TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Coordenadoria de Pós-Deliberação
Av. Raja Gabáglia, n" 1315 - Bairro Luxemburgo
Belo IIorizonte/MG - CF.P 30.380-435
Tel.: (31)3348-2111
Ofício n°: 11949/2017
Processo n°: 987804
Belo Horizonte, 27 de Junho de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
Antônio Fernando Gomes
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro
Piumhi - MG - 37925-000
Senhor Presidente,
\ \ C . , . i-S . Ciiu
Por ordem do Presidente da Câmara deste Tribunal, e nos termos do disposto no
art. 238, parágrafo único, inciso I da Res. 12/2008, informo-lhe que foi emitido o Parecer Prévio
sobre as contas desse Município, referente ao processo acima epigrafado e, que, os documentos
produzidos no Tribunal (relatórios, pareceres, despachos, Ementa, Notas Taquigráficas) estão
disponíveis no Portal TCEMG, no endereço www.tce.mg.gov.br. na aba “Serviços'’, ícone “Vista
Eletrônica de Processos”. Para acessá-los, V. Ex.a deverá informar a seguinte chave de acesso:
8821273842.
Cientifico-lhe que, após o julgamento das contas pela egrégia Câmara Municipal,
consoante disposto no art. 44 da Lei Complementar n° 102, de 18/01/2008, deverá ser enviada a
este Tribunal cópia autenticada da Resolução aprovada, promulgada e publicada, bem como das
atas das sessões em que o pronunciamento da Câmara se tiver verificado, com a relação nominal
dos Vereadores presentes e o resultado numérico da votação.
Cientifico-lhe, ainda, que o descumprimento da remessa dos documentos listados,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, previsto no parágrafo único do dispositivo legal retro
mencionado, poderá ensejar aplicação de multa prevista no inciso IX, do artigo 85 da Lei
Complementar 102/08, bem como a remessa dos autos ao Ministério Público para adoção das
medidas legais cabíveis.
Respeitosamente,
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Giovana Lameirinh^s Arcanjo
Coordenadora
Mariscn
assistente administrativo
(37) 3371 1551
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CO M lXlCAPO IMPORTANTE
As intimações referentes a este processo serão realizadas por meio de publicação no Diário Oficial de Contas, salvo disoosicão expressa do
Relator, nos termos do disposto no art. 166, §3° da Res. 12/2008 c art. 26, §2" da Res. 10/2010. Acesse: doc.tec.mg.gov.br.
Cadastre-se no sistema PUSII e acompanhe seu processo - w wrv.tce.mg.gov.br__________________________
1
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u TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmg
PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 987804
Procedência:
Exercício:
Responsáveis:
MPTC:
RELATOR:
Prefeitura Municipal de Piumhi
2015
Wilson Marega Craide, José Cirineu Silva, Adeberto José de Melo
Sara Meinberg
CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO
EMENTA
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. PREFEITO. EXERCÍCIO 2015. EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA, CONTÁBIL, OPERACIONAL E PATRIMONIAL.
PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
1. Demonstrada a regularidade dos créditos orçamentário e adicionais e o cumprimento dos
índices e limites constitucionais e legais, emite-se Parecer Prévio pela aprovação das contas
do exercício de 2015, nos termos do art. 4 5 ,1, da Lei Complementar n. 102/2008.
2. Alertado o gestor sobre a necessidade de um planejamento adequado, visando garantir o
cumprimento das metas no Plano Nacional de Educação - PNE, e sobre a necessidade de
serem compatibilizadas as peças orçamentárias com as metas do referido plano.
3. Arquivamento conforme o art. 176, IV, após cumprimento das disposições do art. 239,
ambos da Resolução 12/2008.
PARECER PRÉVIO
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
10“ Sessão Ordinária da Primeira Câmara -25/04/2017
I - RELATÓRIO
Versam os presentes autos sobre a Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi,
exercício de 2015, sob a responsabilidade dos Srs. Wilson Marega Craide (01/01/15 a
31/05/15; 01/07/15 a 31/08/15 e 01/10/15 a 31/12/15), José Cirineu Silva (01/06/15 a
30/06/15) e Adeberto José de Melo (01/09/15 a 30/09/15), Prefeitos à época, os quais submeto
a apreciação consoante competência outorgada a este Tribunal pelo art. 3o, inciso II, da Lei
Complementar n. 102/08, a Lei Orgânica desta Casa.
A unidade técnica, no relatório de fl. 02 a llv, manifestou-se pela aprovação das contas, em
conformidade com o disposto no inciso I, do art. 45 da LC 102/08.
Aberta vista ao Ministério Público junto ao Tribunal, fl. 29 a 32, este opinou pela aprovação
das contas, com fundamento no art. 45, I da LC 102/2008, sem prejuízo das recomendações
realizadas.
É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
A unidade técnica, em seu exame formal, não detectou irregularidades na presente Prestação
de Contas. Foram objetos de análise:
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
TCEmc
• Créditos Orçamentários: a abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu
às normas legais que regem a matéria, fL 02v a 04v.
• Repasse à Câmara Municipal: o Município repassou o correspondente a 4,14% da
arrecadação municipal do exercício anterior obedecendo ao limite fixado no inciso I do
art.29-A da CR com redação dada peb art. 2o da EC 58/2009, fl. 05;
• Manutenção e Desenvolvimento do Ensino: o Município aplicou o equivalente a
30,32% da receita proveniente de impostos municipais, incluídas as transferências
recebidas, nos termos do art. 212 da CR, fl. 05v a 06v;
• Ações e Serviços Públicos de Saúde: aplicou o correspondente a 26,03% do produto
da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 77, inciso III do ADCT, com redação
dada peb art. 7o da EC n. 29/2000, fl. 07 a 08v;
• Despesas com Pessoal: gastou o correspondente a 54,77% da Receita Corrente Líquida,
situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado peb inciso III do art. 19 da Lei
n. 101/2000, fl. 09 a lOv, sendo:
■dispêndb do Executivo: 52,65%, conforme alínea b, inciso III, do art. 20
da Lei n. 101/2000;
■dispêndb do Legislativo: 2,12%, conforme alínea a, inciso III, do art. 20
da Lei n. 101/2000.
III - CONCLUSÃO
Considerando as informações contidas nestes autos, analisadas sob o aspecto formal, voto
pela emissão do parecer prévb pela aprovação das contas do exercfcb de 2015 dos Srs.
Wilson Marega Craide (01/01/15 a 31/05/15; 01/07/15 a 31/08/15 e 01/10/15 a 31/12/15) CPF
273.602.376-53, José Cirineu Silva (01/06/15 a 30/06/15) CPF 564.677.026-20 e Adeberto
José de Meb (01/09/15 a 30/09/15) CPF 269.686.576-00, Prefeitos de Piumhi à época,
embasando-me no art. 4 5 ,1, da Lei Complementar Estadual n. 102/08.
Por oportuno, reafirmo ao atual Chefe do Poder Executivo a necessidade de cumprimento das
metas do Plano Nacbnal de Educação referentes à universalização do acesso à educação
infantil na pré-escola, à elevação da taxa de alfabetização e à implementação de planos de
carreira para os profissbnais da educação, em consonância com o piso salarial nacbnal; como
também da compatibflização das peças orçamentárias com as metas daquele programa,
conforme previsto no art. 10 da Lei Federal n. 13.005/2014.
Intime-se a parte da decisão nos termos do disposto no art. 166, § Io, I e § 3o, da Resolução n.
12/2008 e o atual prefeito por via postaL
Ressalto, ainda, que a emissão do parecer prévb não interfere nem condiciona o posterbr
julgamento peb Tribunal de Contas, em virtude de denúncia, representação ou ação
fiscalizadora, dos atos de gestão do administrador e demais responsáveis por dinheiros, bens e
vafores da administração púbica direta e indireta, de quaisquer dos Poderes do Estado ou
Municípb ou de entidade da Administração Indireta Estadual ou Municipal, conforme dispõe
o inciso III do art. 3o da Lei Complementar Estadual n. 102/2008.
Observadas as disposições contidas no art. 239 do RITCEMG e manifestando-se o MPTC no
sentido de que o Legislativo Municipal cumpriu a legislação aplicável ao julgamento das
contas, arquivem-se os autos conforme o disposto no art. 176, IV, da mesma norma
regulamentar.
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TCEmc
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CONSELHEIRA ADRIENE ANDRADE:
De acordo.
CONSELHEIRO PRESIDENTE MAURI TORRES:
Também estou de acordo.
APROVADO O VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE.
(PRESENTE À SESSÃO A PROCURADORA SARA MEINBERG.)
MR/DCA
CERTIDÃO
Certifico que a Ementa desse Parecer Prévio foi
disponibilizada no Diário Oficial de Contas de
___/___/______ , para ciência das partes.
Tribunal de Contas, / /_____ .
Coord. Sistematização, Publicação das
Deliberações e Jurisprudência
EM BRANCO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
Processo n°:
Natureza:
Exercício:
Responsável:
Relator:
987.804
Prestação de Contas do Executivo Municipal de Piumhi
2015
Adeberto José de Melo (Prefeito Municipal à época)
Conselheiro Sebastião Helvécio
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PARECER
Excelentíssimo Senhor Relator,
1 Tratam os presentes autos das contas anuais de responsabilidade do
Prefeito Municipal acima mencionado, que vieram ao Ministério Público de Contas para
parecer conclusivo.
