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materia nº 35/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-06-16
EmentaAutoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências.
native_id5379

Autoria

Tramitação (latest 22)

DateStatusTurnoTexto
2023-08-10 Proposição arquivada — Encerramento do processo de tramitação do Projeto de Lei 035/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi, conforme despacho da Presidência.
2023-08-09 Revisada pela Comissão — Lei revisada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação em 09/08/2023, conforme Ata da 9ª Reunião Ordinária Conjunta.
2023-08-02 Proferido Despacho — Despacho: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.693/2023, que "Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências", protocolizada nesta Casa Legislativa em 12 de julho de 2023, mediante despacho do senhor Presidente da Câmara Municipal de Piumhi, conforme determina o inciso VII do artigo 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Determino que a análise da Lei Municipal seja inclusa na próxima reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para se proceder à revisão da proposição sancionada pelo Poder Executivo. Publique-se e cumpra-se."
2023-08-01 Para revisão da Norma Jurídica — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento da Lei n.° 2.693/2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$ 236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil, trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) para a Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e dá outras providências”, protocolizada nesta Casa Legislativa em 12 de julho de 2023. Encaminhe-se a referida Lei Municipal à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para proceder à revisão da referida proposição sancionada pelo Poder Executivo, verificando sua conformidade com o texto aprovado na fase de tramitação, conforme determina o inciso VII do art. 41 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. Após a manifestação da Comissão Permanente, determino o encerramento do Processo de Tramitação do Projeto de Lei n° 035/2023, com sua remessa aos arquivos da Câmara Municipal de Piumhi. Publique-se e cumpra-se."
2023-07-12 Recebimento de Lei sancionada pelo Executivo — Lei n.º 2693/2023 encaminhada ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-07-06 Aguardando sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo — Proposição de Lei nº 033, de 4 de julho de 2023, encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio do Ofício n.º 299/2023, para sanção ou veto no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
2023-07-04 Aguardando assinatura da Proposição de Lei — Proposição de Lei encaminhada ao Gabinete da Presidência para assinatura pelo Presidente e pelo 1º Secretário da Câmara Municipal de Piumhi.
2023-07-03 Proposição aprovada em turno único U Projeto de Lei n° 035/2023 aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03/07/2023. Registrou-se a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente da Câmara não vota. Encaminhado para elaboração da Proposição de Lei que será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
2023-07-03 Emissão de Pareceres Verbais — Parecer do Relator da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Vereador Gilvan Antônio da Silva: “Em análise do Projeto de Lei nº 035/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, em razão de sua constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa”. Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, o Presidente Reinaldo dos Reis Silva e o Vice-Presidente Fábio Henrique Novaes Ferreira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, forma regimental e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 035/2023. Parecer do Relator da Comissão de Finanças e Orçamento, Vereador João Marcos Macedo Silveira: “Em análise do Projeto de Lei nº 035/2023 e seguindo os termos constantes nos Pareceres Jurídico e Contábil, manifesto favoravelmente à tramitação do referido Projeto, no que se refere aos aspectos orçamentário e financeiro”. Pela Comissão de Finanças e Orçamento, o Presidente Gilvan Antônio da Silva e o Vice-Presidente Carlos Leonel de Oliveira votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Finanças e Orçamento decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela admissibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 035/2023. Parecer do Relator da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, Vereador Gilvan Antônio da Silva: “Em análise do Projeto de Lei nº 035/2023 e dos termos constantes nos Pareceres Contábil e Jurídico, os quais foram pela legalidade e constitucionalidade na matéria tratada no referido Projeto, voto de forma favorável à sua tramitação”. Pela Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania, o Presidente Carlos Leonel de Oliveira e o Vice-Presidente Reinaldo dos Reis Silva votaram pelas conclusões do relator. O Presidente declarou que a Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania decidiu, por 3 (três) votos favoráveis, pela tramitação regular do Projeto de Lei nº 035/2023.
2023-07-03 Requerimento aprovado em turno único U Requerimento n° 081/2023, com pedido de regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 035/2023, aprovado em única discussão e votação por 7 (sete) votos na 22ª Sessão Ordinária, realizada no dia 03/07/2023. Registrou-se a ausência justificada da Vereadora Shirley Elaine Gonçalves Faria. O Presidente da Câmara não vota.
2023-06-29 Aguardando deliberação plenária U Para votação do requerimento de tramitação em regime de urgência especial, emissão de pareceres verbais e deliberação plenária na 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 03/07/2023.
