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materia nº 51/2017

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 51 / 2017
Date 2017-09-06
EmentaReferência: Processo n° 987.804 - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, sobre as contas do Municipio de Piumhi, referente ao exercício de 2015. Em apreciaçao ao Processo n° 987.804, temos a emitir o seguinte PARECER: RELATÓRIO Cuida-se da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, exercício de 2015, de responsabilidade dos Prefeitos à época, Wilson Marega Craide, Adeberto José de Melo e José Cirineu Silva. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em observância ao disposto no artigo 31 da Constituição Federal emitiu parecer prévio pela APROVAÇÃO DAS CONTAS Após recebido o Parecer Prévio do TCEMG, foram os autos conclusos ao Assessor contábil, o qual emitiu parecer favorável à tramitação do processo. Posteriormente foram os autos encaminhados para emissão de Parecer Jurídico. É o relatório.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@ terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mR.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
PARECER JURÍDICO
Referência: Processo n° 987.804 - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, sobre as contas do
Municipio de Piumhi, referente ao exercício de 2015.
Em apreciaçao ao Processo n° 987.804, temos a emitir o seguinte
PARECER:
RELATÓRIO
Cuida-se da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de 
Piumhi, exercício de 2015, de responsabilidade dos Prefeitos à época, Wilson 
Marega Craide, Adeberto José de Melo e José Cirineu Silva.
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em observância 
ao disposto no artigo 31 da Constituição Federal emitiu parecer prévio pela 
APROVAÇÃO DAS CONTAS
Após recebido o Parecer Prévio do TCEMG, foram os autos 
conclusos ao Assessor contábil, o qual emitiu parecer favorável à tramitação do 
processo.
Posteriormente foram os autos encaminhados para emissão de 
Parecer Jurídico.
É o relatório.
MÉRITO
O artigo 31, da Constituição Federal, dispõe que:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder
Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos
sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal,
na forma da lei.
§ 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do
CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. 
CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG
Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos
Municípios, onde houver.
§ 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
§ 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para
exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a
legitimidade, nos termos da lei.
§ 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de
Contas Municipais. ”
Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Piumhi, reproduzindo 
a norma constitucional, estabelece em seus artigos 28, VIII e art. 44 que a 
Câmara Municipal julgará as contas do Executivo e do Legislativo, no prazo de 
120 (cento e vinte) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de 
Contas do Estado de Minas Gerais.
“Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal
exercer as seguintes atribuições:
(...)
VIII - julgar as contas do Prefeito e do Presidente da
Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de
Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e
vinte) dias de seu recebimento, observados os seguintes
preceitos:
a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer
por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da
Câmara;
b) deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto
nesse inciso, manifestar sobre o parecer do Tribunal de
Contas, rejeitando ou aprovando as contas do Executivo
e Legislativo;
c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente,
remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, para as
devidas providências;
d) fica facultada por deliberação da maioria absoluta do
Plenário, a remessa, imediatamente, ao Ministério
Público, quando ocorrer a rejeição das contas por vício
insanável;
Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 
CNPJ: 04.889.58S/0001-81 E-maii câmara.piumhi@terra.com.br
Site www.c5imar3piumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PiüMHi
“Art. 44. A fiscalização contábil, financeira e
orçam entária do M unicípio será exercida pela Câmara
M unicipal, m ediante controle externo e pelos sistem as
de controle interno do Executivo, instituídos em lei.
§ 1o. O controle externo será exercido pela Câmara com
o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e
com preenderá a apreciação das contas do Prefeito e do
Presidente da Câmara, o acom panham ento das
atividades financeiras e orçam entárias do M unicípio.
§ 2 o As contas do Executivo e do Legislativo, prestadas
anualm ente, serão ju lgadas pela Câmara dentro de 120
(cento e vinte) dias após o recebim ento do parecer
prévio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 3 o. Som enie por decisão de 2/3 (dois terços) dos
membros da Câmara M unicipal, deixará de prevalecer o
parecer em itido paio Tribunal de Contas do Estado ou
Órgão Estadual incum bido dessa m issão."
O Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi 
recebido pela Câmara Municipal de Piumhi em 03 de julho de 2017, portanto, 
as contas deverão ser julgadas até 03 de novembro de 2017.
Após leitura em Plenário foram os respectivos prefeitos Municipais 
notificados para, querendo, manifestar no prazo de 10 dias, tendo havido 
manifestação por parte do Prefeito Wilson Marega Craide.
Nesse sentido, sendo observados os trâmites legais dispostos na 
Constituição Federai e Le; Orgânica Municipal, entendemos que a prestação de 
contas relativa ao exercício de 2015 poderá ser levada para apreciação e 
deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos 
membros da Câmara Municipal c parecer do TCEMG deixará de prevalecer.
É O PARECER!
Piumhi/MG, 06 de setembro de 2017.
Cristina 
Assessora Jurídica 
OAB/W1G 87.957
Alessandra Félix 
AssessorC urtdíco 
OAB/MG 120.876
toso
A SSISTEN TE ADMINISTRATIVO
(37) 3371 1551

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