materia nº 33/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 153/2023
Piumhi, 12 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio aos
demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da
Lei Municipal n. 2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022 ”, para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção, reiteramos
a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e distinta
consideração.
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PROJETO DE LEI N° 3) Ò /2023
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.
2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso
de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Fica revogada a Lei Municipal n° 2.657/2022, de 14 de
dezembro de 2022, que em súmula “dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para proceder a doação de um lote de terreno de propriedade do município à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG”.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
iumhi-MG, 12 de^junho de 2023.
Dr. Paulo César Vaz
EFEITO MUNICIPAL
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° & /2023
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Submeto à consideração desta Casa Legislativa, por intermédio de
Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os
dispositivos que disciplinam o processo legislativo, através desta mensagem o
incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n.
2.657/2022, de 14 de dezembro de 2022”.
A Lei que se pretende revogar dispõe sobre autorização para proceder
doação de um terreno à Igreja Evangélica de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso
Alegre.
Contudo, recebemos oficio subscrito pelos Pastores Gilson Paulino de
Medeiros e Orandir Pereira Andrade, informando a pretensão da igreja em não
receber a doação do referido imóvel.
Diante dessa manifestação formal dos lideres religiosos, apresentamos
o projeto de lei em anexo, para revogação da lei que menciona, tendo em vista que
o procedimento de doação (lavratura da escritura em cartório) não mais será
realizado.
Assim, remetemos o anexo Projeto de Lei para apreciação e posterior
aprovação, se assim entenderem estes Nobres Edis.
Atencioisamente,
Piumhi-MG, 12 de junho Óe 2023.
Dr. PAULO CÉSAR VAZ
Prefeito Municipal
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OFÍCIO Nv 001/2023
Piumhi, 1 de junho de 2023.
Ao Senhor
Dr. Paulo César Vaz
Prefeito Municipal
Assunto: Devolução de Terreno
Excelentíssimo Prefeito,
A Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG,
representada pelos senhores Gilson Paulino de Medeiros e Orandir Pereira Andrade, vêm
por intermédio deste Ofício manifestar o interesse na devolução ao Município de Piumhi do
terreno (matrícula 41.037) doado nos termos da Lei Municipal n° 2.657/2022.
...---------------—.... - ; , -------------—-• -------
Agradecemos o empenho do Município no fomento das atividades sociais realizadas
pela Igreja Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre-MG.
Atenciosamente,
Gilson P;
CPF n°
o de Medeiros
Pastor
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Orandir Pereira Andrade
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Pastor
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LEI N. 2.657/2022
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo
para proceder a doação de um lote de terreno
de propriedade do município à Igreja
Evangélica Assembléia de Deus Ágape Novo
Tempo de Pouso Alegre-MG.
O Povo do Município de Piumhi, por seus representantes, decretou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a
doação de um imóvel constituído de “UM TERRENO, ÁREA 01, com a área de
600,00m2 (parte da área institucional), tendo 20,50mts de frente, confrontando com a
Rua José Severino (Bebem), 20,50mts nos fundos, sendo:14,57mts, confrontando com
o lote 11 da quadra 25 e 5,93mts confrontando com a Rua Eugênio Gonçalves Tomé;
28.57mts do lado direito, confrontando com a área 02; 29,21 mts do lado esquerdo,
confrontando com o lote 15, situado nesta cidade, na Rua José Severino (Bebem)
fundos com a Rua Eugênio Gonçalves Tomé. Loteamento Residencial Santa Amália.
no Bairro Novo Tempo, de propriedade do Município de Piumhi, matrícula 41.037 do
CRI de Piumhi/MG”. Avaliado em R$170.000,00 à Igreja Evangélica Assembléia de
Deus Ágape Novo Tempo de Pouso Alegre - CNPJ n° 14.606.961-59, com sede social
na Rua Monsenhor Dutra, 165, centro de Pouso Alegre-MG, para construção da filial
na cidade de Piumhi.
Art. 2° O valor total da doação é de R$170.000,00 (cento e setenta mil 
reais) apurado mediante avaliação prévia realizada pela Comissão Especial de
Avaliação, nos termos do Decreto n° 4.982/2021.
Art. 3o O imóvel objeto da doação deverá ser utilizado pela donatária
exclusivamente para construção da sede e dependências da Igreja Assembléia de .
Deus Ágape Novo Tempo e realização de suas atividades e de seu projete social
ficando assim desafetados para fins desta lei.
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Art 4o A donatária deverá cumprir o disposto no artigo anterior, no
prazo máximo de 03 (três) anos, sendo que o projeto básico deverá ser previamente
aprovado pelo doador e demais órgãos competentes se for o caso.
Art. 5o Os encargos de que tratam os artigos 3o e 4o desta lei, tem
natureza resolutiva, revertendo automaticamente as áreas dadas ao patrimônio do
Município, independente de qualquer indenização por benfeitorias realizadas, se:
I - cessarem as razões que justificaram a doação; ou
II - aos imóveis com suas construções ou não, no todo ou em parte, vier
a ser dada aplicação diversa da finalidade prevista.
Art. 6° Em caso de dissolução da donatária ou encerramento de suas
atividades no Município de Piumhi o imóvel doado bem como quaisquer construções
rgvertgrão ao patrimônio público municipal, não prevalecendo quaisquer disposições
em contrário.
Art. 7o fica vedado à donatária alienar os imóveis recebidos em doação.
Art. 8o Todas as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta da donatária
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Piumhi, 14 de dezembro de 2022.
Dr. Paulo César Vaz
i Prefeito