| Tipo | Parecer Contábil |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2023 |
| Date | 2023-06-14 |
| Ementa | Referente ao Projeto de Lei nº 030/2023 - Dispõe sobre ao Poder Executivo para proceder a doação de lote de terreno de propriedade do Município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 CEP: 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br E-mail: apoio@camarapiumhi.mg.gov.br Telefone: (37) 3371-1551 / 1384 PARECER CONTÁBIL N° 041/2023 PROJETO DE LEI N° 030/2023 Trata-se o presente do Projeto de Lei que “Dispõe sobre ao Poder Executivo para proceder a doação de lote de terreno de propriedade do município à Igreja Evangélica Cristã Pentecostal e dá outras providências. O referido projeto no tocante a parte contábil tem que analisar sua compatibilidade com o orçamento em execução, neste sentido o projeto encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais. Diante de tais informações, sou pelo Parecer FAVORÁVEL a continuidade de seu trâmite Legislativo. Cabendo agora, aos nobres vereadores o poder da decisão. Salvo melhor juízo. Piumhi/MG, 14 de junho de 2023.