2023-06-29 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania para emissão de parecer verbal na 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 03/07/2023.
2023-06-29 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento para emissão de parecer verbal na 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 03/07/2023.
2023-06-29 Aguardando Parecer Verbal em Plenário — Encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer verbal na 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 03/07/2023.
2023-06-29 Para distribuição da Proposição às Comissões — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Parecer Jurídico nº 047/2023 e do Parecer Contábil nº 046/2023, protocolizados nesta Casa Legislativa no dia 27 de junho de 2023, e do Requerimento nº 081/2023, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) e da Comissão de Serviços e Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (CSPPMUC), as quais requerem o trâmite em regime de urgência especial do Projeto de Lei nº 035/2023, que “Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no valor de R$236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos) para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e da outras providências”. Determino a inclusão do Requerimento nº 081/2023 e do Projeto de Lei nº 035/2023 na pauta da ordem do dia da 22ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 3 de julho de 2023 (segunda-feira), para deliberação plenária. Em caso de aprovação do Requerimento, os Pareceres das Comissões competentes serão emitidos de forma verbal, individualmente, na referida Sessão, nos termos do inciso I do artigo 62 do Regimento Interno."
2023-06-29 Recebimento de Requerimento — Requerimento nº 081/2023, de inclusão em regime de urgência especial do Projeto de Lei n° 035/2023, encaminhado ao Gabinete da Presidência.
2023-06-27 Recebimento de Pareceres — Parecer Jurídico n.º 047/2023 e Parecer Contábil n.º 046/2023 protocolizados em 27/06/2023.
2023-06-20 Aguardando Pareceres — Encaminhado às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres no prazo de 10 (dez) dias úteis.
2023-06-20 Para providências — Distribuição do Projeto de Lei 035/2023 aos Vereadores e encaminhamento do processo de tramitação às Assessorias Jurídica e Contábil para emissão de pareceres.
2023-06-19 Para apresentação no Plenário — Despacho da Presidência: "Acuso o recebimento do Projeto de Lei n° 035/2023, protocolizado nesta Casa Legislativa em 16/06/2023. Após leitura em Plenário na 20ª Sessão Ordinária, a ser realizada no dia 19/06/2023, distribua-se avulsos (por meio físico e/ou eletrônico) aos Vereadores do Poder Legislativo de Piumhi e seja o Projeto encaminhado às Assessorias Contábil e Jurídica, nos termos do art. 60 c/c art. 220 do Regimento Interno, bem como às seguintes Comissões, para análise da matéria e emissão de Parecer: 1) Comissão de Legislação, Justiça e Redação (art. 41, I); 2) Comissão de Finanças e Orçamento (art. 42, I); 3) Comissão de Serviços, Políticas Públicas Municipais, Urbanismo e Cidadania (art. 43, II)."
2023-06-19 Aguardando Despacho — Projeto de Lei encaminhado ao Gabinete da Presidência para despacho.
2023-06-19 Proposição autuada — Proposição autuada pelo servidor responsável.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T09:55:32.308867-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37) 3371-9200
OFÍCIO/GAB/ N° 159/2.023
Piumhi - MG, 16 de Junho de 2.023.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador Wilde Wellis de Oliveira
DD. Presidente da Câmara Municipal de Piumhi - MG
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei n°
(9^/2.023 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, requerendo
seja apreciado em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, nos moldes do
art. 40 da Lei Orgânica Municipal, uma vez que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (3 7)33 71-9200
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° /2.023
Senhor Presidente,
Submeto à consideração da Augusta Casa Legislativa, por
intermédio de Vossa Excelência, para fins de apreciação e pretendida
aprovação, atendidos os dispositivos que disciplinam o processo
legislativo, através desta mensagem o incluso Projeto de Lei que "Autoriza
a liberação de recursos financeiros destinados a repasse de subvenção no
valor de R$236.399,42 (duzentos e trinta e seis mil trezentos e noventa e
nove reais e quarenta e dois centavos), inclusive o resíduo (juros e
correção monetária), para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG e
da outras providências".
O presente Projeto de Lei tem fundamento, conforme documento em
anexo, em "parcela excepcional" da Resolução 5.975/2.017 - REDE
RESPOSTA. O recurso é uma complementação do recurso executado no
ano de 2.017, advindo do Estado de Minas Gerais, que, conforme a citada
resolução a Santa Casa da Misericórdia de Piumhi receberá, sem
estimativa de data, o valor de R$1.360.000,00 (um milhão trezentos e
sessenta mil reais).