2. Com o objetivo de otimizar as ações referentes à análise e ao
processamento das prestações de contas do Poder Executivo municipal, o Tribunal de
Contas de Minas Gerais estabeleceu o seguinte escopo para o exercício em epígrafe:
• cumprimento do índice constitucional relativo às ações e serviços públicos de saúde;
• cumprimento do índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento
do ensino, com a exclusão do índice legal referente ao FUNDEB1;
• cumprimento do limite fixado no art. 29-A da Constituição da República, de
1988, no repasse de recursos ao Poder Legislativo municipal;
• cumprimento do limite de despesas com pessoal fixado nos artigos 19 e 20 da
Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000;
• cumprimento das disposições previstas nos incisos II, V e VII do art. 167 da
CR/88 e nos artigos 42, 43 e 59 da Lei n° 4.320, de 1964.
3. Nesses pontos, a Unidade Técnica não identificou irregularidades que
devam ser consideradas para a emissão de parecer prévio nesta prestação de Contas.
1 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
0 5 v
4 Diante dos elementos demonstrados e do escopo analisado,
entendemos que o parecer desta Corte deva ser pela aprovação das contas sob
exame.
5. Destaca-se, também, outra matéria fundamental para a análise das
contas de governo, relacionada à manutenção e ao desenvolvimento do ensino,
especialmente com relação à educação básica.
6. A Constituição da República garante a educação básica obrigatória e
gratuita à criança, a partir dos seus quatro anos de idade. Às crianças de até cinco
anos é assegurada a educação infantil em creche e pré-escola:
Constituição da República
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a
garantia de:
I - educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17
(dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para
todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva universalização do ensino médio gratuito;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco)
anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação
artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por
meio de programas suplementares de material didáticoescolar, transporte,
alimentação e assistência à saúde.
§ 1o O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2o O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua
oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3o Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino
fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis,
pela freqüência à escola. (Grifos nossos).
7. Além disso, em razão das modificações decorrentes da Emenda
Constitucional n.° 59, de 2009, a Constituição da República determinou a elaboração
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Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
do Plano Nacional de Educação - PNE, com vistas a garantir a universalização do
atendimento escolar:
Constituição da República
Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração
decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime
de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de
implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em
seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos
poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a:
I - erradicação do analfabetismo;
II - universalização do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - formação para o trabalho;
V - promoção humanística, científica e tecnológica do País.
VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação
como proporção do produto interno bruto.
8. Por conseguinte, a Lei Federal n° 13.005, de 25 de junho de 2014,
instituiu o Plano Nacional de Educação - PNE, que se aplica aos três entes da
federação, sendo que aos municípios cabe a atuação prioritária no ensino fundamental
e na educação infantil (art. 211, § 2o, da CR).
9 Acrescente-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Recurso Extraordinário n° 956.475/RJ, relatado pelo Ministro Celso de Mello, ressaltou
o caráter vinculante do direito à educação infantil, destacando que os municípios não
detêm discricionariedade suficiente para deixar de cumprir as obrigações referentes ao
ensino previstas na Constituição da República:
EMENTA: CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE. ATENDIMENTO EM
CRECHE MUNICIPAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO
PELO PRÓPRIO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, ART. 208, IV, NA
REDAÇÃO DADA PELA EC N° 53/2006). COMPREENSÃO GLOBAL DO
DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. DEVER JURlDICO CUJA
EXECUÇÃO SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO, NOTADAMENTE AO
MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2o). O PAPEL DO PODER JUDICIÁRIO NA
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PREVISTAS NA
CONSTITUIÇÃO E NÃO EFETIVADAS PELO PODER PÚBLICO. A FÓRMULA
DA RESERVA DO POSSlVEL NA PERSPECTIVA DA TEORIA DOS CUSTOS
DOS DIREITOS: IMPOSSIBILIDADE DE SUA INVOCAÇÃO PARA LEGITIMAR
O INJUSTO INADIMPLEMENTO DE DEVERES ESTATAIS DE PRESTAÇÃO
CONSTITUCIONALMENTE IMPOSTOS AO PODER PÚBLICO. RECURSO
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Q S v..
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.
- A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível,
que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu
desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de
educação básica, o atendimento em creche e, também, o acesso à préescola (CF, art. 208, IV).
- Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da
alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação
constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira
concreta, em favor das "crianças até 5 (cinco) anos de idade” (CF, art. 208, IV),
o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob
pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar,
injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de
prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal.
- A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda
criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações
meramente discricionárias da Administração Pública, nem se subordina a
razões de puro pragmatismo governamental.
- Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e
na educação infantil (CF, art. 211, § 2o) - não poderão demitir-se do
mandato constitucional, juridicamente vinculante. que lhes foi outorgado
pelo art. 208. IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator
de limitação da discricionariedade político-administrativa dos entes
municipais, cuias opções, tratando-se do atendimento das crianças em
creche (CF. art. 208. IV). não podem ser exercidas de modo a
comprometer, com apoio em iuizo de simples conveniência ou de mera
oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social.
- Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e
Executivo, a prerrogativa de formular e de executar políticas públicas, revela-se
possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais,
determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela
própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos
estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que
sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua
omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados
de estatura constitucional. A questão pertinente à “reserva do possível”.
(Decisão publicada no DJ de 17.05.2016).
io. Nessa decisão, advertiu-se, ainda, que a aniquilação de direitos
concedidos na Constituição da República não é justificada pela Teoria da “Reserva
do Possível”, a qual discute a realização de direitos constitucionais diante das
possibilidades orçamentárias do Estado, a não ser que haja “motivo aferível”:
Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da “reserva do possiver -
ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível - não pode
ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se, dolosamente, do
cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando dessa
conduta governamental negativa puder resultar nulificação ou, até mesmo,
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial
fundamentalidade.
11. Nesse cenário, considerando as metas impostas pelo PNE, as lideranças
presentes no V Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, promovido pela
Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil - ATRICON, nos dias 22 a
24 de novembro de 2016, em Cuiabá/MT, resolveram, por meio da Carta de Cuiabá2,
orientar os Tribunais de Contas dos Estados sobre o tratamento da matéria, sugerindoos a intensificação da atuação no controle dos planos municipais, distrital e estaduais
de educação, por meio de fiscalizações e monitoramentos, além da realização de
ações de controle para fomentar o controle social.
12. Essa orientação foi subsidiada pelas conclusões do relatório elaborado
pelo Grupo de Trabalho formado pela ATRICON e pelo Instituto Rui Barbosa - IRB,
destinado a estabelecer as formas de colaboração na execução dos planos de
educação, mediante o monitoramento do atendimento às Metas estabelecidas pela Lei
federal n.° 13.005, de 2014, em consonância com a Resolução Atricon n.° 03/20153, na
qual estão estabelecidas diretrizes relativas ao "Controle externo nas despesas com
educação”.
13. Nesse estudo, decidiu-se que os Tribunais de Contas devem priorizar a
fiscalização do cumprimento, pelos municípios, das Metas n°s 1, 9 e 18, instituídas pela
Lei federal n.° 13.005, de 2014, referentes à universalização da educação infantil para
as crianças de quatro a cinco anos de idade até 2016, à elevação da taxa de
alfabetização de crianças com mais de 15 anos até o exercício de 2015 e à elaboração
de planos de carreira para os profissionais da educação básica e superior pública, com
adoção do piso salarial nacional como referência, até o ano de 2016.
PNE - Meta 1: Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola
para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade e ampliar a oferta
de educação infantil em creches de forma a atender, no mínimo, 50%
(cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos até o final da
vigência deste PNE.
2 http://www.atricon.org.br/wpxontent/uploads/2016/ll/Carta-de-Cuiab%C3%A1-VERS%C3%83O-FINAL.pdf
3 http://www.atricon.org.br/wp-content/uploads/2015/09/Resolu%C3%A7%C3%A3o-Atricon-n.-03-diretrizeseduca%C3%A7%C3%A3o-%C3%BAltima-vers%C3%A3o.pdf
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
PNE - Meta 9: elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze)
anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento)
até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo
absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo
funcional.
PNE - Meta 18: assegurar, no prazo de 2 (dois) anos, a existência de
planos de Carreira para os (as) profissionais da educação básica e superior
pública de todos os sistemas de ensino e, para o plano de Carreira dos (as)
profissionais da educação básica pública, tomar como referência o piso
salarial nacional profissional, definido em lei federal, nos termos do inciso
VIII do art. 206 da Constituição Federal.
14. Além disso, foi ressaltada a necessidade de se estimular a adaptação das
peças orçamentárias municipais ao PNE. Isso porque as normas que compõe o modelo
orçamentário brasileiro - Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias
(LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) - são instrumentos de planejamento
governamental, motivo pelo qual devem assegurar dotações orçamentárias
compatíveis com as diretrizes, metas e estratégias do PNE, para que a plena execução
seja viabilizada.
15. Nesse sentido, dispõe a Lei federal n.° 13.005, de 2014:
Art. 10. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios serão formulados
de maneira a assegurar a consignação de dotações orçamentárias compatíveis
com as diretrizes, metas e estratégias deste PNE e com os respectivos planos
de educação, a fim de viabilizar sua plena execução.
16. Logo, consideramos imprescindível a recomendação, por este Tribunal,
ao Chefe do Poder Executivo Municipal, sobre a necessidade de se atentar para o
planejamento adequado da gestão municipal, com vistas a garantir o cumprimento
das metas no PNE, alertando-o de que, em 2017, deverão ter sido alcançadas as
mencionadas Metas n°s 1, 9 e 18, referentes à universalização do acesso à
educação infantil na pré-escola, à elevação da taxa de alfabetização e à
implementação de planos de carreira para os profissionais da educação em
consonância com o piso salarial nacional.
