| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2023 |
| Date | 2023-06-12 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 032/2023 -Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 040/2023 PROJETO DE LEI N° 032/2023 Trata-se o presente do Projeto de Decreto Legislativo que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências. O referido projeto no tocante a parte contábil tem que analisar sua compatibilidade com o orçamento em execução e a análise do índice constitucional com gastos de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto orçamentário em anexo. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo melhor juízo. Piumhi/MG, 12 de junho de 2023. í PROTOCOLIZADO EM| IA >0^ àsly^hora» i ________ CÂMARÁpIUNICIPAL DE PIUMHI g