materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua Visconde de Ouro Preto, 435 - CEP 37.925-000 - Centro - Piumhi/MG
CNPJ: 04.889.589/0001-81 Site: www.piumhi.mg.leg.br
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RELATÓRIO N° 011/2023
Procedimento n° 024/2023 - Requerimento n° 057/2023
Informações do Chefe do Poder Executivo Municipal, se
os motoristas da área da saúde recebem adicional de
insalubridade, quais os critérios para pagamento e que
seja enviada lista dos nomes dos motoristas que
recebem esse benefício.
A sua Excelência o Senhor
Wilde Wéllis de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal de Piumhi
Senhor Presidente,
Em atendimento aos preceitos contidos no parágrafo único do art. 143 do Regimento Interno desta
Casa, segundo os quais “o vereador requisitante, no prazo de 15 dias após o recebimento dos
documentos/informações, apresentará relatório sucinto para leitura em plenário, das conclusões
abstraídas dos referidos documentos”, passamos a relatar o que segue, abaixo:
Por meio do Requerimento n° 057/2023, a Vereadora, abaixo assinado, solicita ao Poder
Executivo, para que seja informada se os motoristas da área da saúde recebem adicional de
insalubridade, quais os critérios para pagamento e que seja enviada lista dos nomes dos
motoristas que recebem esse benefício.
Através do Ofício 143/2023, o Chefe do Poder Executivo encaminhou Parecer do Técnico
de Segurança no Trabalho, Endel Flávio José da Silva e da Engenheira de Segurança do Trabalho,
Fernanda Aparecida de Faria, da Empresa Ergoseg, com o seguinte esclarecimento:
“A conclusão e deliberação em face do não pagamento do
adicional se dá em face de levantamento qualitativo dos riscos
ocupacionais da função em questão, bem como equiparação com o
que a NR 15 em seu ANEXO N.° 14 (Aprovado pela Portaria SSST
n.° 12, de 12 de novembro de 1979).
Conforme pode ser apurado através de levantamentos e
profissiografia dos colaboradores, não há contato permanente em
nenhuma das situações descritas neste anexo, o qual define quais
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são as condições para a percepção do pagamento do adicional de
insalubridade. O Município ainda dispõe de medidas de controle
adequadas aos tipos de riscos”.
Diante das informações recebidas, esta Vereadora conclui pela satisfatoriedade das
informações prestadas, contudo entende que os motoristas da saúde teriam sim direito a
insalubridade, uma vez que estão diretamente em contato com os pacientes. Portanto está
Vereadora sugere ao Executivo que refaça essa avaliação.
Por fim, encaminhamos o presente Relatório para leitura em Plenário e conhecimento dos
nobres edis atendendo as providências do parágrafo único do artigo 143 do Regimento Interno.
Piumhi, 16 de junho de 2023.
GONÇALVES FARIA
Vereadora 2021-2024
PROTOCOLIZADO EM
CÂMÃRÃÍMUNICIPAL de PIUMHI
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