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materia nº 12/2017

Tipo Parecer Contábil
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaProcesso: 987.804 Assunto: Prestação de Contas Município de Piumhi - Exercício de 2015 O município de Piumhi encaminhou ao egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, a prestação de contas do município consolidada relativo ao exercício de 2015, através do Sistema Informatizado de Contas Municipais - SICOM, a qual foi remetida ao órgão técnico de análise de contas municipais, que em sua análise não encontrou nenhuma irregularidade nas contas apresentadas. Diante da análise do órgão técnico a referida prestação de contas foi encaminhada ao Ministério Público de Contas que em sua análise emitiu parecer pela APROVAÇÃO DAS CONTAS. Realizado este procedimento o relator do processo o Conselheiro Sebastião Helvécio, emitiu seu parecer também pela APROVAÇÃO DAS CONTAS, desta forma, a prestação de contas municipal foi encaminhada para votação no plenário. Ademais, os demais conselheiros da referida Câmara, exararam seu voto em consonância com o relator do processo, tendo como partícipes a Conselheira Adriene Andrade e o Conselheiro Presidente Mauri Torres. O TCEMG, analisou na prestação de contas municipais os seguintes dados: • Créditos Orçamentários - A abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu às normas legais que regem a matéria; • Repasse à Câmara Municipal - O município repassou o correspondente a 4,14% da arrecadação municipal do exercício anterior obedecendo ao limite fixado no inciso I do art.29-A da CR com redação dada pelo art. 2o da EC 58/2009; • Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - O Município aplicou o equivalente a 30,32% da receita proveniente dos impostos municipais. Incluídas as transferências recebidas, nos termos do art. 212 da CR; • Ações e Serviços Públicos de Saúde - O município aplicou o correspondente a 26,03% do produto da arrecadação de impostos a que se refere o art. 77, inciso III do ADCT, com redação dada pelo art. T da EC n. 29/2000; • Despesas com Pessoal - O município gastou o correspondente a 54,77% da Receita Corrente Líquida, situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo inciso III do art. 19 da Lei n. 101/2000, sendo: - dispêndio do Executivo: 52,65%, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da Lei n. 101/2000; - dispêndio do Legislativo: 2,12%, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da Lei 101/2000; Assim, diante todas estas análises efetuadas pelo egrégio TCEMG, as contas municipais teve seu parecer pela APROVAÇÃO DAS CONTAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER CONTÁBIL
Processo: 987.804
Assunto: Prestação de Contas Município de Piumhi - Exercício de 2015
O município de Piumhi encaminhou ao egrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas 
Gerais - TCEMG, a prestação de contas do município consolidada relativo ao exercício de 2015, 
através do Sistema Informatizado de Contas Municipais - SICOM, a qual foi remetida ao órgão 
técnico de análise de contas municipais, que em sua análise não encontrou nenhuma irregularidade 
nas contas apresentadas.
Diante da análise do órgão técnico a referida prestação de contas foi encaminhada ao 
Ministério Público de Contas que em sua análise emitiu parecer pela APROVAÇÃO DAS
CONTAS.
Realizado este procedimento o relator do processo o Conselheiro Sebastião Helvécio, emitiu 
seu parecer também pela APROVAÇÃO DAS CONTAS, desta forma, a prestação de contas 
municipal foi encaminhada para votação no plenário. Ademais, os demais conselheiros da referida 
Câmara, exararam seu voto em consonância com o relator do processo, tendo como partícipes a 
Conselheira Adriene Andrade e o Conselheiro Presidente Mauri Torres.
O TCEMG, analisou na prestação de contas municipais os seguintes dados:
• Créditos Orçamentários - A abertura de créditos orçamentários e adicionais obedeceu às 
normas legais que regem a matéria;
• Repasse à Câmara Municipal - O município repassou o correspondente a 4,14% da 
arrecadação municipal do exercício anterior obedecendo ao limite fixado no inciso I do 
art.29-A da CR com redação dada pelo art. 2o da EC 58/2009;
• Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - O Município aplicou o equivalente a 30,32% 
da receita proveniente dos impostos municipais. Incluídas as transferências recebidas, nos 
termos do art. 212 da CR;
• Ações e Serviços Públicos de Saúde - O município aplicou o correspondente a 26,03% do 
produto da arrecadação de impostos a que se refere o art. 77, inciso III do ADCT, com 
redação dada pelo art. T da EC n. 29/2000;
• Despesas com Pessoal - O município gastou o correspondente a 54,77% da Receita 
Corrente Líquida, situando-se dentro do percentual máximo de 60% fixado pelo inciso III do 
art. 19 da Lei n. 101/2000, sendo:
- dispêndio do Executivo: 52,65%, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da 
Lei n. 101/2000;
- dispêndio do Legislativo: 2,12%, conforme alínea b, inciso III, do art. 20 da 
Lei 101/2000;
Assim, diante todas estas análises efetuadas pelo egrégio TCEMG, as contas municipais teve 
seu parecer pela APROVAÇÃO DAS CONTAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 / 1384 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-Mail camara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Diante de todas essas considerações apontadas, saliento que as contas municipais obedeceu 
todo o procedimento necessário para votação e emissão de seu parecer pelos nobres edis no 
município de Piumhi/MG
Piumhi, 06 de Setembro de 2017.
FLAVIO HENRIQUEj BORGES
CONTADOR CRCM<ji: 091.066

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