PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Padre Abel n° 332 - Centro - Tel.: (37) 3371-9200 / Fax: (37) 3371-9221
37925-000 - PIUMHI - MINAS GERAIS
OFÍCIO GAB n. 157/2023
Piumhi, 14 de junho de 2023.
Ao Excelentíssimo Senhor
Wilde Wellis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Nesta
Senhor Presidente,
Encaminhamos a esta Presidência e por vosso intermédio
aos demais Vereadores o anexo Projeto de Lei que “Dispõe sobre
Transposição, Transferências e Remanejamento de créditos
orçamentários no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal- Lei
Orçamentária de 2023 - e dá outras providências.” para apreciação e
posterior aprovação, se assim entender estes nobres edis.
Certos de podermos contar com a costumeira atenção,
reiteramos a V.Exa., e seus ilustres Pares nossos protestos de alta estima e
distinta consideração.
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PROJETO DE LEI N°
Dispõe sobre Transposição,
Transferências e Remanejamento de
créditos orçamentários no âmbito do
Poder Executivo e Legislativo Municipal
- Lei Orçamentária de 2023 - , e dá
outras providências.
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no uso de
suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o Em consonância com o Processo 1091992 e as Consultas n.°s
862749 e 958027 fica o Poder Executivo autorizado mediante decreto específico,
remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente as dotações orçamentárias
aprovadas na lei orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais e ainda em
decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou
desmembramento no âmbito da Administração Direta e Indireta e fundos, bem como
de alterações de suas competências e atribuições, mantida a estrutura
programática, expressa por categoria de programação.
I — realizar a transposição o remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria econômica de programação para outra ou de uma unidade
orçamentaria para outra ou de um órgão para outro, por meio de Decreto, em
decorrência da alteração na estrutura de unidades orçamentarias ou dos órgãos da
administração direta e das entidades da administração indireta e para atender as
necessidades de execução, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional
ou econômica da execução do crédito.
II- através de decreto alterar e ou incluir Fontes de Destinação de Recursos
pertencente a mesma classificação orçamentária.
III- realocar saldos dentro da mesma categoria de programação, criando,
quando necessário, novos elementos de despesas.
IV- realizar através de decreto específico alteração de fonte de Recurso
pertencente a mesma classificação orçamentária.
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V — realizar durante a execução orçamentaria de 2023, a criação, por decreto,
de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas
codificações relacionadas ao superávit financeiro.
Art. 2o Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a Io de janeiro de 2023.
Piumhi, 13 de junho de 2023.
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MENSAGEM
Excelentíssimo Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar, a essa Egrégia Casa Legislativa, o Projeto
de Lei em anexo, que “Dispõe sobre Transposição, Transferências e
Remanejamento de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo e
Legislativo Municipal — Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.”
Trata-se de Projeto de Lei que visa autorizar ao Poder Executivo, mediante
decreto específico, remanejar, transpor ou transferir, total ou parcialmente as
dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária de 2023.
Ressalta-se que essa autorização já se encontra prevista na Lei Municipal n°.
2.629/2022 - Lei de Diretriz Orçamentária - LDO em seu artigo 41, incisos I a VI.
Ocorre que, segundo entendimento adotado pelo Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais, em consonância com o Processo n°. 1091992 e as
Consultas n°. 862749 e 958027, a autorização para o remanejamento, transposição
e transferência não pode estar contida na Lei Orçamentária Anual, no entanto, há
possibilidade de estar prevista na Lei de Diretriz Orçamentária, em caráter
excepcional, porém o recomendável é a previsão por Lei ordinária.
Conforme fundamento apresentado na Consulta n°. 862749, o art. 167, VI, da
Constituição Federal estabelece que são vedados a transposição, o remanejamento
ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de
um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Nesse sentido, o uso de tais instrumentos pelo gestor deve estar previamente
autorizado por lei ordinária. Esta autorização legislativa não pode constar
previamente na Lei Orçamentária Anual, uma vez que o art. 165, § 8o, da própria
Constituição é claro ao dispor que a LOA não conterá dispositivo estranho à
previsão da receita e à fixação da despesa.
Desse modo, visando adequar a legislação municipal à recomendação do
TEC-MG, pretende-se a autorização através desta lei ordinária, embora já se
encontre na LDO -2022. /
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Ante o exposto, solicitamos a Vossa Excelência e de seus Ilustres Pares que,
recebtendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, o declarem aprovado.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
PFiEFEITO municipal