição da Proposição às Comissões

—

Encaminhamento do processo de tramitação do referido projeto à Comissão de Legislação, Justiça, e Redação - CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento - CFO para emissão de parecer. Análise e deliberação de forma conjunta entre as Comissões, conforme Requerimento nº 072/2023 protocolizado em 12/06/2023.

2023-06-12

Recebimento de Parecer

—

Parecer Contábil nº 040/2023

2023-06-07

Aguardando Parecer

—

Aguardando Parecer Contábil no prazo de 10 (dez) dias úteis.

2023-06-06

Recebimento de Parecer

—

Parecer Jurídico nº 042/2023.

2023-06-06

Aguardando Pareceres

—

Encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.

2023-06-06

Para providências

—

Distribuição do Projeto de Lei nº 032/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Contábil e Jurídica para emissão de pareceres.

2023-06-05

Para apresentação no Plenário

—

Constará do Expediente da 18ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/06/2023 para leitura.

2023-06-05

Proferido Despacho

—

Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 032/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 02/06/2023. Após leitura em Plenário na 18ª Sessão Ordinária a ser realizada no dia 05/06/2023, distribuir avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e encaminhar à(s) Assessoria(s) Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41,1); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42,1)".

Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2023-06-27T09:06:43.712624-03:00	Aprovado	7	0	0

Date

Resultado

Sim

Não

Abst.

2023-06-27T09:06:43.712624-03:00

Aprovado

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
PROJETO DE LEI N° £ 2^/2023
Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1951/2010, que
Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional
e do Plano de Cargos e Vencimentos das Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 28, IV c/c art. 39, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A
SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica criado no quadro de provimento em comissão de recrutamento amplo da
Câmara Municipal de Piumhi, 1(uma) vaga para o cargo de Assessor Legislativo.
Art. 2o Fica alterado o Anexo l-A para onde constam 3 (vagas) vagas para cargo de
Assessor Legislativo, constar 4 (quatro) vagas para o cargo de Assessor Legislativo.
Art. 3o As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 01 de junho de 2023.
WILDE WÉLÚS DE OLIVEIRA
rèador/Presidente
REIN S REIS SILVA
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
CARLOS LEONELDEOLIVEIRA
Vereador/10 Secretário Vereador/20 Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
Exposição de Motivos
Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada consideração desta Casa, o Projeto de Lei que Dispõe sobre a
alteração da Lei n° 1951/2010, que Dispõe sobre a alteração'da estrutura organizacional e do
plano de cargos e vencimentos das Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei tem a finalidade de criar uma vaga para cargo de Assessor
legislativo para ampliar e implementar os serviços prestados aos vereadores e Mesa Diretora e
auxiliar nos serviços administrativos da Câmara Municipal.
Assim sendo, considerando a necessidade de implementação administrativa no âmbito do
Poder Legislativo, submetemos o presente Projeto de Lei a deliberação plenária.
Atenciosamente,
Sala das Sessões, 01 de junho de 2023.
WILDE E OLIVEIRA
Vereador/Presidente
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador/Vice-Presidente
REINAbDO DOS REIS SILVA
Vereador ecretário
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vereador/20 Secretário
0,03%
NOS TERMOS DO ART.16 DA LEI N° 101/2000
IMPACTO NO EXERCÍCIO
OBJETIVO: CRIAÇÃO DE VAGA
OBJETIVO: AUMENTO SALARIAL
INICIO DA VINGÊNCIA: 01/07/2023 TÉRMINO DA VIGÊNCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS: CRIAÇÃO DE VAGA
BASE PARA CÁLCULO DO IMPACTO DE PESSOAL
Receita para Base de Calculo: 147.596.124,09 Despesa c/Pessoal mais Obrigações em 05/2023 1.985.461,09
Despesa c/Pessoal sem Obrigações em 05/2023: 1.573.105,29
Gastos com pessoal acumulado até 05/2023: 1,35%
REMUNERAÇÃO PROPOSTA
Remuneração Atual sem Obrigações Patronais Remun.Proposta sem obrigações Diferença s/Obrigações Obrigações da Diferença
130.900,77 136.255,97 5.355,20 1.071,04
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00
0,00 0,00 0,00 0,00
0,00 0,00
Reajuste Mensal c/Obrigações Proposto: 6.426,24
IMPACTO DO RE/WUSTE NO ANO E MEDIA DE AUMENTO DAS RECEITAS
RCL 2019 27.762.873,14
Valor Total do Reajuste sem o Patronal mensal: 0,00 RCL 2020 30.295.102,41 9,121%
Valor Total do Reajuste s/Patronal no exercício: 0,00 RCL 2021 34.806.767,00 14,892%
Valor dos encargos no exercício: 0,00 RCL 2022 41.900.074,58 20,379%
Total do Reajuste no Exercício: 38.557,44 MEDIA 14,797%
IMPACTO DO GASTOS DE PESSOAL EM 2023
RECEITAS ESTIMADAS 147.743.720,21 Estimativa Crescimento RCL 2,00%
AUMENTO DE PESSOAL ESTIMADO 38.557,44 LIMITES CONSTITUCIONAIS
IMPACTO EXERCÍCIO 2023 38.557,44 0,03%
ÍNDICE prudencial 6% x 95% 51,30%
índice desejável 6% x 90% 48,60%
INDÍCÊ PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2023 2024 2025
0,03%
VALOR VERIFICADO ATE MAIO/2023 1,35%
SERVIDORES DA CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI-MG
Impacto Orçamentário no exercício de Início da Vingencia: 38.557,44
__________________________ _________ ____ __ :_____________ I__________
A - Valor Estimado
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
38.557,44 1.784.000,00 2,16 1.745.442,56
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impacto orçamentário e financeiro no exercício de inicio da vigência do objeto, bem como a participação percentual da
despesa na dotação orçamentária especifica, havendo, no orçamento aprovado, disponibilidade para empenhamento, de acordo com art.2° da
Lei 2655/2022.
Piumhi MG, 01 de Junho de 2023.
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão
por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo
adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Camara Municipal
Flavio Hèrtfiq
CRCMG 091
Piumhi-MG, 01 de Junho de 2023.

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materia nº 32/2023

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