O presente projeto de lei dispensa a apresentação de impacto
orçamentária, haja vista que há dotação orçamentária própria, qual seja:
02.06.01.10.302.0011.2087-3.3.90.39.36, não afetando as metas
fiscais previstas para o exercício corrente e posteriores em
conformidade com os dispostos na LDO do Município.
Ademais, as despesas decorrentes do presente projeto de lei
correrão, conforme acima salientado, por conta de dotações
orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de
empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária
e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano
Plurianual, Ação Governamentária e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. u
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
É de suma importância aprovação do presente Projeto de Lei, haja
vista que há necessidade e urgência no repasse dos referidos valores para
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG.
Requer ainda que seja incluído o presente projeto de Lei em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, sabendo que após a esperada
aprovação desta Lei ainda são necessários os tramites burocráticos para
assinatura do convênio e transferência dos valores, além dos ajustes das
partes para cumprimento do convencionado.
Ao ensejo apresento a Vossa Senhoria protesto de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Piumhi - G, 16 de Junho de 2.023
AULO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIUMHI
Estado de Minas Gerais Rua Padre Abel, 332 - Centro
C.N.P.J. 16.781.346/0001-04 CEP 37.925-000 - Piumhi - MG
Tel.: (37)3371-9200
PROJETO DE LEI N° ^0/2.022
"AUTORIZA A LIBERAÇÃO DE RECURSOS
FINANCEIROS DESTINADOS A REPASSE DE
SUBVENÇÃO NO VALOR DE R$236.399,42
(DUZENTOS E TRINTA E SEIS MIL
TREZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E
QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA
SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIUMHI
- MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
O Chefe do Poder Executivo do Município de Piumhi/MG, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE
LEI:
Art. Io Autoriza a liberação de recursos financeiros destinados a
repasse de subvenção no valor de R$236.399,42 (duzentos e trinta e
seis mil trezentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos)
para Santa Casa de Misericórdia de Piumhi - MG com a finalidade de
auxílio financeiro advindo da Resolução 5.975/2.017 - REDE
RESPOSTA.
Parágrafo Único. Para a transferência da verba que se refere o
caput, fica o Poder Executivo obrigado a celebrar convênio ou termo
aditivo ao convênio existente com a Santa Casa de Misericórdia de
Piumhi - MG, ficando este obrigado a prestar contas da referida
transferência no prazo a ser estabelecido no instrumento utilizado.
Art.2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentárias n° 02.06.01.10.302.0011.2087-
3.3.90.39.36, prevista no orçamento em curso.
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Piumhi - MG, 16 de Junho de 2.023.
PAULO CÉSAR X/AZ
Prefeito Municipal
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Praça Guia Lopes, 53, Centro, Piumhi-MG
CNPJ: 23.591.126/0001-83
(37)33719500
PLANO DE TRABALHO Aditivo - 2023
Convênio
I - IDENTIFICAÇÃO
1.1 Dados da OSC
Nome da OSC: Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Endereço: Praça Guia Lopes, 53 CEP: 37925-000
Bairro: Centro Complemento: Município: Piumhi-MG
Telefone: (37)33719500
E-mail: auxiliarcontroladoria@santacasapiumhi.com.br
CNPJ: 23.591.126/0001-83
Conta Corrente: Banco: M
Site: https://sisamo.com.br/mrosc/mg/piumhi/santacasademisericordiadepiumhi
1.2 Representante Legal da OSC
Nome: Gasparino dos Santos
Cargo: Presidente
Endereço Residencial:
Bairro:
Telefone:
E-mail: comprasl@santacasapiumhi.com.br
RG: CPF:
Data do Início do Mandato: 30/05/2023
Data do Término do Mandato: 31/03/2026
1.3 Identificação do Orgão Concedente
Nome do Orgão: Prefeitura Municipal de Piumhi-MG
CNPJ: 16.781.346/0001-04
Endereço: R. Padre Abel
Município: Piumhi
UF: MG
CEP: 37925-000
Telefone: (37)3371-9200
1.4 Gestor da Parceria
Nome: PAULO CÉSAR VAZ