17. Outrossim, os responsáveis pelos Poderes Executivo e Legislativo devem
ser alertados quanto à necessidade de serem compatibilizadas as peças
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MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Gabinete da Procuradora Sara Meinberg
orçamentárias, instrumentos de gestão municipal, com as metas do PNE, conforme,
insista-se, previsto no art. 10 da Lei federal n.° 13.005, de 2014.
18. Por fim, assevere-se que, na análise das contas de governo municipal
vindouras, caberá a este Tribunal de Contas, não apenas aferir o mero cumprimento do
índice constitucional relativo à manutenção e desenvolvimento do ensino, mas também
o atendimento às obrigações referentes à educação previstas na Constituição da
República e no Plano Nacional de Educação, tendo em vista que o prazo para a
implementação das Metas n°s 1, 9 e 18 do PNE expirou no exercício de 2016.
CONCLUSÃO
19. Pelo exposto, este Ministério Público de Contas opina pela emissão de
parecer prévio pela aprovação das contas supra, com base no art. 45, I, da Lei
Orgânica do Tribunal de Contas, sem prejuízo da recomendação realizada
20. É o parecer.
Belo Horizonte, 14 de março de 2017.
Sara Meinberg
Procuradora do Ministério Público de Contas
987.804 gd
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas
Processo:987804
Natureza: Prestação de Contas do Executivo Municipal
Unidade jurisdicionada: Prefeitura de Piumhi
Relator: Conselheiro Sebastião Helvecio
Exercício: 2015
Encaminho os presentes autos a esse douto Ministério Público para manifestação
conclusiva, nos termos do inciso IX do art. 32 da LC 102/08, c/c art. 61, inciso IX, b, do
RITCM, instituído pela Resolução 12/2008.
Após, retornem os autos a esta relatoria.
Tribunal de Contas, 06 de março de 2017.
Sebastião Helvecio
Conselheiro Relator
mh 1
TCEmg
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
Município: Piumhi Exercício: 2015
N° do Processo: 987804
_____________________________ Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
*Sujeito a Análise do Técnico.
Apuração
Resumo
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios
J d *
TCEmg
Município: Piumhi
N° do Processo: 987804
Exercício: 2015
Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde
Considerações:
A diferença de R$ 164.000,81 entre o valor apurado e o valor da apuração eletrônica se deve pela exclusão do
valor de R$ 164.000,81, uma vez que os pagamentos não foram efetuados através das contas correntes
relativas a impostos/transferências de impostos, constantes da base de cálculo, sendo efetuados com recursos
vinculados.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendência de Controle Externo
Diretoria de Controle Externo de Municípios 4 ^
/ __Coord M uniap*l\
Município: Piumhi Exercício: 2015
N° do Processo: 987804
1 - Informações Preliminares
Considerando a competência prevista no art. 31 da Constituição da República de 1988, no art.180 da
Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989 e no inciso II do art. 3° da Lei Complementar Estadual
n° 102/2008, procedeu-se à análise das contas anuais prestadas nos termos da Instrução Normativa
02/2015.
Prefeito(s)
ADEBERTO JOSE DE MELO
Período: 01/09/15 até 30/09/15 CPF: 269.686.576-00
Endereço:
NICOMEDES FERREIRA DA
COSTA, DONA VICENTINA -
37.925-000
Identidade: M-1.203.36-SSP
E-mail: gabinete@prefeiturapiumhi.mg
gov.br Telefone: (0037)0371-1867
JOSE CIRINEU SILVA
Período: 01/06/15 até 30/06/15 CPF: 564.677.026-20
Endereço: Não Encontrado Identidade: MG 12.876.-SSP
E-mail: gabinete@prefeiturapiumhi.mg
.gov.br Telefone: Não Encontrado
)/2l LSGN: MAREGA GRAIDE ^ • ,
Periodo:
01/01/15 até 31/05/15 -
01/07/2015 até 31/08/2015 e
01/10/2015 até 31/12/2015
CPF: 273.602.376-53
Endereço:
NOSSA SENHORA DO
LIVRAMENTO,SANTO
ANTONIO - 37.925-000
Identidade: M-560.563 - SSP
E-mail: gabinete@prefeiturapiumhi.mg
gov.br Telefone: (0037)3371-1123
Responsáveis pela Contabilidade
■ ■ m
BOAVENTURA FREIRE BR ECS?A
Período: 01/01/15 até 31/12/15 Identidade: M 1058204-SSP
Endereço: PADRE ABEL,CENTRO -
37.925-000 Telefone: (0037)3371-3780
E-mail: contabilidade@prefeiturapiumh
i.mg.gov.br C R C: 41179
CPF: 143.733.356-72
Responsáveis pelo Controle Interno
KATIA REGINA FARIA COSTA
Período:
Endereço:
E-mail:
01/01/15 até 31/12/15
BOA ESPERANÇA,LAGOA
DE TRAZ - 37.925-000
CPF:
Identidade:
ci@prefeiturapiumhi.mg.gov.br Telefone:
000.867.346-28
M 7824726 - SSP
(0037)3371-1291
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2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
A Lei Orçamentária Anual referente ao exercício de 2015 foi aprovada sob o n° 2192
Receita e Despesa Orçada: 73.000.000,00
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_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.3 - Créditos Extraordinários
Número do Decreto Data do Decreto Valor Aberto
Total 0,00
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__________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.4.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito
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_______________________________ 2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4 - Créditos Adicionais Abertos sem Recursos Disponíveis e sua Execução
2.4.1 - Excesso de Arrecadação / Operação de Crédito
Fonte de
Recurso
Excesso de
Arrecadaçã
o (excluídos
os Créditos
Extraordiná
rios) (A)
Créditos
Abertos (B)
Créditos
Adicionais
Abertos
sem
Recursos
(C=B-A)
Despesa
Atualizada
(Orçada +
Acréscimos
- Reduções)
Despesa
Empenhada
(E)
Saldo a
Empenhar
(F=D-E)
Despesa
Empenhada
sem
Recursos
(G=C-F)
142-
Transferências
de Convênios
Vinculados à
Assistência
Social
19.099,66 0,00 0,00 36.000,00 7.900,00 28.100,00 0,00
144-
Transferências
de Recursos
do FNDE
Referentes ao
Programa
Nacional de
Alimentação
Escolar
(PNAE)
182.987,83 111.000,00 0,00 312.000,00 308.213,10 3.786,90 0,00
147-
Transferência
do SalárioEducação
309.344,60 255.500,00 0,00 1.224.500,00 1.221.669,53 2.830,47 0,00
148-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção
Básica
502.422,17 432.000,00 0,00 4.504.400,00 4.499.976,69 4.423,31 0,00
149-
Transferências
de Recursos
do SUS para
Atenção de
Média e Alta
Complexidade
Ambulatorial e
Hospitalar
416.919,07 416.150,00 0,00 1.442.850,00 1.440.585,07 2.264,93 0,00
153 -
Transferências
de Recursos
do SUS para
Investimentos
na Rede de
Serviços de
Saúde
187.737,92 85.000,00 0,00 106.300,00 91.061,02 15.238,98 0,00
155-
Transferências
de Recursos
do Fundo
Estadual de
Saúde
558.739,96 57.000,00 0,00 558.000,00 543.532,10 14.467,90 0,00
157 - Multas
de T rânsito 6.893,29 6.500,00 0,00 37.500,00 37.007,50 492,50 0,00
193 - Outras
Receitas Não
Primárias
124.623,31 0,00 0,00 437.500,00 436.181,27 1.318,73 0,00
Total 0,00 0,00
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__________2 - Créditos Orçamentários e Adicionais
2.4.2 - Superávit Financeiro
P . Ho Roo,,™ Superávit Financeiro do Créditos Adicionais A b e rto ^ m ^ ic C rs o s
Fonte de Recurso Exercício Anterior (A) Abertos (B)
200 - Recursos Ordinários 10.278.199,46 0,00 0,00
218 - Transferências do
FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos
Profissionais do Magistério em
Efetivo Exercício na Educação
Básica
3.895,12 3.895,12 0,00
Total 0,00
2.5 - Créditos Disponíveis
Créditos Concedidos (A) Despesa Empenhada (B) Despesa Excedente (B-A)
75.433.045,12 69.670.872,36 0,00
Obs.: Os Créditos Concedidos referem-se ao valor da despesa atualizada (Orçada + Acréscimos -
Reduções).
C onsiderações:
A Lei Orçamentária Anual e o Relatório de Decretos para Abertura de Créditos Adicionais foram anexados
eletronicamente a esta prestação de contas e ao SGAP.
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________________________3 - Repasse à Câmara conforme Caput Art. 29A da CF/88
Informações
Descrição Percentual Valor
Arrecadação Municipal do
Exercício Anterior - Receita
Base de Cálculo (Art 29-A,
CR/88)
48.895.616,06
Repasse Concedido 2.200.000,00
(-) Numerário Devolvido 175.000,00
(-) Despesas com Inativos e
Pensionistas 0,00
Total do Repasse Concedido 4,14 2.025.000,00
Limite Percentual e Valor
Devido Conforme (Art 29-A,
CR/88)
7,00 3.422.693,12
Percentual Excedente e Valor
Excedente 0,00 0,00
Informações Complementares
População* 33833
Número de Vereadores 13
Inciso conforme Caput Art. 29-A I
*Fonte do dado: Última estimativa disponibilizada no site do IBGE.
