materia nº 163/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL:
INDICAÇÃO N° 163/2023
Os Vereadores abaixo subscritos, no uso das atribuições e prerrogativas regimentais, em
especial aquelas previstas no art. 136 do Regimento Interno, vêm respeitosamente apresentar à V.
Exa. a presente proposição na forma de indicação:
“SOLICITAMOS QUE SEJA ALTERADA A SINALIZAÇÃO COM PLACAS DE PNE PELA
TERMINOLOGIA PCD”.
JUSTIFICATIVA:
Os Vereadores abaixo subscritos vêm através desta Indicação solicitar ao Chefe do Poder
Executivo que, através do Departamento competente, seja realizada a alteração da sinalização de
placas com a terminologia PNE pelo termo PCD.
A medida se justifica tendo em vista que, os termos “portador de deficiência” e “portador de
necessidades especiais (PNE)” não devem ser mais usados. O correto é usar apenas “pessoa com
deficiência” ou na forma abreviada “PcD”.
O termo foi alterado porque a deficiência não se porta, não é um objeto, a pessoa tem uma
deficiência, faz parte dela. Nestes casos, recomenda-se a utilização da sigla PcD, significando
“pessoa com deficiência” ou “pessoas com deficiência”.
Desta forma, aguardamos resposta conforme previsto no § 4o do art. 136 do Regimento
Interno desta Casa Legislativa. PRCTOCCí
Piumhi-MG, 15 de junho de 2023. às b:Choras
Atenciosamente, „ _______ wi ,--------------——,
CÂMARA MÜNÍQÍPÃL
JOÃO MARCOS MACEDO SILVEIRA
Vereador 2021/2024
FÁBIO HENRIQUE NOVAES FERREIRA
Vereador 2021/2024
RLOS LEONEL DE OLIVEIRA
\ Vereador 2021/2024
lÃtDO DOS REIS SILVÍT
'Wador 2021/202