Cargo: Prefeito
Secretaria: Gabinete
Endereço:
Bairro: Centro Município: Piumhi MG
Telefone: (37)33719201
Email: gabinete@prefeiturapiumhi.mg.gov.br
RG: CPF:
CEP:
1
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Praça Guia Lopes, 53, Centro, Piumhi-MG
CNPJ: 23.591.126/0001-83
(37)33719500
II - CERTIFICAÇÕES E/OU INCRIÇÕES DA OSC
Certificações e/ou Inscrições da OSC Número Validade
CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS 314 31/12/2024
III - FINALIDADE ESTATUTÁRIA
Atividade médica hospitalar
IV - ABRANGÊNCIA TERRITORIAL
Microrregião de Piumhi
V - PÚBLICO ALVO
Em média 78 mil habitantes
VI - LOCAL DE ATENDIMENTO
Praça Guia Lopes, n° 53 - Centro
VII - CAPACIDADE DE ATENDIMENTO
79 leitos
VIII - NÚMEROS DE ATENDIDOS
80 pacientes a cada 12 horas no PS
2
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Praça Guia Lopes, 53, Centro, Piumhi-MG
CNPJ: 23.591.126/0001-83
(37)33719500
IX - APRESENTAÇÃO DA OSC
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
X - JUSTIFICATIVA
A Santa Casa de Misericórdia de Piumhi é um hospital filantrópico que atende toda a população de Piumhi e as
cidades que compõem a microrregião de Piumhi, sendo elas Pimenta, Capitólio, Guapé, Vargem Bonita, São
Roque de Minas e Doresópolis. Considerando a nova política do Estado de Minas Gerais - VALORA MINAS temos
o primeiro módulo da política chamado Valor em Saúde, que estabelece indicadores pré-fixados e pós-fixado, nos
quais somos obrigados a cumprir, sob pena de penalização financeira no quadrimestre de apuração.
Os mesmos estão dispostos na resolução n° 7899 de 05/11/2021 e podemos destacar: Manter Comitê Hospitalar
de Prevenção da Mortalidade Materna Infantil e Fetal; Manter Programa de Triagem Neonatal; Manter Núcleo de
Qualidade da Atenção a Saúde Bucal aos Pacientes Internados; Taxa de Cesárea, Manutenção de Equipe Mínima,
Taxa de Saída, Percentual de Reinternação, dentre outras.
Diante disso temos que essa nova política visa medir a produtividade, qualidade, desempenho e eficiência dos
serviços prestados pela Santa Casa de Misericórdia de Piumhi. Para manter todos os números e indicadores
exigidos pelo Estado, é necessário o investimento em ações internas para cumprir os novos indicadores e manter
a estrutura mínima assistencial e administrativa existente. Por isso, o aporte financeiro objeto desse convênio é de
extrema importância para manter os serviços de saúde prestados a Piumhi e microrregião.
XI - OBJETIVOS
• Objeto
Repasse financeiro - Resolução Estadual 5975/2017 Rede Resposta, Competência Parcial - Parcela
Excepcional, SEI 1320.01.0004062/2023-27, Memorando SES/DFCR-CMR n° 156/2023, liquidação e pagamento
solicitados por meio do memorando SES/SUBPAS-SRAS-DAHUE- CF n° 91/2023 e 5a parcela mensal do acordo
FES-Fevereiro
• Objetivo Geral
Repasse de recurso financeiro para manutenção da infraestrutura necessária para a prestação de serviços de
saúde aos pacientes SUS na Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, em consonância com a política de saúde
VALORA MINAS.
• Específicos:
Subsidiar despesas de custeio e humanas necessárias para o funcionamento dos serviços assistenciais aos
pacientes SUS da Santa Casa de Misericórdia de Piumhi, conforme justificativa e exposição nos itens anteriores.
XII - RESULTADOS A SEREM ALCANÇADOS
- Manutenção dos atendimentos aos usuários do SUS na Santa Casa de Misericórdia de Piumhi;
- Cumprimentos das metas e indicadores impostos pelo Estado;
- Viabilização e respaldo das justificativas apresentadas pela Instituição em caso de não cumprimento.
3
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Praça Guia Lopes, 53, Centro, Piumhi-MG
CNPJ: 23.591.126/0001-83
(37)33719500
XIII- DESCRIÇÃO DAS METAS A SEREM ATINGIDAS
Meta 1 - Manutenção dos serviços hospitalares e cumprimento de indicadores Valora Minas.
O aporte financeiro será essencial para manutenção da estrutura hospitalar e concomitantemente
cumprimento dos indicadores impostos pela política Valora Minas, valor R$ 132.361,23
Meta 2 - Manutenção dos serviços médicos hospitalares e cumprimento de indicadores Valora
Minas.