O valor do repasse atendeu o disposto no inciso I do Caput do artigo 29-A da Constituição Federal/88.
C onsiderações:
Os Demonstrativos Arrecadação Municipal do Exercício Anterior e Ingressos e Dispêndios ExtraorçamentáriosRepasse à Câmara foram anexados eletronicamente a esta prestação de contas e ao SGAP.
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
_______________ Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)_______________________
1 - Receita de Impostos
1.1- Receita resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 2.872.302,77
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 22.595,49
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
57.816,99
1931.11.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 228.667,29
S u b T o tal 3 .1 8 1 .3 8 2 ,5 4
1.2- Receita resultante Be Imposta b d B i* TranamlasBo If a r! lima (FTBI)
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.504.121,40
S u b T o tal 1 .5 0 4 .1 2 1 ,4 0
1.3 - Receita fbbqI&oíb do Imposta sobca Serviços da Qualquer M izn (ISS)
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.347.758,51
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 1.053,37
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.970,21
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre
Serviços - ISS 6.135,16
S u b T o ta l 3 .3 5 6 .9 1 7 ,2 5
1.4 - Receita res Itaata do taematai Ba Renda Relido na Raala IIRRFI
1112.04.31 - imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 804.931,55
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos 14.576,64
S u b T o ta l 8 1 9 .5 0 8 ,1 9
1.5 - Receita resultante do Imposta Territorial Rural (ITRJ {CF, ART. 153, §4°, inciso III)
S u b T o tal 0 ,0 0
Total 8.861.929,38
2 - Receita de ItaaiiartHBlBe ~Ti »!■— n li mala e E#aahi
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 18.602.235,74
1721 01.03 - C ota-parte do Fundo de P articipação dos
M unicípios - 1% C ota entregue no m ês de dezem bro 815.696,47
1721.01.04 - Cota-parte do Fundo de Participação dos
Municípios -1% Cota entregue no mês de julho 220.166,12
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 118.862,35
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 97.372,31
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 14.605.715,74
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 3.616.554,28
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 266.321,49
Total 38.342.924,50
TOTAL DAS RECEITAS (A) 47.204.853,88
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art.212 da C.F; Emenda
__________________________ Constitucional n° 53/06, leis n° 9.394/96 e 11.494/07)_______________________
Exercício Atual
Descrição Percentual Valor
B - Aplicação Devida (art. 212
da CF/88) 25,00 11.801.213,47
C - Valor da Aplicação 30,32 14.311.823,53
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
2.510.610,06
Foi aplicado o percentual mínimo exigido pela Constituição Federal/88 (art. 212) na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino num total de 30,32% da Receita Base de Cálculo.
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4 - Demonstrativo da Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Art. 212 da CR/88; EC n°
____________________ 53/06, leis 9.394/96,11.494/07 e IN 05/2012)____________________________
Função/ Subfunção/ Programa
Descrição Valor Pago R ,*S” 2 & N ia
r r O C © S S 3 Q O
a Pagar
essado Total
361-Ensino Fundamental W I B i M I l i P I — i ..'"f1
0007 - ATENDIMENTO
AO ENSINO 5.738.566,48
FUNDAMENTAL
0,00 4.402,28 5.742.968,76
S u b T o ta l 5 .7 3 8 .5 6 6 ,4 8 0 ,0 0 4 .4 0 2 ,2 8 5 .7 4 2 .9 6 8 ,7 6
3R R - F r iiir a n S n In fa n til • '
0008 - ATENDIMENTO
A EDUCAÇÃO 1.106.643,59
INFANTIL
0,00 0,00 1.106.643,59
S u b T o ta l 1 .1 0 6 .6 4 3 ,5 9 0 ,0 0 0 ,0 0 1 .1 0 6 .6 4 3 ,5 9
12 - Total Educação 6.845.210,07 0,00 4.402,28 6.849.612,35
Resumo
Descrição
■ M i l
Valor
Valor Pago (A) 6.845.210,07
Contribuição ao FUNDEB (Lei n°
11.494/2007) 7.466.613,46
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 4.402,28
Subtotal (C = A + FUNDEB + B) 14.316.225,81
Disponibilidade de caixa (D) 6.338,75
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 8.912,93
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
-E) 0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
4.402,28
Total Aplicado (H = C - G) 14.311.823,53
C onsiderações:
O Relatório Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino foi anexado eletronicamente a esta prestação de
contas e ao SGAP.
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________________ 5 - Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
1 - Receita de Impostos
1.1 • Receita resultante do Imposto sobre a Prc& uaae Predial e Territorial Urbana (IPTU)
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial
Urbana 2.872.302,77
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Urbana - IPTU 22.595,49
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do
Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU
57.816,99
1931.11.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Urbana - IPTU 228.667,29
S u b Total 3 .1 8 1 .3 8 2 ,5 4
1.2 - Receita resultanh de Iracealo sobre Transmlssle lutar Wluna IITRn
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.504.121,40
Sub Total 1 .5 0 4 .1 2 1 ,4 0
1.3 - Receita rasultente tia Imuoria uni denigra de Qualquer Natureza (ISS)
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 3.347.758,51
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS 1.053,37
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.970,21
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre
Serviços - ISS 6.135,16
Sub Total 3 .3 5 6 .9 1 7 ,2 5
1 4 - Rficslla rHHHÜnntft rio Immnlci tia Rantía Rnrlfln na Ennla flRHF\
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os
Rendimentos do Trabalho 804.931,55
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre
Outros Rendimentos 14.576,64
Sub Total 8 1 9 .5 0 8 ,1 9
1.5 - Receita resultaria de Ir-qaatn Territorial Rural (ITR) (CF, ART. 153, §4°, Incluo III)
Sub Total 0 ,0 0
Total 8.861.929,38
3 - Receita de Transferências Constitucionais e Legais
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos
Municípios 18.602.235,74
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural 118.862,35
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração
- L.C. N° 87/96 97.372,31
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS 14.605.715,74
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA 3.616.554,28
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação 266.321,49
Total 37.307.061,91
TOTAL DAS RECEITAS (A) 46.168.991,29
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5 ■ Demonstrativo da Aplicação nas Ações e Serviços Públicos de Saúde
Resumo da Aplicação das Ações e Serviços Públicos de Saúde
Exercício Atual
Descrição l i S Pe,
B - Aplicação Devida (art. 7°
da LC n° 141/2012) 15,00 6.925.348,69
C - Valor da Aplicação 26,03 12.017.637,77
D - Diferença entre o Valor
Aplicado e o Limite
Constitucional (C - B)
5.092.289,08
Foi aplicado o percentual de 26,03% da Receita Base de Cálculo nas Ações e Serviçoes Públicos de Saúde,
obedecendo o mínimo exigido no art. 198 §2°, III da CR/88, LC 141/2012 e IN 05/2012.
Não existe valor residual a ser aplicado referente a exercício anterior (caput art 25 da Lei Complementar n°
141 de 13/01/2012)._________________________________________________________________________________
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5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
________________________________________141/2012 e IN 05/2012)____________________________________
Função/ Subfunção/ Programa
| Descrição V .lor Pago Resto a Pagar
Processado Total
12? - M nlnM B fcli I Geral
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
1.271.400,07 0,00 8.866,28 1.280.266,35
Sub Total 1 .2 7 1 .4 0 0 ,0 7 0 ,0 0 8 .8 6 6 ,2 8 1 .2 8 0 .2 6 6 ,3 5
301 - MIiiq I h R ÍbIrb
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
2.935.232,41 0,00 0,00 2.935.232,41
S u b T o tal 2 .9 3 5 .2 3 2 ,4 1 0,00 0,00 2 .9 3 5 .2 3 2 ,4 1
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
7.542.396,45 143,14 3.832,54 7.546.372,13
S u b T o ta l 7 .5 4 2 .3 9 6 ,4 5 1 4 3 ,1 4 3 .8 3 2 ,5 4 7 .5 4 6 .3 7 2 ,1 3
303 - SuddA PraàtaliEa „ TeiiuCutioo -
. . ♦ r , .W Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê Ê
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
91.914,80 0,00 0,00 91.914,80
S u b T o ta l 9 1 .9 1 4 ,8 0 0,00 0,00 9 1 .9 1 4 ,8 0
W - W IqIIBi Sanitária
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
94.807,23 0,00 0,00 94.807,23
Sub Total 9 4 .8 0 7 ,2 3 0 ,0 0 0 ,0 0 9 4 .8 0 7 ,2 3
J05 - iDinsota BsiasBlalfisIcH
0011 - PROMOÇÃO
QUALIFICAÇÃO
SISTEMA DE SAUDE
245.887,62 0,00 0,00 245.887,62
S u b T o ta l 2 4 5 .8 8 7 ,6 2 0 ,0 0 0 ,0 0 2 4 5 .8 8 7 ,6 2
Q u in e Subfunções / Pagamentos em outras Fontes
-
Exclusões de
pagamentos efetuados
com recursos
vinculados
-164.000,81 0,00 0,00 -164.000,81
S u b T o tal -1 6 4 .0 0 0 ,8 1 0,00 0,00 -1 6 4 .0 0 0 ,8 1
10 - Total Saúde 12.017.637,77 143,14 12.698,82 12.030.479,73
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Município: Piumhi Exercício: 2015
N° do Processo: 987804
5 - Demonstrativo dos Gastos nas Ações e Serviços Públicos de Saúde (Art. 198, §2°, III da CR/88, LC
________________________________________141/2012 e IN 05/2012)____________________________________
Resumo
Descrição Valor
Valor Pago (A) 12.017.637,77
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (B) 12.841,96
Subtotal (C = A + B) 12.030.479,73
Disponibilidade de caixa (D) 17.000,33
Valores Comprometidos com Restos a
Pagar de Exercícios Anteriores (E) 113.401,23
Saldo de Disponibilidade de Caixa (F = D
-E) 0,00
Resto a Pagar (processados e não
processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (G = B - F)
12.841,96
Total Aplicado (H = C - G) 12.017.637,77
Considerações:
Foi excluído o valor de R$ 164.000,81, uma vez que os pagamentos não foram efetuados através das contas
correntes relativas a impostos/ transferências de impostos, constantes da base de cálculo, sendo efetuados
com recursos vinculados. .
