materia nº 41/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER JURÍDICO N° 041/2023
Referência: Projeto de Lei n° 029/2023
Autoria: Prefeito Municipal
Ementa: Cria o Diário Oficial Eletrônico Municipal e estabelece os meios de publicação dos
atos normativos e administrativos do Município de Piumhi/MG e dá outras providências
RELATÓRIO
O Chefe do Poder Executivo apresentou Projeto de Lei que cria o Diário Oficial Eletrônico
Municipal e estabelece os meios de publicação dos atos normativos e administrativos do Município
de Piumhi/MG e dá outras providências.
Instruem o pedido, no que interessa: (i) Minuta do Projeto de Lei.
Da justificativa, extrai-se que o projeto visa criar o Diário Oficial Eletrônico no Município de
Piumhi para publicação de atos normativos e administrativos do Município.
É, em síntese, o relatório.
ANÁLISE JURÍDICA
Inicialmente, importante destacar que o exame da Assessoria Jurídica cinge-se tão-somente
à matéria jurídica envolvida, nos termos da sua competência legal, tendo por base os documentos
juntados, razão pela qual não se incursiona em discussões de ordem técnica, bem como em questões
que envolvam juízo de mérito sobre o tema trazido à apreciação, cuja análise é de exclusiva
responsabilidade dos setores competentes.
Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi (artigo 60) a matéria sujeita
à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas Assessorias
Jurídica e/ou contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos Presidentes das
Comissões Permanentes.
Portanto, passaremos à análise.
Quanto à Forma de Apresentação
Leciona o artigo 131 do Regimento Interno que:
“Art.131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e serão
precedidos de títulos enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara e
precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
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antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a nove,
e pelo processo cardinal, de dez em diante.”
O Projeto em questão atende a essa exigência regimental.
Da Competência e Espécie Normativa
A Constituição Federal atribuiu aos Municípios a condição de ente da federação, atribuindo-lhes
competências constitucionais, a destacar a de legislar sobre assuntos de interesse local, conforme o inciso
I do art. 30, in verbis:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;”
Na mesma esteira segue a Lei Orgânica Municipal:
"Art. 7o. Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre
outras, regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições
previstas no artigo 30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição
Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
(-)”
A implantação do Diário Oficial Eletrônico Municipal apresenta-se como uma solução para
publicações oficiais, que objetiva modernizar a Administração Pública Municipal, possibilitando economia
de recursos sem agressão ao Meio Ambiente.
É imprescindível dar conhecimento dos atos da Administração Pública, seja para municiá-los dos
instrumentos necessários ao controle dos atos de governo, seja para dar cumprimento efetivo ao princípio
da publicidade consoante determina o art. 37 da Constituição Federal.
Quanto à espécie normativa, não há óbice que seja apreciada por meio de Lei Ordinária, já que a
matéria não se encontra nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo 37 da Lei Orgânica
Municipal.
Desta feita, o Projeto de Lei ora analisado não encontrará óbice legal para o seu devido trâmite.
Da Tramitação e Votação
Preliminarmente, a propositura deverá ser submetida ao crivo das Comissões Permanentes
de Constituição, Justiça e Redação (art. 41,1 e VI do R.I.) e Comissão de Serviços e Políticas Públicas
Municipais, Urbanismo e Cidadania (art.43, II do RI).
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Após a emissão dos pareceres na forma regimental e a posterior inclusão na ordem do dia, a
propositura será apreciada em dois turnos de discussão e votação (art.144, § 1o, II do RI), salvo a
dispensa expressa pelo Plenário, da segunda votação, mediante apresentação de Requerimento.
O quórum para aprovação será por maioria simples (maioria dos Vereadores presentes), em
conformidade com o artigo 156, § 10 c/c inciso I do art. 157 do Regimento Interno.
CONCLUSÃO
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e legalidade, a Assessoria Jurídica OPINA s.m.j. pela viabilidade técnica do Projeto de Lei
n° 029/2023.
Ressalta-se que a emissão de parecer por esta Assessoria Jurídica não substitui o parecer
das Comissões Permanentes, porquanto essas são compostas pelos representantes do povo e
constituem-se em manifestação efetivamente legítima do Parlamento. Dessa forma, a opinião jurídica
exarada neste parecer não tem força vinculante, podendo ser utilizada ou não pelos membros desta
Casa.
É o parecer, salvo melhor juízo das Comissões Permanentes e do Plenário desta Casa
Legislativa.
Piumhi, 02 de junho de 2023.
JaquelináAparada de Souza
Assessora Jurídica
OAB/MG 176.192
Joselitovos'i
Assesspr Jurídico
OAB/MG 116.237
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