O aporte financeiro será essencial para manutenção de estrutura hospitalar e concomitantemente
cumprimento dos indicadores impostos pela politica Valora Minas, valor R$ 236.399,42
XIV-ETAPAS DA EXECUÇÃO
Meta Etapa Título / Atividade Início Fim Valor
1 1
Aporte financeiro serviços de saúde
Serviços Médicos março/2023 maio/2023 R$ 132.361,23
2
Aporte financeiro serviços de saúde
Serviços médicos junho/2023 dezembro/2023 R$ 236.399,42
XV- METODOLOGIA
O convênio será executado conforme previsto no termo de convênio e plano de trabalho estabelecido entre as
partes. Em casos excepcionais, será realizado um termo aditivo previamente para readequar o plano de trabalho.
XVI - DEFINIÇÃO DOS INDICADORES E MEIOS DE VERIFICAÇÃO A SEREM
UTILIZADOS PARA AFERIÇÃO DOS CUMPRIMENTOS DAS Metas/Etapas
Meta Etapa Descrição das Metas e Etapas
Indicadores de
Cumprimento da
Meta/Etapa
Meios de Verificação
1 1
Manutenção dos serviços hospitalares e
cumprimento de indicadores Valora Minas.
Aporte financeiro serviços de saúde
100% Comprovantes de Pagamento
2 1
Manutenção dos serviços médicos hospitalares
e cumprimento de indicadores Valora Minas.
Aporte financeiro serviços de saúde
100% Comprovante de Pagamento
4
Santa Casa de Misericórdia de Piumhi
Praça Guia Lopes, 53, Centro, Piumhi-MG
CNPJ: 23.591.126/0001-83
(37)33719500
XVII - RECURSOS HUMANOS
Não informado
XVIII- PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1 DESCRIÇÃO DAS RECEITAS
Origem do Recurso Fonte Valor Total
Estadual 0 R$ 132.361,23
Estadual X R$ 236.399,42
18.2 DESCRIÇÃO DAS DESPESAS (SINTÉTICO)
Despesas Custo Mensal Custo Período
Serviços médicos - R$ 77.891,78 R$ 368.760,65
XIX- CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
Cronograma de Execução (Metas e Etapas)
Meta Etapa Descrição das Metas e Etapas Início Término Valor
1 1
Manutenção dos serviços hospitalares e cumprimento de
indicadores Valora Minas.
Aporte financeiro serviços de saúde
março/2023
março/2023
maio/2023
maio/2023
R$ 132.361,23
R$ 132.361,23
2 1
Manutenção dos serviços médicos hospitalares e
cumprimento de indicadores Valora Minas.
Aporte financeiro serviços de saúde
junho/2023
junho/2023
dezembro/2023
dezembro/2023
R$ 236.399,42
R$ 236.399,42
Total: RS 368.760,65
XX- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO DO RECURSO
SERVIÇOS MÉDICOS
Descrição Detalhada Qtde Mensal Qtde Total Valor Unit Valor Mensal Médio Valor Total
5
Serviços Médicos
Período: março/2023 á maio/2023 0,666667 2 R$ 66.180,61 R$ 44.120,41 R$ 132.361,22
Serviços Médicos
Período: março/2023 á maio/2023 1 1 R$0,01 R$ 0,01 R$0,01
Serviços médicos
Período: junho/2023 á dezembro/2023 0,714286 5 R$ 47.279,88 R$ 33.771,34 R$ 236.399,40
Serviços Médicos
Período: junho/2023 á dezembro/2023 1 1 R$ 0,02 R$ 0,02 R$ 0,02
Total R$ 28.566,41 R$ 368.760,65
XXI- CRONOGRAMA DESEMBOLSO
Data Desembolso Valor do Repasse
01/03/2023 R$ 132.361,23
01/06/2023 R$ 236.399,42
XXII- INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
15/06/2023 á 31/12/2023
XXIII- MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Os pagamentos são avaliados diretamente pelo responsável financeiro para que seja realizado o pagamento da nota
fiscal correta na conta vinculada ao convênio. O item do plano de trabalho também é monitorado pelo setor
financeiro para que seja utilizado o valor mensal disponível. No mês subsequente a utilização do valor, é realizada a
conferência e o processo de prestação de contas.
Piumhi - MG, 16 de junho de 2023
GASPARINO
DOS
SANTOS:42697
310606
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digital por GASPARINO
DOS
SANTOS:42697310606
Dados: 2023.06.16
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