Os Relatórios Apuração Eletrônica das Despesas de Saúde e Glosa de Pagamentos-Saúde foram anexados
eletronicamente a esta prestação de contas e ao SGAP.
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u
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N° do Processo: 987804
_________________________ 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
Despesa Total com Pessoal no Ano
Descrição Executivo Legislativo Município
3.00.00.00 - Despesa Bruta
com Pessoal 36.335.323.20 1.464.374,63 37.799.697,83
3.1.00.00.00-PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 36.335.323,20 1.464.374,63 37.799.697,83
3.1.90.00.00-APLICAÇÕES
DIRETAS 36.335.323,20 1.464.374,63 37.799.697,83
3.1.90.01.00-
APOSENTADORIAS,
RESERVA REMUNERADA E
REFORMAS
20.488,00 0,00 20.488,00
3.1.90.01.02-
APOSENTADORIAS
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
20.488,00 0,00 20.488,00
3.1.90.03.00- PENSÕES 37.075,40 0,00 37.075,40
3.1.90.03.02 -PENSÕES
CUSTEADAS COM
RECURSOS ORDINÁRIOS
DO TESOURO
37.075,40 0,00 37.075,40
3.1.90.04.00-
CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO
12.388.048,47 68.298,45 12.456 346,92
3.1.90.04.01 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Minimo
de 60%)
1.454.885,54 0,00 1.454.885,54
3.1.90.04.02 - Pessoal do
FUNDEB (Recursos: Minimo
de 40%)
403.228,17 0,00 403.228,17
3.1.90.04.99-Outros 10.529.934,76 68.298,45 10.598.233,21
3.1.90.11.00-VENCIMENTOS
E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
16.306.488,60 1.139.980,77 17.446.469,37
3.1.90.11.01 - PESSOAL
(RECURSOS: MÍNIMO DE
60%)
4.305.680,38 0,00 4.305.680,38
3.1.90.11.02-PESSOAL
(RECURSOS: 40%) 23.251,50 0,00 23.251,50
3.1.90.11.03- PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO RPPS),
EXCETO FUNDEB
215.299,55 0,00 215.299,55
3.1.90.11.04-PESSOAL
CARGO EFETIVO
(VINCULADO AO INSS),
EXCETO FUNDEB
9.178.568,51 183.237,73 9.361.806,24
3.1.90.11.05 -PESSOAL
CARGO COMISSIONADO,
EXCETO FUNDEB
1.696.534,29 307.106,39 2.003.640,68
3.1.90.11.06 -SUBSÍDIO
VEREADOR 0,00 577.454,80 577.454,80
3.1.90.11.07-SUBSÍDIO
PREFEITO 252.841,85 0,00 252.841,85
3.1.90.11.08 -SUBSÍDIO
VICE-PREFEITO 91.146,93 0,00 91.146,93
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_________________________ 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
3.1.90.11.09-SUBSIDIO
SECRETARIO MUNICIPAL 543.165,59 0,00 543.165,59
3.1.90.11.10-SUBSlDIO
PRESIDENTE DA CÂMARA 0,00 72.181,85 72.181,85
3.1.90.13.00 -OBRIGAÇÕES
PATRONAIS 6.742.231,56 256.095,41 6.998.326,97
3 1 90 13 03 -
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL
PARA O INSS (EXCETO
FUNDEB)
5.923.272,66 256.095,41 6.179.368,07
3.1.90.13.04 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB
(MlNIMO DE 60%)
594.280,56 0,00 594.280,56
3.1.90.13.05 - OBRIGAÇÕES
PATRONAIS FUNDEB 40% 224.226,48 0,00 224.226,48
3.1.90.13.99-OUTRAS
OBRIGAÇÕES 451,86 0,00 451,86
3.1.90.16.00-OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
840.991,17 0,00 840.991,17
3.1.90.16.00-OUTRAS
DESPESAS VARIÁVEIS -
PESSOAL CIVIL
840.991,17 0,00 840.991,17
Exclusões da Despesa Total com Pessoal
Descricão Executivo Legislativo Município
(-) Inativos e Pensionistas com
Fonte de Custeio Próprio. 0,00 0,00 0,00
(-) Inativos e Pensionistas com
Recursos da Fonte Tesouro 57.563,40 0,00 57.563,40
(-) Incentivos a Demissão
Voluntária 0,00 0,00 0,00
(-) Indenização por Demissão
de Servidores ou Empregados 0,00 0,00 0,00
(-) Despesa de Exercícios
Anteriores 0,00 0,00 0,00
(-) Sentenças Judiciais
Ànteriores 0,00 0,00 0,00
Total das Exclusões 57.563,40 0,00 57.563,40
Total da Despesa com Pessoal
para Fins de apuração de
Limite
36.277.759,80 1.464.374,63 37.742.134,43
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_________________________ 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
O Poder Executivo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, b, tendo
sido aplicados 52,65% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
O Poder Legislativo obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 20, III, a, tendo
sido aplicados 2,12% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
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N° do Processo: 987804
_________________________ 6 - Demonstrativo da Despesa com Pessoal por Poder
O Município obedeceu aos limites percentuais estabelecidos pela LC 101/2000, art. 19, III, tendo sido
aplicados 54,77% da Receita Corrente Líquida (Base de Cálculo).
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7 - CONCLUSÃO DA ANÁLISE
CONCLUSÃO:
Com base nas d ire triz e s d e fin id a s pelo T rib u n a l, após a a ná lise da pre staçã o de contas
apresentada, propõe-se a aprovação das contas em conform idade com o disposto no inciso I
do art.45 da Lei C om plem entar n° 102/2008, Lei Orgânica do TCEMG.
DCEM/ aCFM, em / /
Nome: BERNADETE MARIA SILVEIRA
Cargo/TC: Analista de Controle Externo /15609 Página 19
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Remessas
Informamos que a consolidação dessa prestação de contas teve por base as seguintes remessas:
Órgão(s)
01 - EANRRA MUNICIPAL DE PIUMHI
606722081-JAN; 606724819-FEV; 606727079-MAR; 606727088-ABR; 606727092-MAI; 611983904-JUN; 611983910-JUL;
611984180-AGQ; 611984914-SET; 613692038-OUT: 616416152-NOV; 617965628-DEZ__________
02 - PREREITJBA MUNICIPAL DE PIUMHI
556591493-IP; 623073201-JAN; 623097752-FEV; 623125183-MAR; 623159975-ABR; 623190054-MAI; 623199462-JUN'
623212084-JUL; 623221144-AGO; 623227754-SET; 623255982-OUT; 624811598-NOV; 624884606-DEZ
03 - s e r v iç o a u t o n o m o d e a g u a e e s g o t o d e p \\iim W Ê ^ E tÊ tâ Ê Ê Ê Ê £ È m m K iil!Ê iÊ Ê m È ê g tè È & e ^
620440043-JAN; 620544839-FEV; 620544853-MAR; 620545575-ABR; 620545585-MAI; 620546317-JUN; 620546319-JUL'
620546327-AGO; 620547015-SET; 620547019-OUT; 620547023-NOV; 622729667-DEZ
Página 20
/ á j , SICOM istesa hhrm Uioóü de Corta éta Muntnçm
lall CONSULTA
UXCUÇÃO C IM ENTARIA £ fl.MANCLIkA
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2015
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais Data e Hora de Geração: 14/12/2016 10:23:13
C rité rio s d e S e le ç ã o Coordenadoria: 4* Cfm - 4’ Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, Mês Até: Dezembro, Função: 10 -
SaúdeN0 do Erro, Fontes de Recurso: 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde , Fontes de Pagamento: 100 - Recursos Ordinários, 102 - Receitas de Impostos e de Transferências
de Impostos Vinculados à Saúde
Glosa Pagamentos
Órgão Empenho Data do
Empenho
Fonte do
Empenho
Fonte do
Pagamento
Valor do
Documento
Valor de
Retenção
Valor
Antecipado
Valor
Anulado
Valor Total
Pagamento
Outras
Baixas Valor Total Conta Bancária
02 - PREFEITURA
MUNICIPAL DE 4000784 11/02/2015 102 102 61,852.12 0.00 0.00 0.00 61,852.12 0.00 61,852.12 33891 - 5 - C.E.F - FMS UBS BELA
VISTA
PIUMHI
4000802 19/02/2015 102 102 45,993.20 0.00 0.00 0.00 45,993.20 0.00 45,993.20 443 - 2 - C.E.F - FMS AB PR UBS
4001039 03/03/2015 102 102 55,956.04 0.00 0.00 0.00 55,956.04 0.00 55,956.04 32323 - 3 - B. B - FMS UBS EL
4002283 15/05/2015 102 102 199.45 0.00 0.00 0.00 199.45 0.00 199.45 472 - 6 - C.E.F - FMS SES MG
AQUIS VEIC
Total 164,000.81 0.00 0.00 0.00 164,000.81 0.00 164,000.81
Os dados apresentodos neste le fató no refletem {<elmente o
conteúdo transm itido nas remessos eíeH'oda3 pelos
/Vfsdicronados c nóe contem quaisquer [uftos de vo/or
expedidos pelo
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_____________________________Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
*Sujeito a Análise do Técnico.
