CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384
REQUERIMENTO 72023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador/Presidente Wilde Wéllis de Oliveira
Senhor Presidente,
A COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÀO CLJR, E COMISSÃO
DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO, no uso de suas atribuições regimentais, vêm através do
presente requerer de Vossa Excelência, em conformidade o art. 144, § 1o, II, do Regimento Interno
desta egrégia Casa, que o do Projeto de Lei n° 027/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo,
que “Dispõe sobre aumento real dos vencimentos dos servidores públicos ocupantes dos cargos de
auxiliar de matadouro, auxiliar de serviços gerais, auxiliar de enfermagem - ESF, auxiliar de saúde,
telefonista, auxiliar administrativo geral, técnico em radiologia, auxiliar de transporte, auxiliar de
enfermagem, auxiliar de almoxarifado, fiscal, agente de serviços gerais, continuo servente, gari,
jardineiro, vigilante, auxiliar de saúde - CEO, agente comunitário de saúde e agente de combate às
endemias, bem como, as pensionistas da Administração direta do Município de Piumhi e dá outras
providências”, seja deliberado em única discussão e votação na 19a Sessão Ordinária, a ser
realizada no dia 12 de junho de 2023, tendo em vista o pedido de urgência apresentado pelo autor,
nos termos do art. 40 da Lei Orgânica Municipal e a necessidade de adequação à Medida Provisória
n° 1.172/2023, que alterou o vaiar do salário mínimo nacional, bem como a elaboração da folha de
pagamento.
Nestes termos,
Pede-se deferimento.
Piumhi, òG de junho de 2023.
REINAL OS REIS SILVA
Presidente da CLJR PROTOCOLIZADO EM
L CÂMARA MUNIO|PAL DE PIUMHI
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Presidente da CFO
GlLVAN ANTONIODA SILVA
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Secretario Relator da CFO