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materia nº 51/2017

Tipo Parecer - Comissão(ões)
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-09-11
EmentaO Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, concluiu, nos autos do Processo n° 987.804 pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2015, de responsabilidade dos Prefeitos à época, Wilson Marega Craide, Adeberto José de Melo e José Cirineu Silva, emitindo Parecer Prévio e intimando a Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta, proceda ao julgamento das mesmas, a teor do art. 28 da Lei Orgânica Municipal. O Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela Câmara Municipal de Piumhi em 03 de julho de 2017, portanto, as contas deverão ser julgadas até 03 de novembro de 2017. Após leitura em Plenário foram os respectivos Prefeitos Municipais notificados para, querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias, tendo havido manifestação por parte do Prefeito Wilson Marega Craide. A Assessoria Contábil exarou parecer salientando que as contas municipais obedeceram todo procedimento necessário para votação e emissão de parecer dos nobres edis do Município de Piumhi-MG. A Assessoria Jurídica, emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2015 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer.
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CÂMARA M UNI Cl PAI. D E PI UM III *
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 1 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-8! H-Mail camara.piumhKrtTerra.eom.br 
Site: www.cainaraniumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PllJMHI-MG
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFEFENTE À PRESTAÇÃO
DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2015.
RELATÓRIO
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, concluiu, nos autos do Processo n° 
987.804 pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2015, de 
responsabilidade dos Prefeitos à época, Wilson Marega Craide, Adeberto José de Melo e José Cirineu 
Silva, emitindo Parecer Prévio e intimando a Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta, 
proceda ao julgamento das mesmas, a teor do art. 28 da Lei Orgânica Municipal.
O Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela Câmara 
Municipal de Piumhi em 03 de julho de 2017, portanto, as contas deverão ser julgadas até 03 de
novembro de 2017.
Após leitura em Plenário foram os respectivos Prefeitos Municipais notificados para, 
querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias, tendo havido manifestação por parte do Prefeito Wilson 
Marega Craide.
A Assessoria Contábil exarou parecer salientando que as contas municipais obedeceram 
todo procedimento necessário para votação e emissão de parecer dos nobres edis do Município de 
Piumhi-MG.
A Assessoria Jurídica, emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites 
legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de 
contas relativa ao exercício de 2015 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, 
consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG 
deixará de prevalecer.
FUNDAMENTAÇÃO
A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara 
Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a 
apreciação das contas do Município.
Corroborando, a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII, a competência do 
Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal.
Z r ^ n \
CÂMARA MUNICIPAL DE Pll Mlil
Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi (u;lerra.com.br 
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Conforme Parecer Contábil:
O TCEMG, analisou na prestação de contas municipais os seguintes dados:
• Créditos Orçamentários — A abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu às normas legais
que regem a matéria;
• Repasse à Câmara Municipal — O município repassou o correspondente a 4,14% da arrecadação
municipal do exercício anterior obedecendo ao limite fixado no inciso I do art.29-A da CR com redação
dada pelo art. 2o da EC 58/2009;
• Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - O Município aplicou o equivalente a 30,32% da receita
proveniente dos impostos municipais. Incluídas as transferências recebidas, nos termos do art. 212 da
CR;
• Ações e Serviços Públicos de Saúde - O município aplicou o correspondente a 26,03% do produto da
arrecadação de impostos a que se refere o art. 77, inciso III do ADCT, com redação dada pelo art. 7o da
EC n. 29/2000;
• Despesas com Pessoal - O município gastou o correspondente a 54,77% da Receita Corrente Líquida,
situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo inciso III do art. 19 da Lei n. 101/2000,
sendo:
- dispêndio do Executivo: 52,65%, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da Lei n.
101/ 2000:
- dispêndio do Legislativo: 2,12%>, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da Lei 101/2000;
Assim, diante todas estas análises efetuadas pelo egrégio TCEMG, as contas municipais teve seu parecer
pela APROVAÇÃO DAS CONTAS.
CONCLUSÃO
Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico 
manifesto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2015.
É o parecer.
Sala das Comissões, 06 de setembro de 2017.
Secretário/Relator da C.F.O
CÂMARA MUNICIPAL. DE PIUMHI 
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.coiri.br
Site: wwvv.camarapiumhi.irm.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
P - r
1384
VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
Voto pelas conclusões do Parecer do Relator
ANTONjlOr AST^SIO TAVARES
Vice-Presidente dá C.F.O
DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
mma Cardoso
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
(37) 3371-1551
i j - o 9 . i o E
G) f
Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer 
Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das 
Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2015, requerendo seja expedido no mesmo 
sentido, o respectivo Projeto de Resolução.

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