Apuração
Descrição Valor
Total dos Valores Empenhados da Função 12 - Educação (A) 17.775.078,58
( - ! Exclusões
Empenhos com fontes não pertinentes
100 - Recursos Ordinários 874.961,87
118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
6.769.979,60
119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras
Despesas da Educação Básica 1.064.024,05
122 - Transferências de Convênios Vinculados à Educação 151.160,33
144 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 308.213,10
145 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 84.220,07
146 - Outras Transferências de Recursos do FNDE 447.342,56
147 - Transferência do Salário-Educação 1.221.669,53
218 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na
Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo
Exercício na Educação Básica
3.895,12
S u b T o ta l 1 0 .9 2 5 .4 6 6 ,2 3
Empenhas com tonto* pertinente com siiblungBa* não pertlneniss
S u b T o ta l 0 ,0 0
Empenhos com tanto* ■ iHbfaingBei pertinentes com modalldadai de nnllcjglo não pertinentes
Sub Total 0,0 0
■ t n - Ptaflnantaa
S u b T o ta l 0 ,0 0
Empenhou oam tontas 101a 201 gegai com outras fontes (exceto 100 e 200)
y w ir w .X r , ; v - •» mSmUOÊÊÊÊ^^m
S u b T o ta l 0 ,0 0
Total das Exclusões (B) 10.925.466,23
Total após exclusões (C = A - B) 6.849.612,35
(+) Contribuição ao FUNDEB (Lei n° 11.494/2007) (D) 7.466.613,46
Total das Despesas (E = C + D) 14.316.225,81
Página 1
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N° do Processo: 987804
_____________________________Apuração Eletrônica das Despesas de Ensino
Resumo
Descrição Valor
Restos a Pagar Inscritos no Exercício (F) 4.402,28
Disponibilidade de caixa (G) 6.338,75
Valores Comprometidos com Restos a Pagar de Exercícios
Anteriores (H) 8.912,93
Saldo de Disponibilidade de Caixa (I = G - H) 0,00
Resto a Pagar (processados e não processados) inscritos sem
disponibilidade de caixa (J = F - 1) 4.402,28
Total Aplicado (K = E - J) 14.311.823,53
Página 2
/à SICOM I i.ll
£ Séítw Inferntatmdo dt (tfíts Ah H&x&x ixíCUÇ
CONSULTA
LXiCüÇÃG ORÍ.AMÉ1JIAKA í ux T F « f
I C t M G IHBUNA1 (X c o n u s n o L su o n w m im .s glrajs
Município: 3151503 - Piumhi
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas Atuais
Exercício: 2015
Data e Hora de Geração: 14/12/2016 08:52:30
C rité rio s d e S e le ç ã o : Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Período: Anual, Tipo
de Decreto: 1 - Decreto de Crédito Suplementar, 2 - Decreto de Crédito Especial, 4 - Decreto de Crédito Extraordinário, 6 - Decreto de Reabertura de
Crédito Especial, 7 - Decreto de Reabertura de Crédito Extraordinário, 11 - Decreto de Suplementação de Crédito Especial
Decretos para Abertura de Créditos Adicionais
Total por Tipo de Decreto e Origem de Recurso Valor Aberto
1 - Decreto de Crédito Suplementar 23.972.625,12
1 - Superávit Financeiro 3.895,12
2 - Excesso de Arrecadação 2.429.150,00
3 - Anulação de Dotações 21.539.580,00
Total 23.972.625,12
Total por Tipo de Decreto e
Tipo de Alteração Acréscimo Redução Saldo
1 - Decreto de Crédito
Suplementar 23.972.625,12 21.539.580,00 2.433.045,12
- 23.972.625,12 21.539.580,00 2.433.045,12
Total 23.972.625,12 21.539.580,00 2.433.045,12
N° do
Decreto
Data do
Decreto
Tipo de
Decreto
N° / Data das
Leis Vinculadas
Origem do
Recurso Valor Aberto Tipo
3447 05/01/2015
3449 05/01/2015
3457
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2192-31/12/2014
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2192 - 31/12/2014
Acréscimo
3 - Anulação de
Dotações 522.000,00
Redução
3 - Anulação de
Dotações 113.000,00
Acréscimo
Redução
02/02/2015
Acréscimo
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2192-31/12/2014 3 - A nulação de
Dotações 656.000,00
Redução
Fonte
Recurso
Valor Alteração
Fonte
149 22.000,00
100 108.000,00
102 88.000,00
129 3.000,00
192 10.000,00
147 250.000,00
148 16.000,00
155 25.000,00
Total 522.000,00
100 121.000,00
148 16.000,00
155 25.000,00
129 3.000,00
101 75.000,00
149 22.000,00
147 250.000,00
192 10.000,00
Total 522.000,00
102 113.000,00
Total 113.000,00
100 113.000,00
Total 113.000,00
100 269.000,00
155 16.000,00
129 10.000,00
148 40.000,00
102 196.000,00
149 40.000,00
144 10.000,00
146 15.000,00
147 60.000,00
Total 656.000,00
100 390.600,00
147 60.000,00
146 15.000,00
149 40.000,00
155 16.000,00
101 64.400,00
144 10.000,00
Página 1/7
Página 2/7
3485
3486
3495
3497
04/05/2015
1 - Decreto de
Crédito 2192-31/12/2014
Suplementar
3 - Anulação de
Dotações
04/05/2015
1 - Decreto de
Crédito 2192-31/12/2014
Suplementar
2 - Excesso de
Arrecadação
01/06/2015
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2192-31/12/2014 3 - Anulação de
Dotações
01/06/2015
1 - Decreto de
Crédito 2192-31/12/2014
Suplementar
3 - Anulação de
Dotações
1.114 500,00
164.000.00
2.259.000,00
10.000,00
156 io.boo,oo
148 90.000,00
100 191.500,00
155 8.000,00
102 525.500,00
146 70.500,00
Acréscimo 150 4.000,00
118 15.000,00
149 35.000,00
129 29.000,00
147 115.000,00
101 21.000,00
Total 1.114.500,00
100 609.000,00
156 10.000,00
148 90.000,00
149 35.000,00
147 115.000,00
Redução
146 70.500,00
129 29.000,00
119 15.000,00
155 8.000,00
150 4.000,00
102 129.000,00
Total 1.114.500,00
148 159.000,00
Acréscimo 155 5.000,00
Total 164.000,00
102 631.000,00
100 716.900,00
129 85.000,00
148 40.000,00
101 384.500,00
118 20.000,00
Acréscimo
155 33.600,00
147 96.000,00
156 5.000,00
149 20.000,00
146 227.000,00
Total 2.259.000,00
102 729.400,00
101 205.500,00
100 797.500,00
156 5.000,00
129 85.000,00
Redução
146 227.000,00
155 33.600,00
147 96.000,00
118 20.000,00
149 20.000,00
148 40.000,00
Total 2.259.000,00
100 1.500,00
Acréscimo 117 8.500,00
Total 10.000,00
100 1.500,00
Redução 117 8.500,00
Total 10.000,00
Página 3/7
1 - Decreto de
3512 02/07/2015 Crédito
Suplementar
3517 06/07/2015
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
1 - Decreto de
3523 03/08/2015 Crédito
Suplementar
2192-31/12/2014 3 - Anulação de
Dotações 2.209.000,00
2192-31/12/2014 3 - Anulação de
Dotações 725.000,00
2192-31/12/2014 3 - Anulação de
Dotações 1.795.500,00
119 10.000,00
148 492.400,00
101 134.000,00
102 522.000,00
117 1.000,00
100 696.900,00
Acréscimo
129 34.000,00
122 131.000,00
147 45.000,00
150 31.700,00
149 32.000,00
155 45.000,00
118 34.000,00
Total 2.209.000,00
100 1.272.900,00
148 492.400,00
129 34.000,00
101 10.000,00
149 32.000,00
147 45.000,00
Redução 122 131.000,00
102 70.000,00
150 31.700,00
118 44.000,00
155 45.000,00
117 1.000,00
Total 2.209.000,00
Acréscimo
100 725.000,00
Total 725.000,00
100 705.000,00
Redução 192 20.000,00
Total 725.000,00
102 285.000,00
144 80.000,00
155 66.500,00
100 555.500,00
101 112.700,00
148 353.300,00
Acréscimo 119 63.000,00
150 37.500,00
149 146.000,00
147 40.000,00
118 29.000,00
117 27.000,00
Total 1.795.500,00
119 32.000,00
150 37.500,00
100 891.700,00
148 353.300,00
149 146.000,00
144 80.000,00
Redução 101 10.000,00
155 66.500,00
117 27.000,00
147 40.000,00
102 51.500,00
118 60.000,00
Total 1.795.500,00
Página 4/7
3535
3537
3544
3545
01/09/2015
01/09/2015
01/10/2015
01/10/2015
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2192-31/12/2014 3 - Anulação de
Dotações
1 - Decreto de
Crédito 2192-31/12/2014
Suplementar
2 - Excesso de
Arrecadação
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2192-31/12/2014 3 - Anulação de
Dotações
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2192-31/12/2014 2 - Excesso de
Arrecadação
100 682.000,00
148 185.000,00
102 39.000,00
144 1.000,00
149 137.500,00
155 35.000,00
147 10.000,00
Acréscimo
118 257.000,00
101 3.000,00
129 18.500,00
119 1.000,00
150 9.500,00
123 15.000,00
1.393.500,00 Total 1.393.500,00
118 150.000,00
144 1.000,00
155 35.000,00
148 185.000,00
123 15.000,00
129 18.500,00
Redução 100 714.000,00
119 108.000,00
149 137.500,00
147 10.000,00
150 9.500,00
102 10.000,00
Total 1.303.500,00
101 205.000,00
