| Tipo | Parecer - Comissão(ões) |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-09-11 |
| Ementa | O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, concluiu, nos autos do Processo n° 987.804 pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2015, de responsabilidade dos Prefeitos à época, Wilson Marega Craide, Adeberto José de Melo e José Cirineu Silva, emitindo Parecer Prévio e intimando a Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta, proceda ao julgamento das mesmas, a teor do art. 28 da Lei Orgânica Municipal. O Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela Câmara Municipal de Piumhi em 03 de julho de 2017, portanto, as contas deverão ser julgadas até 03 de novembro de 2017. Após leitura em Plenário foram os respectivos Prefeitos Municipais notificados para, querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias, tendo havido manifestação por parte do Prefeito Wilson Marega Craide. A Assessoria Contábil exarou parecer salientando que as contas municipais obedeceram todo procedimento necessário para votação e emissão de parecer dos nobres edis do Município de Piumhi-MG. A Assessoria Jurídica, emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2015 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer. |
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CÂMARA M UNI Cl PAI. D E PI UM III * Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-155 1 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-8! H-Mail camara.piumhKrtTerra.eom.br Site: www.cainaraniumhi.mu.uov.br CEP 37925-000 PllJMHI-MG PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO REFEFENTE À PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DE 2015. RELATÓRIO O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, concluiu, nos autos do Processo n° 987.804 pela APROVAÇÃO das contas do Poder Executivo Municipal, exercício de 2015, de responsabilidade dos Prefeitos à época, Wilson Marega Craide, Adeberto José de Melo e José Cirineu Silva, emitindo Parecer Prévio e intimando a Câmara Municipal de Piumhi da decisão, para que esta, proceda ao julgamento das mesmas, a teor do art. 28 da Lei Orgânica Municipal. O Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela Câmara Municipal de Piumhi em 03 de julho de 2017, portanto, as contas deverão ser julgadas até 03 de novembro de 2017. Após leitura em Plenário foram os respectivos Prefeitos Municipais notificados para, querendo, manifestar no prazo de 10 (dez) dias, tendo havido manifestação por parte do Prefeito Wilson Marega Craide. A Assessoria Contábil exarou parecer salientando que as contas municipais obedeceram todo procedimento necessário para votação e emissão de parecer dos nobres edis do Município de Piumhi-MG. A Assessoria Jurídica, emitiu parecer no sentido de que foram observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, entendendo que a prestação de contas relativa ao exercício de 2015 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal, o parecer do TCEMG deixará de prevalecer. FUNDAMENTAÇÃO A Constituição Federal em seu art. 31 e parágrafos dispõe sobre a competência da Câmara Municipal para exercer o controle externo juntamente com o Tribunal de Contas, no que tange a apreciação das contas do Município. Corroborando, a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu art. 28, VIII, a competência do Legislativo Municipal no que tange ao julgamento das contas do Prefeito Municipal. Z r ^ n \ CÂMARA MUNICIPAL DE Pll Mlil Rua: Visconde de Ouro Prelo. 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi (u;lerra.com.br Site: www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Conforme Parecer Contábil: O TCEMG, analisou na prestação de contas municipais os seguintes dados: • Créditos Orçamentários — A abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu às normas legais que regem a matéria; • Repasse à Câmara Municipal — O município repassou o correspondente a 4,14% da arrecadação municipal do exercício anterior obedecendo ao limite fixado no inciso I do art.29-A da CR com redação dada pelo art. 2o da EC 58/2009; • Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - O Município aplicou o equivalente a 30,32% da receita proveniente dos impostos municipais. Incluídas as transferências recebidas, nos termos do art. 212 da CR; • Ações e Serviços Públicos de Saúde - O município aplicou o correspondente a 26,03% do produto da arrecadação de impostos a que se refere o art. 77, inciso III do ADCT, com redação dada pelo art. 7o da EC n. 29/2000; • Despesas com Pessoal - O município gastou o correspondente a 54,77% da Receita Corrente Líquida, situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo inciso III do art. 19 da Lei n. 101/2000, sendo: - dispêndio do Executivo: 52,65%, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da Lei n. 101/ 2000: - dispêndio do Legislativo: 2,12%>, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da Lei 101/2000; Assim, diante todas estas análises efetuadas pelo egrégio TCEMG, as contas municipais teve seu parecer pela APROVAÇÃO DAS CONTAS. CONCLUSÃO Assim sendo, não havendo óbices e acompanhando os Pareceres Contábil e Jurídico manifesto pela APROVAÇÃO das contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2015. É o parecer. Sala das Comissões, 06 de setembro de 2017. Secretário/Relator da C.F.O CÂMARA MUNICIPAL. DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.coiri.br Site: wwvv.camarapiumhi.irm.uov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG P - r 1384 VOTO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Voto pelas conclusões do Parecer do Relator Voto pelas conclusões do Parecer do Relator ANTONjlOr AST^SIO TAVARES Vice-Presidente dá C.F.O DECISÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO mma Cardoso ASSISTENTE ADMINISTRATIVO (37) 3371-1551 i j - o 9 . i o E G) f Por 03 (três) votos favoráveis a Comissão concluiu pela APROVAÇÃO do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCE-MG, opinando pela APROVAÇÃO das Contas do Executivo Municipal, relativas ao exercício de 2015, requerendo seja expedido no mesmo sentido, o respectivo Projeto de Resolução.