| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2017 |
| Date | 2017-09-06 |
| Ementa | Referência: Processo n° 987.804 - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, sobre as contas do Municipio de Piumhi, referente ao exercício de 2015. Em apreciaçao ao Processo n° 987.804, temos a emitir o seguinte PARECER: RELATÓRIO Cuida-se da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, exercício de 2015, de responsabilidade dos Prefeitos à época, Wilson Marega Craide, Adeberto José de Melo e José Cirineu Silva. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em observância ao disposto no artigo 31 da Constituição Federal emitiu parecer prévio pela APROVAÇÃO DAS CONTAS Após recebido o Parecer Prévio do TCEMG, foram os autos conclusos ao Assessor contábil, o qual emitiu parecer favorável à tramitação do processo. Posteriormente foram os autos encaminhados para emissão de Parecer Jurídico. É o relatório. |
| native_id | 539 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@ terra.com.br Site www.camarapiumhi.mR.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG PARECER JURÍDICO Referência: Processo n° 987.804 - Parecer Prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais - TCEMG, sobre as contas do Municipio de Piumhi, referente ao exercício de 2015. Em apreciaçao ao Processo n° 987.804, temos a emitir o seguinte PARECER: RELATÓRIO Cuida-se da Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Piumhi, exercício de 2015, de responsabilidade dos Prefeitos à época, Wilson Marega Craide, Adeberto José de Melo e José Cirineu Silva. O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, em observância ao disposto no artigo 31 da Constituição Federal emitiu parecer prévio pela APROVAÇÃO DAS CONTAS Após recebido o Parecer Prévio do TCEMG, foram os autos conclusos ao Assessor contábil, o qual emitiu parecer favorável à tramitação do processo. Posteriormente foram os autos encaminhados para emissão de Parecer Jurídico. É o relatório. MÉRITO O artigo 31, da Constituição Federal, dispõe que: “Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. § 1o O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do CAMARA MUNICIPAL DE PIUMHI Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551. CNPJ: 04.889.589/0001-81 E-mail câmara.piumhi@terra.com.br Site www.camarapiumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 PIUMHI-MG Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. § 2o O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. § 3o As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. § 4o É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. ” Por sua vez, a Lei Orgânica do Município de Piumhi, reproduzindo a norma constitucional, estabelece em seus artigos 28, VIII e art. 44 que a Câmara Municipal julgará as contas do Executivo e do Legislativo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. “Art. 28. Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições: (...) VIII - julgar as contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; b) deverá a Câmara Municipal, dentro do prazo previsto nesse inciso, manifestar sobre o parecer do Tribunal de Contas, rejeitando ou aprovando as contas do Executivo e Legislativo; c) rejeitadas as contas, serão estas, imediatamente, remetidas ao Tribunal de Contas do Estado, para as devidas providências; d) fica facultada por deliberação da maioria absoluta do Plenário, a remessa, imediatamente, ao Ministério Público, quando ocorrer a rejeição das contas por vício insanável; Rua: Visconde de Ouro Preto, 435 - Centro- Tele fax: (37)3371-1551 CNPJ: 04.889.58S/0001-81 E-maii câmara.piumhi@terra.com.br Site www.c5imar3piumhi.mg.gov.br CEP 37925-000 P1UMH1-MG CÂMARA MUNICIPAL DE PiüMHi “Art. 44. A fiscalização contábil, financeira e orçam entária do M unicípio será exercida pela Câmara M unicipal, m ediante controle externo e pelos sistem as de controle interno do Executivo, instituídos em lei. § 1o. O controle externo será exercido pela Câmara com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e com preenderá a apreciação das contas do Prefeito e do Presidente da Câmara, o acom panham ento das atividades financeiras e orçam entárias do M unicípio. § 2 o As contas do Executivo e do Legislativo, prestadas anualm ente, serão ju lgadas pela Câmara dentro de 120 (cento e vinte) dias após o recebim ento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado. § 3 o. Som enie por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara M unicipal, deixará de prevalecer o parecer em itido paio Tribunal de Contas do Estado ou Órgão Estadual incum bido dessa m issão." O Parecer do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foi recebido pela Câmara Municipal de Piumhi em 03 de julho de 2017, portanto, as contas deverão ser julgadas até 03 de novembro de 2017. Após leitura em Plenário foram os respectivos prefeitos Municipais notificados para, querendo, manifestar no prazo de 10 dias, tendo havido manifestação por parte do Prefeito Wilson Marega Craide. Nesse sentido, sendo observados os trâmites legais dispostos na Constituição Federai e Le; Orgânica Municipal, entendemos que a prestação de contas relativa ao exercício de 2015 poderá ser levada para apreciação e deliberação do Plenário, consignando que somente por decisão de 2/3 dos membros da Câmara Municipal c parecer do TCEMG deixará de prevalecer. É O PARECER! Piumhi/MG, 06 de setembro de 2017. Cristina Assessora Jurídica OAB/W1G 87.957 Alessandra Félix AssessorC urtdíco OAB/MG 120.876 toso A SSISTEN TE ADMINISTRATIVO (37) 3371 1551