148 203.000.00
735.000,00 Acréscimo
102 327.000,00
P Total 735.000,00
101 200.500,00
100 539.000,00
102 463.000,00
155 4.500,00
144 40.000,00
129 54.000.00
Acréscimo
124 42.000,00
148 269.000,00
156 2.000,00
118 281.000,00
1.908.000,00
150 13.000,00
r Total 1.908.000,00
129 54.000,00
155 4.500,00
100 1.202.500,00
124 42.000,00
119 281.000,00
Redução
148 269.000,00
150 13.000,00
144 40.000,00
156 2.000,00
Total 1.908.000,00
I
149 348.000,00
117 232.000,00
735.000,00 Acréscimo 144 55.000,00
147 100.000,00
Total 735.000,00
Página 5/7
Página 6/7
S 6
3568 01/12/2015
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2192-31/12/2014 3 - Anulação de
Dotações 3.440.780,00
101 I 569.500,00
148 380.500,00
119 226.500,00
145 7.500,00
147 500,00
Redução
146 22.500,00
118 192.500,00
123 47.500,00
129 16.000,00
Total 3.440.780,00
3570 01/12/2015
1 - Decreto de
Crédito
Suplementar
2192-31/12/2014 2 - Excesso de
Arrecadação 272.150,00
147 120.000,00
153 85.000,00
Acréscimo
149 67.150,00
Total 272.150,00
Total 23.972.625,12
Os dodos a p r B & ê n to d o s ne.íís rw/otório r e i i e i e m im lm e r t lg o
c o n le áíio <raí)s/RÍfic/tí <'os *etr;t*s«JS efetaudcis pelos
j j r u t í i c i o n a d o s « ncio coníêm q u a is q t.g r |í/i; oí d e v a le r
e x o e d i d o t p e l o TG: MG
Página 7/7
£W \ B R ftN C O
A SICOM Stóâflw Ifíbnrutíaaéo de Contei óoí Mmqtitu
■ .ll CONSULTA
H fO lÇ A O O dÇAM FN tlH A * FINANCFiRA / ^ T C E mg
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2015
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 14/12/2016 09:51:50
C rité rio s d e S e le ç ã o : Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste , Órgão: Todos Período: Anual
Arrecadação Municipal do Exercício Anterior - (Art 29-A, CR/88)
Mostrar/Ocultar Todos
Receitas Arrecadas Realizada (A)
1000.00.00 - RECEITAS CORRENTES 48.895.616,06
1100.00.00 - RECEITA TRIBUTÁRIA 9.581.161,70
1110.00.00 -IMPOSTOS 7.227.832,97
1112.00.00 - IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA 4.543.218,42
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 2.222.036,13
1112.02.00 - Imposto Sobre A Propriedade Predial E Territorial Urbana 2.222.036,13
1112.04.00 - IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA 594.621,79
1112.04.31 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho 583.184,25
1112.04.34 - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos 11.437,54
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.726.560,50
1112.08.00 - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.726.560,50
1113.00.00 - IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO 2.684.614,55
1113.05.00 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 2.684.614,55
1113.05.01 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 2.684.614,55
1120.00.00-TAXAS
1121.00.00 - TAXAS PELO EXERClCIO DO PODER DE POLlCIA
1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
1121.25.00 - Taxa de Licença para Funcionamento de Estabelecimentos Comerciais, Indústria e Prestadora de Serviços
1121.29.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras
1121.29.00 - Taxa de Licença para Execução de Obras
2.353.328,73
359.143,60
353.873.85
353.873.85
252.06
252.06
Página 1/4
1121.31.00 - Taxa de Utilização tíe Area de Domínio Público
1121.31.00 - Taxa de Utilização de Área de Domínio Público
1121.32.00 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil
1121.32.00 - Taxa de Aprovação do Projeto de Construção Civil
1121.36.00 - Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais
1121.36.00 - Taxa de Apreensão, Depósito ou Liberação de Animais
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia
1121.99.00 - Outras Taxas pelo Exercício do Poder de Policia
1122.00. 00 - TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
1122.21.00 - Taxas de Serviços Cadastrais
1122.21.00 - Taxas de Serviços Cadastrais
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios
1122.28.00 - Taxa de Cemitérios
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública
1122.90.00 - Taxa de Limpeza Pública
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços
1122.99.00 - Outras Taxas pela Prestação de Serviços
1130.00. 00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1130.00. 00 - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1130.04.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
1130.04.00 - Contribuição de Melhoria para Pavimentação e Obras Complementares
1200.00.00 - RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1230.00. 00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1230.00. 00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1700.00.00 - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
1720.00.00 - TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS
1721.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO
1721.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DA UNIÃO
1721.01.02 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
1721.01.05 - Cota-Parte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
1230.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
1230.00.00 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
5.017.69
5.017.69
1.994.185,13
7.837.61
7.837.61
57.383.06
57.383.06
546.118.55
546.118.55
1.382.845.91
1.382.845.91
0,00
0,00
0,00
0,00
1.329.786.15
1.329.786.15
1.329.786.15
1.329.786.15
1.329.786.15
37.458.995.80
37.458.995.80
18.731.179,75
18.630.774,19
18.515.685,53
115.088,66
Página 2/4
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96
1721.36.00 - Transferência Financeira do ICMS - Desoneração - L.C. N° 87/96
1722.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO
1722.01.00 - PARTICIPAÇÃO NA RECEITA DO ESTADO
1722.01.01 - Cota-parte do ICMS
1722.01.02 - Cota-parte do IPVA
1722.01.04 - Cota-parte do IPI sobre Exportação
1722.01.13 - Cota-parte da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE
1900.00.00 - OUTKAS RECEITAS CORRENTES
1910.00. 00 - MULTAS E JUROS DE MORA
1911.00. 00 - MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1911.38.00 - Multas e Juros do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1911.40.00- Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS
1911.40.00 - Multas e Juros do Imposto sobre Serviços - ISS
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1911.99.00 - Multas e Juros de Mora de Outros Tributos
1913.00. 00 - MULTAS E JUROS DE MORA DA DlVIDA ATIVA DOS TRIBUTOS
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1913.11.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
1913.13.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos
1913.99.00 - Multas e Juros de Mora da Divida Ativa de Outros Tributos
1930.00. 00 - RECEITA DA DIVIDA ATIVA
1931.00. 00 - RECEITA DA DlVIDA ATIVA TRIBUTÃRIA
1931.11.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1931.11.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU
1931.13.00 - Receita da Divida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS
1931.13.00 - Receita da Dívida Ativa do Imposto sobre Serviços - ISS
1931.99.00 - Receita da Divida Ativa de Outros Tributos
1931.99.00 - Receita da Dívida Ativa de Outros Tributos
100.405.56
100.405.56
18.727.81I.DB
18.727.816,05
15.279.382,37
3.163.645,20
279.468,09
5.320,39
525.672,41
96.425,68
91.015,37
88.376.17
88.376.17
975.44
975.44
1.663.76
1.663.76
5.410.31
0,00
0,00
934.00
934.00
4.476.31
4.476.31
429.246,73
429.246,79
401.108.30
401.108.30
6.560.76
6.560.76
21.577.67
21.577.67
Página 3/4
X Total Receitas 48.899.616,06
3
Deduções das Receitas Realizada (A)
Total Deduções 0,00
Arrecadação Municipal - Base de Cálculo (Art 29-A, CR/88) 48.899.818,08
O j dados apresentados neste relatório refletem íie ln e n te o
conteúdo íransm tfido nas rA m eiias e /sfu ad o i pelas
jvrísdicionados e n à o caniém quaisquer jufzot de valor
o*püd»da5 polo TCEMG.
