materia nº 44/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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PARECER N° 044/2023
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação -
CLJR e Comissão de Finanças e Orçamento CFO,
referente ao Projeto de Lei n° 032/2023, que “Dispõe
sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que Dispõe
sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do
Plano de Cargos e Vencimentos da Câmara
Municipal de Piumhi e dá outras providências”.
RELATORES: Vereador José Antônio Camargo Júnior
Vereador José Welington da Silva
RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei n° 032/2023, de autoria da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Piumhi, que “Dispõe sobre a alteração da Lei n° 1.951/2010, que
Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e do Plano de Cargos e Vencimentos da
Câmara Municipal de Piumhi e dá outras providências”, protocolizado nesta Casa Legislativa em 2 de
junho de 2023.
A proposta em questão foi inclusa no Pequeno Expediente e foi realizada a sua leitura
na 18a Sessão Ordinária, realizada no dia 5 de junho de 2023.
A Mesa Diretora apresentou na justificativa o seguinte texto:
“O presente Projeto de Lei tem a finalidade de criar uma vaga para
cargo de Assessor legislativo para ampliar e implementar os serviços
prestados aos vereadores e Mesa Diretora e auxiliar nos serviços
administrativos da Câmara Municipal.
Assim sendo, considerando a necessidade de implementação
administrativa no âmbito do Poder Legislativo, submetemos o presente
Projeto de Lei a deliberação plenária".
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Piumhi, em seu art. 60, determina que
a matéria sujeita à apreciação das Comissões Permanentes será analisada previamente pelas
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Assessorias Jurídica e/ou Contábil por decisão do Presidente da Câmara ou por solicitação dos
Presidentes das Comissões Permanentes.
A Assessoria Jurídica às fls. 7-9 apresentou parecer protocolizado em 6 de junho de
2023, opinando pela possibilidade técnica do Projeto de Lei n° 032/2023.
A Assessoria Contábil à fl. 10, manifestou que o “O referido projeto no tocante a parte
contábil tem que analisar sua compatibilidade com o orçamento em execução e a análise do índice
constitucional com gastos de pessoal no âmbito do Poder Legislativo, neste sentido o projeto
encontra-se amparado contabilmente dentro das normativas legais conforme impacto orçamentário
em anexo”.
Em continuidade ao processo legislativo, a proposição foi encaminhada à Comissão
de Legislação, Justiça e Redação para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, bem
como à Comissão de Finanças e Orçamento para análise do mérito do aspecto financeiro, nos termos
do disposto pelos art. 41,1 e art. 42,1 do Regimento Interno.
FUNDAMENTAÇÃO
A princípio, observa-se que o Projeto em análise atende ao art. 131 do Regimento
Interno:
“Art. 131. Os projetos conterão simplesmente a expressão da vontade legislativa e
serão precedidos de título enunciativo, ementa de seus objetivos, redigidos de forma clara
e precisa, com artigos concisos e compatíveis, não podendo conter matérias em
antagonismo ou sem relação entre si, numerados e, ao final, assinados na forma
regimental.
Parágrafo Único. A numeração dos artigos far-se-á pelo processo ordinal, de um a
nove, e pelo processo cardinal, de dez em diante”.
Prosseguindo com a análise, o art. 30, inciso I da Constituição Federal de 1988
dispõe que:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; ”
No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
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No mesmo sentido, a Lei Orgânica do Município, em seu art. 7o, inciso I, dispõe que:
“Art. 7° Ao Município compete prover tudo quanto diga respeito ao seu peculiar
interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras,
regulamentadas nesta Lei Orgânica e em Lei Municipal, as atribuições previstas no artigo
30, da Constituição Federal e artigo 170, da Constituição Estadual, tais como:
I - legislar sobre assuntos de interesse local”;
Em análise da matéria em tela, verifica-se que, quanto à iniciativa, tal propositura
preenche os requisitos legais, visto que está ancorado ao art. 30, inciso I da Constituição Federal de
1988 c/c art. 7o, inciso I da Lei Orgânica Municipal. Portanto, conclui-se que o projeto ora apresentado
está em consonância com as regras que orientam a legalidade e dentro dos preceitos constitucionais.
Verifica-se que o Projeto de Lei em estudo cria no quadro de provimento em comissão
de recrutamento amplo da Câmara Municipal de Piumhi, 1 (uma) vaga para o cargo de Assessor
Legislativo, alterando o Anexo l-A, onde consta 3 (três) vagas, e passará a constar 4 (quatro) vagas.
Ao apresentar o projeto foi devidamente observado o art. 16 da Lei Complementar
Federal n° 101/2000, quanto à Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro, também a
Declaração de adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade
com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Jurídico e
Contábil, votamos favoravelmente à tramitação regular do Projeto de Lei n° 032/2023, em razão de
sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental, bem como no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário.
Sala das Comissões, 1 3 de junho de 2023.
~
JOSÉ ANTÔNIO CAMARGO JÚNIOR JOSE WEL(NGT< )N DA SILVA
Secretário/RelatorÔLJR Suplente/Relator CFO
PROTOCOLIZADO EM
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VOTOS DOS MEMBROS DAS COMISSÕES:
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
RELATIVO AO PARECER N° 044/2023 AO PROJETO DE LEI N° 032/2023
VotráSta^nclusõe^ do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
REINALDÔ DOS REIS SILVA
da CLJR
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vice-Presidente da CLJR
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Presidente da CFO
CARLOS LEONEL DE OLIVEIRA
Vice-Presidente da CFO
DECISÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela constitucionalidade, legalidade,
juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei n° 032/2023.
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela aprovação, no que se refere aos
aspectos financeiro e orçamentário do Projeto de Lei n° 032/2023.
Sala das Sessões, 14 de junho de 2023.
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PROTOCOLIZADO EM
Lí / 04 às horas