Página 4/4
f Ssteme SICOM
ínhntttláodo sk Coita tka Mumpkn
i.H CONSULTA
IWHfVI w uw*» w itu w r* w v t • !•«! TCEmg
Município: 3151503 - Piumhi Exercício: 2015
Data e Hora de Entrega da Remessa: Remessas atuais Data e Hora de Geração: 14/12/2016 09:54:31
C ritérios d e S e le ç ã o : Coordenadoria: 4a Cfm - 4a Coord. De Fiscalização Dos Municípios, Região de Planejamento: Centro-Oeste, Órgão: 01 -
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI, 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI, Período: Anual, Tipo de Lançamento: 04 - Transferências
Financeiras
Ingressos e Dispêndios Extraorçamentários
Resumo
Tipo de
Lançamento
Fonte de
Recurso
Natureza
do Saldo
Anterior
Saldo Anterior
(A) Ingresso (B) Anulação
Ingresso (C) Dispêndio (D) Anulação
Dispêndio (E)
Natureza
do Saldo
Atual
Saldo Atual
(F)
4 -
T ransferência
s Financeiras
100 C 0,00 2.375.000,00 0,00 2.375.000,00 0,00 C 0,00
Subtotal c 0,00 2.375.000,00 0,00 2.375.000,00 0,00 c 0,00
Total c 0,00 2.375.000,00 0,00 2.375.000,00 0,00 c 0,00
Órgão: 01 - CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Unidade Orçamentária Tipo de
Lançamento
Subtipo e
Descrição Código EXT Fonte de
Recurso
Data do
Lançamento Ingresso Dispêndio
01001001 - CAMARA
MUNICIPAL
04 - Transferências
Financeiras
0001 - Repasse
ã Camaia
11 100 31/01/2015 183.337,00 0,00
28/02/2015 183.337,00 0,00
31/03/2015 183.337,00 0,00
30/04/2015 183.337,00 0,00
31/05/2015 183.337,00 0,00
30/06/2015 183.337,00 0,00
31/07/2015 183.337,00 0,00
31/08/2015 183.337,00 0,00
30/09/2015 183.337,00 0,00
31/10/2015 183.337,00 0,00
30/11/2015 183.337,00 0,00
31/12/2015 183.293,00 0,00
Subtotal por Fonte 2.200.000,00 0,00
0002 - Devolução
de Numerário
para a Prefeitura
13 100 31/08/2015 0,00 150.000,00
31/12/2015 0,00 25.000,00
Subtotal por Fonte 0,00 175.000,00
Subtotal por Tipo 2.200.000,00 175.000,00
Total por Órgão 2.200.000,00 175.000,00
Órgão: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE
PIUMHI
Unidade Orçamentária Tipo de
Lançamento
Subtipo e
Descrição Código EXT Fonte de
Recurso
Data do
Lançamento Ingresso Dispêndio
02001001 - GABINETE E 04 - T ransferências 0001 - Repasse 17 100 31/01/2015 0,00 183.337,00
SECRETARIA EXECUTIVO Financeiras à Câmara 28/02/2015 0,00 183.337,00
31/03/2015 0,00 183.337,00
30/04/2015 0,00 183.337,00
31/05/2015 0,00 183.337,00
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3 o
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Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
LEI N° 2.192/2014
“ ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2015”
O povo do Município de Piumhi, por seus representantes,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do
Município para o exercício de 2015, nos termos do Artigo 165 § 5o, da Constituição
Federal e com base no disposto na Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício
de 2015, compreendendo o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município,
seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e
Indireta em RS 73.000.000,00 (Setenta e Três milhões de Reais), conforme quadros
demonstrativos abaixo:
I - Discriminação da Receita
RECEITAS DA ADMIMSTRAÇAO DIRETA E
INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 65.886.500,00
Receita Tributária 7.987.000,00
Receita de Contribuições 1.190.000,00
Receita Patrimonial 742.500,00
Receita de Serviços 8.300.000,00
Transferências Correntes 54.786.000,00
Outras Receitas Correntes 661.000,00
Receitas Retificadoras - 7.780.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 7.113.500,00
Operações de Crédito 100.000,00
Transferências de Capital
6.884.500,00
Alienação de Bens 129.000,00
TOTAL GERAL DAS RECEITAS )
73.000.000,00
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II — Discriminação da Despesa por Funções de governo:
FUNÇÕES DE GOVERNO ADMINISTR. DIRETA E INDIRETA
01- Legislativa 2.200.000,00
02- Judiciária 33.500,00
04- Administração 5.618.500,00
06- Segurança Publica 196.000,00
08- Assistência Social 3.136.500,00
10- Saúde 15.200.000,00
11-Trabalho 960.000,00
12- Educação 16.978.000,00
13- Cultura 745.000,00
15- Urbanismo 5.770.000,00
16- Habitação 900.000,00
17- Saneamento 12.675.000,00
18- Gestão Ambiental 547.000,00
20- Agricultura 368.500,00
23- Comercio e Serviços 71.000,00
24- Comunicações 30.000,00
25- Energia 1.350.000,00
26- Transporte 3.777.000,00
27- Desporto e Lazer 364.000,00
28- Encargos Especiais 2.030.000,00
99- Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL GERAL DAS
DESPESAS
j 73.000.000,00
I
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III - Discriminação da Despesa por Unidades Orçamentárias:
ADM INISTRACAO DIRETA E INDIRETA
01 PODER LEGISLATIVO 2.200.000,00
01.01 Câmara Municipal 2.200.000,00
01.01.01 Câmara Municipal 2.200.000,00
02 PODER EXECUTIVO 63.200.000,00
02.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 2.150.000,00
02.01.01 Gabinete e Secretaria do Executivo 2.150.000,00
02.02 Secretaria Municipal de Administração 2.450.000,00
02.02.01 Seção Municipal de Administração Geral nnn nn —*•
02.03 Secretaria Municipal de Fazenda 2.850.000,00
02.03.01 Seção Municipal de Fazenda 2.850.000,00
02.04 Secretaria Comunicação Cultura Esporte Lazer 1.100.000,00
02.04.01 Depart. Comunicação Cultura Esporte Lazer e 1.100.000,00
02.05 Secretaria Municipal de Educação 17.050.000,00
02.05.01 Seção de Educação - Recursos Próprios 6.000.000,00
02.05.02 Fundo Municipal de Educação - Recursos 8.500.000,00
02.05.03 Seção de Ações Complementares de Ensino 2.550.000,00
02.06 Secretaria Municipal de Saúde 15.200.000,00
02.06.01 Seção de Saúde - Recursos Próprios 9.650.000,00
02.06.02 Fundo Municipal de Saúde - Recursos SUS 5.550.000,00
02.07 Fundo Municipal de Assistência Social 4.000.000,00
02.07.01 Fundo Municipal de Assistência Social 2.650.000,00
02.07.02 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 450.000,00
02.07.03 Fundo MuniciDal de Habitação 900.000,00
02.08 Secretaria de Transportes, Obras e Serviços 17.850.000,00
02.08.01 Seção de Transportes, Obras e Serviços 17.850.000,00
02.09 Fundo Municipal de Meio Ambiente 550.000,00
02.09.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente 550.000,00
03 AUTARQUIA MUNICIPAL 7.600.000,00
03.01 Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,^^ 7.600.000,00
03.01.01 Serviço Autônom o de Áqua e Esaoto / ' 7.600.000,00
TOTAL GERAL DAS DESPESAS / ' / ^ ja río o .o o o .o o
W
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Art. 2o - Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais
prescrições Constitucionais e nos termos da Lei n° 4.320/64, autorizado a:
I- Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de
30% {trinta por cento) do Orçamento Fiscal, com a
finalidade de incorporar valores que excedam as
previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de
recursos provenientes de anulação parcial ou total de
dotações.
II- Incorporar o superávit e /ou saldo financeiro limitado ao
disponível de exercícios anteriores, efetivamente
apurados em balanço.
Parágrafo único: Os Créditos decorrentes do superávit
financeiro autorizado deveram ser utilizados através do
Grupo da Fonte de Destinação de Recursos, conforme
normatização vigente é 2 (dois) por se tratar de Recursos
de Exercícios Anteriores, enquanto a classificação da
fonte e destinação de recursos será especificada como
primária.
III- Utilizar o excesso de arrecadação limitado ao apurado
no exercício de 2015, apurado em bases constantes.
IV- Através de Decreto a alterar e ou incluir Fontes de
Destinação de Recursos pertencente à mesma
classificação orçamentária.
Art. 3o- O Prefeito Municipal, no âmbito do Poder
Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações de forma a
compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir o
resultado primário positivo.
Art. 4o - Realizar operações de crédito, inclusive por
antecipação de receita orçamentária com a finalidade de^^mánter o equilíbrio
orçamentário e financeiro do Município observado os prepelíos legais aplicáveis à
matéria.
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A rt 5o- Utilizar o saldo previsto da Reserva de
Contingência, como fonte de recursos para atendimento de passivos contingentes e
outros riscos ou eventos fiscais imprevistos, podendo ainda caso estes não se
concretizem até o dia 01 de dezembro de 2015, ser utilizados por ato do Chefe do
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de
dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 6o - Realizar a transposição o remanejamento ou a
transferência de recursos de uma categoria econômica de programação para outra
ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em decorrência da alteração na
estrutura dos órgãos da administração direta e das entidades da administração
indireta e para atender as necessidades de execução, desde que verificada a
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do credito.
A rt 7o - Realocar saldos dentro da mesma categoria de
programação, criando, quando necessário, novos elementos de despesas.
Art. 8o - Tanto as receitas quanto as despesas
apresentam fontes de recursos na previsão e ou fixação, e estas devem ser
utilizadas durante a execução orçamentária.
Art. 9o - O limite autorizado no Artigo 2o item I, não será
onerado quando o crédito suplementar destinar-se a:
I - Atender o pagamento de despesas decorrentes de
precatórios e requisições de pequeno valor;
II - Atender o pagamento dos serviços da divida pública;
III- Atender despesas financiadas com recursos de
operações de crédito;
IV- Atender despesas financiadas com recursos de
convênios e demais recursos vinculados;
V - As suplementações de dotações referentes a pessoal
e encargos sociais;
VI- As suplementações com/fecurso^ vinculados, quando
se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte^^ccesso de arrecadação e
o saldo financeiro desses recursos;
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A rt 10° - Se o projeto de lei orçamentária anual não for
encaminhado à sanção até o inicio do exercício financeiro de 2015, fica o poder
Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma
original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.
Art. 11° - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor no dia 1o de janeiro de 2015.
Piumhi, 31 de Dezembro de 2014.